4828354
# Numero do processo: 10935.001694/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80043
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827387
# Numero do processo: 10907.000841/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança do crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28220
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4825711
# Numero do processo: 10875.002913/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Cancelamento de notas fiscais de venda, no Livro de Registro de Entradas. Inexistência das primeiras vias das notas. Exigível o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68316
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825294
# Numero do processo: 10860.000680/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recolhimento insuficiente por indevida exclusão do valor do ICM na apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68648
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824671
# Numero do processo: 10845.002553/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a
disposição legal infrigida, bem como a determinação da exigência,
padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V
do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. É de se declarar nulo o
processo.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27102
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4828182
# Numero do processo: 10930.004053/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Diante da divergência de entendimento de DRJ sobre a mesma matéria impugnada, de; urna mesma fiscalização, há que prevalecer o principio da ampla defesa e garantir a apreciação, em primeira instância, dos argumentos de defesa, não conhecidos no acórdão
reconido.
Processo anulado.
Numero da decisão: 201-79.497
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, devendo ser prolatada nova decisão
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827993
# Numero do processo: 10930.001303/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1997
Ementa: PIS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. MP NºS 303, DE 2006, E 352, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80448
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827997
# Numero do processo: 10930.001349/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento levado a efeito com base nos elementos cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao INCRA. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67641
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4825250
# Numero do processo: 10855.002978/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824934
# Numero do processo: 10850.000240/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receitas operacionais omitidas caracterizadas por suprimentos não comprovados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67033
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK