4618620
# Numero do processo: 10950.001056/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE .. AUTONOMIA DOS PROCESSOS Eventual nulidade de um processo não interfere no deslinde de
outro. O mesmo ocorre em razão da incerteza do crédito tributário em outro processo administrativo.AUDITORIA DE PRODUÇÃO ..Quebras no processo produtivo. Conseqüências sobre a base de cálculo do PIS. Quebras admitidas quando comprovadas por documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pela recorrente que se baseou no seguintes argumentos: por o processo matriz ter sido declarado nulo e por impossibilidade de tributação reflexa, em face
da inexistência de certeza relativamente ao crédito tributário do processo de origem; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4676743
# Numero do processo: 10840.001525/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1995
COFINS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de
dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art.
45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código
Tributário Nacional.
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. _ IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.
Para o gozo da imunidade estatuida pelo art. 195, § 7°, da
Constituição Federal, ou da isenção aplicável às entidades
filantrópicas ou beneficentes de assistência social, carece sejam
obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n°
8.212/91.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.017
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de
decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) que reconheciam a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Design o o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leão Fernandes
OAB/SP n° 294739.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4758346
# Numero do processo: 13896.000012/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755975
# Numero do processo: 10830.001627/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. O levantamento foi efetuado dentro dos pressupostos legais, com perfeita identificação da infração apontada e dos dispositivos legais infringidos, não tendo sido a contribuição exigida sobre receitas financeiras.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer o recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BOGES TORRES
10819647
# Numero do processo: 13884.000584/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
10816784
# Numero do processo: 10830.001627/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
10781185
# Numero do processo: 10980.007498/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, retificar o acórdão n° 203-01.505, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10782882
# Numero do processo: 10380.006625/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10536553
# Numero do processo: 10945.002843/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.009
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4705091
# Numero do processo: 13306.000014/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos; em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do
pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de
protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio
Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA