4755357
# Numero do processo: 10580.005698/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Pedido de perícia negado por
desnecessário - VALOR DA TERRA NUA - VTN - É imprescindível como
prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado
de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente
registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4758266
# Numero do processo: 13876.000253/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1º do art. 4ª do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-05.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4758270
# Numero do processo: 13876.000364/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1ª do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO Matéria de direito não argüida na fase impugnatoria, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4758269
# Numero do processo: 13876.000363/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § 1° do art. 4º do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11137873
# Numero do processo: 13876.000364/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.660
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11166271
# Numero do processo: 16707.002729/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.686
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4617260
# Numero do processo: 10680.004269/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002
BASE DE CALCULO
A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente, de sua natureza e classificação contábil adotada.
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS
As diferenças de contribuição entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados com base nas receitas contabilizadas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.994
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean c1euter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish OAB 90423.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
11180852
# Numero do processo: 10735.002720/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4755894
# Numero do processo: 10820.000681/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN — É imprescindível como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8.799/95), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4674232
# Numero do processo: 10830.005175/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.486
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
em face da opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diego Marcel Bonfim.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES