4665121
# Numero do processo: 10680.010334/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666207
# Numero do processo: 10680.020423/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110/1995, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36606
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4666351
# Numero do processo: 10680.027004/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado(art. 45 da Lei nº8.212/91).
ANALOGIA
A analogia só pode ser aplicada na ausência de disposição legal expressa (art. 108, caput, do CTN).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4668177
# Numero do processo: 10746.001632/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72).
VTN – ERROS CONSTATADOS NA DITR.
Comprovado o incorreto lançamento do imposto e contribuições, em virtude de erros praticados na formulação da DITR, é de se acolher o pedido de retificação do contribuinte.
Numero da decisão: 302-35064
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão, fará declaração de voto e foi designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666531
# Numero do processo: 10711.003248/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - ACRÉSCIMO. Havendo fortes evidências de que a mercadoria relacionada como acréscimo esteja regularmente manifestada e acobertada por Conhecimento de Transporte, sendo objeto de desembaraço aduaneiro; e não tendo sido cumprida diligência objetivando apurar os fatos convenientemente, tem-se como não configurada a infração apontada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4667879
# Numero do processo: 10735.003463/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO
Crédito compensável perante a Fazenda Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele certo na sua existência e líquido, porque definido em seu montante.
Cabe o lançamento de ofício quando não comprovada a regular compensação do crédito previamente ao início do procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao instituto.
A compensação efetuada, seja a pedido, seja pelo próprio contribuinte, sob condição resolutória da homologação administrativa, em nenhuma hipótese, prescinde de registro na escrituração contábil e fiscal, devendo constar ainda na DCTF correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18401
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, OAB/RJ nº 2552-A .
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4666424
# Numero do processo: 10708.000038/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC
O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro
de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34074
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666916
# Numero do processo: 10725.000375/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11123
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4666838
# Numero do processo: 10715.007243/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE MERCADORIA.
Regime Atípico de Loja Franca.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
No caso de avaria ou extravio de mercadoria não será considerada a
isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador.
Benefício que não se estendem ao responsável, no caso o transportador,
Devidos o imposto de importação e penalidade aplicada.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33976
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4666236
# Numero do processo: 10680.021700/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando incremento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45525
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga