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> materia_s:"IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763245 #
Numero do processo: 13706.002537/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF ISENÇÃO RESTITUIÇÃO MOLÉSTIA GRAVE – LAUDO MÉDICO OFICIAL – DUPLICIDADE DE VÍNCULO LABORAL — Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, além do laudo oficial devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença.
Numero da decisão: 2101-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos de aposentadoria e reforma dos anos-calendário 1999 e 2000, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002537/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.872  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de Setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE SILVA ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  –  LAUDO MÉDICO OFICIAL – DUPLICIDADE DE VÍNCULO LABORAL  — Na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente sobre  rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, além  do  laudo  oficial  devem  ser  analisados  todos  os  elementos  de  convicção  constantes dos autos que comprovem o termo inicial da doença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos  de aposentadoria e reforma dos anos­calendário 1999 e 2000, nos termos do  voto do relator.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage       Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 41/43)  interposto em 16 de  setembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro II (RJ), (fls. 32/35), do qual a Recorrente, na qualidade de viúva e pensionista  de  Saul  Joaquim  de  Abreu,  teve  ciência  em  23  de  setembro  de  2008  (fls.40),  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu a solicitação (fls 2/4), concernente à restituição de imposto de  renda retroativamente ao ano­calendário de 1999.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim  como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a  interessada  é  portadora  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.    Solicitação Indeferida    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  16  de  setembro de 2008 (fls. 41/43), onde argumenta, em síntese, que, relativamente ao seu marido:   a) A data a ser observada é a data em que a doença foi contraída e não da data  do laudo pericial emitido em dezembro de 2001.  b) Trouxe aos autos prova  inequívoca da condição de  reformado por  limite  de idade.   Por fim requer o deferimento integral da restituição do imposto de renda dos  exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.    É o relatório      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.002537/2003­60  Acórdão n.º 2101­001.872  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  referente  à  isenção  do  IRPF dos exercícios 1999 a 2004, amparado no art. 6º,  inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, que  assim determina:    "Art. 6.° ­ Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos  por pessoas físicas:    XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidentes  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma."    O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995,  estabeleceu que para efeito de  reconhecimento das moléstias acima elencadas deverão as mesmas ser comprovadas mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.   Assim, para a configuração da  isenção do  imposto de renda, aos portadores  de moléstia  grave,  dois  requisitos  precisam  estar  presentes,  simultaneamente,  quais  sejam,  a  comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios  e,  ainda,  os  rendimentos  devem  estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.    Destaca­se que aos 18/03/2010 a recorrente requereu a juntada de documento  do  INSS  (fls.48)  datado  de  23/01/1990,  no  qual  consta  a  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  e  o  nome  do  último  empregador,  qual  seja:  IESA  INTERN  ENG  S.A  –  CNPJ  29505799/0001­50.     É de conhecimento geral que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4°, "a" a "c", do Decreto n° 70.235/72). Ancorado,  portanto, no princípio da verdade material, entendo que os documentos devam ser analisados  com propriedade, considerando­os juntados como tempestivos.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4    Os  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria  por  invalidez  estão  vinculados  a  moléstia grave de que trata a Lei nº 7.713/88, conforme se depreende no Laudo expedido pelo  Centro de Perícias Médicas da Marinha do Brasil (fls.5), que declara:    “É  portador  de  doença  especificado  na  Lei  n°7.713/88,  alterada  pelas  Leis  nºs  8.541/92 e 9.250/95. A doença invalidante é preexistente a data de 26/12/2001, de  acordo com o Boletim de Atendimento de Emergência do Hospital Copa D' OR”.    Ressalte­se que esse Conselho tem entendido que comprovada moléstia grave  antes da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo  pericial por serviço médico oficial  (Acórdão 104­18.193), não se estendendo  tal benefício ao  recebimento  de  pensão,  o  que  é  o  caso,  considerando  que  o  contribuinte  faleceu  em  dezembro/2001, portanto o benefício é aplicado apenas até essa data.     Neste  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  43:  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.      Assim,  entendo  que  ficou  cabalmente  demonstrada  a  doença  desde  1984  (fls.7),  razão da aposentadoria  através do Regime da Previdência social  (INSS), motivo pelo  qual  julgo  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  autorizar  restituição do IRPF ao espólio do Contribuinte, relativa aos anos­calendario de 1999 e 2000.      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4646372 #
Numero do processo: 10166.014315/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO NUNES CALAINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do direito e, se for o caso, o restabelecimento do contraditório, nos termos do relatório e voto go: passam a integrar o presente julgado. ,1111 JOSE RI:LIA 140S PENHA PRESIDENTE --krNWEL OLiMPIO HOLANDA RELATORA -1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 1Acórdão n° : 106-14.130 1 FORMALIZADO EM: 2 0 SE í 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i í i / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Recurso n° : 140.159 Recorrente : GERALDO NUNES CALAINHO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23/12/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV da IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em 15 de maio de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho. O requerente defende que a restituição se faça atualizada monetariamente, com base em indicadores editados pelo Conselho da Justiça Federal, aplicáveis nas ações de repetição de indébito tributário, pelos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, a partir de 31/12/1995, acrescido da variação da taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, por meio do despacho decisório de fls. 17/19, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Regularmente cientificado do despacho decisório, em 01/03/2004, o interessado ingressa, em 16/03/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 20/28, onde argumenta que, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, em virtude de adesão a programa de demissão voluntária, sofreu retenção do imposto sobre a renda na fonte, conforme correspondência firmada pelo seu empregador à Secretaria da Receita Federal.j. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Alega que a incidência do imposto sobre a renda nas verbas decorrentes de programa de demissão voluntária foi objeto de ampla discussão no Poder Judiciário, que se manifestou no sentido de ser indevida a exação, o que motivou a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema. E que tal parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que 1dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária. Argumenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece aos contribuintes o direito à repetição do indébito em data posterior à IN SRF n° 165, de 1998. Ao final, pugna pela restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda na fonte incidente sobre suas verbas rescisórias, aplicando-se a eles a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme Acórdão 107-06.113. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se constituem entre as normas contidas no artigo 100 doC digo Tributário Nacional, e, 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 portanto, não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. Intimado em 14/04/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. ir 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. (f(6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. Á vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda de valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição dos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da administração tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excedo transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera- se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de 9 1/4). II. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 0 entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 23/12/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância lo '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.014315/2003-56 Acórdão n° : 106-14.130 Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. i -hailitiPOLIMPIO HOLANDA , 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006707/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. SENTENÇAS JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 04.T44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti.e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k21-47.-rfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006707/2004-29 Recurso n° 154.313 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 • Acórdão n° 102-49.018 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente SÉRGIO PEREIRA MACHADO Recorrida 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/P R ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - VIGÊNCIA - Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. SENTENÇAS JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos io vk to da Relatora. g '441- irliP • •• 'EM • MO S PESSOA MONTEIRO Pres*. ente — NtIBIA MATOS MOURA Relatora -D À Processo n°10980.006707/2004-29 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.018 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 41P 2 • • Processo n° 10980.00670712004-29 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.018 Fls. 3 Relatório SÉRGIO PEREIRA MACHADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 77/80, prolatada pelos Membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 06-12.095, de 12 de setembro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 83/88. Cuida o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos no ano-calendário de 2000, sob o entendimento de que seriam rendimentos de anistiado político, isentos na forma estabelecida no art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, mediante Auto de Infração, fls. 38/39, indeferiu o pedido, sob o argumento de que a isenção estabelecida no dispositivo acima mencionado somente se aplica aos rendimentos recebidos após sua publicação. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que se encontra assim reduzida no Acórdão DRJ/CTA n° 06-12.095, de 12/09/2006, fls. 77/80: ...que os valores retidos sobre pagamentos recebidos a título de beneficio de aposentadoria excepcional de anistiado são integralmente isentos de tributação, por tratar-se de verba indenizató ria na forma do disposto no Código Tributário Nacional. Diz que os valores foram pagos pelo INSS por imposição da Justiça, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que possui natureza jurídica diferente do beneficio previdenciário por aposentadoria comum, vislumbrando-se, no caso, mera reposição patrimonial pelos danos causados em razão dos atos de exceção sofridos, devido à perseguição política havida. Alega que o art. 106 do CTN prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito e que o art. 43 do CTN dispõe expressamente pela isenção de valores de natureza indenizatória, por isso, antes mesmo da MP n 65/2002, da Lei n° 10.559, de 2002, e do Decreto n°4.897, de 2003, já prevalecia a isenção do art. 43 do CTN, e que essas disposições apenas vieram definir de forma especificado e em lei própria o que já estava assegurado na lei tributária de forma geraL A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, analisando o pleito do contribuinte decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 82, o contribuinte apresentou, em 10/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 83/88, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo e 10980.006707/2004-29 CC01/072 Acórdão n." 102-49.018 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que conceme às decisões judiciais que fez constar em seu Recurso que, em razão do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Cuida o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte e a lide que se impõe gira em tomo de se saber se os valores recebidos pelo contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no ano-calendário de 2000, são rendimentos isentos e não tributáveis. O § 6° do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, assim dispõe: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) ao tratar das isenções, assim determina: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Portanto, verifica-se, de pronto, que isenção é sempre decorrente de lei especifica. Os rendimentos de aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, têm o mesmo tratamento tributário das demais aposentadorias, ou seja, submetem- se às regras da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores. Tanto a Lei n° 6.683, de 1979, quanto a EC n°26, de 27 de novembro de 1985, concederam a anistia política e permitiram o retomo ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados. Dispôs, ainda, que aqueles que não requeressem o retomo ou a reversão às atividades ou tivessem seu pedido indeferido, seriam considerados aposentados, *14 • • Processo n°10980.006707/2004-29 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.018 Fls. 5 transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão. Esses atos não trataram de reparação econômica ou de isenção aos rendimentos que os anistiados passassem a receber, quer na ativa, quer na aposentadoria excepcional. Ao contrário, a Lei n°6.683, de 1979, em seu art. 11, dispôs que, além dos direitos nela expressos, não geraria quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Com o advento da Lei n° 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8°d° Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação económica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, II), bem assim, dispôs que os valores pagos a título de indenização são isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo único). Especificamente em relação aos anistiados políticos que recebem benefícios de aposentadoria ou pensão excepcional pagos pelo INSS, como é o caso do contribuinte, a Lei n°10.559, de 2002, dispôs no art. 6°, § 5° e no art. 19, c/c o art. 11, que as revisões dos valores dos benefícios dependem de solicitação ao Ministro da Justiça por parte do beneficiário, silenciando-se quanto à isenção do imposto. O imposto de renda das pessoas físicas, em obediência ao regime de caixa, deve ser retido pela fonte pagadora no momento do pagamento do rendimento, aplicando-se a legislação tributária vigente à época em que estiver sendo efetuado este pagamento. Antes da edição da Medida Provisória (MP) n° 65, de 28 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, os valores pagos a título de reparação econômica aos anistiados políticos encontravam-se no campo de incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda, prevista no parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 2002, alcança os valores pagos a título de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político a partir de 29 de agosto de 2002, data em que a referida MP foi publicada no Diário Oficial da União. Ressalta-se que o Decreto n° 4.897, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 2002, em seu art. 2° estabeleceu que as disposições do referido Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso!, da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional. Adicionalmente, quanto à isenção, vale a pena relembrar que os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos ao abrigo da Lei n° 6.686, de 1979, não têm caráter indenizatório, por falta de previsão legal, portanto estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Em resumo: os valores percebidos mensalmente antes de 29 de agosto de 2002, a título de remuneração que o anistiado político receberia se houvesse permanecido no emprego, mesmo que denominado de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção. • • Processo n° 10980.006707/2004-29 CC0I/CO2 Acórdão ri.° 102-49.018 Fls. 6 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008 NOB MATOS MOURA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008836/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-23.392
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I et; 14:.;4a ?tf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---:- .- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008836/2002-90 Recurso n° 149.845 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.392 Sessáo de 05 de março de 2008 Recorrente Princesa do Norte Administração e Participações Ltda. Recorrida l' Turma/DRJ-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Princesa do Norte Administração e Participações Ltda. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB INTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató o e voto ue passam a integrar o presente julgado. S- LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente SfE 1 •92-"Vita) ÕC71-1 GUILHE ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado) e Antonio Bezerra Neto Ausente, por motivo justificado o 9 conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. i t ••• • • Processo n° 10980.008836/2002-90 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 41 a 44), com valor total do crédito tributário de R$ 21.822,78, incluídos multa proporcional e juros calculados até 31/07/2002. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, em relação ao qual, constituiu-se o crédito tributário relativo à parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no período, correspondente a R$ 572.254,57, que acarretou também a absorção de prejuízos acumulados, com o atendimento do limite de 30% da legislação de regência. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação às fls. 47 a 50, na qual alega o que se segue (tomo de empréstimo a parte do relatório da autoridade julgadora de primeiro grau relativa a este ponto): a) que se refere o auto de infração ao ano-calendário de 1997, relativamente ao pretenso lucro inflacionário do IPC/90, o qual, em consonância com os controles da Receita Federal, não foi realizado; b) que, entretanto, o saldo credor do citado lucro inflacionário foi realizado integralmente em 31/01/1993, conforme se depreende pelas cópias autenticadas do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) anexas; c) que, na elaboração de sua declaração de rendimentos do período mencionado, não informou, por lapso, a realização total do lucro inflacionário, não tendo sido incluída, portanto, no sistema da Receita Federal, a necessária baixa do saldo credor da correção monetária; d) que, por se tratar de empresa administradora, não apresenta, na sua vivência, resultados positivos, tendo em vista a ausência de receitas; e) que, assim sendo, acumulava prejuízos e, mesmo se tivesse lucro inflacionário a realizar e obedecendo a legislação pertinente da realização mínima de 10 %, jamais obteria lucro para base de cálculo do imposto de renda; j) que a sua culpabilidade restringe-se, apenas, a um erro de preenchimento da declaração de rendimentos; g) que é princípio do Direito e, em especial, do Direito Tributário que a verdade material prevalece sobre a verdade formal; e h) que apresentou cópias do Lalur ao fiscal autuante, consoante sua intimação, o qual não o aceitou e arbitrariamente decidiu pelo lançamento, apesar de inexistir base para o imposto de renda. 2 Processo n° 10980.008836/2002-90 CCOI/CO3. . Acórdão n.° 103-23.392 F. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 101 a 109) deu provimento parcial à defesa, nos seguintes termos. Rejeitou o argumento da defesa de que teria realizado integralmente o saldo credor da diferença 1PC/BTNF de 1990, em janeiro de 1993, mas apenas por lapso não teria informado a realização na declaração de rendimentos. O julgador de primeiro grau considerou essencial a entrega da declaração para se concretizar a realização. Por outro lado, reconheceu, de oficio, a decadência da autuação relativamente às parcelas de realização obrigatória dos períodos anteriores ao do lançamento. Isso redundou na redução lucro inflacionário realizado de R$ 572.254,57 para R$ 468.225.76 e, por conseqüência, no cancelamento do crédito tributário lançado e na recomposição do prejuízo do exercício para R$ 25.036,63. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 112 a 130. O primeiro ponto da defesa visa demonstrar e fundamentar o seu interesse em recorrer, apesar de não restar condenação em dinheiro. No mérito, alega que o erro de fato não está sujeito à decadência. Assim, pode ser informado a qualquer tempo. Só estaria submetido a tal prazo, se acarretasse em valor a ser cobrado. Assim, deve ser acatada a alegação de que o lucro inflacionário foi integralmente oferecido no ano-calendário de 1993, pois a ausência de informação na declaração de rendas trata-se de erro de fato comprovado pela verificação dos registros no LALUR. Sobre esse ponto, transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes. Aduz que o momento do fato gerador do imposto é 31 de dezembro e não a data da entrega da declaração, a qual teria a única finalidade de facilitar a fiscalização. Reúne acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais asseverariam ser o Lalur e não a declaração o documento hábil para apurar a devida exigência fiscal. Esse é o relatório em apertada síntese. 3 Processo n°10980.008836/2002-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 4 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Em sua peça de defesa, o recorrente alega: "Em que pese não sobrevir à contribuinte, ora recorrente, do julgado recorrido qualquer condenação em dinheiro, restou vencida quanto ao mérito da matéria versada, pois, os fundamentos de fato e de direito alegados na impugnação foram recusados"; e prossegue "tal decisão colegiada, na medida em que extrai qualquer condenação em espécie pode ser, perfeitamente, equiparada à (sic) uma sentença absolutória, que nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal também legitima à contribuinte a recorrer da referida decisão". A defesa, assim, considerou que a decisão da DRJ não a condenou, mas teria sido vencida em relação aos seus fundamentos, uma vez que o julgado se calcou em outros. Assim, aduz que se deve aplicar o mesmo preceito do processo penal em que cabe recurso do réu contra uma decisão absolutória para modificar seus fundamentos. Com efeito, no direito penal, tal recurso faz sentido em várias hipóteses, mas o procedimento administrativo não guarda relações diretas com o processo penal, mas sim com o processo civil. Neste ramo processual, é cediço que não cabe recurso com o único propósito de alterar os fundamentos da sentença. Independentemente dos fundamentos da decisão, a parte não é vencida se seu pedido foi integralmente acolhido. Calcado exclusivamente nisso, deveria não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse de agir. Há, contudo, um outro ponto que merece destaque. A defesa se equivoca ao considerar que, da decisão da DRJ, não restou condenação. O auto de infração não só teve por objeto lançamento de crédito tributário relativo ao IRPJ e acréscimos, como também reduziu o prejuízo fiscal do período; e, em grande parte, a glosa de prejuízos foi mantida. É por isso que a decisão foi proferida como "lançamento procedente em parte". Assim, há interesse de agir. De fato, há decisões do Conselho que reconhecem o erro de fato e afastam o lançamento, quando se comprova com o LALUR que houve falha na transcrição de valores na DIRPJ. Tais decisões, contudo, dizem respeito a erros cometidos no próprio ano objeto da autuação. A situação presente é diversa e, por isso, merece analise mais detida. Os supostos erros cometidos se propagam com múltiplos efeitos, ora para favorecer, ora para prejudicar o sujeito passivo. Vejamos. Pelos controles do contribuinte no LALUR, ele teria realizado a diferença e não mais teria direito a prejuízos fiscais na época compensados. 4 , ., eb ' .g I. Processo n°10980.008836/2002-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 5 , Pelos controles da SRF que reproduzem apenas as informações da DIRPJ, o sujeito passivo não teria realizado a diferença em 1993, o que implicaria a manutenção de prejuízos fiscais acumulados, pois compensados exclusivamente no LALUR. Assim, se por um lado, o presente processo reduz o prejuízo do exercício de 1998, por outro a SRF considera a manutenção de prejuízos de exercícios passados, os quais não eram mais considerados pelo sujeito passivo como direito seu. Ademais, a SRF, mantendo-se as informações da DIRPJ, reconhece prejuízos fiscais de exercícios pretéritos que já haviam sido compensados no LALUR em montante superior ao que poderia lançar de diferença de IPC/13TNF em razão da decadência de parte das parcelas de realização obrigatória. Reconhecer os valores declarados em 1993 e não o que foi registrado no LALUR, produz efeitos negativos (realização obrigatória de lucro inflacionário em períodos posteriores), mas também positivos (manutenção de prejuízos fiscais para aproveitamento futuro que haviam sido compensados no ano de 1993). Do confronto dos dois efeitos, o saldo é positivo para o interessado, pois pode se aproveitar integralmente dos prejuízos fiscais, que considerava compensados em 1993, enquanto parte da correspondente realização obrigatória do lucro inflacionário já decaiu. O pleito de desconsiderar a declaração exclusivamente em relação ao suposto erro que lhe prejudica é inaceitável. Não é legitimo acatar a realização do lucro inflacionário em 1993 sem a correspondente redução do prejuízo fiscal acumulado. A decadência consolida as relações tributárias para ambas as partes, conforme corretamente decidiu a autoridade de primeiro grau. Isso posto, voto pela denegação do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 1... çl4 a ‘-‘7 Gui erms e Adolfo dos Santos Mendes s Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000882/98-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo compensa prejuízos anteriores, em valores superiores aqueles efetivamente comprovados, sob argumento de que reconheceu os reais efeitos inflacionários em suas demonstrações financeiras, no momento de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8200/1991, declarado constitucional pelo STF, mesmo em controle difuso, obriga a administração a sua observância. Mesmo porque, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo compensa prejuízos anteriores, em valores superiores aqueles efetivamente comprovados, sob argumento de que reconheceu os reais efeitos inflacionários em suas demonstrações financeiras, no momento de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8200/1991, declarado constitucional pelo STF, mesmo em controle difuso, obriga a administração a sua observância. Mesmo porque, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

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Recorrida : 1° TURMA /DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de março de 2002 Acórdão n°. : 108-07.731 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se o lançamento, quando o sujeito passivo compensa prejuízos anteriores, em valores superiores àqueles efetivamente comprovados, sob argumento de que reconheceu os reais efeitos inflacionários em suas demonstrações financeiras, no momento de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — O parágrafo 1 0 do artigo 3° da Lei 8200/1991, declarado constitucional pelo STF, mesmo em controle difuso, obriga a administração a sua observância. Mesmo porque, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento ás determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto tipor EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., TCS Processo n°. : 11065.000882/98-43 Acórdão n°. : 108-07.731 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i te raro presente julgado. um. cal MARI • JU QUE' FRANCO JÚNIOR VICE w' RÊSIbENT NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , I' Màt *UlAS PESSOA MONTEIRO RE • TO "v• FORMALIZADO EM: 31 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°. : 11065.000882/98-43 Acórdão n°. :108-07.731 Recurso n°. : 135.185 Recorrente : EUSÉ1310 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO EUSÉ1310 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo 'a quo', que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 09/15 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no mês de outubro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 9.212,03. Revisão sumária da DIRPJ/1994 consignou naquele mês prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, nos termos dos artigos: 154,382,388,111, do RIR/1980; 14 da Lei 8023/1990; 38, parágrafos 7° e 8° da Lei 8383/1991 e 12 da Lei 8541/1992. - Impugnação é apresentada às fls.01106, onde em síntese , informa que os prejuízos compensados foram originados no ano base de 1990,onde ocorreu um prejuízo de Cr$ 1.122.382,00 mas apresentou um lucro real de Cr$ 331.422,00 por utilizar índice de correção inferior à realidade, fato reconhecido pela autoridade fazendária com a edição da Lei 8200/1991. A diferença foi apresentada na declaração do ano seguinte sob título de ajustes de períodos anteriores. Demonstrou os valores e a evolução até a declaração objeto da glosa. Invoca em seu favor decisões administrativas e judiciais que justificariam seu procedimento. 3 tf) ft .1 Processo n°. :11065.000882/98-43 Acórdão n°. :108-07.731 Decisão da autoridade de 1° grau, fls, 43/46 julga procedente o lançamento sob argumento de que a correção monetária do IPC/BTNF do ano de 1990 só poderia ser utilizada para fins fiscais nos termos preconizados no artigo 3° da Lei 8200/1991, com a redação do artigo 11 da Lei 8682/93, matéria já pacificada com a decisão proferida no RE 201.465 de 02105/2002, que declarou constitucional o inciso 1° do artigo 3° da Lei 8200/1991 e esta assim ementado: ^o Tribunal, por unanimidade, assentou a representação judicial da União pela Procuradoria da fazenda Nacional. Também por unanimidade, conheceu do Extraordinário pela alínea "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, e, por maioria, vencidos o relator e os senhores ministros limar Gaivão, Carlos Valioso e Sepúlveda Pertence, proveu o Extraordinário para deferir a segurança e declarar, por via de consequência, a constitucionalidade do inciso I do artigo 3° da Lei 8200, de 28 de junho de 1991, com redação dada pelo artigo 11 da Lei 8682, de 14 de julho de 1993. Votou a senhora ministra Ellen Gracie apenas quanto ao mérito do Extraordinário. Redigirá o acórdão o Senhor ministro Marco Aurélio. Plenário, 02.05.2002". No recurso interposto às fls. 62/60, discorre sobre o conceito de renda tributável dizendo que a tributação só seria válida se incidente sobre riqueza nova. Quanto à correção monetária / em que pese haver quem propugne pela sua característica de favor fiscal, ela nada mais é que justiça pois atualiza os valores patrimoniais. Sua incidência sobre as demonstrações financeiras refletem a realidade dos efeitos da inflação nos valores registrados no balanço da empresa. Discorre sobre a natureza dos prejuízos, transcrevendo Renato Romeu Renck (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Critérios Constitucionais de Apuração da Base de Cálculo, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2001 p. 177/8) concluiu que houve manipulação dos índices de correção monetária praticados pelo governo no início da década de 1990, ocasionando: a)distorções nas demonstrações contábeis da empresa; b) a correção monetária das contas pelo BTNF fez com que a empresa recolhesse o imposto de renda no ano-base de 1990 em valor maior que o efetivamente devido; 4 1,3 Processo n°. : 11065.000882/98-43 Acórdão n°. : 108-07.731 c)em momento posterior, a fim de corrigir essas distorções, a recorrente ajustou suas demonstrações contábeis com base no IPC/BTNF, operação consolidada pela Lei 8200/91, mas de forma parcelada. d)A decisão do STF não teria efeito erga onnnes porque proferida em controle difuso. Relação de Bens para Arrolamento às fls. 61. É o Relatório 5 Processo n°. :11065.000882/98-43 Acórdão n°. :108-07.731 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A autuação decorreu de revisão sumária da DIRPJ/1994, através das 'malhas fazenda' para imposto de renda pessoa jurídica, onde no mês de outubro de 1993 foi detectada compensação a maior de prejuízos fiscais, incompatível com os valores de acompanhamento desses estoques pelo administrador tributário. A recorrente não reclama dos cálculos do lançamento. Contesta o inciso 1° do artigo 3° da Lei 8200/1991 que determina o reconhecimento dos efeitos da correção monetária do IPC/BTNF de forma escalonada. Pede a este Colegiado que não considere este dispositivo, mesmo com a decisão do STF em sentido contrário. A interessada lembra que esta decisão não teria efeito sobre todos os contribuintes. Nos pedidos das razões de apelo subjaz a questão da análise de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. Todavia, convém destacar que o controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. 6 Processo n°. : 11065.000882/98-43 Acórdão n°. :108-07.731 O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: 'Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. No caso sob análise, a inconformação decorre da aplicação da lei pelo administrador tributário, nos estritos limites de sua atividade vinculada, não havendo como esta instância administrativa possa afastar dispositivo aplicado em estrita subsunção do fato à norma. São esses os motivos que me convenceram a Negar provimento ao recurso. Sa . das Sessões, DF em 17 de março de 2004 n't I ETE • AQUIAS PESSOA MONTEIRO LLI 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000549/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7 -g ANTONIO D /LL FR.EITAS DUTRA PRESIDENT IIIL MÁRIO " O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 050E72000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA a o'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 Recurso n°. : 122.907 Recorrente : JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Belém - PA ( fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1994 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador e horas extras. O pedido foi indeferido ( fls. 42/43) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito e que horas extras são tributáveis nos termos da legislação citada na decisão.. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Belém - PA ( fls. 45/49) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls.52/56) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade " ex tune da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 58/65) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n°. : 102-44.496 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relatar A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1 0 e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA 40' - Processo n°. : 10280.000549/99-71 Acórdão n° 102-44496 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. .4~no" MÁRIO R DR. nl IPR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.023385/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto. CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto. CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:26Z; created: 2009-07-14T14:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:26Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk.Jr:ck- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Recurso n° : 142.004 Matéria : IRPF - EX: 1996 a 2000 Recorrente : JOSE GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA Recorrida : 1 a. TURMA/DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.933 PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto. CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 54/149"Ck SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp t...; 4,44= MINISTÉRIO DA FAZENDA ws is 4 9;4 - • :if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 Recurso n° : 142.004 Recorrente : JOSÉ GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A matéria objeto do presente Recurso Voluntário refere-se exclusivamente à suspensão da isenção de IMPOSTO DE RENDA sobre proventos de aposentadoria por invalidez permanente. O Recorrente, hoje maior de 70 anos, obteve a conversão de sua aposentadoria, antes concedida por tempo de serviço, por aposentadoria decorrente invalidez permanente, em razão de haver contraído doença grave, qual seja, neoplasia maligna (CID.16.4). A aposentadoria por invalidez permanente foi concedida em agosto de 2000, reconhecendo que a doença fora contraída em outubro de 1993, tendo inclusive o Recorrente sofrido cirurgia denominada gastrectomia subtotal. Nos termos da legislação vigente (artigo 186, 1, par. 1°. da Lei 8212/90, c.c. artigo 40, I, do Texto Constitucional/88, artigo 6°., XIV, da Lei 7713/88, artigo 30 da Lei 9250/95) e em face à atividade do Recorrente --- professor da Universidade Federal do Ceará -- a aposentadoria por invalidez permanente, em decorrência de haver contraído doença grave, foi concedida pelos órgãos competentes daquela instituição, cujos atos constam devidamente apensados e com publicação no Diário Oficial (fls. 06 e seguintes). Às fls. 34 consta Parecer exarado pela Junta Médica em 04.05.2001, a pedido do SESIT/DRF/Fortaleza de fls. 33. No referido Parecer, a Junta Médica do Serviço Publico Federal cjp Ministério da Fazenda, considerou que o ora Recorrente estava curado,"verbis": 2 , _444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 "Como passados 8 anos o mesmo permanece assintomático, pode ser considerado curado da doença que o acometeu em 1993 já que do ponto de vista médico a Neoplasia é considerada curada se após 05 (cinco) anos o paciente não apresenta sinais da doença.". Com base no referido Parecer, o beneficio da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por invalidez permanente recebidos pelo Recorrente foi afastado, voltando a sofrer incidência do tributo a partir de maio de 2001, data do mencionado Parecer. Originalmente, o Recorrente ingressou com pedido de restituição dos valores considerados indevidamente retidos de seus proventos nos períodos de 1995 a 2000, pedido que foi integralmente acolhido pela DRJ/Fortaleza. Contudo, em decorrência do Parecer da Junta Médica que considerou o Recorrente curado da moléstia grave e afastou a isenção a partir da data de sua emissão, vem o Recorrente interpor Recurso Voluntário ora com novo objeto, pleiteando nestes mesmos autos o restabelecimento daquele beneficio. É o relatóriio. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if:f:1? SEGUNDA CÂMARA'---, ... Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM Tendo reconhecida a sua condição de portador de moléstia grave e aposentado por invalidez permanente, ingressou o ora Recorrente com pedido de restituição do IRRF que incidira indevidamente sobre os seus proventos de aposentadoria nos períodos de 1995 a 2000. A DRJ de origem acolheu integralmente o pedido formulado. Ocorre que para a continuidade do beneficio, requereu a DRF, através da SESIT, se submetesse o Recorrente a nova perícia médica. Assim, o Recorrente, em 04.05.2001, passou pela Junta Médica do Serviço Público Federal do Ministério da Fazenda que concluiu pela sua cura e, em conseqüência, passou o Recorrente a sofrer retenção de IRRF sobre os proventos que viesse a auferir a partir da data do laudo. Inconformado com as conclusões da Junta Médica expostas no Parecer (laudo médico) de fls. 33 dos autos, interpõe o Recorrente Recurso Voluntário, cujo objeto passa a ser diverso da Impugnação formulada posto que nesta última discutiu exclusivamente a restituição, pleito integralmente acolhido. Com efeito, se o pedido do ora Recorrente foi integralmente acolhido pelo r. Julgador "a quo", a discussão perde seu objeto pois nada há o que se possa trazer a esta segunda instância ad inistrativa, cuja competência é rever as decisões inacolhidas pela DRJ de origem. 4 *L- - MINISTÉRIO DA FAZENDA"rke.tt'fi. 4,,yfri.„:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir.ti SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 As conclusões da Junta Médica expostas no respectivo laudo, produzem efeitos jurídicos futuros e não guardam relação com o objeto destes autos, qual seja, a restituição dos valores retidos nos períodos de 1995 a 2000, pedido acolhido pela DRJ. Não significa contudo que, em se concluindo, como de fato ora se conclui, pela impossibilidade de discussão nestes autos, do afastamento da isenção a partir de maio de 2001, não possa o Recorrente retoma-la se assim o desejar. É que, precisamente por não ser objeto desta discussão e não integrando o presente feito, não há que se falar em coisa julgada, relativamente à isenção a partir de maio de 2001 (data do laudo medido), restando portanto, inteiramente ressalvado o direito do ora Recorrente de pleitear junto aos setores competentes e através de processo próprio, se assim o desejar, a revisão de sua condição de portador de doença grave. É como voto. Sala das Sessões — DF , 07 de julho de 2005. j?tA-Q Itavami SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005459/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. - No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos a DRF de origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I V, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 , ,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ct41 '?:". SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005459/2001-70 Recurso n° 154.962 Voluntário Matéria IRPF -Ex(s): 1994 Acórdão n° 102-49.305 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RICARDO DI FILIPPO Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. - No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07- 01-2004. