4830984
# Numero do processo: 11075.002317/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso, em vista da revelia da
impugnação.
Numero da decisão: 303-28127
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4830129
# Numero do processo: 11050.000394/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32236
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830097
# Numero do processo: 11042.000303/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28795
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832139
# Numero do processo: 12466.000669/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28848
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830231
# Numero do processo: 11050.001128/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante (trigo a
granel) que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF
95/84 (art. 483 do Regulamento Aduaneiro)
Não há cerceamento de defesa, quando a autoridade de primeira
instância não atende a pedido de diligência para que sejam respondidos
quesitos inócuos para a solução do litígio.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27563
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4832164
# Numero do processo: 12689.000058/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução de 50% do IPI com base no artigo 5, inciso I, da Lei 7.988/89
c/c o artigo 96 do Decreto 99.073/90, indevida quando a mercadoria é
importada isoladamente. Indevidos os juros de mora. Aplicável a multa
previta no art. 364, II do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33136
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831419
# Numero do processo: 11080.010776/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - Modalidade Suspensão Regime descaracterizado face ao desvio
de insumos importados para o mercado interno. Exclusão da multa do
artigo 526, IX, do RA, tida como inaplicável à espécie.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28154
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4832179
# Numero do processo: 12689.000276/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VALOR ADUANEIRO - O Acordo de Valoração Aduaneira - AVA - adotou a noção positiva de valor, o preço paga ou a pagar pelo importador - o valor efetivo da transação. Sem prova de que o importador suportou outros encargos, não há como proceder a ajustes no valor declarado. A utilização do método comparativo com mercadoria idêntica deve embasar-se em paradigma consistente em operação de venda efetiva, que inexiste. Inteligência dos artigos 1º 2 "a" - 2º "a" 8º - 1- "a" "i" do Acordo de Valoração Aduaneira implementado pelo Decreto 92.930/86.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28931
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4830190
# Numero do processo: 11050.000477/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32171
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831608
# Numero do processo: 11131.000587/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33784
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA