4817946
# Numero do processo: 10283.009533/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade do transportador em face do disposto
no artigo 478, parag. 1., inciso VI, do R.A. ora vigente. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32089
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817773
# Numero do processo: 10283.004718/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Imposto de Importação - Redução.
Não tendo amparo em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, a
venda de produto nessas condições fica sujeita à incidência do Imposto
de Importação.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser
sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei
5172/66, art. 111, II; R.A., art. 129)
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32895
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818979
# Numero do processo: 10480.013644/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CAIXAS DE PAPELÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS - O direito ao crédito do imposto previsto no Decreto-Lei nr. 1.803/80 continua assegurado por tratar-se de benefício voltado para o produto, não sendo alcançado pelas disposições do art. 41, parágrafo, do ADCT da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08073
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817028
# Numero do processo: 10183.002470/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não comprovado por documentos idôneos o grau de utilização da terra, não é possível a redução da alíquota pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08748
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818284
# Numero do processo: 10380.007403/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICM não pode ser excluída da base de cálculo dessa contribuição, conforme reiteradas decisões deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05903
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817394
# Numero do processo: 10280.001279/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ.
Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817352
# Numero do processo: 10245.000232/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09193
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816851
# Numero do processo: 10166.011043/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 08/12/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17715
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819058
# Numero do processo: 10480.014985/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Desde que exista nos autos provas do recolhimento dos impostos devidos, sem razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide juros e nem multa quando o recorrente não deu causa para o evento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07802
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816736
# Numero do processo: 10166.004282/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas pela emissão de notas fiscais "CALÇADAS" (divergência entre as vias de notas fiscais do destinatário e do contribuinte). Falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03495
Nome do relator: ELIO ROTHE