4730443
# Numero do processo: 18336.000310/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é o caso de nulidade a decisão proferido por autoridade competente na qual não houve prejuízo ao contribuinte em relação a seu direito à ampla defesa; as irregularidades, incorreções e omissões diferentes daquelas referidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não importarão em nulidade e podem ser sanadas no decorrer do processo, nos exatos termos do art. 60 do mesmo dispositivo legal.
DENUNCIA ESPONTÂNEA.
Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com o devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia Espontanea consagrada pelo Art. 138, do CTN, o qual não exige, nesse caso, o pagamento de multa de mora.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria
Júnior.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4730381
# Numero do processo: 18336.000077/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Havendo sido recolhida pelo contribuinte diferença de imposto
devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do
inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4732118
# Numero do processo: 41210.000261/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1987 A 1991 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
Inaplicável o conhecimento, por parte dos Conselhos de Contribuintes, de documento que não se configure como recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34397
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu da petição tida como recursal, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4729433
# Numero do processo: 16327.001941/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 13/11/1966 a 28/10/1999
Valoração Aduaneira. Royalties. Cerceamento do direito de defesa.
Verificada a existência de contradição no acórdão recorrido, erro de interpretação dos fatos consubstanciados nos autos que contraria exatamente o critério jurídico adotado pela autoridade autuante, impedindo o amplo direito de defesa, é de se anular o referido acórdão.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 301-34762
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão da DRJ inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4731525
# Numero do processo: 19647.004223/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO.O contribuinte que tenha como atividade a prestação de serviço de manutenção de microcomputadores e instalação de redes de informática está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei nº 9.317/96.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32475
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730490
# Numero do processo: 18336.000370/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/04/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA.
Interpretação do art.138 do CTN. No caso havia impossibilidade de conhecimento do valor exato a ser recolhido no momento do registro da DI. Em face da denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo devido e juros de mora, afastou-se a responsabilidade pela multa moratória. Improcedente o lançamento da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.049
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ad hoc. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator, que negava provimento. Designado inicialmente para redigir o acórdão o Conselheiro Sergio de Castro Neves e, posteriormente, como Relator ad hoc, em 10/08/2007, o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4730420
# Numero do processo: 18336.000225/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL.
Provada a sua existência, inaplicável a multa prevista no artigo 521, III, "a", do RA.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4731451
# Numero do processo: 19647.001903/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO.
A Recorrente afirma que presta serviços de instalação, consertos e reparos em elevadores.
Constata-se que desenvolve atividade não prevista no seu Contrato Social e não enquadrada nas listadas no programa SIMPLES.
Necessidade de profissional habilitado responsável engenheiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32874
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730123
# Numero do processo: 16707.003228/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO.
Comprovado o inadimplemento do compromisso de exportar, assumido em Ato Concessório competente, sem qualquer comprovação da ocorrência de situação atípica, ou de eventos naturais e inevitáveis, justificassem o não cumprimento da obrigação assumida, cabe ao contribuinte, assim definido pela legislação de regência, efetuar o recolhimento dos tributos suspensos, incidentes sobre os insumos importados, na proporcionalidade da quantidade inadimplida.
INCIDÊNCIA DO IPI.
As disposições do art. 46, inciso I, c/c as do art. 121, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dão suporte legal à exigência do IPI, na importação, do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso a importadora.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35802
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4729953
# Numero do processo: 16707.000966/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: QUANTIDADE DE ANIMAIS.
A falta de comprovação da vinculação entre os animais e o proprietário do imóvel em questão impossibilita a retificação da quantidade de animais.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30554
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES