4702243
# Numero do processo: 12689.000258/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATURA COMERCIAL.
A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de
Responsabilidade, desde que comprovado sua impossibilidade, tendo em vista a existência da mesma em poder de outro órgão, no caso o
Departamento de Marinha Mercante (DMM), incabível aplicação das
penalidades do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623866
# Numero do processo: 10611.001950/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4607418
# Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
De recurso, de que desistiu, formalmente a interesada, não se tomou
conhecimento quanto à parte desistida, por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-27.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar
conhecimento do recurso em razão da desistência da recorrente,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4697464
# Numero do processo: 11080.000409/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A
fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9540343
# Numero do processo: 10611.000108/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4755787
# Numero do processo: 10768.010110/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Transporte obrigatório das mercadorias em navio de bandeira brasileira - Isenção reconhecida mediante a emissão da Liberação de Carga ("waiver''). Art. 217 inciso III parágrafo 4°.
Recurso de oficio improvido.
Numero da decisão: 303-28.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4616607
# Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Roteadores digitais não se identificam como "simples roteadores" porque, além do encaminhamento de pacotes, agregam novas funcionalidades, diferentes "interfaces" etc nem se identificam com "comutadores ATM."
Previsão dentro do "EX" aposto ao código 8517.30.69 com alíquota zero para imposto de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4625063
# Numero do processo: 10830.006071/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.699
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto nacional de tecnologia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9548250
# Numero do processo: 10814.004401/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824617
# Numero do processo: 10845.001464/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Bobinadeira que não apresenta troca automática de espulas, não efetua a emenda dos fios automaticamente e cuja troca final da bobina é feita manualmente não se caracteriza como automática, estando ao desamparo do "Ex" criado pela Portaria MEFP 353/90. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall e Francisco Ritta Bernardino, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI