4817667
# Numero do processo: 10283.003114/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Apurada a falta de mercadoria em
Conferência Final de Manifesto. Considera-se como entrada em
território nacional, e a responsabilidade dos tributos é de quem lhe
deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27820
Nome do relator: NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETÉ
4817544
# Numero do processo: 10280.008219/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do apelo. Decisão unânime.
Numero da decisão: 201-69193
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818030
# Numero do processo: 10314.004139/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Drawback. Pagamento de tributos no caso de inadimplencia parcial do
compromisso de exportar e conseqüente despacho para consumo. O dia do
vencimento dos tributos é o dia do registro da declaração de
importação ou documento equivalente que despachar para consumo os
bens, sob regime aduaneiros especiais, que não tenham sido importados
em caráter definitivo. Não se caracteriza extemporaneidade no
pagemento dos tributos e, portanto, incabíveis, no caso, multa e juros
de mora. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28102
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817962
# Numero do processo: 10283.010353/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mister o reconhecimento da improcedência de parte do lançamento de ofício que trata da falta de recolhimento da CPMF se o sujeito passivo comprova haver quitado a obrigação, restando mantida a parte do lançamento para a qual o impugnante alega ter compensado os valores devidos, sem comprovar a existência de crédito ou se houve a compensação em sua contabilidade.
RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81392
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817707
# Numero do processo: 10283.003682/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Superfaturamento que nãos e presume.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28037
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4816624
# Numero do processo: 10140.001484/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DCTF. EFEITOS.
A prestação de informação de compensação feita em DCTF, especialmente a partir de 01/10/2002, não substitui e nem altera pedido de compensação anteriormente apresentado na forma legal. A entrega da DCTF não produz os efeitos previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em matéria de penalidade pela não homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual, que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78741
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818573
# Numero do processo: 10421.000006/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79684
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818396
# Numero do processo: 10380.017101/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA, DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 210 do Código Civil. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai em cinco anos, fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
É lícita a ciência de auto de infração dada a preposto do contribuinte. Ademais, a intimação, ainda que irregular, atingindo sua finalidade, é considerada válida, conforme art. 26 da Lei nº 9.784/99, § 5º, e art. 244 do CPC.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que o contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79500
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816129
# Numero do processo: 00901.000048/84-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - É tributo lançado à vista dos dados informados, em documento próprio, pelo contribuinte. O Colegiado não pode determinar a emissão de novas Guias de Recolhimento à vista de meras alegações desacompanhadas de qualquer prova do alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817711
# Numero do processo: 10283.003767/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de Óleo Diesel para ZF de Manaus.
Operação coberta por GI emitida de forma centralizada e desembaraçada
em Manaus, sem a audiência da SUFRAMA. Não caracterizada a falta de
guia, e do pagamento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28339
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros