4651082
# Numero do processo: 10320.000202/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35252
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Fora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4648973
# Numero do processo: 10280.002640/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4653288
# Numero do processo: 10410.004657/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR –
EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal revisão. (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º).
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35666
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4650962
# Numero do processo: 10314.005624/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1) Inadimplência dos compromissos de exportação implica perda do benefício e recolhimento do II e IPI.
2) Aplica-se a multa de ofício e juros de mora na regularização de tributos apurados por procedimento Administrativo Fiscal.
3) A argüição de inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária, segundo a lei de regência, não se configura matéria passível de argüição na esfera administrativa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28681
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4650607
# Numero do processo: 10314.000007/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFICIO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO COLEGIADA.
Ainda que o Recurso Voluntário tenha sido integralmente provido, com a exclusão completa do crédito tributário motivada pela desconfiguração fato como hipótese de perda do beneficio da redução dos impostos vinculados à importação, há necessidade da apreciação formal do Recurso de Oficio, mesmo que logicamente prejudicado.
O ato administrativo de lançamento que constitui os créditos tributários com fulcro no art. 137, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 deve observar os limites traçados pela norma veiculada no art. 139 do mesmo diploma regulamentar.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649990
# Numero do processo: 10283.006091/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Recursos contra decisões de autoridades administrativas que não versem sobre exigências de crédito tributário constituem recursos hierárquicos, não cabendo seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 301-29057
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por falta de objeto. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4650941
# Numero do processo: 10314.005349/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETORNO DILIGÊNCIA - FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interposto sem a prova nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32503
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por falta de prestação da garantia recursal.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651937
# Numero do processo: 10380.007411/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1997
Ementa: EMBARGOS. Restando configurado nos autos a contradição entre a lide e os argumentos do voto condutor acolhem-se os embargos para sanar a contradição, anulando-se o julgamento anterior e determinando novo julgamento do processo.
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Independente dos termos da decisão judicial, nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação de créditos do Finsocial com débitos de outros tributos administrados pela SRF.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.033
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos
Declaratórios da Procuradoria da Fazenda Nacional para anular o acórdão 302-37.407, julgado em sessão de 23/03/2006 e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4652559
# Numero do processo: 10380.100479/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10380.100479/2004-41
Acórdão n.º 302-38.706CC03/C02
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF.
Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38706
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4650336
# Numero do processo: 10283.100246/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Período de apuração: 14/11/2000 a 18/12/2000
Ementa: A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não seja localizada ou consumida somente é aplicável para infrações ocorridas a partir de 30/08/2002.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Fernando Facury Scaff, OAB/SP 233.951.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR