4729399
# Numero do processo: 16327.001822/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANISTIA FISCAL - MP 66/2002 - A Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, permitiu ao sujeito passivo, ainda que sob auditoria fiscal, usufruir dos benefícios nela previstos.
IRPJ - LUCRO - ARBITRAMENTO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, entre outros casos, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal necessários para identificar a efetiva movimentação financeira (bancária), ou para determinar o lucro real.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais face à relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-22.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4731151
# Numero do processo: 19515.001027/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4730357
# Numero do processo: 17883.000311/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.
Na apuração do resultado em procedimento de ofício deve ser considerado, para o IRPJ, o prejuízo fiscal do ano-calendário bem como o saldo acumulado de prejuízos anteriores e, para a CSLL, a base negativa do ano-calendário bem como o saldo acumulado de base negativa de períodos posteriores.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Nessas circunstâncias, para o ano-calendário de 2000 o fato gerador deu-se em 31/12/2000.
DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano-calendário de 2000 ocorreu em 31/12/2005. Com ciência da autuação em data anterior (26/12/2005) não ocorreu a decadência. Para o PIS, com fato gerador mensal, é acolhida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, inclusive.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de Cofins. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A caracterização da omissão de receita com base em presunção só é permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo vedado ao Fisco definir pela ocorrência da irregularidade sem base normativa que lhe dê sustentação.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Cancelada a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL, PIS e Cofins, por serem tributos lançados como decorrência dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 103-22.981
Decisão: ACORDAM os- Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio e REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL. referente ao ano-calendário de 2000; por maioria de votos,
ACOLHER a mesma preliminar em relação às contribuições ao PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2000, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram em relação à COFINS; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes acompanhou o relator no mérito pelas conclusões e apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4729151
# Numero do processo: 16327.001074/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1997 – EMENTA: DEVIDO PROCSSO LEGAL - Se o julgador não tomou conhecimento de fundamentos fáticos e jurídicos da defesa, os atos processuais realizados a partir da decisão recorrida, inclusive, merecem a anulação da instância ad quem.
Numero da decisão: 103-22.626
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos
atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida
forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4729286
# Numero do processo: 16327.001490/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002.
REVERSÃO DE PROVISÕES - EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS - Cabível a CSSL calculada sobre a exclusão de reversão de provisões, se o contribuinte não logra comprovar que se referem a valores devidamente adicionados à base de cálculo da contribuição do período ou de períodos de apuração anteriores.
MP n° 1.807/99 - CRÉDITO COMPENSÁVEL - IMPOSSI BILIDADE DE ESCRITURAÇÃO - Se a instituição financeira não recolhia a CSSL à alíquota de 18% prevista em lei, amparada em provimento judicial, não pode escriturar em seu ativo o crédito compensável estipulado no artigo 8º da MP 1.807/99, calculado à razão de 18% sobre as bases de cálculo negativas e parcelas temporariamente adicionadas ao lucro líquido em períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998.
ATO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA - É ineficaz o ato processual, reduzido a termo, que somente declare a continuidade da ação fiscal, sem cientificar o fiscalizado da exigência de obrigação principal ou acessória, sendo insuficiente, como tal, para excluir a espontaneidade do sujeito passivo, a contrario sensu do disposto no artigo 7º, I, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 103-22.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio incidente sobre a verba autuada no item 3, do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4728923
# Numero do processo: 16327.000482/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003
FALTA DE PAGAMENTO
A fala de declaração/pagamento da contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento e oficio com os acréscimos legais.
COOPERATIVAS DE CRÉDITO
A partir da edição da Lei n°9.718, de 27/11/1998, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à contribuição para o PIS, calculada sobre o faturamento, assim entendido o total de suas receitas, independentemente de serem provenientes de atos cooperativos ou não, e, ainda, de suas naturezas e classificação contábil adotada.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.026
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos 01/2000 a 03/2000, na linha da súmula 08 do STF; e, II) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. O Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes votou pelas conclusões.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818906
# Numero do processo: 10480.009095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Faz jus ao benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº
2434/88, artigo 1º inciso II, "I", as peças que se incorporem ao
próprio avião, por serem componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28137
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818261
# Numero do processo: 10380.006008/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003, 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
É defeso à instância recursal conhecer de razões de direito não opostas na fase impugnatória, em face de se ter operado a preclusão processual. Recurso não conhecido em parte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.
A falta de outro detalhamento para individualização da receita, além da discriminação da rubrica contábil utilizada pela contribuinte para definir a receita tributada pela fiscalização, não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA.
O ICMS compõe a receita bruta da pessoa jurídica, integrando, pois, base de cálculo do PIS, inexistindo possibilidade legal de sua exclusão, salvo na hipótese de substituição tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à preclusão; na parte conhecida: em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4817355
# Numero do processo: 10245.000332/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA DOCUMENTAL - Para inibir a validade do auto a prova documental deve ser realizada com documentos idôneos compatíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00500
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818169
# Numero do processo: 10380.001539/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada por suprimento de numerário não comprovado, utilizado a título de aumento de capital. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00573
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF