4756796
# Numero do processo: 10980.010585/2007-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005
DECADÊNCIA. I0F. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.
É irrelevante a ocorrência do pagamento para se definir o termo
inicial do prazo decadencial do crédito tributário, que nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN é a data da ocorrência do fato gerador.
NULIDADE. PERÍCIA. DESTINAÇÃO.
As provas produzidas nos autos se destinam ao julgador e não as
partes, que não as podem requerer apenas em razão da complexidade do auto de infração.
PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do
Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do
lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido
processo legal.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos
financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e
pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas
normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos
praticadas pelas instituições financeiras.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.
Nas operações de crédito com valor do principal definido, a base
de cálculo do IOF corresponde ao valor entregue ou colocado à
disposição do mutuário, hipótese em que o imposto não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária multiplicada por
trezentos e sessenta e cinco dias, enquanto nas operações em que
não ficar definido o valor do principal, realizadas por meio de
conta-corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos
devedores diários apurado no último dia de cada mês.
SÚMULA N°2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SÚMULA N°3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 10/09/2002, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4758008
# Numero do processo: 13805.013150/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13291
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4758370
# Numero do processo: 13907.000155/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13478
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758718
# Numero do processo: 18471.000096/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13821
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757068
# Numero do processo: 11065.101216/2006-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13092
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757421
# Numero do processo: 12466.000845/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA — NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLARA INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
Sendo inválida a intimação do contribuinte, a decisão que declara
intempestiva a impugnação apresentada é nula por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência à Repartição de Origem, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Na preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por considerar tempestiva a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4758457
# Numero do processo: 13973.000113/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13420
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758192
# Numero do processo: 13839.002034/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF.
Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal), devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4757623
# Numero do processo: 13409.000020/92-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-01852
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4756951
# Numero do processo: 11050.001610/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28602
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA