4827485
# Numero do processo: 10916.000050/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Exigências não atendidas.
CONTRIBUIÇÕES À CNA E AO SENAR
Numero da decisão: 302-33523
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827349
# Numero do processo: 10907.000154/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A opção pela via judicial quanto à matéria principal (imposto) implica
a renúncia a discutir na esferra administrativa a exigência das multas
(matéria consectaria)
Numero da decisão: 303-28596
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825290
# Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Divergência no código referencial do fabricante. Não tendo sido demonstrado diferença na mercadoria quanto às características, ao preço e à classificação fiscal. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA. Não caracterizado o extravio ou falta de mercadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824875
# Numero do processo: 10845.008365/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que
as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do
processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a
classificação de recorrente 3809.91.9900 "EX".
Numero da decisão: 303-28195
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824894
# Numero do processo: 10845.008669/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina
C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27846
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824775
# Numero do processo: 10845.005447/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
FALTA DE MERCADORIA.
O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, presumindo-se sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto (art. 479 e seu parágrafo único do R.A.).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825556
# Numero do processo: 10875.000398/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGENCIA NA DESCRIÇÃO DE
MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazeda Pública constituir o
crédito tributário no caso do Imposto de Importação,após decorrido o
prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação -
ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por
homologação (art. 150, . 4. do CTN). Acolhida a preliminar de
decadência arguida pela recorrente.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32474
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824808
# Numero do processo: 10845.006441/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta
inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto
Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32526
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824693
# Numero do processo: 10845.003269/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACORDO 91.
1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de
Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de
Importação.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33023
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824611
# Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO