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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696972 #
Numero do processo: 11070.000887/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de valores expressivos em contas bancárias, a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão na declaração, como rendimentos tributáveis, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERTON BECKER FRITZEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do =%*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam em relação ao aproveitamento dos valores dos depósitos bancários de um mês para o mês seguinte. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL . ONV 4r9 R TO FORMALIZADO EM: 0) 13 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 _ ^ ta; 'c' MINISTÉRIO DA FAZENDA '›gt,J:Kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Recurso n°. : 133.523 Recorrente : EVERTON BECKER FRITZEN RELATÓRIO EVERTON BECKER FRITZEN, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 616.177.840-87, residente e domiciliado na cidade de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Gen Osório, n° 974 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/240, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/256. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 194/198, com ciência em 28/05/02 (fls. 196), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.737.804,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 k 4.4 44j V.? MINISTÉRIO DA FAZENDA vs:- .:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório anexo ao Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 42 e 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 201/208, entre outros, os seguintes aspectos: - que o cruzamento das informações relativas à movimentação financeira sujeita a CPMF do contribuinte com a base de dados do imposto de renda pessoa física, indicam uma movimentação bancária significativa. O total dos valores a partir de R$ 1.000,00 depositados em suas contas correntes foi de R$ 2.117.375,33, sendo R$ 33.106,87 no Banco do Brasil e R$ 2.084.268,46 no Banco do Estado do Rio Grande do Sul; - que foram enviados os Ofícios n°s 513 ao Banco do Brasil S/A e 518 ao Banrisul S/A, solicitando informações cadastrais do titular e do cônjuge e se houver dos procuradores encarregados da movimentação bancária, enviando cópia autenticada da respectiva procuração. Os ofícios foram recebidos respectivamente em 17/05/01 e 23/05/01. Em resposta o Banco do Brasil, informou que a conta corrente n° 13.670-0, estava em nome do contribuinte e sua esposa Patrícia Jerusa Gottems Fritzen e que inexistem procuradores encarregados da movimentação bancária, e o Banrisul, informou que a conta n° 35.010240.0.3 estava em nome do contribuinte e não foi movimentada por procurador; 4 - jt!k MINISTÉRIO DA FAZENDA NIPIk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que através do Termo de Fiscalização PF n° 192, com ciência do contribuinte em 02/07/01, solicitamos as cópias dos extratos que faltaram e pela segunda vez comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998; - que em resposta a intimação 192, anexou os extratos que faltavam, informou que desconhecia a origem dos recursos, pois a movimentação da conta corrente foi efetuada pelo Sr. Nestor Hugo Nunez, de nacionalidade Argentina, ao qual tinha emprestado a mesma e que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998, não fora apresentada; - que após análise individualizada da movimentação bancária e feita à devida conciliação, elaboramos uma relação contendo os valores acima de R$ 1.000,00, que integraram outra intimação enviada ao contribuinte; - que após todas estas tentativas de esclarecer junto ao contribuinte o real motivo da movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, tentamos ver se diretamente com as instituições financeiras seria possível conseguir a totalidade dos documentos já solicitados e subsídios para verificar a alegação do contribuinte que disse ter feito o empréstimo de sua conta ao argentino Nestor Hugo Nunez; - que pelo exposto, se verifica que esta fiscalização, através de diversas intimações, tentou obter do contribuinte, informações e comprovação sobre a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, tentou também rastrear os cheques emitidos para encontrar alguma vinculação com a pessoa a qual o contribuinte informou ter emprestado suas contas. O contribuinte em suas respostas, manteve a posição de dificultar os trabalhos, atendendo as intimações com evasivas, respondendo sempre que não sabia e não possuía documentos para comprovar. Constatamos que o contribuinte teve participação 5 elswaq. MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 ativa nas movimentações bancárias uma vez que emitiu e retirou os valores através de saques de cheques no caixa, contrastando com a alegação do empréstimo, já que ficou comprovado que possuía poder de gestão da mesma, inexistindo procurações a terceiros; - que estamos aplicando a multa de ofício agravada no percentual de 150% com base no art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000, de 1999. O intuito de fraude está presente ao longo da descrição dos fatos, como já se salientou. Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições constantes dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 210/220, instruído pelos documentos de fls. 221/226 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os valores arrolados no levantamento fiscal, ora contraditado, cingem- se a tributar a movimentação financeira do ora impugnante, como se rendimentos fossem, sem se ater à ocorrência do fato gerador do tributo e a realidade econômica do contribuinte; - que o valor do tributado lançado por essa via, atingiu a estratosférica importância de R$ 1.737.804,74, não tendo sido demonstrada, no entanto, a geração de riqueza nova adicionada ao patrimônio do litigante, o qual é composto somente de uma casa que é sua moradia, que foi adquirida em prestações do Consórcio Quero-Quero Ltda., cujo custo, incluindo o terreno, foi de R$ 37.000,00; 6 _ 4#41 ;;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA Noi:: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que o acréscimo patrimonial que caracteriza o fato imponivel do tributo — Imposto de Renda — não foi identificado e/ou demonstrado na peça fiscal objeto da presente controvérsia; - que constata-se, assim, que o auto de infração lavrado bastou-se em apontar indícios ou baseou-se em simples ilação porém não produziu nenhuma prova a sustentar a imputação de omissão de rendimentos; - que no próprio relatório fiscal há o reconhecimento de que não foi produzida prova da omissão de receita, visto que, ao concluir o mesmo, afirma-se que em tese teria havido omissão de receita. Evidentemente, somente em tese não em concreto; - que a pretensão do fisco de que a simples existência de depósitos bancários, em valores superiores a renda declarada do contribuinte, enseja a constituição de crédito tributário, é equivocada, portanto a tributação sobre a renda incidente sobre acréscimos patrimoniais e não sobre movimentação financeira ou saldo bancário, nos estritos termos previstos no artigo 43 do CTN; - que de resto, não foi comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, sem o que não ocorre o fato imponível do tributo em questão; - que os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável à demonstração inequívoca do aumento patrimonial. Insustentável, por isso, o procedimento fiscal em testilha que se fundamenta em mera presunção, resultado da soma da movimentação financeira do ora litigante; 7 : _ :---- %-:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Hl' 9-!_t.'140. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftti: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 - que a jurisprudência administrativa repele a imputação de infração fiscal sem prova concludente de sua existência efetiva, isto é, de que tenha ocorrido o fato imponível, quer se trate de pessoa física ou jurídica; - que ao examinar o fato gerador do tributo em foco, os doutrinadores, embora existam divergências de enfoque entre eles, todos concordam sempre num ponto, isto é, que a renda é representada por acréscimo patrimonial no montante de bens e direitos da pessoa, contribuinte, sem o qual inexistirá o fato gerador da obrigação tributária e por decorrência o pagamento do imposto; - que, no caso vertente, a movimentação financeira ou depósitos bancários, para usar a linguagem da peça fiscal, não se constitui em fato gerador do imposto de renda, porquanto não estão presentes os pressupostos indispensáveis a sua consecução — renda ou proventos — sendo, por isso, inc,ogitável a hipótese de incidência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 50, do Ato das Disposições 8 _ - "e4k43. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante; - que as presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade; - que conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas- correntes; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimentos, examinar a correspondente declaração de 9 -/ .27 _ 4.• iefa MINISTÉRIO DA FAZENDA !'"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que o autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada. A decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 10 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`i'441,,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/02, conforme Termo constante às fls. 241/243, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/11/02), o recurso voluntário de fls. 244/256, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 258 um expediente observando que o contribuinte deixou de apresentar Termo de Arrolamento de Bens, tendo em vista o declarado às fls. 257 objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 11 att.tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável os depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do Imposto de Renda quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. 12 -41k 43 !••' 'I: MINISTÉRIO DA FAZENDA S - t/ :1 „...(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 De inicio cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a 13 04'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA er -O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:tv-izibi > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„fr--rir.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 15 '2= •1 -:-.7; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:t»,,,-; a. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." 16 4,..0:fk MINISTÉRIO DA FAZENDA tt74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 17 _ tie 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA,t ".:11,:j.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição 18 • •n• et: Zt:.?„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...N. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de 19 4?” MINISTÉRIO DA FAZENDA sfilsj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "O autuado, apesar de ter sido intimado várias vezes, pela fiscalização, não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Também com a impugnação não trouxe nenhum elemento hábil a fazer a prova solicitada.". O mesmo vale para a fase recursal. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a 20 «PA:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •3°Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão ri°. : 104-20.027 ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Exceto quando houver razoabilidade entre os valores e as datas em questão, sendo possível formar convicção no julgado. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 21 e k - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '#t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a seguinte posição: Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em nome do autuado em instituições financeiras, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A fiscal autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que "Neste caso evidenciado pelos valores astronômicos que circularam em suas contas bancárias, sem que tenham sido tributadas, com evidente infração à lei. Ficando inequivocamente demonstrado o deliberado intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e assim mantê-lo afastado do conhecimento do fisco, ocorre às hipóteses de subsunção de fraude consoante definições dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.". 22 lk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tra. X, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributada, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. 23 44, --vir MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;T:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efi> ^k-,"?7,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Da mesma forma, a expressiva movimentação de valores ou a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão dos créditos que transitaram em conta corrente em nome do contribuinte, facilmente detectável 24 'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r tjP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de 25 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Ir: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00088712001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de 26 - - 4' 1. ,r4. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:1_4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a,k1.19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: 27 e MINISTÉRIO DA FAZENDA,rnkitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ale QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidónea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: 28 4.4 br,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfinst. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.}1-(!? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDCNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 29 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;s:•-. ndfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tu1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3:2-kicfP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 31 - we;* C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- si) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve 32 _ .J.41k44 1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA •# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ftl_ k,-1-111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributado entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 "intuito de fraudar', para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela / 34 - g‘ie 414 trt...: • MINISTÉRIO DA FAZENDA "k : -.' "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 'COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados? Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária 35 ;n..4.4* if MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA sesk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Para concluir, é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 37 • 4.:91n'44 te • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ofr .; -e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000887/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.027 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a aplicação multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 L4P earii 35 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003785/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.

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I ,4t4.;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr zt.W • "7£19".k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003785/2003-05 Recurso n° 148.626 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.855 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ADEMIR LINDERMANN Recorrida e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS Amuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador. - E • PESSOA MONTEIRO Pres dent NAURY FRAGOSO ANAICA) Relator FORMALIZADO EM: 08 rol a8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano- calendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Composto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida lei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003, fl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl. 733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III. Os créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas bancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de HM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de Italmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza Torma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III. Importante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte em um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o Relatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao correspondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da questão. "Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado do Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem envolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse amplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do jornal Zero Hora às fls. 66 a 80) . Dentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da Polícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados e outros. A maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da China e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram entregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas para o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e Uruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela FF. Através do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um dos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo chamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor intelectual da operação, intermediando as compras e transportando as mercadorias contrabandeadas (fls. 441)." II- Das irregularidades encontradas De acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita Federal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado j(11\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 4 às fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C LTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e Mônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas estrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa Mapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram redestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da própria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no Uruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas empresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de mercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas: -clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de empresas laranjas território brasileiro; -subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e preços bem inferiores aos efetivamente negociados. Já em território nacional as mercadorias passavam a ser comercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual, aparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM. A empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ 87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para comercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL A mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus irregularmente ingressados no pais. Tanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante, repassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas fisicas (laranjas). 1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas 1.1 Depósitos efetuados pela BIB A empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em diversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais valores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais comprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada na aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio era feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA. As remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham, via de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas responsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso intimamente ligada a BIB. Diversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram apreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens indicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da mercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome dos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos juntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas contas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores citados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja. Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 5 Constata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o debitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas. • Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o mentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no transporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive vendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu relacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem das cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai. Vários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que demonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr Ademir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas são provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por contas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do processo anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a 182). Destacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como titulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria dos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo abaixo, os de maior relevância: 1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann (lis. 98a 1 20) : -Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela emeresa ROSEMA em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE MEDICI e Maria Schmitz Fonte. 1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) : -Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR • Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 6 LINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima e outras. 1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (confortne Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o título "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores datas e nomes relacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta Bradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646. Considerando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada a utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema na conta da Lisiane. 1.3 Dos titulares das contas laranjas Em decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas apontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir Lindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo de demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos depositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às seguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por escrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal o empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir. Antes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas intimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes obtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 7 efetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema Transportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas correntes e outras questões de igual relevância responderam o que segue : 1.3.1 ltalmar dos Santos: Resposta de Italmar à Receita Federal: Conforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta fiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta corrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos depositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir Lindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram entregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia prestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que somente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e resposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514. A conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco agência 439-1, nro. 22161-9. Depoimento de Italmar à Polícia Federal: Em Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515) tomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar dos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr Antônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas operações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o mesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve poucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes quantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram destinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques assinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr Italmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste citado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco Bradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513). Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas de ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na sede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar dos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo existente entre Ademir e Italmar. No relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381) constou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema Transportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos era um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas para o Sr Ademir Lindemann. 1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma: Processo n.° 11080.003785/2003-05 cco I/CO2 _ . Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 8 Em resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509) disse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos efetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não soube responder quanto à destinação dada aos recursos depositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que apenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a Ademir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por aproximadamente um ano no escritório da empresa de cargas de Ademir Lindemann, na função de secretária. Corroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita federal, foi apreendido, na residência de Ademir Lindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco Bradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA ELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco agência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram depositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses documentos foram apreendidos também na residência de Ademir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco Bradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana de Souza Torma. 1.3.3 Lisione do Couto Médici: A Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls. 566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e Turismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha o uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do Banco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos Santos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de outras pessoas identificadas no Termo de Declarações à Polícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada em sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin, visando saber se o mesmo tinha conhecimento do que estava acontecendo, tendo recebido como resposta de Ceolin que deveria ser algum problema relacionado com Ademir Lindemann pois este também fazia vários pagamentos na conta da declarante. Disse também que Ademir fazia vários pagamentos através do Câmbio de Ceolin para países como o Uruguai e China. Disse que recebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome Isabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele informou que não precisava mais ir trabalhar visto que não tinha nenhum vínculo empregatício com a empresa suscitada devido não possuir carteira assinada e ainda frisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa era para dizer que era empregada do Ademir Lindemann ficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso. Disse que após o trabalho realizado pela Policia Federal que restou no aprisionamento de Ademir Lindemann, Volnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa de Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a transferiu para o lado Uruguaio, continuando o Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 _ Acórdão n.° 10248.855 Fls. 9 funcionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local Disse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter efetuado urna fogueira em sua residência, onde foram queimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais que efetuava ou seja teria consumido com o mencionado "caixa dois". Disse que retirou a última listagem referente à conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode constatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$ 400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES localizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários depósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4, localizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR LINDEMANN Cabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382 384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a Ademir Lindemann através de "Laranjas" e que dentre esses se incluía a Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção de Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos documentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a Ademir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente de Lisiane Médict Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi apreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título "cc ADEMIR" que apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários recibos de depósitos para Lisiane 1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes: Intimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela empresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM Comércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua conta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao Sr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada como laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa fé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação constatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua conta sem que ela. HM, tivesse conhecimento. Na BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 _ • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 10 Além das evidências acima relatadas entendemos que também seria importante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir Lindemann. Foi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo. 1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e HM Comércio e Lubrificantes 1.4.1 António Luiz Ceolin: Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a apreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde constam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), . Também foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a 176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes controles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) . Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano calendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a quitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao Antônio Ceolin. Apesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento dado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve relacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta forma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir nunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em resposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio Ceolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é: quanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a empresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de relação comercial. Passaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio Ceolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual já havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo. No depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin diz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro anos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização disse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma forma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Processo n.° 11080.003785/2003-05 cc01/032 - Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 11 Intimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse que a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de trabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela escrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de abertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência 120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio Ceolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do processo nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa de Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo de pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente com sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de cheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta fiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin, o' por sua esposa Izabel Ceolin. Levando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas pelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No Relatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo Delegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio de personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes. Considerando o que acima foi relatado e os fatos relativos às apreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de Lisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir, entendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra Lisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr Ademir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são completamente descabidas ante as evidências apresentadas. Levando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax com instruções para depósitos na conta da HM Comércio de Lubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou demonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser verdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao Sr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann. A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos. Assim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin, uma espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam intimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por parte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio Ceolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.855 Fls. 12 Corroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos depósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez, as mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela Polícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que depósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a apreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314) efetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas manuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma conclusão. 1.5 Conexão com o Uruguai. 1.5.1 Nestor Chaves Conforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo delegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel Chavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo funcionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o responsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados Unidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil. Diversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram apreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls. 98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos apreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância anexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados encontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor informa depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita depósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as mercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil, conforme citamos no início do presente Relatório Fiscal Com isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no Uruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir Lindemann. A Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a documentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise (I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se efetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das diversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas, Nestor Chavez. 1.6 Ademir Lindemann: Apesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes citadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e de toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência do Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à intimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava sobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na qual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos apreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e Rosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas relacionadas na respectiva intimacão. 111 Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 13• É incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que, em sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas em branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS SANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta contendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas quais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto em sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema na conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314). Relativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica- se que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome "Ceolin Câmbio" bem como o número do telefone da residência/escritório de Ademir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil Telecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir Lindemann. Às fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta particular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode constatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra aproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta bancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava, também no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e enviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann (fls. 673 a 682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum momento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que reforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas transações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de renda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal pelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre rendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois mil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em sua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai. 1.7 Da multa qualificada Considerando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas laranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma, Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como beneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento dos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,. na pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em virtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração sobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em decorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao negar ter se utilizado destas contas correntes." Interposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e de direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de fundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 14• Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III. Encaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela instrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os documentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das correspondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também, consideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390, 391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre (a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados em contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a presença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo em vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III (transcrita): "A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145) mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chave; como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos." No Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da Fontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no esquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento, fls. 881 a 883, v-IV. Concluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos solicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese: ' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM Comercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco, Gladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo Mário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc 001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio Quadros, cc 292753, Bradesco. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 15• 1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2; 2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a respeito destas relações): 2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de transportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes. 2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e Mônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83, localizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua titularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa era de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava, realizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros pontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a BIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica. 2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando que as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual depositadas. 2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos titulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte. 3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua funcionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a terceiros. Finaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento foi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou serviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005, conforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl. 920, v-IV. O recorrente: 1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados: 2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a 280, v-I. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Es. 16 1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados durante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por conseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV). 1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da Lei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado classificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial do STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e por essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à obrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, "a", da CF/88, e o artigo 105, do CTN. "Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o: "Artigo 42. (..) (.) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Concluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da parcela de crédito anterior a 2002. 1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo. Segundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6 de abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho de 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos Santos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza Torma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização, considera a defesa que "o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma certidão de translado ou apenso há nos autos". A defesa ressalta os atendimentos às solicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro que o sucedeu, fl.932, v-IV. 2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria preterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 17 e questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos motivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os fundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à efetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa dada pelo Acórdão n° 106-14.384. 3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes motivos: 3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão 103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. 3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°, caput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. 3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000. 4. Protesto contra a ilegalidade da exigência: 4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Afirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. O processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. 4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo campo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida. Afirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos de Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 18 Neste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n° 102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na seqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04- 00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise da matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força da irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001. 5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242. Quanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira contém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Também o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta- corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523. Conclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. 3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 - Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Interessado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos - "Informações Processuais / Conselho="Primeiro"; Pesquisa por = "Número do recurso"; Argumento = "134847"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF, acesso por "Consulta Andamentos CSRF", 23h07, de 22 de agosto de 2007. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 19• Jurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos créditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005. 6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja, com omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria estar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n° 103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da distinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência administrativa na mesma linha da defesa. Relata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte na compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer empresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como embasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679. Neste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação da penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de interpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte e em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas, fl. 695, v-III. Finalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência. Consta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11080.003786/2003-41, apensado ao presente. É o Relatório. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 20• Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito, no processo e na decisão a quo. A ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das provas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância da irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu estender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a instituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal- MPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas com esse ato. O primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao mérito. O apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal. Conforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual determinada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando comprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica com a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de contas em conjunto. As normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a respeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de aplicabilidade da dita presunção. Salvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária à pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as conformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da Constituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137, todos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. De acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de fato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este último constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição de disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma exigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 21 início. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta crédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de uma dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral. Vê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42, citado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas. Decorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente. Sob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos fatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN. Portanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da conformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e da extensão destas aos fatos ainda não definitivos. O terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na imprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF anterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a prorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria caracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim. Esse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos administrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que regulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios comprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização de dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa interessada — para esse fim. O MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação fiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar exigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada uma conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com proposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria SRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo, independente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de grande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior. A falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa aos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento ao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo 60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao andamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às partes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à ampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade que a detectar. 4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega. Subjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte. GU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 458. 111 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 22 Nesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a extinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da D1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n° 005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a extinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova atorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento ocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1. As duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o procedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração Tributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da inserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos requisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade, estão presentes na situação. Como foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com obediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência da primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a nova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior. Assim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser rejeitado. Outra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a quo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à 769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação, já detalhados no Relatório. Há equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou as questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas. Observe-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos foi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo com novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram viabilizados por diligência. O texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV, contém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade fiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da diligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão: "Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada para maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta algumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos bancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar que nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no sentido de ser o beneficiário desses valores". Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 23• Em complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos documentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme possível de verificar à fl. 905, v-IV. Assim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à Impugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do posicionamento predominante. Há que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a convicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se necessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que permitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a questionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados em documentação fiscal. Outro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à ofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta. A referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados indispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então, requisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001. Como nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça, conforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se verificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo. Na seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é de 15 de setembro de 2000. A referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior clareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a falta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi apontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de observação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada. Inexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita- se o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal. Haveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os depoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de Italmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais bei Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 FIs. 24 favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que entende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a quo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no sentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este contribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a continuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal, nem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. Também não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da interpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na construção dos fatos por meio dos dados e documentos processuais. Evidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela procedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos créditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos tributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica. Analisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes ao mérito. A situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema, entenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações ilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em âmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a mentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com suporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em nome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos. Questiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no esquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não teriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$ 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242. 5 "Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz à afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da lógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida pelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto uma realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um trabalho completamente intelectivo." MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30. .. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 25 A verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos componentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito esquema. Nas fls. 217 a 219 encontram-se os "Documentos Arrecadados pela Receita Federal" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor: Folha 217 — Cópia de mensagem dirigida de "Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)" para "Ademir", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00 papel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign Economic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company Limited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80, equivalente a R$ 105.337,14. Folha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone 0532428657, com título "Mônica", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e quantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00; Jesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra E S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e ao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14. Folha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de "Sra Monica" para "Sr. Ademir", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B. Bradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e 25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos Santos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente. Dos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os demais tiveram destinação à pessoa de "Ademir", que pelo conjunto dos fatos, permitem concluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214, 222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I. A defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a pessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos teriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de extrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica tributária, mas apenas estaria a servir de "ponte" entre os diversos adquirentes no Brasil e as empresas no exterior. Essa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco, mantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa mentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados para contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com empresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas negociações, mas sem a correta formalização. Provar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva constituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos vinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses dados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de questionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada. PA 1 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 26 Quanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Lisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de setembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que: 1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e no Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin. 2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin dirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia seguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de Ademir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento. 3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa de câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o funcionário Italmar dos Santos a operar no local. 4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa ocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e aproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio Gales, localizada em Montevideo. 5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em Montevideo e de propriedade de Ademir Lindeman. 6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi aconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta aberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited. 7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em Montevideo, remetidos por Ademir Lindeman. 8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé, 35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como João Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco Bradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul, baú e Sicredi. Lisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549, v-III, na qual: a) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho, mas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive para outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 27 b) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da aquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade; c) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela esposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III. d) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita empresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III. Realmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no sentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis Ceolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de trazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em contrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter desenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa afirmativa: 1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. 2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também foram apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa Ademir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil, nos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os depósitos com origem no câmbio Ceolin). 3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman relativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na declaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido empréstimo, fls. 668 e 671, v-III. 4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir quanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse conhecimento a respeito desses fatos. Agregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que, quando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o procedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa que servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior. Em complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes do processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para disfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo esta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 Ccol/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 28• Com esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto fazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude compreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou tomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora também para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção de que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim, que agia em nome desta pessoa. Na seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação, objeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos sobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o "Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas não têm significatividade para o deslinde da questão principal. Italmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001, como testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério Público Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. "() entre fevereiro/2000 e agosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente, para daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria HM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por Lindemann (..)", "(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque não lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram por sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo recentemente ao Câmbio Ceolin", fls. 746 e 747, v-III. Esse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em momento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de 2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e que este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os recursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na declaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl. 515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada oportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à cessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde. Heroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De Lubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e alterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em 26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou: 1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa. h Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 29• 2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como empresa "laranja" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e justificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam recebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e também pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque não tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do local. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a Antônio Ceolin. 3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao Termo de Intimação, informado que (sic) "a relação comercial entre a empresa Brasil International Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como o outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e confirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida, é que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu tivesse qualquer conhecimento dessa relação", (fl. 522, v-III). Vê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na declaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para Ceolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para beneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta para finalidade desconhecida. Quatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com a realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a segunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas. Supondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no sentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para Ceolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar) para movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por Heroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de ambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa hipótese o teor da segunda declaração seria falso. Sob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica em primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não correspondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente movimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa possibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a utilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte tocante às declarações desta. Sob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e parcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a cessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa que Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou suas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar Ceolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste). Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Eis. 30 Nessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas as contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta bancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro do esquema. E, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes movimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação implicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em nome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo por meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo, tanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por Ademir. Assim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas declarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material apreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários, cópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que ambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias foram efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem efetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas Ademir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas. Agapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28 de dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de Processo Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000- DG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando Antunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do depoimento, fls. 759 e 760, v-III: "QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR LINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como transportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão das DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de ADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse fato (..)"; "(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o Inspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais tomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu sobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela fronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer empresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para desembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em questão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR LINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)" "QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá, podendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade; C.)" Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 FI s. 31• Este depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que lhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam de documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal que perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa digna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade. Nos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das Declarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela empresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da empresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de mercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado levantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra. Também, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no qual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III: "3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da Inspetoria da Receita Federal, "vários documentos apreendidos dão conta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou no mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os denunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São exemplos desses documentos: 3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann com endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço no Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos proprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em nome de Moacir Rosemberg. 3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing Bank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir Rosemberg. 3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com logotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa . Verificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na confecção das faturas comerciais que instruem os despachos de importação. 3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido como possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299). 3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando transferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de Kilmann, subscrita por Moacir Rosemberg. 3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em Montevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua conta corrente em nome da Kilmann." Desses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em momento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 32• fraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não implicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir a situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos e comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a realidade de fundo. Além dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos não podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto de verificação em seguida. Em primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas diligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela Receita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido com a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior por meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem descrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido documento têm fundamento em documentos que integram o processo. Em segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as contas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de Souza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso por Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações contraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa. Em terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso dessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era Ademir Lindeman, conforme explicitado a seguir. Na empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em nome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de Lisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e data. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos. "1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (conforme Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o titulo "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores, datas e nomes relacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta iki/\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 33 Bradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646." Além dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma conta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais. Uma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em primeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas para Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de conta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos de notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a necessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos "saldos", encontrada nessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir para beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que não fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta bancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório aumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas. Outra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada junto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento destinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I, do processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos "laranjas", bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório Fiscal, para fins de melhor compreensão do fato: "Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via IIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182." Com esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se que esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para Ademir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir Processo n.° 11080.003785/2003-05 ccoric02 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 34 é citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de terceiros. Ainda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo, (quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também colaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação deste no esquema de ilicitudes. "-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa ROSEMA em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE MEDIC1 e Maria Schmitz Fonte." Em face desses documentos, questiona-se: Qual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra Eliana de Souza Torma em sua residência? Por que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de Sandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos? Por que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de Ademir? Dentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses documentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de crédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões eram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para movimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na conta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir. Esta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de titularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome de terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os. gv Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO1iCO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 35 Os comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para confirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos e Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes. A última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo posicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do esquema fraudador. A operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito esquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu identificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e, principalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte, proteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc. Assim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de transações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites legais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com subfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as contas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte e a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem assim, o tributo dela decorrente. Com estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela nulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas integrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários. Ad argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na defesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem respeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena de reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo 2000.71.00.039010-4-RS . Passa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária. Ressaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Quanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela defesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de 1990, na parcela revogada do artigo 6°. É certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente acréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no entanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 36 créditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite subsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado. Saliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários, destaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações clandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade construída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a situação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os créditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos omitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter significatividade Outra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. Esta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante os direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria para a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1° CC n° 2, transcrita, para melhor compreensão: "Súmula n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Complementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma confonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade direcionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à atividade de lançamento tributário. A exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção da renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a própria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores presumidos. "CF/88 — Art. 150 (.) § 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (g.n.) Ainda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de pagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. Esta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de nulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas sobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco. Como inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação financeira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCo I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 37 correta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da participação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a construção dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o fato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto suficiente. Assim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos individualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença do conjunto probatório indireto. Na seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não constituem renda. Esta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no artigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se deixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer consideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da Administração Tributária Federal. Outra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. Quer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann seriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra comprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre a renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o processo com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação por falta de provas. Questiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas declarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante da omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado. A qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença evidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações tributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas desprovidas dessa característica. Nesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária, como aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações (porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da participação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos créditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto probatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. kt/ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 38 Em termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações tributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de terceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do conhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de forma direta sobre esta pessoa. Não apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite concluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias coletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da participação deste contribuinte no esquema fiuudador. Assim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração dos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder. Voto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 39 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 40 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo n.° 11080.003785/2003-05 Cco 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 41 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000176/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha • se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendidas as demais condições, é cabível a redução fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2000 • JOÃ Flt s DA COSTA • s - idente SÉR., MELO •elat ii • 2 JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. ananc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 RECORRENTE : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- ALADI/MERCOSLTL. Falta de recolhimento do 11 em decorrência de perda do direito de redução, conforme artigos 10, 16 e 22 do Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul. 2- Em ato de Revisão Aduaneira constatou-se que a mercadoria (acetona líquida a granel) foi produzida na Argentina, exportada para o Uruguai e, numa outra negociação, exportada para o Brasil por uma empresa uruguaia. 3- Os Certificados de Origem amparam apenas a negociação entre a Argentina e Uruguai. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 89/96, alegando, basicamente, o seguinte: 1111 1- Em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, a impugrtante importou do Uruguai acetona líquida a granel, produto industrializado na Argentina e posteriormente exportado para o Uruguai e, após, reexportado para o Brasil. O Fisco entendeu que a operação não podia gozar dos benefícios fiscais pertinentes ao Tratado de Assunção, daí lavrou o presente AI, porém tal atitude foi tomada à revelia dos motivos que fundamentaram a criação do Mercosul, conforme será demonstrado. 2- Considerando a necessidade de promover-se o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico dos Estados-Partes e, com isso, aumentar as ofertas e a qualidade dos bens e serviços disponíveis às coletividades, foi lavrado o Tratado de Assunção (Mercosul), sendo que o maior instrumento para atingir esse objetivo foi, justamente, a Liberação Comercial, consistente na redução e eliminação dos gravames e restrições de 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 todos os tipos, sobretudo, os tarifários (tributários), incidentes nas operações de importação de produtos originários dos Países componentes do Mercosul. 3-Analisando as normas legais utilizadas pela Receita Federal para embasarem a presente ação fiscal, verifica-se que as mesmas não trazem em seu contexto qualquer disposição que satisfaça o sujeito ativo do crédito tributário, logo não há como prosperar a exigência fiscal, ora discutida. 4- E mais, o próprio artigo 10, alínea "a", do Anexo II, do Decreto n° 1.568/95, é muito claro quando diz que será considerado como • expedido diretamente e, portanto, apto a gozar dos benefícios de mercadoria originária, o produto que transitar por outro País - integrante do Mercosul - antes de adentrar no Estado-Parte destinatário, sem falar que, in casu, a mercadoria não passou pelo território de um país não integrante do Mercosul, mas, tão-somente, entre Estados-Partes do Mercado Comum do Sul. 5- Reza o artigo 10 , alínea "a", do Decreto n° 350/91, que seriam considerados originários do Estado-Parte "os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos Estados-Partes". 6-Assim, conforme atesta o Certificado de Origem constante do processo, a acetona importada foi industrializada em um dos Países integrantes do Mercosul e circulou somente dentro do Mercado Comum, portanto, deverá ser considerada como produto originário, logo não pode ser excluído o benefício almejado pela contribuinte, uma vez que inocorreu • irregularidade na operação. 7- Considerando o que preconiza o artigo 5 0, LV, da CF/88, é descabida a progressão das multas pelo só fato de a contribuinte impugnar administrativamente o feito, o que, caso a impugnante não logre esse êxito em sua defesa, faz-se mister a redução das penalidades. Por fim, rogou pelo acolhimento da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do Auto de Infração. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 "ACORDOS ALADL RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL. À vista da legislação em vigor, o Certificado de Origem é documento exigível em todas as importações em que seja pleiteado o beneficio da redução de tributos, com base nos termos do ACE n°18 (MERCOSUL). • O tratamento preferencial estabelecido no acordo do MERCOSUL somente se aplica às mercadorias originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fis. 100/110) : 1- Inicialmente, incumbe referir que, embora a constituição do MERCOSUL tenha efetivamente propiciado a integração econômica entre os países que o compõem, mediante a utilização de instrumentos como reduções tarifárias progressivas, eliminação de restrições tarifárias e outras, não foram ainda abolidos todos os gravames referentes ao comércio entre esses países, especialmente os de natureza tributária. • 2- Depois da implantação da TEC (Dec. n° 1767/95), foram uniformizadas as tarifas do Imposto de Importação que serão adotadas no comércio dos países integrantes do Mercosul com terceiros países. No que pertine ao comércio entre os países integrantes do MercosuL e de mercadorias deles originárias, prevalece a preferência tarifária negociada no ACE n° 18, exceto aquelas mercadorias incluídas nas Listas de Exceções e outras exclusões previstas no referido Acordo. 3- Entretanto, para que uma importação possa se beneficiar do tratamento preferencial negociado no âmbito do Mercosul, deve ser comprovado que a mercadoria é originária de país integrante desse mercado comum, sendo que a definição e os demais dispositivos concernentes ao que seja mercadoria originária, encontra-se no Regulamento de Origem do Mercosul, nos artigos 30 e 10°. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 4- No presente caso, a fiscalização, no ato de revisão dos despachos, constatou que as mercadorias importadas haviam sido produzidas na Argentina, exportadas para o Uruguai e, em outra negociação, exportadas para o Brasil por uma empresa uruguaia, sendo que os Certificados de Origem apresentados apenas amparavam a negociação entre a Argentina e o Uruguai. 5-Esse procedimento contrariou os dispositivos constante dos Artigos 10, 14, 16 e 22 do Regulamento de Origem do Mercosul (Dec. n° 1568/95), uma vez que, para ser cabível o tratamento preferencial • estabelecido no ACE n° 18, as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente do Estado-Parte exportador, o que inocorreu no presente caso. 6- Portanto, não tendo a interessada comprovado o preenchimento das condições estabelecidas para a fruição do benefício que ora se trata, pois a mercadoria importada é procedente do Uruguai e originária da Argentina, além do que os Certificados de Origem apresentados na instrução dos despachos aduaneiros ampararam apenas a negociação entre Argentina e Uruguai, é de se concluir pela procedência do crédito tributário. 7-Por fim, registre-se que há um equívoco da contribuinte ao alegar cerceamento do direito de defesa, em virtude de estar sendo imposta multa progressiva pelo simples fato de haver impugnação em sede administrativa, uma vez que no Demonstrativo de Multa do Imposto de Importação, às fls. 07, a exigência formalizada diz respeito à multa de mora, a qual corresponde a 20% do valor do aludido tributo, sendo que esse 11 percentual não se altera em virtude da apresentação ou não de impugnação à exigência. Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 114/120) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, pleiteando a desconstituição do presente Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer irregularidade na importação efetuada pela recorrente. Juntou, outrossim, cópia de liminar no Mandado de Segurança, fls. 124/126, concedida pelo Juízo da i a Vara da Justiça Federal do Rio Grande Cio Sul, possibilitando-lhe recorrer a este Conselho de 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Contribuintes sem a necessidade de fazer o depósito prévio aludido pela Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 VOTO O objeto do presente litígio está em decidir acerca da possibilidade de utilização de um Certificado de Origem, objeto de transação comercial entre Argentina e Uruguai, e utilizado posteriormente numa importação feita pela recorrente à empresa uruguaia. Ou seja, a empresa uruguaia "Torrente S.A." importou da Argentina acetona líquida, sendo que, • para legitimar tal negociação, foi expedido um Certificado de Origem pela empresa exportadora, no caso "Carboclor S.A." (empresa argentina). Em momento posterior, a empresa brasileira "Killing S/A Tintas e Solvente'', ora recorrente, importou do Uruguai a mesma mercadoria, sendo que, in casa, a exportadora não emitiu novo Certificado de Origem, apenas aproveitou o mesmo certificado da primeira negociação, anteriormente mencionada. Assim, a Fiscalização entendeu que não era possível a concessão do benefício fiscal, uma vez que as mercadorias devem ser originárias e expedidas diretamente pelo Estado-Parte exportador, o que, no caso presente, tal fato não se verificou, já que o Uruguai não foi o produtor da mercadoria, funcionando, tão-somente, como país intermediário na negociação. 111 Para o correto deslinde do caso, é imprescindível analisarmos o contexto e as circunstâncias em que se deu a importação, bem como, principalmente, o que reza a legislação vigorante entre os países envolvidos neste negócio comercial. Assim, sendo Brasil, Argentina e Uruguai componentes do Mercosul, é de interpretarmos e aplicarmos os dispositivos relativos ao tema. Lembremo-nos que o Mercado Comum do Sul surgiu a partir do Programa de Integração e Cooperação Econômica, assinado em julho de 1986 pelo Brasil e Argentina, portanto, dois anos antes da promulgação da atual Constituição brasileira, mas só foi criado oficialmente em 26 de Março de 1991, já sob a égide da nova Constituição, tendo as participações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, num documento chamado de Tratado de Assunção. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 De lá para cá, procurou-se sempre evoluir no sentido de alcançar a maior aproximação possível entre os países pactuantes, mormente no que diz respeito à área comercial, por isso as regras que o permeiam implicam na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, eliminando-se os direitos alfandegários. Ademais, com a globalização e o conseqüente surgimento dos grandes blocos econômicos, como o NAFTA e a Comunidade Européia, as nações se vêem obrigadas a buscar uma maior integração econômica, até mesmo por questão de sobrevivência no mercado internacionaL Por isso, • firmam-se pactos ou acordos em matérias de tarifas, de modo a se conceder, em caráter recíproco, tratamento tributário diferenciado em relação ao que é adotado em nível da comunidade internacional. Nesse contexto o Mercosul induvidosamente está inserido. Agora, ressalte-se, mais uma vez, que o tratamento é diferenciado na medida em que se tributa, a nível menor, mercadorias de origem dos países signatários dos referidos Acordos Internacionais. Por isso, o conhecimento da origem da mercadoria importada é condição fundamental para o tratamento diferenciado em termos de aplicação dos tributos. E mais, tratando-se de mercadorias importadas de países membros da ALADI, a comprovação da origem do produto comercializado faz-se através do Certificado de Origem, emitido por entidade competente, sendo esta a sua única e exclusiva função. 411 Feitas essas considerações, torna-se mais fácil a análise do presente litígio, pois a Fiscalização insurge-se contra a contribuinte, exigindo- lhe um crédito tributário pelo fato de não aceitar o Certificado de Origem emitido pela empresa Argentina, uma vez que a negociação fora feita com um comerciante uruguaio. É imperativo interpretarmos teleologicamente o Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 - ACE, a fim de que a decisão se ajuste aos princípios reinantes no MercosuL Pois se nos afastarmos desse contexto, certamente estaremos desrespeitando o que diz a própria CF/88 (art. 40, § único). Na verdade, a decisão monocrática, para embasar a exigência fiscal, restringiu-se a fazer uma interpretação meramente literal de apenas 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 uma norma do referido ACE n° 18, o que certamente incorreu em erro, posto que, a interpretação sistemática aliada à interpretação teleológica, é a maneira justa e correta de resolver o litígio, sobretudo em se tratando de matéria tributária quando se agrava a situação do contribuinte. Ora, a partir do artigo 1° do ACE n° 18, aprovado pelo Decreto n° 550/92, podemos visualizar os objetivos fundamentais desta integração, senão vejamos: " O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação de • condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de Março de 1991, cujos principais instrumentos, durante o período de transição, são: a) um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeitos equivalentes, assim, como de outras restrições entre os países signatários, para chegar a 31 de Dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário;" Assim, analisando, ainda, a referida norma, encontramos no seu art 70 que os países elaborarão uma lista contendo produtos que serão excluídos do programa de desgravação, ou seja, cada signatário terá direito de selecionar aquelas mercadorias que receberão tratamento diferenciado no que tange à importação, sendo esta chamada de "Listas de Exceções". É bom lembrar que, o produto importado pela contribuinte, ora recorrente, não faz parte de qualquer "Lista", logo é de aplicar-se o beneficio de que trata o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, portanto com a redução do tributo na importação. Aliás, requisito fundamental para a correta aplicação do ACE n° 18, é que as mercadorias importadas sejam originárias dos países signatários do referido Acordo, dai é que, para se averiguar tal informação, faz-se mister a presença do Certificado de Origem do produto. Para legitimar tal situação, foi firmado, entre os países componentes do Mercosul, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 Complementação Econômica n° 18, cujo Anexo I cria o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995, onde, mais especificamente, no artigo 14, encontramos a definição do que seja Certificado de Origem: "O Certificado de Origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o artigo 20 do presente Regime, salvo nos casos previstos no artigo 40. Esse Certificado deverá • satisfazer os seguintes requisitos: a) ser emitido por entidades certificadoras autorizadas; b) identificar as mercadorias a que se refere; e c) indicar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado-Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento" Apesar de cristalina a legislação retromencionada, entendeu o julgador singular que a contribuinte não poderia ser beneficiada pela redução fiscal uma vez que a mercadoria não foi importada do país em que ela foi produzida, que no caso seria a Argentina, mas sim do Uruguai, país que funcionou como simples interrnediador na negociação, logo, por não ser o produto originário e expedido diretamente do país de origem (Argentina) , 411, incabível seria o beneficio fiscal. Não me parece adequado tal entendimento, pois o que o ACE n° 18 pretende é que, em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada Lista de Exceções, todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo. Ora, no caso em análise, os três países envolvidos neste negócio comercial são Brasil, Argentina e Uruguai, portanto membros do Mercosul, o que nos leva a concluir pela legalidade da operação. Por isso, é contraproducente não querer beneficiar a importação tão-somente pelo fato de que a mercadoria, antes de vir para o Brasil, foi inicialmente importada da Argentina para o Uruguai, uma vez que, em toda essa circulação, existiu o requisito fundamental exigido pelo ACE n° lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.342 ACÓRDÃO N° : 303-29.311 18, qual seja, o Certificado de Origem da mercadoria, justamente para se averiguar se ela é originária de país signatário do Mercosul. Portanto, verificando que nos autos consta o dito Certificado de Origem, às fls. 27, e nele está aposto que a mercadoria importada pela contribuinte é originária da Argentina, país signatário do Mercosul, preenchido está a condição fundamental para a redução do tributo, mesmo porque o país intermediário nesta transação internacional é também componente do referido bloco econômico, logo não se cogita a possibilidade de haver sido ilegal a operação. • Assim, considerando que o Certificado de Origem existe, consta nos autos, foi expedido por uma entidade autorizada a fazê-lo, bem como identifica corretamente a mercadoria, além do que é procedente de país signatário do Mercosul, como também o destinatário é um componente do mesmo Bloco Econômico, legítima foi a importação, logo descabida a presente ação fiscal. DO EXPOSTO, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente exigência fiscal. Sala das Sessões, 09 de Maio de 2000 • S " O SILÀ, I: J. ELO - Relator Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008498/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.971
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Acórdão n° 1 202-17.971 e acto o/° Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CALÇADOS RACICET LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • :UNTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I l adja Rodriguà Romero. *f - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A ULIM P sidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • sn c.1 o Lsao 3r G O Y ALENCARFau• Ceklui ria I querque Rela r Mat Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo o! 11080.00849819846 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 2 - Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais anular o acórdão anteriormente proferido, por tratar de matéria dissociada da presente nos autos. Em síntese, o v. acórdão anulado cuidou da inclusão dos valores das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI da Lei n2 9.363/96, quando, a bem da verdade, a matéria se refere à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda no cálculo do referido crédito. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA "c- grasilia, Celme aria uerque mat. sle 94442 . • Processo n." 11080.008498/98-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.971 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasifia 08 / I O /-2,,00 4" . Laí)r. Ceima Maria Albuquerque voto Mal. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o , valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. , Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratando de , matéria idêntica à que aqui se discute, afirmou que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. • Pois bem, In casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não .1 - \% • Processo n.° 11080.008498/9846 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 4 - vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ti) GY1/45/0 KE 4 A NCAR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o' I 40 J Celma auquerque Mal. Sinpe 94442 • • Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000113/98-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS - O combustível gás, utilizado para movimentar empilhadeiras, e fuel oil, utilizado para geração de vapor para cozimento, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando crédito presumido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:21:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:21:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:21:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:21:13Z; created: 2009-07-07T22:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:21:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,79 SEGUNDA TURMA Processo n° : 11050.000113/98-69 Recurso n° : RD/202-121595 Matéria : IPI - RESSARCIMENTO Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS - O combustível gás, utilizado para movimentar empilhadeiras, e fuel oh, utilizado para geração de vapor para cozimento, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não gerando crédito presumido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jÁto~. ok, jill‘A/60V)1,°. ‘- i0SErA MARIA COELHO MARQUES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 mgga Processo n° :11050.000113/98-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ØL 2 Processo n° :11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Recurso n° : RD/202-121595 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata o presente recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, sobre a exclusão das aquisições referentes à diversos produtos consumidos alegadamente no processo produtivo, em contraposição ao acórdão de fls. 183 (202-14587), que negou provimento ao recurso, inclusive quanto a aplicação da taxa SELIC, esta por restar prejudicada em vista da decisão negativa integral no mérito da discussão. O recurso foi admitido somente quanto aos produtos denominados combustível fuel oil e gás, fruto da limitação dos paradigmas utilizados, conforme se vê do despacho de fls. Quanto a aplicação da taxa SELIC, a proposta de admissão parcial do recurso alude que, mesmo tendo sido discutida a questão no bojo do acórdão, a mesma restou prejudicada em vista de não constar da parte dispositiva do mesmo. Em contra razões a Fazenda Nacional pede a manutenção do acórdão recorrido, repelindo a aplicação da SELIC por falta de previsão legal. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 Processo n° : 11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER; Incumbe esclarecer que o recurso versa sobre somente quanto a questão do mérito, visto que a relativamente a Taxa SELIC restará prejudicada pelo conhecimento do posicionamento consagrado da Turma quanto à questão de fundo. Assim sendo, com relação ao mérito, o contribuinte recorre contra a glosa de diversos produtos alegadamente consumidos no processo de produção (acetileno, oxigênio, amônia, combustível fuel oil, gás, gelo, pallets para armazenagem, soda cáustica e sabão líquido neutro, cloreto de sal, pallets de madeira, avental de napa, peças de reposição e material de manutenção). O despacho admissional, no entanto, somente recebeu o recurso no que pertine ao combustível fuel oil e gás, tendo em vista que somente em relação a tais produtos houve o devido pré-questionamento. Concordo com o despacho. Não me parece suficiente a sustentação em paradigma que analise a questão de forma abrangente, quando a especificidade é fundamental para consagrá-lo. Nos acórdão acostados, existe intimidade somente em relação a dois produtos, e de natureza combustível: O fuel oil e o gás. Em relação aos demais, data vênia, não há referência, bem como a natureza dos mesmos é divorciada, no meu entender, com a de produtos que sejam consumidos no processo produtivo. Por tal, deve o julgamento circunscrever-se aos dois produtos cuja discussão foi admitida e sem embargos pela recorrente. Como premissa tenho reconhecido que os combustíveis consumidos em equipamentos vinculados à produção devem inserir-se naqueles cujo ressarcimento dos ônus tributários são perseguidos no intuito de deso, erar as exportações. 4 Processo n° : 11050.000113198-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 Neste caso, no entanto, reconheço a necessidade apenas quanto ao fuel oil, que é utilizado na geração de vapor para cozimento de pescado. Quanto ao gás, utilizado como combustível em empilhadeiras, estou convicto da impossibilidade de tal aproveitamento, uma vez que não há como demonstrar vinculação com o processo de produção e o seu conseqüente consumo na industrialização do alimento. Frente a isto, reconheço apenas o direito ao aproveitamento referente ao fuel oh, mantendo, no mais, a decisão como prolatada, reconhecendo a prejudicalidade do julgamento quanto à aplicação da taxa SELIC pelas razões já , invocadas no início deste voto. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao , recurso especial para reconhecer o direito ao crédito relativo ao fuel oil. É como voto. Sala das Sessões - D, em 24 de janeiro de 2005.F\ 131\i \ ROGERIO GUSTAVO RS(E dlik .Çje2 , , 5 Processo n° : 11050.000113/98-69 Acórdão n°. : CSRF/02-01.779 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Redatora Designada Entende o ilustre relator que é cabível a inclusão do combustível fuel oul utilizado para geração de vapor para cozimento do pescado no cálculo do crédito presumido, uma vez que, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção e indispensável à mesma. Ouso discordar dessa posição porque entendo que o parágrafo único do art. 3' da Lei n° 9.363, de 1996, determina a aplicação subsidiária da legislação do IPI para o deslinde dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da lex!islação do /P/, além fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento do IPI e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio, é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Noimativo CST n° 65, de 1979: "A expressão 'consumidos '... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Desse modo concluo que o óleo combustível fuel oil utilizado para geração de vapor para cozimento do pescado, conquanto compreendido no conceito econômico de insumo, não está apto a gerar crédito presumido de IPI por não ter sido contemplado pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n° 9.363, de 1996, art. 3 0, parágrafo único. Com essas considerações, acompanho o voto relator quanto ao gás para empilhadeira e divirjo quanto ao óleo combustível fuel ou. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2005. QMODU-uLot, JUÁUX11,4~, OSE A MARIA COELHO MARQUES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001115/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,I, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de nota calçada. IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,I, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de nota calçada. IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:23:10Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:23:11Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:23:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:23:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:23:10Z; created: 2009-08-20T20:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-20T20:23:10Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:23:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Recurso n° :130.754 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 2001 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° :105-14.110 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação, o instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, com o prazo estipulado em seu parágrafo 4°. Ocorrendo a hipótese excepcional ali prevista, a regra de contagem é deslocada para o Art. 173,1, também do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA - Cabível é o arbitramento do lucro quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário e a multa de ofício de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". IRRF - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - O instituto da retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL E IRRF - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências relativas ao ano-calendário de 199 , e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d elatório e voto que passam a e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam integralmente a preliminar de decadência argüida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO RIQU DA SILVA - PRESIDENTE Ít 7. , , Iiiidu."7611 / JOSÉ CARLO : PASSUELLO - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÉSS. / .,' / . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Recurso n° : 130.754 Recorrente : ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA. RELATÓRIO ODONTOCLINICA NOVO HAMBURGO LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a Decisão proferida pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSSL, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformado o Acórdão n° 370, de 29101/2002, o qual foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, não corre o prazo decadencial do direito de constituir o crédito relativo a tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Fatos geradores não associados à omissão dolosa, cujos pagamentos foram realizados, são alcançados pela homologação tácita do § 4° do art. 150 do CTN . DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS ATOS DA SRF. Estão os julgadores das DRJ obrigados a observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (art. 7°, da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001), por conseqüência não há espaço para discussão deste entendimento em sede de julgamentos naqueles órgãos. ARBITRAMENTO. FALTA DE LIVRO CAIXA E/OU RAZÃO. Segue- se a disposição legal de apurar o imposto de renda pelo arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, mesmo após sucessivas intimações, se declara incapaz de reconstituir os registros contábeis obrigatórios para a apuração do IRPJ pelo lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOTA CALÇADA. /3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA REDUZIR ASE Ey . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 CÁLCULO. ALEGADA FRAUDE DE PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 123 DO CTN. A norma que define a responsabilidade tributária, como o art. 135 do CTN, não tem caráter de norma tributária, mas norma que atribui responsabilidade em decorrência de atos ilícitos. Trata-se de direito obrigacional, tomando caráter pessoal entre o sujeito passivo (empresa contribuinte) e o agente que, alagada, mas não comprovadamente, praticou a infração à lei (in casu, o contador). Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE. Não há que se falar em aplicação retroativa benigna de norma definidora da forma de apuração do IRPJ, pois, embora onerosa, não é esta uma norma penal. INCONSTITUCIONALIDADES. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional ou inválida, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. APURAÇÃO DO IRPJ. A existência - nas notas fiscais que serviram de base para apuração das receitas - de valores de IRRF a maior do que o declarado na DIRPJ, bem como de pagamentos realizados antes do início da ação fiscal, importam na exclusão destes excedentes quando da apuração do IRPJ dos respectivos períodos. CSL. DECORRÊNCIA. APURAÇÃO. Deve-se afastar a exação dos valores de CSL apurados no lançamento para os quatro trimestres do ano-calendário de 1997, quando a DIRPJ relativa àquele período já declara os débitos, em iguais valores, e estes não foram considerados no auto de infração. IRRF. As receitas omitidas implicam o lançamento realizado, excluídos os períodos atingidos pela decadência. PIS. COFINS. CSL. Para estes tributos, sujeitos à decadência decen I, a apuração de receitas omitidas importa na exação sobre, ' elas. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 OMISSÃO DE RECEITA. MULTA AGRAVADA. Ocorrendo omissão de receitas com evidente intuito de fraude, aplicável a multa de 150%. JUROS. Os juros legais aplicáveis aos tributos federais após o seu vencimento são os correspondentes à taxa Selic. Lançamento procedente em Parte." O lançamento realizado teve como motivação os fatos descritos no Relatório da Ação Fiscal, fls. 1221 a 1237, parte integrante e inseparável dos autos de infração de fls. 1238 a 1297, em que, referindo-se ao instituto da decadência e defendendo o seu ponto de vista, após farta exposição argumentativa e jurisprudencial, assim concluiu a Autoridade autuante: Cabe ressaltar que a despeito da discussão de haver ou não antecipação do pagamento, as últimas decisões do Conselho de Contribuintes têm considerado o lançamento de IRPJ como sendo pela modalidade de declaração. Assim sendo, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, considerando-se antecipado o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, conforme reza o parágrafo único do referido artigo. Assim, à luz de todas as ponderações acima elencadas, podemos concluir, finalmente, que a entrega da declaração de rendimentos estabelece termo inicial para o prazo decadencial dentro do qual a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento do IRPJ nos termos do artigo 711, do RIR/80 (art. 173, do CTN). A pessoa jurídica ora autuada, por sua vez, entregou a sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 em 31/05/1996, conforme DIRPJ constante nos registros da Secretaria de Receita Federal anexa as fls. 1096 a 1098. Seguindo a atual corrente majoritária do Conselho de Contribuintes, quer se considere o lançamento como sendo por declaração ou por homologação, nesta data, portanto, iniciou-se a fluência do prazo decadencial de 5 anos dentro do qual a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento, previsto pelo inciso I do artigo 173, do CTN, e que se encerrará em 31/05/2001. Portanto não se pode falar em extinção do crédito tributário por decadê 'a, uma ve r que o Fisco efetuou o lançamento dentro do prazo legal MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto à matéria tributária , o relato traz os fatos descritos com clareza e detalhes assim discriminados: 4- DAS INFFtACOES CONSTATADAS 4.1 - OMISSÃO DE RECEITAS 4.1.1 — DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIFICADOFtAS A Fiscalizada apresentou declarações retificadoras para as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios de 1996 e 1997 anos-calendário de 1995 e 1996, reduzindo os valores das suas receitas declaradas anteriormente, caracterizando assim, a OMISSÃO DE RECEITAS referentes aos dois períodos. Esta OMISSÃO DE RECEITAS está demonstrada na planilha às folhas 1181 a 1195. - Ressalta-se que a Fiscalizada apresentou as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 1096 a 1110) e posteriormente apresentou declarações retificadoras em duas oportunidades para cada exercício. 4.1.2 - DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO CALCADAS Confrontando as primeiras vias das notas fiscais emitidas pela Fiscalizada (fls. 1016 a 1064) com as segundas vias (fls. 18 a 360) das mesmas notas fiscais, constatamos tratar-se efetivamente de "notas fiscais calçadas". Tal prática ("notas fiscais calçadas") perdurou de janeiro a novembro de 1995 e somente em relação as notas fiscais emitidas para empresa Unimed Vale dos Sinos Soc Coop de Trabalho Médico Ltda conforme planilha às folhas 1181 e 1182. Analisando as notas fiscais de serviço de n°s. 607, 608, 616, 617, 628, 629, 644, 649, 659, 662, 679, 680, 695, 697, 710, 713, 729, 732, 740, 745, 746, 754 e 761 emitidas pela Fiscalizada, constatamos a existência de "nota fiscal calçada" (primeira via da nota fiscal com valor superior ao constante das demais vias). É importante ressaltar que, em decorrência do disposto na Lei n° 9.249/95, art. 24 e § 2°, a omisso de receita será considerada na determinação da base de cálculo para lançamento Contribuiçã, Social sobre o Lucro Liquido, do PIS e da COFINS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 4.2 - DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA De acordo com o descrito no item dois acima, ficou comprovado que a Fiscalizada não possui escrituração contábil e nem Livro Caixa, referente aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, onde a mesma também declara que não teria condições técnicas para a realização e composição dos mesmos. Tendo em vista o exposto, efetuamos o arbitramento do seu lucro nos termos dos artigos 539 do RIR/94 e 530 do RIR/99, para os períodos acima referidos, pelo não cumprimento das determinações dos artigos 534 do RIR/94 e 527 do RIR/99. Na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Lucro Arbitrado, foram deduzidos os valores informados nas declarações entregues para os anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. Para o ano-calendário de 2000 foram deduzidos os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte e os recolhidos conforme extrato de pagamentos efetuados (fls. 1203 a 1211). 5 - DA APLICAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Através das circunstâncias inerentes aos fatos relatados no presente relatório , não se pode ter outro entendimento senão o intuito doloso da Fiscalizada em causar dano à Fazenda Nacional, pois, apresentou à Receita Federal declarações retificadoras para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996 reduzindo os valores das suas receitas anteriormente já declaradas. Tal conduta configura, em tese, crime contra a ordem tributária termos do artigo 2° da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Sendo assim, efetuamos o lançamento de ofício relativo aos referidos períodos, com a multa de 150%, nos termos do artigo 957 do RIR/99, sem prejuízo da Representação Fiscal para fins penais protocolada sob número 11065.001116/2001-17. 6 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, efetuamos o presente lançamento de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS, relativo aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, com base no artigo 926 do Decreto n.° 3000/99 ( RIR/99), consubstanciado em Auto de Infração, do qual este Relatóri r at constitui parte integrante e inseparável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Os valores da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente às diferenças da base de cálculo com base nas receitas apuradas, devidas e não declarados em DCTF efou não recolhidos a partir de janeiro de 1997, foram lançados através do Auto de Infração contido no processo protocolizado sob n° 11065.001117/2001-61. (os grifos constam do original) Destaque-se, ainda no relato da fiscalização, fls. 1221, o seguinte trecho: - "a ação /isca/ teve ~em na análise do pedtdo de restituição de /R12,1 CSLL, CDF/NS e P/S, supostamente recolhidos a maiár durante os anos-caleno'áná de 1995 e 1995 protocolado sob o n°11080010590/98-11: Cientificada da decisão, em 25/03/2002, AR às fls. 1477, a empresa, por meio de procurador devidamente instrumentado às fls. 1338, ingressou com recurso para este Conselho em 24/04/2002, conforme documento acostado às fls. 1418 a 1441, argumentando, em síntese: Que deve ser examinado o tema da decadência, uma vez que é regulado por lei complementar, art. 173 do CTN, e não por ato administrativo — o RIR, para onde a Recorrida tenta deslocar a discussão e sobre o entendimento do SRF acerca da matéria. Assim também o embasamento em que busca afastar a decadência pela utilização de meios fraudulentos, uma vez que restou provado não ter se materializado referido ato. Ainda, em relação à decadência, alega que a decisão confunde os institutos da decadência (direito material) e prescrição (direito processual), no que pertine à Seguridade Social, em se observando as disposições dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sobre o que o Poder Judiciário, TRF 4 8 Região e STJ, manifestou-se declarando a inconstitucionalidade do referido artigo 45. Ao mesmo tempo em que combate a tese da decadência do PIS amparada no Decreto-lei n° 2.052/1983, visto que a determinação do período de 10 anos para guarda de documentos não tem o condão de fixar prazo decadencial, nem de instituir obrigações de forma indireta, conclui afirma do que 1 dP , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadência em matéria de contribuições sociais se opera em cinco anos por ter natureza tributária, conforme decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, argüi que as declaraqbes retificadoras foram apresentadas por terceira pessoa, provada por documento acostado ao presente recurso, afastando a possibilidade de tentar responsabilizar o(s) dirigente(s) e/ou mandatário(s) da Recorrente, que foram tão vítimas quanto o Fisco. O arbitramento mostrou-se como excesso de exação, pois mantinha contabilidade regular e a fiscalização sequer investigou a movimentação financeira, não tendo apontado qualquer correlação entre os valores de faturamento, escrituração de valores por caixa ou bancos. O arbitramento é um verdadeira violência que reflete o ânimo de castigar o contribuinte pelo erro que cometeu. Se este admitiu a sonegaao e confessou e quitou o débito com os acréscimos legais cabíveis, os auditores, além de representarem para o fim de ação penal, ainda criaram o "monstro" do arbitramento. Se a declaração foi apresentada pelo lucro presumido, aceita pela Receita Federal e a fiscalização aceita os valores pagos ou parcelados e os deduz do débito, como conciliar o arbitramento sobre valores já reconhecidos pelo contribuinte e pelo Fisco? O arbitramento só se justifica se a escrituração for totalmente imprestável ou inadequada para apuração do lucro. Não se alegue a imprestabilidade ou a negativa da impugnante em regularizá-la, pois o prazo deferido pela fiscalização, dez dias, foi o mesmo que impedir a realização desta tarefa, o qual deveria ser mais elástico, tendo em vista o período de fiscalização. Complementando os seus argumentos com a transcrição de Acórdãos deste Conselho sobre o tema. Em relação à COFINS, alega que encontra-se amparada pelo artigo 6°, dai,Lei Complementar n° 70/1991, visto que sua atividade corresponde à presta "o do 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 serviços de odontologia por parte de profissionais no exercício regular de suas atividades, com registros no órgão de classe, o CRO, não desnaturando a atividade o fato de seus atos constitutivos estarem arquivados na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Inclusive, não dependendo de reconhecimento de decisões por parte da Suprema Corte por ser profissão regulamentada, desnecessitando desse tipo de reconhecimento. Sobre o IRRF, alega que poderá ser operada a retroatividade para beneficiar o contribuinte (retroatividade benigna da revogação da legislação - art. 43 da Lei n° 8.541/92 revogado pela Lei n° 9.249/95), visto haver previsão no art. 106 do CTN e art. 50 da CF. No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, nos casos de existência de dolo na ação do contribuinte, argumenta que essas não poderão perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trouxe argumentos voltados para a Contribuiqào Social sobre o Lucro, destacando que os Auditores-Fiscais aplicaram a alíquota sobre o valor tributável ao invés de referenciar o lucro, fazendo demonstrar valores ao longo de todo o período abrangido pelo lançamento. Alega que para a contribuição cabem os argumentos expendidos em relação ao IRPJ e, por se tratar de declaração inexata e de lucro presumido, é despropositada a invocação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento, Lei n° 8.541/92 e 9.064/95, pois carregam a evidência da inconstitucionalidade, vez que ofendem o art. 146, III, "a°, da CF/88, que, como leis ordinárias definem nova base de cálculo para o Imposto de Renda. Alega que a jurisprudência vem admitindo que, com a revogação daqueles "ti dispositivos, não mais se lhe empreste efeito, mesmo para fatos geradores da ép de su • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 vigência. É que a imposição inconstitucional daqueles artigos exsurgia como verdadeira punição, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, pelo principio da retroatividade benigna. Faz referência a pagamentos realizados a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro por cobrança da PGFN, para alguns meses de 1996 e 1997; pagamentos de valores que constavam em aberto junto ao Setor de Arrecadação para alguns meses de 1998, os quais deverão ser abatidos do lançamento, inclusive aqueles valores já recolhidos decorrentes da infração denominada "emissão de notas calçadas". Quanto aos juros, argumenta que a taxa Selic não se presta para esse fim, por ser seu cálculo originário de uma união de diversas moedas. Após reiterar o pedido para exame e imputação de pagamento aos débitos da presente discussão, com diligência da DRF para comprovar o efetivo pagamento, requer seja desconstituido o crédito tributário e expressamente apreciados os seus pré- questionamentos. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o despacho de fls. 1480, que testifica ter sido formalizado o processo de arrolamento de bens sob o ° 4 11065.002259/2002-27. Ê É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 VOTO VENCIDO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente há de ser feita uma rápida análise dos fatos encontrados nos autos, os quais, pelas circunstâncias especiais que os envolvem, repercutem no entendimento abaixo determinado. A ação fiscal geradora dos autos de infração decorreu de pedido de restituição de IRPJ e Contribuições, em conseqüência da apresentação de declarações retificadoras relativas aos períodos-base de 1995 e 1996, tendo sido constatado que estas apresentavam diminuição de receita em relação à declaração originalmente apresentada, o que provocou a lavratura de diversas intimações e a obtenção de informações junto a empresas que indicaram por meio de DIRF ter mantido operações com a ora Recorrente, sendo constatado que as receitas haviam sido declaradas a menor naquelas retificadoras, além de ter sido provado o cometimento de ilícito tributário denominado "nota calçada", fato confessado pela própria empresa. Sabendo-se, também, que os valores apurados e que foram apresentados à empresa pela fiscalização tiveram a sua concordância, ao tempo em que, em respostas às intimações para a apresentação de escrita contábil e/ou livro caixa, declarou não possuir Livro Caixa por não haver orientação à sua escrituração e por ser empresa familiar com tributação pelo lucro presumido, e que a escrituração do Livro Caixa não foi feita na época devida, não tendo mais condições para a sua realização. Feitos estes destaques, passo a analisar o pleito. 1 Em relação à preliminar de decadtmcia, assim me 7j iono• / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Apesar de entender os argumentos em que se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação (e por extensão os lançamentos reflexivos), a justificar a alegação de decadência sob análise, é igualmente inconteste a ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos, se houver, referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de afizste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo período. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, especialmente o Parágrafo Único, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição que defendo é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da entrega efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito cpassivo, concernentes à apuraçãoo o tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fin • de homologação do procediment MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é aquele elemento que, levado ao poder público, é capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e informar as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade porventura o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a característica de que se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. E no bojo desta celeuma, qualquer manifestação do fisco na busca da verdade material que implique em lançamento de ofício, quando tem como norte a data de entrega da declaração para a contagem do prazo fatal, sofre ataques de todos os matizes, principalmente daqueles que defendem a decadência pura e simples pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data de ocorrência do fato gerador, escudando-se no art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto, sem pressa e afogadilho, devemos nos deter ao exame mais aprofundado, não de um artigo somente, daquela norma de escalão superior mas, do conjunto de pr ositivos que regulam, orientam e dão os contornos legais e gerais a i lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, encontramos no CTN, mais especificamente nos arts. 147, 149 e 150, mandamentos ali insculpidos que definem as modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. Este último freqüentemente denominado pelos estudiosos de autolançamento. Partindo destes referenciais e as circunstâncias que hoje povoam os ritos próprios para o cumprimento das obrigações na área de Imposto de Renda das pessoas jurídicas e as Contribuições ao Pis, Cofins e a incidente sobre o Lucro, defendem alguns, ser as duas últimas modalidades as que hoje se adequam às normas tributárias vigentes, eis que, segundo dizem, a declaração passou a ser meramente informativa. Com isso, a modalidade de lançamento por homologação ganhou destaque nos meios acadêmicos, nas lides administrativas e judiciais, porquanto a tese que passou a ser defendida destaca que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deixou de ser aquele correspondente à data da entrega da declaração de rendimento, passando a ser a data de ocorrência do fato gerador da obrigação, aos auspícios do artigo 150, § 4°, do CTN. Analisando-se o caput do referido artigo, tem-se em destaque a expressão ... atividade assim exercida peio ob4'ado...7 a qual denota ser esta atividade o dever do obrigado de determinar todos os elementos essenciais do lançamento, eis que passou a ser ato do sujeito passivo: verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a base de cálculo, aplicar a alíquota estabelecida em lei, obter o montante devido e efetuar o pagamento no prazo legal. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo. Não tendo o Fisco, conhecimento prévio do fato gerador, não lhe sendo possível determinar todos os demais elementos essenciais ao lançamento, muitos pagamento são efetuados e, em muitas vezes, no confronto posterior entre as bases de cálculo efetivas e aplicação de alíquotas, verifica-se a existência de distorções. E aí reside o ponto fundamental de muitas batalhas, porquanto grandes estudiosos, defendendo o Iconceito de lançamento por homologação ou autolançamento, argumentam e o praz' ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 decadencial foi iniciado na data de ocorrência do fato gerador, arraigados que estão na premissa básica do parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Entretanto, temos que analisar os seus exatos termos. E a sua tradução não é tão misteriosa assim. Basta que atentemos para o artigo 142, do CTN, que nos informa os elementos que devem compor o lançamento, o qual, combinado com os termos do artigo 150, caput, dão a certeza de que os elementos necessários ao lançamento devem ser determinados pelo sujeito passivo, culminado com a liquidação do crédito tributário. Ora, se o sujeito passivo, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou a obrigação principal e o crédito dela decorrente foi devidamente pago, claro estará que o lançamento, a alividade assim exercida, foi realizada na conformidade da lei. Observando-se, entretanto, pelo lado inverso, de quem tem conhecimento apenas do valor pago (termo final do lançamento), no caso o Poder Público, restar-lhe-á como elemento de segurança apenas e tão somente o montante recolhido e, em razão da modalidade de tributação (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), saberá a aliquota. Com isso, ao fisco restará a suposição de que o sujeito passivo, agindo corretamente, verificou a ocorrência do fato gerador, determinou uma base de cálculo, aplicou a aliquota correspondente, calculou o montante devido e recolheu o crédito competente àquela obrigaao, diga-se, apurada por cálculo matemático e não por conhecimento dos fatos Ora, como diz o próprio texto legal, o que é homologado é a atividade, que compreende a determinação de todos o elementos essenciais ao lançamento e não apenas o pagamento de um crédito. Este é o termo final. Senão vejamos o que diz o art. 150, caput, do CTN: Art. 150 (Lançamento por homologação) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua a MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (grifei). Veja-se que o texto legal claramente menciona a afrfreade, definindo no final, pelo demonstrativo "a", que a homologação relaciona-se à atividade de lançamento e não particularmente ao pagamento. Significa dizer que, a tese da homologação de pagamento é espancada pelo próprio artigo de que se valem os seus defensores. Prosseguindo. Pelos cálculos efetuados, numa proporção matemática simples, verifica-se a base de cálculo do tributo ou contribuição que corresponderia àquele crédito e, obviamente, que este mesmo crédito estará extinto. Entretanto não se saberá com exatidão se a obrigação foi satisfeita em sua totalidade. O que dizer, então, de uma obrigação que deixou de ser informada e o crédito tributário correspondente não satisfeito? Quando o artigo 113, do CTN, reza que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Se o crédito não foi pago a obrigação continuará a existir, eis que existente o fato gerador. Destaque-se, pois, que não poderá haver extinção de um crédito para o qual não houve pagamento, haja vista que a obrigaao surgida com o fato gerador riao foi extinta juntamente com aquele crédito que deveria ter sido informado ao Poder Tributante e, obviamente, pago. O fato gerador aconteceu e a obrigação permanece. Conseqüentemente, o caminho a ser trilhado será unicamente o do lançamento de oficio, e como tal, reger-se-á pelas disposições vazadas no artigo 173, Inciso I, do CTN, porquanto, como frisado anteriormente, persiste a obrigação principal, cujo crédito sequer fo' ,fconstituído ou informado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Como reforço, observe-se que o artigo 139, do CTN, prescreve que o crédito tributário decorre da obrigagao principal e tem a mesma natureza desta. Além do que o artigo 141, do mesmo Diploma Legal, determina que somente se extingue o crédito tributário regularmente constituído, determinando, ainda, que a sua efetivação não pode ser dispensada nos casos ali não previstos. Pelo exposto, em síntese argumentativa em relação aos parâmetros da presente discussão, entendo que o prazo decadencial terá início, não na data de ocorrência do fato gerador, mas na data da entrega da declaração, pela inteligência do artigo 173, inciso I, combinado com o Parágrafo Único do artigo, do Código Tributário Nacional, pela antecipação do termo inicial provocada pela sua entrega, por ser o pensamento que mais se coaduna aos termos legais direcionados ao caso concreto. Aplicando-se por inteiro, com os contornos exibidos pelo caso sob análise, o entendimento de que, considerado o lançamento por declaração ou por homologação, o ponto inicial da contagem do prazo fatal será a data da entrega tempestiva da declaração ou, se com atraso, a data de entrega dentro do próprio exercício, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 31/05/1996, tendo os autos de infração sido cientificados ao contribuinte em 16/05/2001, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas, o que afasta a aplicação da hipótese de impedimento de manifestação do Poder Tributante sob qualquer ângulo, para qualquer tributo ou contribuição, tornando os demais pontos de discussão acerca do tema meramente como exercício de argumentação. Por outro prisma, em se observando a acusação fiscal de ocorrência de ação dolosa, denominada de "NOTA CALÇADA", e pela apresentação de declarações retificadoras com reduç de receita sobre as quais se fez pedido de restituição, há de s • fazer alguns destaques: MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Por Primeiro ressalte-se o fato de que, conforme demonstrado pelo documentário acostado aos autos, primeiras e segundas vias das Notas Fiscais, fls. 18 a 360 e fls. 1016 a 1064, a prática ilegal foi devidamente comprovada e, segundo, a ação dolosa foi confessada pela empresa em suas peças impugnatória e recursal, impondo uma outra leitura ao texto legal e, conseqüentemente, outra tradução. No que se refere às declarações retificadores, vê-se que os argumentos da Recorrente não se mantêm de pé, conspurcados que estão pelas suas próprias ações. Senão vejamos. Diz a Recorrente que desconhecia as retificações. Que estas foram feitas por terceira pessoa. Entretanto, encontramos nos autos, fls. 979 a 982, duas declarações retificadores assinadas pela representante legal da empresa, Sra, Daglê Maria S. M. G. Antunes de Figueiredo, cujas cópias foram entregues pela empresa à fiscalização em 11/04/2001. Uma relativa ao período-base de 1995, protocolizada em 02/12/98 e a outra relativa ao período-base de 1996, protocolizada em 25/11/98. Logo, o alegado desconhecimento dos fatos não lhe traz nenhum atenuante, eis que provada a sua total ciência das alterações em sua declaração e das conseqüências por elas produzidas. Além do que, em sua impugnação, expressamente declarou que requereu fossem retificadas as declarações com finalidade de sanar a infração relativa às notas fiscais "calçadas". Tendo-se em mente o disposto no artigo 142 do CTN, há de se ver que o lançamento é uno e se reporta a uma figura denominada "fato gerador", que se reveste da mesma característica de unicidade. Se assim o é, uno pela sua natureza jurídica e pela impossibilidade do seu fracionamento, torna-se mais do que óbvio que a manipulação dolosa do crédito tributário correspondente a uma obrigação nascida por força de lei, torna o lançamento" maculado na sua origem. Conseqüentemente, não poderá usufruir da prerrogativa legal de lançamento bom a ser homologado. E se não é bom, se contaminado por "pecado original", todos os valores relativos à base de cálculo terão que ser revistos e determinado o verdadeiro quanium devido, não se cogitando, pois, de homologar p de dele MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 pois, como visto anteriormente, homologa-se o lançamento, uno e indivisível, e não o pagamento, mormente quando procedimento vicioso tentou afastar do Fisco o conhecimento do verdadeiro montante da obrigação. Justamente, por isso, é que se aplica aos casos de dolo, fraude, ou simulação, as disposições do § 4°, do artigo 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Ou seja, afasta- se a possibilidade de homologação do lançamento e da definitividade de extinção do crédito quando constatada a ocorrência de uma das situações elencadas no Parágrafo, no caso o dolo. Quando, então abandona-se o prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração, por não mais correr prazo de homologação e, conseqüentemente, de decadência. E em sendo assim, para os períodos de apuração em que ocorrida a fraude, há de ser observada a impossibilidade de homologação de lançamento, ainda que pagamentos tenham ocorrido, eis que a obrigação nascida do fato gerador não foi totalizada pelo crédito tributário levado ao conhecimento do Poder Tributante, em razão de dolo e, por isso mesmo, por mostrar-se contaminado e incompleto, não se pode homologar lançamento vicioso e fracionado, aí incluídos o IRPJ e os seus decorrentes. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares de decadência argüida pela defesa. Destaque-se, entretanto, que a Primeira Instância, por ter posicionamento divergente ao aqui esposado, considerou como lançamentos homologados os valores não associados à omissão dolosa, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a abril de 1996, por entender ser a data do fato gerador a inicial da contagem do prazo decadencial, afastando os valores declarados que tiveram critério de apuração errado, ou seja, lucro presumido sem escrituração obrigatória. Além de proceder correções nos cálculos de apuração do IRPJ produzidos pela fiscalização para os períodos-base de 1995 a 1998. Destacando ter excluído valores relativos à CSSL do ano-base de 1997 por terem sido declarado xcluído IRRF sobre o lucro arbitrado do ano-base de 1995 sob a argüiçã ' de decadência MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Sobre a mesma temática de decadência, agora em relação às contribuições sociais, os argumentos de recurso têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que tratam especificamente sobre o direito da Seguridade Social em apurar e exigir créditos. Lembrando que, pelas ações dolosas já fartamente demonstradas, tal instituto perdeu a sua eficácia, apenas por amor ao debate analiso as sua argüições. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a Lei n° 8.212/91, que dá os exatos contornos no trato das contribuições à seguridade social, assim também o Decreto-lei n° 2.052/83. Em sendo assim, seu arrazoado centra-se em questões de direito, situados que estão no campo das discussões sobre a inaplicabilidade de diplomas legais em plena vigência. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem, eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. Dispõe o texto legal, Lei n° 8.212/91, sob a tutela do § 4° do artigo 150, do CTN: Art. 45 O direito da Segundade Soch/ apurar e coas/dali' seus créditos exttngue-se após 10 (dez) anos contador / - do primeiro o'lá do exercick segutnte àquele em que o crédito , ,00den» ter sido constituído; ii Por sua vez, dispõe o Decreto-lei n° 2.052, de 198 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Art. 30 - Os contnbuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a parti- da data fixada para o reco/h/Mento, os documentos comprobalánás dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das confribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devi/as, calculadas sobre a receila mão,» mensal do ano antenbr; deffacignada com base nos indicas de vanáção da Obrigações ReajustáveLs . do Tesouro NaChlia‘ sem dope/kl/2v dos acrésclinos e demais com/nações preKstos neste Decreto-lei A posição em que se pretendeu albergado o recorrente não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, porquanto estar-se-ia tomando decisões frontalmente contrárias à Lei e desprezando letra viva que regula a questão temporal de manifestação do Poder Público em se tratando de Seguridade Social.. E neste particular, tanto a Autoridade Lançadora quanto as Julgadoras se houveram nos exatos termos da lei, eis que, ao seu chamamento ( da lei ), fizeram cumprir os mandamentos nela insculpidos. Logo, outro posicionamento não poderia ser adotado, porquanto vigentes dispositivos legais que determinam a vereda a ser trilhada pelas autoridades administrativas. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o arrazoado se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daqueles dispositivos constantes da Decisão guerreada, na situação aqui elencada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar as próprias normas. O Poder Judiciário, em sua Instância Maior, não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação à posição assumida pela Decisão Administrativa. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar decaído o direito da Fazenda Pública em constituir os créditos correspondentes à CSSL, à COFINS e ao PIS por meio de lançament ' de ofício . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que fixou em dez (10) anos o lapso temporal para a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Especialmente se amparada em dispositivo do CTN, art. 150, § 4°, que faz delimitado o tempo à atuação da Fazenda Pública se inexistente previsão legal específica Repercutindo no acolhimento das disposições da Lei n° 8.212/91 e do Decreto-lei n° 2.052/83. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). É de se concluir que, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Sobremais, ainda que sucumbisse a presente argüição, específica às contribuições sociais, não estariam afastadas as exigências visto que, conforme exposição anterior a respeito de decadência, dentro de um conceito geral, ainda não fora atingido o prazo legal de cinco anos. O que, de qualquer forma, afasta a pretensão da Recorrente. Quanto ao mérito, analiso os argumentos de flfesa 1 considerando . inclusive, fatos já demonstrados quando da apreciação de preliminar MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 As razões do lançamento tiveram por base as ilegais modificações da receita declarada pela apresentação de declarações retificadoras e também pela constatação de omissão dolosa de receita pela prática da chamada "nota calçada". Já o arbitramento do lucro se fez em razão de não ter sido apresentada a escrituração mínima necessária para a Pessoa Jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido, mesmo após intimada. Tais indicações já revelam, por si sós, que os argumentos em contraposição aos enunciados estampados no Relatório Fiscal, motivadores da exação e do arbitramento do lucro, são absolutamente frágeis e possuem uma pesada carga de inconsistência e de protelação, visto que a ação dolosa de "nota calçada" detectada foi confessada; as declarações retificadoras, repise-se, reduzindo receita, foram apresentadas pela representante legal da empresa e declaradas a razões de sua feitura; a alegada contabilidade regular inexiste, sequer o Livro Caixa foi escriturado. Ora, se os elementos de escrituração mínimos requeridos pela norma legal aos optantes pelo lucro presumido não eram de domínio da empresa, não restou alternativa outra à Auditoria Fiscal que não fosse o arbitramento do lucro. De pouco adiantando maior elasticidade ao prazo concedido pela fiscalização quando a própria empresa, após competente intimação, revelou não ter Livro Caixa escriturado e que não tinha condições técnicas de fazê-lo. Logo, ante o não cumprimento às determinações legais específicas à modalidade de apuração do lucro tributável apresentado na declaração e nos pagamentos efetuados, implicou, inapelavelmente, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, por ser esta a única via legal. Os valores que alega recolhidos, relacionados às infrações apontadas, não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmar . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 quando, então, serão levados ao confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitura dos cálculos. Não afetando, também, o resultado da presente análise o fato de ter o contador da empresa ou pessoa a ele ligada, ludibriado a sua boa-fé no que diz respeito ao recolhimento dos tributos. Esta questão não pode interferir na relação Fisco/Contribuinte estabelecida pela lei tributária, a qual não pode ser superada por convenções particulares, a teor do art. 123 do CTN. Tampouco afasta a responsabilidade pela infração, ainda que esta tenha sido praticada por empregado ou preposto do sujeito passivo, na conformidade do art. 136 do CTN, mormente se não caracterizada hipótese prevista do artigo 137, da Lei n° 5.172/66, capaz de determinar responsabilidade de terceiro ao caso concreto. No caso, a prática dolosa da "nota calçada", ainda que confessada e recolhidos os tributos, não perde a sua tipicidade e tampouco afasta as conseqüências punitivas de ordem tributária, porquanto realizados após o início de procedimento, não se coadunado ao disposto no artigo 138 do CTN. Pelo que foi apresentado, tem-se, com clareza solar, que a argumentação de declaração inexata não se aplica ao caso sob exame e nos leva a concluir ser, não só cabível, mas também, necessário, o arbitramento do lucro, quando inexistente a escrituração mínima necessária a sustentar a opção da pessoa jurídica pela tributação com base no lucro presumido. Assim também o lançamento tributário a exigir o crédito da Fazenda Pública acrescido da multa de ofício no patamar de 150% quando constatado que a apresentação de declarações retificadoras teve por objetivo a redução ilegal das receitas anteriormente declaradas e provada a omissão dolosa de receita pela utilização de "nota calçada". Em sendo assim, e considerando que os valores declarados e aqueles considerados já homologados pela Primeira Instância fora afastados do total da,'. exigências, as alegações recursais não hão de produzir efeito MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No que se refere à COFINS, especialmente sob a ótica formada pela LC 70/91, art. 6°, Inciso II, é de ser observado o disposto no artigo 56, da Lei n° 9.430/96, sobre cuja temática a Primeira Instância manifestou-se rebatendo os argumentos de invalidade jurídica direcionados à Lei n° 9.430/96 e ao Parecer Normativo CST n° 3/94, eis que disciplinadores de benefício fiscal direcionados às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Ademais, conforme detalhadamente foi exposto no Acórdão hostilizado, a Recorrente, ao tempo da ação fiscal, possuía como objeto social a comercialização de materiais dentários, equipamentos odontológicos, serviços técnicos de próteses, assistência médica odontológica e representações atinentes ao ramo, conforme indica o Contrato Social acostado às fls. 08 a 11; vindo a sofrer modificação por meio da alteração contratual de fls. 15 a 17, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 27/01/2001, quando, e só então, o objeto social passou a ser a prestação de serviços odontológicos, serviços técnicos de próteses e perícias odontológicas. Não se alinhando à finalidade requerida pela norma legal. A argumentação voltada ao IRRF e à retroatividade benigna de lei, em razão de revogação de dispositivo legal que disciplinava a apuração de base imponível, no caso o art. 43 da Lei n° 8.541/92, revogado pela Lei n° 9.249/95, não merece prosperar, visto que se contrapõe à norma de escalão superior a orientar o instituo, eis que, na conformidade do art. 106, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso: quando seja expressamente interpretativa e, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de piputo; ou ainda, quando comine ao ato ou fato pena menos severa que então prevista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 No caso concreto, o que temos são modificações produzidas na determinação da base de cálculo da exigência, onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de apuração do imposto, não se confundindo com atos ou fatos pendentes de julgamento ou de aplicação de penalidade. Quanto aos argumentos voltados à inconstitucionalidade de legislação ordinária regularmente posta no nosso ordenamento jurídico, que embasou o lançamento, cujos dispositivos proporcionaram novos indicadores à determinação da base de cálculo do IRPJ e do IRRF, estes, sequer, devem ser apreciados em julgamento administrativo por competir tal atribuição, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que não lhes cabe analisar a matéria, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando-a, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Pelo que rejeito os argumentos de recurso em razão de dissonantes ordem legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 No que se refere à multa de oficio, vimos que o lançamento teve como base de cálculo o lucro arbitrado e este decorreu da inexistência de documentário a sustentar a opção de lucro presumido indicada pela empresa, além da infrações apontadas pela redução indevida de receita e omissão dolosa de receita por uso de nota fiscal "calçada". Este breve resumo serve para nos posicionar e enxergar o espectro a envolver o lançamento e, de acordo com os dispositivos enumerados nos autos de infração, perceber que a multa exigida pela legislação aos casos de dolo, fraude e simulação é de 150%. Aplicando-se aos casos de tomada incorreta de base de cálculo pelo contribuinte, no caso, lucro presumido quando deveria ser arbitrado, a multa de 75%. No que refoge ao julgamento administrativo a apreciação de argumentos voltados à temática da razoabilidade e proporcionalidade, visto que esta decorre da discussão do alcance da norma punitiva no âmbito tributário, prerrogativa de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme frisado em item precedente acerca da aplicação e constitucionalidade de diplomas legais. Pelo que há de se concluir que as situações descritas pela fiscalização, já fartamente dissecadas ao longo desta exposição, denotam a deliberada intenção da autuada em subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, a justificar a exasperação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Relativamente aos pagamentos efetuados, que diz a Recorrente ter ligação com as exigências formalizadas nos autos de infração, repito aqui o que antes já declinei, no sentido de que tais valores não podem ser afastados do campo da incidência tributária, eis que realizados após o início da ação fiscal, inclusive calculados como se lucro presumido fosse, os quais só produzirão os efeitos legais no momento de execução do Acórdão produzido por esta Quinta Câmara, quando, e só então, pela imputação pretendida, eir(serão levadk a?o confronto com os seus débitos tributários e verificada, inclusive, a feitur P dos cálculo /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Quanto aos argumentos voltados à ocorrência de erro de cálculo da CSSL, diz a Recorrente ter sido utilizado como base de cálculo o valor da receita e não o lucro. Vê- se, mais uma vez, a impropriedade da argumentação, pois, pela rápida observação dos demonstrativos de apuração, para a modalidade de lucro arbitrado, a base de cálculo da contribuição corresponde a um percentual aplicado sobre a receita, sobre cujo resultado é aplicada a aliquota correspondente. Não se cogitando, assim, ter havido o alegado erro, sobremais se a legislação especifica à espécie impõe seja esta a forma de apuração. Já com relação aos juros exigidos com base na Taxa Selic, os argumentos de defesa repetem a mesma cantilena de outros temas, ou seja , de não aplicação por estar fundada em dispositivos legais contrários à Constituição Federal e ao CTN, o que nos faz repisar, também, os mesmos argumentos despendidos em relação à competência para examinar questões relativas à legalidade, constitucionalidade e aplicação de dispositivos legais vigentes. Restando, em conseqüência, como insuperáveis, também, os lançamentos reflexivos de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa efeito que o vincula aos demais. Em conclusão, considerando todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ÁLVARO Wee0SA LIMAÓ, MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado Atento aos argumentos da recorrente e ao conteúdo declinado no substancioso voto do Ilustre Relator, Dr. Álvaro Barros Barbosa Lima, manifesto minha posição, divergente daquela esposada pelo Ilustre Relator, apenas no que respeita à aplicação do instituto da decadência. Minha posição é conhecida em toda sua extensão, mercê dos votos que tenho proferido acerca do assunto. Como bem posto no voto vencido, é sempre oportuna a lembrança de que a aplicação do instituto da decadência vem encontrando uma progressiva construção jurisprudencial que, mercê da complexidade do assunto, comporta interpretações divergentes e se alinham diversificadas visões dos efeitos jurídicos a ele inerentes. E, longe de obter unanimidade, as posições dominantes se movem apoiadas em maiorias e ao longo de aperfeiçoamento lógico lento e nem sempre totalmente seguro. Tanto que, pelo menos três correntes sobrevivem e todas divergindo nuclearmente na data em que se dispara a contagem do prazo decadencial, além do prazo total de sua fluência. Vou me ater a comentar os efeitos !ativos aos tributos em discussão no presente processo: IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 O IRPJ e a CSLL são tributos mais complexos, no que respeita à sua base de cálculo, já que envolvem a possibilidade de ajustes futuros em determinados casos e, mesmo no período mensal em que normalmente são calculados, seus valores decorrem de cálculos mais elaborados. O Pis e a Cofins apresentam base de cálculo relativamente mais simples, uma vez que levam em consideração apenas um fator, o valor da receita auferida (o Pis, atualmente assume características mais sofisticadas com a atual formação da base tributável baseada na não cumulatividade — fato não existente à época do lançamento questionado). Tentarei colocar minha divergência, passo a passo, visando facilitar o entendimento do presente voto, procurando marcar a posição relativa a cada aspecto que entendo importante. Antes o prazo decadencial. Nenhuma dúvida quanto ao prazo de cinco anos para a contagem da decadência no que respeita ao IRPJ e ao IRF, condição aceita por todos os Conselheiros dessa Câmara. Já, com relação à CSLL, Pis e Cofins, como se constatou na presente votação, existe divergência declarada. Enquanto alguns Conselheiros entendem ser aplicável o prazo estipulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, de 10 anos, outros, entre os quais me incluo, entendem ? que, devido à natureza tributária reconhecida pelo STF, o dis o to no artigo 150 do CTN, no caso de trib sujeito à homologação ou, o artigo 173, se 1 1 entendido na modalidade de declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Esse é também o entendimento pacificado (por maioria) na Primeira e na Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Estarei, portanto, votando pela aplicação do prazo de cinco anos como sendo o elemento temporal de fluência do prazo decadencial, para todos os tributos anteriormente elencados, considerando, ainda, o inicio da contagem de tal prazo, a partir da ocorrência do fato gerador (tributos sujeitos à homologação). A questão diferenciadora que se apresenta está traduzida na aplicação da multa qualificada, demonstradora de situação agravante que, na previsão expressa do final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN 1 , afasta a contagem limpa do prazo lá estipulado. A condição agravante apresenta expresso tratamento diferenciado, sem, porém, constar do CTN a norma subsidiariamente aplicável. Para alguns, ocorreria a inaplicabilidade do instituto da decadência, com cuja posição não como se concordar, porquanto representaria simplesmente a fragilizaçâo do sistema jurídico pátrio, que se ancora na segurança garantida pela decadência, que representa a limitação temporal dos efeitos da responsabilidade e da punibilidade, evitando sua projeção eterna. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência r tdo fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazend ública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivame extigo o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° : 105-14.110 Enfrentei situação semelhante quando Relator no processo n° 10820.002902/97-41, Recurso de Divergência n° RD/108-0.204, interposto pelo contribuinte, em cuja situação se definiu que, sendo o tributo sujeito à homologação e se constatando a hipótese do agravamento prevista no § 4°, deve ser aplicada subsidiariamente a norma do artigo 173, I, do CTN. A decisão, tirada por larga maioria, foi assim ementada: Acórdão n° CSRF/01-03.548 DECADÉ/VCIA — FR4UDE A consta/ação de fraude, em iMposições tabutánás regi/as pela homologação, exige a aplicação combinada do aitgo 150, á' 4°, com o migo 173, / do Código Tabutáno Nacional Mesmo não tendo sido apreckda a exlstêncl9 de fraude, no caso concreto, seu reconhecimento ou negativa não ktencere na declaração de nulidade do lançamento por ter sido alcançado pelos efeitos decadenciáis, uma vez que o que se o'iScutiá era o prazo estabelecido pelo anigo 45 da Lei n° 8.212/91, mijá a/o//cação foi afastada diánte do disposto no Adigo 146; li sb"da C0/7.5~ Federal" Ademais, sendo os tributos lançados, todos sujeitos à homologação e de apuração mensal, a aplicação do art. 173,1, prorroga o prazo a ser considerado para o final do ano calendário correspondente. Assim, mesmo tendo havido a constatação da sit ç o ensejadora do agravamento da penalidade, tendo ocorrido o lançamento no di .1 /05/2001, não mais podia alcançar os fatos geradores encerrados dentro do ano de 1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001115/2001-72 Acórdão n° :105-14.110 Assim, voto da mesma forma que o Ilustre Relator, salvo no que respeita ao acolhimento parcial da preliminar de decadência, para cancelar o lançamento incidente sobre as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos em 1995. Sala -s s essões - DF, em 14 de maio de 2003. o/ , 1/ "a/d/CCI JOS1 CARLOS PASSUELLO Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000704/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – FOLHA DE SALÁRIO – A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a alíquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto nº 3659/2000. COFINS – FATURAMENTO – VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS – A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cartelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Acórdão n.°. : 108-07.683 PIS — FOLHA DE SALÁRIO — A contribuição ao PIS sobre a folha de salário e a aliquota de um por cento só se aplica às entidades sem fins lucrativos a que se refere o artigo 15 da Lei n° 9532/1997, não se enquadrando nesta hipótese as empresas administradoras de sala de bingos, ainda que filiadas a alguma sociedade desportiva que se enquadre no rol previsto na referida lei, haja vista que a tributação de tais empresas somente recai sobre o percentual a elas destinadas pelo artigo 14 do Decreto n°3659/2000. COFINS — FATURAMENTO — VENDA DE CARTELAS PARA SORTEIOS — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios exploração do jogo de bingo, decorrente da venda de cadelas (mercadoria) TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. pe—S‘ ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE res Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 4,000CAREM JUREIDI Dl S DE MELLO PEIXOTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros:NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Recurso n.°. : 134.362 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS SILVEIRA & SILVEIRA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Administradora de Jogos Silveira & Silveira Ltda. foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo consta do Relatório de Fiscalização (fls. 40/60) anexo ao Auto de Infração em comento, em 17.04.2001, em operação conjunta com a Policia Federal, autorizada pela Justiça Federal de Santa Maria, foram apreendidos diversos documentos contábeis da Recorrente, através dos quais foi possível a apuração de incorreções nas Declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, a apuração do montante devido pela Recorrente calca-se em diferentes infrações à legislação tributária, devidamente detalhada pelo Relatório de Fiscalização, conforme abaixo relacionado: (i) Omissão de Receitas — supressão de numerário - através da análise dos documentos apreendidos na sede da Recorrente, os quais denotam a relação das rodadas de "bingo" ocorridas diariamente, verificou-se arrecadação decorrente da venda de carteias muito superior aos valores declarados pelo contribuinte, o que caracterizaria omissão de receitas, sendo aplicada sobre o montante apurado multa no percentual de 150%. (ii) Omissão de Receitas — saldo credor de caixa — obtido através da análise do Livro Razão referente ao ano calendário de 2.000 3 NINT) Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 (iii) Falta de recolhimento do imposto e aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro — Em razão dos valores omitidos pela Recorrente e posteriormente apurados pela fiscalização, verificou-se que sua receita bruta anual ultrapassava R$ 120.000,00, devendo, em razão disto, ser aplicado o percentual de presunção de 32% - e não 16% - para definição da base tributável. Ademais, além de valores decorrentes da diferença de aplicação do coeficiente de determinação do lucro, constou também na lavratura do Auto de Infração a exigência de valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ, porém não recolhidos, aplicando-se sobre estas quantias referido coeficiente de 32%. Intimada em 15.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que a fiscalização, na apuração do quantum debeatur teria desconsiderado o disposto no artigo 676 do RIR/1999, ou seja, não teria observado a isenção da tributação pelo Imposto de Renda retido na fonte referente a prêmios lotéricos e de sweepstake pagos em valores inferiores a onze reais e dez centavos. Ademais, alegou a improcedência do lançamento em questão, haja vista estar consubstanciado em relatórios incompletos e imprecisos. Em vista da alegação supra, a 1 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria — RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário (fls. 91 a 96), em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO — PROCEDÊNCIA — É procedente o lançamento efetuado em conformidade com os ditames da legislação tributária e amparado em provas materiais hábeis que comprovem a infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 4 êt51 p ç_- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o lançamento encontrava-se em conformidade com a legislação tributária vigente, além de estar consubstanciando em provas evidentes que denotavam de maneira clara a omissão de receitas pelo contribuinte. Noutro giro, no que tange as alegações acerca da isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por ser matéria tratada em Processo Administrativo distinto (processo n° 11060.000705/2002-17), a questão deixou de ser analisada pelo limo Julgador de Primeira Instância, vez que não é objeto da presente demanda. Intimado da decisão em 04.07.2002, o contribuinte interpôs, no do prazo legal, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos motivos já expostos em sua Impugnação, a incorreta apuração do montante devido a título de PIS - o qual deveria incidir sobre a folha de salário e não sobre o faturamento - bem como a não incidência da COFINS sobre o resultado de suas atividades, haja vista que a mesma não se enquadraria no conceito de faturamento, requerendo, nesse sentido, a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que fosse julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 5 Wi — \- Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que se refere ao arrolamento de bens, condição para o conhecimento do presente Recurso, apesar daquele apresentado pela Recorrente não alcançar a quantia equivalente a 30% do débito ora exigido, as informações extraídas dos autos e prestadas pela Secretaria da Receita Federal de Santa Maria (fls.980) denotam que o contribuinte não possui bens e direitos suficientes para garantia deste valor. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 2°, §§ 2° e 6°, art. 3°, § 5° e art. 4°, §2° da Instrução Normativa da Secretaria dà Receita Federal n° 264/2002, encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do Recurso. 1 Em princípio, apesar de não questionado pela Recorrente, verifico que a apuração do débito pela fiscalização, baseada na constatação de omissão de receitas, encontra-se em perfeita consonância com a legislação vigente. De fato, os documentos apreendidos no estabelecimento da Recorrente fornecem todos os elementos necessários à verificação da real movimentação do caixa da empresa. Em verdade, em razão da impossibilidade da autoridade fiscal identificar a totalidade dos valores auferidos pelo contribuinte em determinados períodos, parte destes valores deixaram de compor o lançamento tributário. Assim, a quantia apurada como omitida, em que pese os esforços da fiscalização, é, talvez, inferi ao que 6 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 entende a fiscalização como supostamente colocado à margem da tributação pelo contribuinte. Destarte, não há qualquer irregularidade no lançamento que, após verificar supressão de numerário pela legítima apreensão de livros contábeis da Recorrente, aplica o percentual de 28% referente à cota dos recursos arrecadados pertencentes ao contribuinte, subtraindo deste saldo valores devidamente declarados, obtendo-se, finalmente, a base sobre a qual incidirá o coeficiente de determinação do lucro, in casu, 32%. De igual maneira, mostra-se correta a apuração do saldo credor de caixa, eis que a autoridade fiscal, evitando a ocorrência de tributação cumulativa, procedeu a reconstituição da escrituração da conta-caixa referente ao ano calendário de 2000, ajustando o movimento do primeiro dia em que aparece o saldo credor, com a conseqüente alteração dos dados seguintes, de acordo com o que demonstram as planilhas de fls. 71 a 76. Ademais, vale frisar que foram consideradas pela fiscalização as omissões de receitas decorrentes da supressão de numerário na reconstituição da escrituração da conta-caixa, evitando-se, pois, a bi-tributação de valores. Não resta dúvida, portanto, quanto a validade do lançamento tributário, vez que se consubstancia em provas materiais e concretas para apuração de receitas omitidas, seja pela supressão de numerário, seja pela composição de saldo credor, não apelando, em momento algum, para suposições ou meras presunções. Passemos agora a análise das questões levantadas pelo contribuinte em seu Recurso. Primeiramente, no que se refere à isenção de IR Fonte nos pagamentos de prêmios de valor inferior a R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) — art. 676 § 1° do 7 Processo n.° :11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 RIR/1999 — como bem observado pelo Julgado de Primeira Instância, a questão é debatida em processo diverso (Processo Administrativo n° 11060.000705/2002-17), não sendo aludido imposto objeto do presente lançamento. Assim, descabida qualquer alegação de inconformidade quanto sua exigência, razão pela qual deixo de apreciar tal matéria levantada pelo contribuinte. No que tange a alegação da Recorrente no sentido de que o PIS deveria incidir exclusivamente sobre sua folha de pagamento à alíquota de 1%, não verifico qualquer procedência. Baseia a Recorrente todo seu raciocínio na falsa proposição de que seria entidade sem fim lucrativo, beneficiando-se, portanto, do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas sucessivas reedições, conforme abaixo transcrito: Art. 13 - A contribuição para o PIS/PASEP, será determinada com base na folha de salários à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (..) IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532/97. Sobre este aspecto, determina o art. 15 da Lei n°9.532/97: "Art. 15 — Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos". Ora, a exegese dos artigos acima transcritos impõe que da apuração do PIS sobre a folha de salário só se podem valer, além das demais hipóteses previstas pela Medida Provisória n° 1.858-6/1999, as instituições contempladas no art. 15 da Lei n° 9532/1997 que não possuam qualquer finalidade lucrativa, situação esta que não se coaduna com a da ora Recorrente. 8 ,• Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 Com efeito, a Lei n° 9615/1998, regulamentada pelo Decreto n° 3659/2000, permitiu os jogos de bingos em todo território nacional, desde que fossem cumpridas certas exigências, dentre elas, a necessidade de filiação a entidade de administração de qualquer sistema do desporto olímpico. Ou seja, facultou-se a exploração do bingo por empresa comercial, desde que houvesse sua filiação a entidade ligada ao esporte, podendo esta ser de natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa. Assim, ainda que a filiação da Recorrente tenha se efetivado junto a entidade esportiva sem fim lucrativo, o benefício estabelecido pelo artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não se estende à Recorrente, verdadeira contribuinte, de finalidade puramente lucrativa. Ademais, cumpre salientar que a não aplicação do disposto no artigo 13 da Medida Provisória n° 1858-6/1999 não traz qualquer prejuízo à entidade esportiva. Isto porque, os recursos arrecadados pelos bingos e transferidos a estas entidades não sofrem qualquer tipo de tributação, sendo repassados aos favorecidos integralmente. É que o Decreto n°3659/2000, determina, em seu artigo 14°, a destinação dos recursos arrecadados pela administração da sala do bingo, estabelecendo o percentual de 28% às empresas administradoras dos jogos, e 7% às entidades desportivas. Assim, a contribuição ao PIS deve incidir apenas sobre o montante resultante da aplicação do coeficiente de 28% sobre o total dos recursos arrecadados (cota da administradora), não se tributando, portanto, a parcela destinada a entidade esportiva filiada, metodologia esta seguida à risca pela autoridade fiscal ao efetuar o lançamento em questão. Diante disto, mostra-se descabida a inconformidade demonstrada pela Recorrente quanto ao lançamento referente ao PIS. 9 Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° : 108-07.683 No que concerne as alegações acerca da COFINS, não vislumbro, de igual maneira, qualquer razão nos argumentos trazidos pela Recorrente. Aduz o contribuinte que as receitas auferidas em razão da consecução de suas atividades não são passives de tributação pela COFINS, vez que não se enquadram no conceito de faturamento, base de cálculo para a exação. Com efeito, a promulgação da Lei n° 971 8/1 998 acarretou na majoração da base de cálculo tanto do PIS como da CONFIS, ao definir faturamento como sinônimo de receita bruta. A partir deste momento, independente da pessoa jurídica possuir faturamento propriamente dito, conforme estabelecido pela lei civil (venda de mercadorias e/ou serviços), sofreria a incidência de ambas as contribuições, tendo por base a totalidade das receitas por ela auferidas. Ainda que se considere inconstitucional a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei ° 9718/1998, tais contribuições seriam devidas pela Recorrente, vez que o resultado de suas atividades configura claramente faturamento, conforme estabelecido pela Lei Complementar 07/1970, bem como pela Lei Complementar n°70/1991. Pela concepção clássica, faturamento deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Aliás, essa é a definição perpetrada pelas leis acima referidas, e que vigorou até o advento da Lei n° 9718/1998. No caso sob análise, nota-se que a receita da Recorrente decorre exclusivamente da venda de carteias para jogos de bingos, enquadrando-se, portanto, no conceito de faturamento, estando submetida à tributação por ambas contribuições. Corroborando este entendimento, segue transcrita ementa de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes: C4)) ro Processo n.° : 11060.000704/2002-64 Acórdão n.° :108-07.683 "COFINS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — INCIDÊNCIA — A COFINS incide sobre o faturamento auferido com a realização de sorteios e exploração do jogo de bingo (PN CST n° 5/92, de 22 de abril de 1992). BASE DE CÁLCULO — A contribuição é exigida sobre a receita decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços, inclusive a proveniente da venda de carteias de bingo" (Recurso n° 120114, Rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 29.01.2003) Com relação à exigência relativa à CSLL, deve ser estendido a ela os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal. Pelo exposto, conheço do Recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2004. - Orçarem Jureidini-Dias *e Mello Pei ace II Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000036/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, por implicar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício de forma, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:17:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:17:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:17:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:17:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:17:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:17:15Z; created: 2009-08-26T16:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:17:15Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:17:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :11065.000036/94-36 RECURSO /4". :06.610 MATÉRIA : 11212F S/ LUCRO LIQUIDO RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1.996 ACÓRDÃO Dr. : I06-08.365 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que tio identifica a infra* e a norma legal infringida, cerceando, dessa forma, o pleno direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vicio de forma, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D .Áis• • RIGUE ' • I' MA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO ENI: 21 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 521 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 Sessão de : 11 de novembro de 1996 RECURSO N'. :06.610 RECORRENTE • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA RELATÓRIO De sua decisão prolatada em 23 de maio de 1995, que exonerou a pessoa jurídica TURISMO ESTRELA DO MAR LTDA, nos autos qualificada, do pagamento de crédito tributário em valor acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento datada de 25/11/93, para exigir diferença de "mensal real", apurada em revisão de declaração de ajuste da interessada. A contribuinte, em 09/01/94, apresentou impugnação ao feito, alegando CO no preenchimento de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 1993, a saber: a) divergência entre os valores apurados pelo processamento da Receita Federal e o declarado pelo contribuinte, no que concerne ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e, b) a apuração do imposto de renda pela impugnante é feita pelo resultado semestral, enquanto que a notificação indica "mensal estimado". A peticionária instruiu sua peça impugnatória com a cópia da declaração de rendimentos, segundo entende, corretamente preenchida (fia. 09 a 19), bem assim da alteração e consolidação do seu contrato social (fis. 04 a 07). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÕRDÃO N°. : 106-08365 A autoridade monocrática, ao apreciar as razões da impugnante, endendeu ter havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, concluindo pela nulidade do lançamento, cuja decisão de fia. 22 e 23 está assim ementada. - "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificaçáo de lançamento que não contém o enquadramento legal da infraçAo imputada ao contribuinte, nem a identificaçAo do fiscal responsável pela sua emissio, com a indica*, do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art 11, incisos III e IV, do Deado n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IST°. :11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria trazida a julgamento desta Câmara teve origem com a notificação de lançamento de fls. 03, onde foi exigido diferença de imposto, conforme visto no relatório. A contribuinte impugnou o feito alegando aro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, enquanto que a autoridade de primeira instância não chegou a adentrar no mérito da questão, visto ter entendido ser nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, preliminar levantada de oficio por falta de indicação na notificação de lançamento, do necessário enquadramento legal e do nome do funcionário responsável pela sua emissão. Assiste total razão ao julgador singular. Caberia acrescentar ainda às deficiências que apresenta a indigitada notificação de lançamento, que a descrição dos fatos objeto da exigência, muito deixa a desejar. Pecou, todavia, o julgador singular, ao declarar improcedente o lançamento, decidindo como se do mérito houvesse tratado. 5 --67‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.000036/94-36 ACÓRDÃO N°. : 106-08365 O raciocinio desenvo/vido pelo julgador a quo conduz claramente ao correto entendimento de que o lançamento sub examine esta eivado do vício de forma, o que o inquina de nulidade, conforme inclusive espelha com toda clareza, a ementa da decido recorrida, razão pela qual tal nulidade deve ser declarada nesta instância administrativa. Pelo exposto, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, por vicio de forma. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. D I • • . - • S DL 1 • • - REATOR assinifi 6 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4698024 #
Numero do processo: 11080.004647/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar com documentação hábil e idônea a efetiva transação de empréstimo entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física(mutuário). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:39:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:39:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:39:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:39:39Z; created: 2009-08-26T17:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-26T17:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:39:39Z | Conteúdo => 41.-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004647/2001-73 Recurso n° : 129.595 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : NILMAR LUIZ TOMAS I Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.749 EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar com documentação hábil e idônea a efetiva transação de empréstimo entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física(mutuário). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — não trouxe o recorrente aos autos documentos comprobatórios da efetiva distribuição de lucros, assim, não há como prosperar o argumento de que os rendimentos estariam isentos de tributação. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre - esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILMAR LUIZ TOMAS 1. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. aérZ u Ef/RA"--/RT7N-; MORAIS PRESIDENTE -t? LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 FORMALIZADO EM: e 7 Nov are Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAiSA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. i9a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Recurso n°. : 129.595 Recorrente : NILMAR LUIZ TOMAS I RELATÓRIO Nilmar Luiz Tomasi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 238/245, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.251/272. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física , fls. 004/015, com ciência, via postal, "AR" — fl. 181, em 23/05/2001, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.964.957,01, sendo : R$ 586.239,34 de imposto, R$ 499.358,66 de juros de mora (calculados até 30/04/2001), R$ 879.359,01 de multa de ofício (150%), correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Às fls. 05/712, consta o Relatório de Ação Fiscal onde relata ampla constatação dos fatos ocorridos e, deste, destaco o mencionado à fl. 11, que contém: "Em resumo, Nilmar Luiz Tomasi ocultou, dolarizou e pulverizou o valor recebido através do precatório, e simulou situações a partir da fiscalização da Receita Federal, de acordo com suas conveniências, tanto na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica quanto na de pessoa física, e também nos próprios livros comerciais, à medida que se solicitavam as informações. Isto posto, tributa-se o valor de R$ 2.348.949, 39 na pessoa física de NILMAR LUIZ TOMA SI, desviado de precatória recebida por NT Tecnologia em Metais S/A, a título de outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica" ók MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 O lançamento efetuado contra o contribuinte foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos desviados da pessoa jurídica NT TECONOLOGIA EM METAIS S/A, decorrente de precatório recebido da UNIÃO FEDERAL, em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,399, conforme RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL que faz parte integrante do Auto de Infração. Fato Gerador: 30/04/1996 Valor Tirubutável R$2.348.949,39 Multa: 150% Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; Arts. 24, da Lei n° 9.250/95 Ressalte-se que a ação fiscal foi iniciada através de denúncia da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul, contida no Oficio n° 3215, de 07/08/2000, encaminhado ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, em que foi colocado à disposição do Serviço de Fiscalização da Delegacia o Processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2, em que é denunciado o contribuinte Nilmar Luiz Tomasi, na qualidade de sócio da empresa Metalúrgica Natalino Tomasi Ltda, dr! -19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 atualmente denominada NT Tecnologia em Metais S. a, CNPJ N° 92.721.729/0001- 75. Às fls. 016/178, consta a juntada de diversos documentos durante a ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 182/197, o contribuinte, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 198), apresentou vários argumentos em sua defesa, conforme síntese levada a efeito pela i. autoridade julgadora de primeira instância, fl. 240. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora "a quo" concluiu pela procedência do lançamento (Acórdão DRJ/POA N° 317, de 10 de janeiro de 2002 — fls. 238/245) , que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: EMPRÉSTIMO. O valor correspondente a empréstimos deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário. TAXA SELIC — APLICABILIDADE Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, em 25/01/2002 ("AR" — fl. 248), o recorrente interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, tempestivamente (15/02/2002), o recurso voluntário de fls. 251/272, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, argumentando, em apertada síntese, que: - a decisão do colegiado, no julgamento da impugnação, mantém o auto de infração, o qual teve origem, segundo o Fisco, em omissão d( 1-1-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da qual o mesmo é acionista e diretor; - em sua peça impugnatória foi amplamente demonstrado que recebeu dito montante a título de empréstimo. Entretanto, o órgão julgador não acolheu tal argumentação por entender que as provas apresentadas não eram suficientes, sendo necessária a apresentação do contrato de mútuo; - a doutrina e jurisprudência não mais admitem como correta a cobrança de tributos tomando por base, tão somente, o fato de não existir o registro formal de determinados fatos, desde que o contribuinte comprove ou, de outra forma, o próprio Fisco constate que, concretamente, a verdade material é outra; - no presente caso, trata-se de uma operação de empréstimo de numerário, entretanto a turma julgadora desprezou esta verdade material para confirmar o lançamento que está tipificado como omissão de rendimentos; - transcreve várias ementas proferidas em Acórdão do Conselho de Contribuintes, com intuito de demonstrar o argumento apresentado, ou seja, que deve prevalecer a verdade material; - a operação realizada se constituiu em empréstimo de numerário, conforme consta do Livro Diário da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, assim como na Declaração de Ajuste no quadro "dívidas e ônus reais"; - nenhum dos dispositivos legais descritos no enquadramento legal se aplica ao caso concreto, de vez de tal valor recebido não se trata de rendimentos; - o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, segundo o art. 43 do CTN; - transcreve várias citações da doutrina; 411 \ j2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - se a Constituição Federal atribui à União o poder de tributar "renda" (art. 153, III), nenhum outro artifício pode levar à tributação o que não seja renda; - a operação de empréstimo (transferência de numerário) não está prevista como fato gerador de imposto. Face a estas premissas e a efetiva comprovação de que se trata de simplesmente empréstimo de numerário, não se pode aceitar como juridicamente válido o procedimento da fiscalização; - o r. acórdão se reporta a outros fatos que não possuem correlação com a questão da procedência ou não do auto de infração, razão pela qual devem ser desconsiderados; - o relator da decisão recorrida manifesta sua não aceitação com as retificações das declarações da pessoa jurídica e pessoa física, entretanto reconhece que as mesmas foram processadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização; - deixou a autoridade julgadora de levar em conta a aplicação da verdade material (ocorrência do empréstimo) sobre a verdade formal; - caso seja considerado que a operação realizada não foi empréstimo, resta ainda constatar que os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação; - os valores recebidos foram tributados na pessoa jurídica "NT- Tecnologia de Metais SIA", da qual o mesmo é sócio; - fato constatado pelos fiscais autuantes, ou seja: os recursos originaram-se do levantamento do empréstimo compulsório de veículos (Relatório de Ação Fiscal); - o valor recebido pela empresa, foi devidamente lançado na sua contabilidade e, por conseguinte, os rendimentos foram registrados em conta de resultado, integrando, dessa forma, o lucro sujeito à tributação e seu montante incluído no REFIS; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 - destaca o princípio da integração, em vigor a partir do art. 10 da Lei n° 9.250/95; - assim, tais valores foram repassados ao sócio a título de lucros distribuídos, não podendo, por isso, se sujeitar à nova tributação, de conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 9.250/95; - o procedimento fiscal, neste caso, mais se amolda a uma tributação por ficção. E cita trecho da doutrina; - quanto aos argumentos de defesa para a não aplicação da taxa SELIC no cálculo dos acréscimos legais, reitera os mesmos já esposados na peça impugnatória. À fl. 273, por intermédio do despacho exarado pelo Setor de Cobrança da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, consta a informação dos procedimentos administrativos do arrolamento de bens formalizado sob o n° 11080.005768/0001-32. É o Relatório. ita (\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pelo recorrente contém idênticos argumentos já esposados em sua peça impugnatória, e já devidamente apreciados pela autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 4' Turma de Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, e para melhor reportar aos fatos apurados transcrevo: "Todavia, existem outros elementos contundentes que levam à convicção do julgador da ocorrência da infração apurada pelo fiscal, haja vista todas as circunstâncias verificadas e utilizadas pelo contribuinte, resumidas a seguir • Nas declarações de imposto de renda, pessoa jurídica entregues à época oportuna pela empresa NT Tecnologia em Metais S.A., relativas aos Exercícios de 19977/1998/1999/2000. Anos- Calendário de 1996/1997/1998/1999, ainda foi informada a receita no valor de R$ 2.290.644,04. Da mesma fora, não foi informado nas declarações de imposto de renda pessoa física apresentadas nos respectivos exercícios, fls. 157 a 165, por Nilmar Tomasi o alegado empréstimo no mesmo valor; • Em seu depoimento na Polícia Federal, prestado em 25/07/97, fls. 72 a 75, Nilmar Tomasi alegou que utilizou os valores para "quitações de dívidas prementes existentes na empresa". Pela declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica Exercício de 1997, Ano-Calendário de 1996, só consta o valor de R$ 38.086,85 nas contas Fornecedores e Fretes a Pagar, fl. 118, valor este que na declaração do Exercício de 1996, Ano- Calendário de 1995, fis. 121 era de R$106.842,81, portanto, uma redução somente de R$ 68.755,96. Foi também verificado nos off 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 livros comerciais, tanto nos elaborados em 1996 quanto nos complementares elaborados em 2000, os valores que constam na conta Fornecedores são bem inferiores ao valor retirado, fls. 35 e 63 do Anexo I. Isso demonstra que os recursos recebidos através de precatório não foram destinados ao pagamento de fornecedores. Conclui-se, pois, que o seu depoimento não se confirma com a escrituração da empresa, neste tópico; • Apenas a partir de agosto de 2000, quatro anos após o recebimento do precatório, quando já havia nos autos do processo de Inquérito Policial n° 97.0021081-2 a informação de que o Serviço de Fiscalização da Receita Federal executaria ação fiscal no intuito de apurar o quanto deixou de ser recolhido a título de imposto de renda por Nilmar Tomasi, é que foram providenciadas as retificações, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. Também foram retificadas DCTFs e DIRFs, além de terem sido elaborados Livro Diário Complementar, apresentado a JUCERGS em 15/09/2000 e autenticado em 13/10/200, e Livro Razão Complementar. • Da análise das declarações retificadoras e dos livros complementares, percebe-se uma nova versão para os recursos resgatados por Nilmar Tomasi, por conta do precatório recebido. Desta vez, a alegação é de que houve um empréstimo da pessoa jurídica para a pessoa física. Entretanto, apesar de regularmente intimado a apresentar o contrato de mútuo, nada foi entregue, sob a justificativa do acordo entre a empresa e o sócio ter ocorrido de forma verbal. A explicação apresentada é inaceitável, pois todo registro contábil deve estar respaldado por documentação hábil e idônea. • A alegação de devolução do empréstimo para a pessoa jurídica, no valor de R$ 407.800,00, em 28/08/96 não poder ser comprovada com a documentação apresentada. Os extratos bancários de conta corrente do Banco Sudameris do Brasil S/A, fl. 197 — Anexo I, contém a descrição sumária "Créd. Divs. Indisp." E, em resposta à Intimação n° 1.147/2001, fl.222 — Anexo I, o Banco informa que "trata-se de um histórico genérico e sua utilização identifica um crédito em conta corrente cujo desbloqueio do valor é realizado no dia útil seguinte" (grifamos) • Verifica-se, a partir da análise dos livros comerciais, que a empresa mantinha conta corrente nos bancos: Unibanco S/A, Noroeste S/A, Banerj S/A, Ficrisa S/A, Boa vista S/A, Malcon S/A e Banrisul S/A, e por ocasião do levantamento de depósito, em 03/04/96, abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, não escriturada em nenhuma ocasião nos livros comerciais, tanto aqueles elaborados em 1996 quanto os complementares elaborados em 2000; io(\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 • A abertura da conta-corrente na Caixa Econômica Federal em nome da pessoa jurídica, exclusivamente pela levantamento do precatório em 03/04/96, no valor de R$ 2.348.949,39, é comprovada através dos extratos bancários e cheques emitidos, medida que solicitávamos informações o contribuinte fis. 44 a 48. Referida quantia foi sacada imediatamente através de cheques administrativos par a conta da pessoa física no Banco Boa vista S/A, aberta também em 03/04/96. Na data de 08/04/96, Nilmar Tomasi sacou o valor de R$ 2.050.000,00 através de oito cheques administrativos pulverizados entre doleiros, e na mesma data sacou o restante de R$ 150.000,00 por cheque nominal ao próprio, fls. 32, 35 a 43 e 49 a 71; • Constata-se, por fim, que o valor líquido do precatório liberado e depositado na conta bancária da empresa em 03/04/96, foi de R$2.348.949,39, fi. 44, e não de R$ 2.290.644,04, lançado no "Livro Diário Complementar", fis. 200, de 13/10/200." • "Os auditores autuantes salientam ainda em seu relatório que "a providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF E REFIS, para inclusão de novos débitos decorrentes do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996" (fl. 08) • Em resposta à Intimação de n° 1.217/00, datada de 13/09/200(fl. 85), o contribuinte esclarece que recebeu, a título de empréstimo da empresa NT Tecnologia em Metais S/A, entretanto, não comprovou com documento hábil e idôneo, que pudesse demonstrar a efetiva transação entre a Pessoa Jurídica, o mutuante, e a Pessoa Física, o mutuário." Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172166, art. 43, e 8.383/91, att. 4°). § 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitul VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância às normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou seja, de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano-calendário 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172166) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de Cp 13 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente demonstrado nos autos. Segundo o renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.",.(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: 14 ita. IN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: Q N\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (..) § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". Na tentativa de comprovar tal operação o recorrente somente agora, em sua peça recursal, vem apresentando novas alegações de defesa, contudo, não as comprovou, sob o seguinte titulo: "Os lucros auferidos pelas Pessoas Jurídicas, quando distribuídos, não se sujeitam à nova tributação."(fls. 261/264)(grifo meu) Cabe inicialmente transcrever o contido no relatório elaborado pela Fiscalização, à f1.08: dra is,(\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 "Salientamos que a medida que solicitávamos informações o contribuinte providenciava as retificações necessárias na contabilidade da pessoa jurídica, na DCTF, DIRF e PERS, para inclusão dos novos débitos do andamento do procedimento fiscal, referentes ao ano-calendário de 1996." Continua ainda, à fl. 12: "Neste contexto encontram-se os Livros Complementares, nos quais foram objeto de registro contábil fatos forjados, falsos, sem respaldo em nenhum documento idóneo, efetuados apenas com o intuito de burlar o fisco, razão pela esta fiscalização desconsidera tais lançamentos." Pelos documentos acostados aos autos, pelos relatos apresentados pela fiscalização e dada a não comprovação por parte do recorrente de que houve a efetiva distribuição de lucros, não há como prosperar tal argumentação. Restou ainda em discussão, a cobrança de juros de mora pela taxa referencial SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. ‘)\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir der de abril de 1995 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nP 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 1P No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei riP 8.981, de 1995, art. 84, § 2 9, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n s 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 s-' de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, 18 ird Si\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.00464712001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 12 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 59, § 22, Lei n2 8.981, de 1995, art. 52, e Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 29): I - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; II - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 12 • de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n2 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49 continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/06/2001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirão juros de mora de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. \\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.004647/2001-73 Acórdão n°. : 106-12.749 Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e no mérito negar provimento, Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 20 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000886/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As disposições da Lei nº 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei no 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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As disposições da Lei n° 10.174, de 2001, que alteraram o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aplicam-se aos lançamentos realizados após sua publicação, ainda que os respectivos fatos geradores da obrigação tenha ocorrido anteriormente à sua publicação, por ter instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. MULTA QUALIFICADA — Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% se não for comprovado o intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDINA SILVEIRA PUHL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n111111111-111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR ecmh . 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° :102-46.782 FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Recurso n° : 137.513 Recorrente : ALFREDINA SILVEIRA PUHL RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 72/88, lavrado em 11/03/2003, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 184.112,33, R$ 276.168,49 de multa de ofício de 150%, e R$ 122.453,11 de juros de mora calculados até 28/02/2003. A irregularidade apontada foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos meses do ano calendário de 1998. A ação fiscal foi desencadeada por procedimento de seleção interna, no qual ficou constatado que a contribuinte, embora tenha entregado Declaração de Isento no ano calendário 1998, teve movimentação financeira, informada pelo Banco Bradesco S/A, de R$ 1.131.218,22. Os trabalhos consistiram na análise da movimentação bancária da contribuinte. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o Número 11065.000887/2003-59. Conforme relatório do Trabalho Fiscal, a contribuinte não comprovou a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. A multa qualificada foi aplicada com fundamento no art.957, II, do RIR199, em face do intuito de fraude constatado, caracterizado pelo fato de a Contribuinte ter apresentado declaração de isenta, quanto recebeu, no ano- calendário fiscalizado, quantia de R$ 685.208,50, depositada em conta corrente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 cujos cheques para a movimentação eram assinados por ela. Estariam tipificados crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), de sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90). Inconformada com o lançamento, a contribuinte, por procurador, tempestivamente apresentou impugnação de fls. 91/123, requerendo, em síntese: (i) a desconstituição do lançamento, em face da reduzida capacidade contributiva da contribuinte, que possui capacidade econômica "quase nula", bem como em razão da ofensa ao principio da tipicidade tributária, em face da apuração do tributo com base exclusivamente nos extratos bancários-, (ii) a exclusão da multa qualificada, que não poderia ser aplicada em face de fato gerador presuntivo. O dolo não seria possível de presunção; seria necessária a prova cabal da fraude. O desconhecimento da contribuinte não poderia ser confundido com intuito de fraude. Reporta-se a julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo os quais a multa qualificada somente poderá ser aplicada quando comprovado o intuito de fraude. A multa seria, ainda, confiscatória. (iii) a ilegalidade da exigência dos juros à taxa SELIC, que deveriam ser fixados em 1% ao mês. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, em decisão de fls. 130/137, por unanimidade de votos, manteve a exigência, resumindo entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -x-41;kk.V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante de imposto devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente. Dessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 140) em 11/07/03, e, no prazo legal, protocolou, em 04/08/03, o recurso voluntário de fls. 141/175. Quanto à obrigação de arrolamento de bens, declarou, às fls. 176, não possuir qualquer patrimônio. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: (a) ter havido impropriedade, quando se procura atribuir ao contribuinte o absoluto ônus da prova, em matéria de presunção legal, em se tratando de presunção representativa de verdadeiro arbitramento; (b) não ter havido qualquer menção à busca e conhecimento da capacidade contributiva da contribuinte, que não é proprietária de bens, nem consumiu os recursos que transitaram em sua conta corrente; (c) o fato da auditoria fiscal, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ignorar a necessidade de busca da verdade material, da conformidade exata do fator gerador do tributo, violou o princípio da capacidade contributiva; reporta-se, sobre o princípio da capacidade contributiva, à doutrina de José Maurício Conti; (d) invocando a necessidade de comprovação da ocorrência do fator gerador, na forma do art. 142 do CTN, reporta-se a julgado desta Segunda Câmara (Acórdão 102.41.479, de 14/04/97), segunda o qual o fator gerador do imposto de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.). • 'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e cabe à autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu; (e) seria inconstitucional o art. 42 da Lei 9.430/96, por violar o princípio da tipicidade em matéria tributária, reportando-se, neste sentido, a julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que reconhecem ser insubsistente o lançamento realizado exclusivamente com base em depósitos bancários (frise-se, contudo, que os julgados a que se reporta são anteriores ao advento da Lei n° 10.174/01). (f) contesta a aplicação da multa agravada, em face da ausência de • qualquer comprovação de ação fraudulenta; (g) a inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros calculados à taxa Selic, em face do art. 37 da CF188 e do art. 161 do CTN Conclui requerendo o provimento do recurso, para que seja desconstituído o lançamento ou, alternativamente, que sejam reduzidos a multa e juros moratórios, nos parâmetros indicados no recurso. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O princípio da capacidade contributiva têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu, sendo vedado a este conselho, nos termos do art. 22.A do seu Regimento, afastar a aplicação da lei em virtude de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses elencadas no próprio Regimento (ora não presentes). Quanto à necessidade de busca da verdade material, ressalto que a Contribuinte foi devidamente intimada, apresentou resposta e informou, pelas razões indicadas, não ter condições de contestar ou esclarecer os valores sobre o quais é indagada. Assim, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não comprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante instituição financeira. No caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a omissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a descoberto, realizados nos doze meses de 1998, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42 assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a existência dos depósitos, ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN), que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, seria procedente a tributação desses valores. Quanto ao uso da movimentação financeira como comprovação da ocorrência dos depósitos a descoberto, seria aplicável, ao caso, com fundamento no art. 144 do CTN, parágrafo primeiro, as disposições da Lei n° 10.174, de 9/1/2001 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4-~ Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 (DOU de 10/1/2001), que alterou o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 ....§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O art. 144 do CTN assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo que, em que pese os indícios de crimes de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64), sonegação fiscal (art. 1° da Lei n° 4.729/65) e contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n° 8.137/90), como indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11065.000886/2003-12 Acórdão n° : 102-46.782 ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Quanto à aplicação da taxa SELIC à obrigação apurada por meio do presente lançamento, ressalto, como anteriormente mencionado, que não cabe a este Conselho apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, na forma do art. 22A de seu Regimento. Assim, é legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/95. Saliente-se que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Restariam atendidos, assim, os termos do art. 161, § 1°, primeira parte, do CTN. Pelas razoes acima, voto por, no mérito, dar parcialmente provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, reduzindo, a multa, por conseguinte, a 75%, mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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