4822463
# Numero do processo: 10805.001919/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Extemporâneo, declarada a sua perempção.
Numero da decisão: 301-27840
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824544
# Numero do processo: 10845.000089/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Certificado de origem emitido antes da Fatura
Comercial, tendo sido corrigido posteriormente por novo documento
emitido pela autoridade devida.
Numero da decisão: 301-27733
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823125
# Numero do processo: 10820.000972/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO, MULTA POR RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Nas ações fiscais relativas à verificação do cumprimento de planos autorizados é inaplicável a regra do artigo 9o. do DL 2.303/86, regra pertinente apenas a fiscalização de tributos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822150
# Numero do processo: 10768.039024/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito inferior a Cz$ 500,00. Cancelado pelo disposto no art. 29, inc. II, do Decreto-Lei No. 2.303/86. Recurso de que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67342
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820002
# Numero do processo: 10640.000942/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Tributos recolhidos a tempo e modo. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69106
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823002
# Numero do processo: 10820.000616/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-70762
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4822353
# Numero do processo: 10805.000030/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES.
Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIO-
NALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
MULTA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador quando da criação da norma. Ademais, dirigem-se à instituição de tributos e não à de penalidades, cuja natureza e finalidade são diversas. À autoridade administrativa cabe apenas sua aplicação, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79670
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821283
# Numero do processo: 10711.001643/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nego provimento ao recurso para manter as multas previstas nos art.
524 e 526; item II e III do R.A. e 365, item I do RIPI.
Numero da decisão: 301-28337
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822007
# Numero do processo: 10768.016184/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita. Suprimento a caixa. Para que ocorra a incidência da presunção legal, impoe-se que o suprimento tenha por supridor, pessoa ligada nos termos do art. 12, parág. 3o. do Decreto-Lei No. 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67406
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831147
# Numero do processo: 11080.003064/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.
A discussão da matéria de mérito da compensação que deu origem a lavratura de auto de infração deve ser realizada no âmbito do processo de compensação, por meio de apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade e recurso.
COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001.
Substitui-se a multa de ofício pela de mora, relativamente a fato que deixou de ser hipótese de aplicação daquela, em face das alterações da Medida Provisória nº 135, de 2002, que passou a prever a multa de ofício apenas para os casos de compensação vedada por lei, crédito não tributário e dolo, conluio ou sonegação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79105
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco