4711157
# Numero do processo: 13707.001402/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. FINSOCIAL. COMPETÊNCIA. O julgamento de questões relativas ao FINSOCIAL é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Declinada a competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento das questões relativas ao FINSOCIAL.
Numero da decisão: 201-76776
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso quanto ao PIS, por intempestivo; e II) declinou-se a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto ao FINSOCIAL.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4710012
# Numero do processo: 13687.000241/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO DE CÁLCULO - Comprovado que os valores constantes da nova Notificação de ITR, emitida pela autoridade lançadora em decorrência da Decisão de Primeira Instância, estão em desacordo com a referida Decisão, é de se dar provimento ao recurso para que a nova Notificação seja emitida nos termos da decisão monocrática. MULTA E JUROS DE MORA - Se a autoridade lançadora cobra o imposto, acrescido de multa e juros de mora, sem que a decisão de Primeira Instância houvesse expressamente determinado a cobrança de tais penalidades, a fim de assegurar o duplo grau de jurisdição, recebe-se o recurso como impugnação a fim de que a autoridade monocrática decida em Primeira Instância sobre o assunto. Da decisão, se contrária ao impugnante, cabe recurso a este Conselho. Recurso provido quanto ao ITR e não conhecido quanto aos juros de mora.
Numero da decisão: 201-72543
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto ao ITR; e não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4709124
# Numero do processo: 13646.000047/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPJ – Não se conhece de recurso de ofício, a partir de avisos de cobrança, porque o delegado da receita federal aceitou a retificação da declaração e não se instaurou a fase litigiosa por ausência do auto de infração e correspondente defesa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12774
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4711823
# Numero do processo: 13709.002940/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – OMISSÃO DE RECEITAS - De acordo com o art. 281 do Decreto n.º 3.000/99, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, assim como daquelas cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas.
DESPESAS COM DONATIVOS – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÀO DO BENEFICIÁRIO – De acordo com o § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/95, são requisitos para a dedução de despesas com donativos, na apuração do lucro real: (i) o crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; (ii) a manutenção, pela pessoa jurídica doadora, de declaração fornecida pela entidade beneficiária, onde esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e (iii) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Não ausência de atendimento a qualquer dos requisitos acima, deve ser glosada a correspondente dedução.
GLOSAS DA DEDUÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIBERALIDADE - De acordo com o art. 299 do Decreto nº 3.000/99, somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Se o desconto é concedido por liberalidade, já que não foram concedidos em todas as notas fiscais emitidas em favor do mesmo cliente nem eram concedidos aos demais clientes da contribuinte, não tendo a contribuinte comprovado a sua usualidade nem a sua necessidade diante da atividade desenvolvida pela empresa, devem ser glosadas as respectivas deduções.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.089
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, confirmando, integramente, a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4712594
# Numero do processo: 13739.000852/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Deve ser cumprida a decisão judicial que reconhece ser devido o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo o auto de infração sido formalizado apenas para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário sub judice e protegido por liminar em mandado de segurança, não é cabível a aplicação de multa de ofício, consoante o art. 150, inciso IV, do CTN. COMPENSAÇÃO. Hão que ser reconhecidas as compensações efetuadas na escrita fiscal da empresa das parcelas recolhidas a maior que o devido com as vincendas do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4713233
# Numero do processo: 13804.000651/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Não havendo prejuízo fiscal de exportação incentivada a ser compensado o lançamento deve ser mantido.
taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95).
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21594
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4709306
# Numero do processo: 13656.000110/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Deve ser excluída, da sistemática de pagamentos do SIMPLES, a pessoa jurídica que exerça atividade de enfermagem ou a esta assemelhada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32621
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator, que dava provimento. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4709198
# Numero do processo: 13652.000232/2005-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4713108
# Numero do processo: 13802.000708/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO BENS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado. Assim, estando razoavelmente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
IRPF - ALIENAÇÃO A PRAZO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - VALORES A RECEBER - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPC/INPC - RENDIMENTOS ISENTOS - Está isenta do imposto de renda pessoa física a correção monetária decorrente da atualização de valores a receber, quando calculadas aos mesmos coeficientes da variação acumulada do IPC/INPC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17494
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4712485
# Numero do processo: 13738.000158/95-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09803
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis