4830180
# Numero do processo: 11050.000465/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32191
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832980
# Numero do processo: 13122.000015/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que, do mesmo, não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 202-07126
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832613
# Numero do processo: 13053.000087/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade do exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.504/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a", do art. 5, e do art. 50, da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746 de 10 de dezembro de 1979 é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55 destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural do imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08881
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831365
# Numero do processo: 11080.009093/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - COOPERATIVAS. Atos de negócios praticados com não-cooperados fogem ao escopo das cooperativas e constituem base de cálculo para a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05778
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830364
# Numero do processo: 11065.000252/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Entrega com atraso. Recebimento reiterado sem cobrança de multa no ato. Provimento do recursos.
Numero da decisão: 202-04562
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4832716
# Numero do processo: 13054.000136/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05056
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831944
# Numero do processo: 11831.003325/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.
Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18507
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831503
# Numero do processo: 11080.013416/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001
COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.
A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento/restituição transformado em declaração de compensação estão sujeitos a ulterior homologação para extinção do crédito tributário. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é qüinqüenal esse prazo, iniciando-se sua contagem a partir do dia da entrega da declaração de compensação ou do pedido de ressarcimento/restituição pendente de julgamento. Ultrapassado esse prazo sem manifestação da Administração Pública, considera-se homologada tacitamente a compensação para efeitos da extinção do débito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19486
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4831359
# Numero do processo: 11080.008982/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. E responsável pelo
imposto, solidariamente, o representante no país de transportador
estrangeiro, solidariedade esta que não comporta benefício de ordem
(artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a redação dada pelo
Decreto-lei n. 2 472/88 c/c artigo 124, II e seu parágrafo único da
Lei n. 5 l72/66 CTN). No caso de avaria, a base de cálculo do
imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao
responsável pagar a diferença de tributos correspondente
(Decreto-lei n. 37/66, artigos 25 e 60 e parágrafo único; artigo 482
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32271
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830685
# Numero do processo: 11065.002803/2006-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
SÚMULA Nº 1 do 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
RESSARCIMENTO.
Constatado em procedimento de fiscalização o ressarcimento a maior, concedido com base em declaração da contribuinte, é de ser mantido o lançamento de ofício do valor ressarcido a maior, acrescido da multa de ofício majorada, constatado o evidente intuito de fraude, e dos juros de mora, de acordo com a legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19138
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López