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos a DRF de origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. • Processo n0 10830.005459/2001-70 CCOI 1CO2 Acórdão o.* 102-49.305 Fls. 2 9? IV 4 0 'MALA ESSOA MONTEIRO Presi ente VA . "ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10830.00545912001-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.305 Fls. 3 Relatório O recorrente, em 20 de agosto de 2001 formulou Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido pela empresa IBM, da qual o recorrente era funcionário, porém se desligou desta por meio de Programa de Desligamento Voluntário — PDV em 31/07/1993, conforme documento de fls. 02. Analisando o referido pedido de restituição, a DRF em Campinas o indeferiu (fls. 09/10) sob o argumento de que o direito do contribuinte havia decaído, em face do período de mais de 5 (cinco) anos passados entre a data do recolhimento do imposto devido e a data do protocolo do pedido de restituição, fundamentando a decisão no artigo 168, inciso I do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n°. 96/99. Contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/23), dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, na qual versou (i) sobre os termos da Instrução Normativa n°. 165/98, (ii) sobre as razões jurídicas que tomam inválido o Ato Declaratório 96/99 e, ainda, (iii) acerca da aplicação do prazo de dez anos de decadência, conforme a jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após a análise da manifestação de inconformidade, a 48 Turma da DRJ/SPO II indeferiu o pedido do contribuinte, alegando em suma que seu direito havia decaído, fundamentando-se nos mesmos termos da decisão exarada pela DRF de Campinas. Quanto aos julgados deste E. Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), colacionados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a autoridade administrativa consignou que estes aproveitam apenas as partes relativas aos respectivos autos, não servindo em favor do contribuinte. Contra a decisão de primeira instância administrativa foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 34/51), no qual este reforçou todas as alegações lançadas em sede de manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, o imediato reconhecimento, por este E. Conselho de Contribuintes, de seu direito creditório, "restando à Delegacia local apenas a liquidacão do direito". É o relatório. CtI3 Processo n° 10830.00545912001-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.305 Fls. 4 - Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Sendo assim, não havendo quaisquer questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito do recurso. Inicialmente cumpre analisar que de fato as verbas recebidas em virtude de Programa de Demissão Voluntária não podem ter sobre elas a incidência de Imposto de Renda retido na Fonte, tendo em vista sua natureza indenizatória. A questão que reclama solução nos autos diz respeito em saber se o direito do contribuinte à restituição do imposto retido indevidamente na fonte foi atingido pela decadência, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 20/08/2001. No meu entender a resposta a esta questão é negativa, donde se conclui pela necessidade de reforma da r. decisão recorrida. Como sabido, o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo e recolher os valores devidos aos cofres públicos, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, a quem caberá, tão-somente, a homologação da atividade exercida pelo contribuinte. A regra geral da contagem do prazo decadencial para a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é extraída da conjugação dos arts. 150, § 40, 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos, que apontam o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Vejamos: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a W. • 4 Processo n° 10830.00545912001-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.305 Fls. 5 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Todavia, a jurisprudência administrativa admite, em alguns casos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos se dê de forma diferenciada. É o que se ocorre nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade de norma tributaria ou, ainda, em que o próprio poder tributante reconhece como indevida determinada exação fiscal. O caso dos autos aponta para a aplicação de regra diferenciada de contagem do prazo decadencial, pois este Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que, na questão em tela, a contagem do prazo teve inicio na data em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu a não incidência do IRRF sobre verbas pagas a título de PDV. Tal reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa 165, de 31/12/1998, sendo que com base nesta instrução normativa a Câmara Superior de Recursos Fiscais assim decidiu: "1RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N°. 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT'N, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CITV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT no 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em \11/4) s. Processo n° 10830.005459/2001-70 CCM CO2 Acórdão n." 102-49.305 Fls. 6 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). No mesmo sentido este 1° Conselho de Contribuintes assim já se pronunciou: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — IRPF — PDV — DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - Segundo orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito de reembolso de valor indevidamente recolhido a titulo de imposto sobre a renda apurado com base em verba percebida em decorrência de PDV conta-se a partir da edição da Instrução Normativa SRF 165/98. Decadência afastada." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n. 150.140— Sessão de 23/05/2007). "DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa afluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004.Decadência afastada. Recurso provido." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 153.064— Sessão de 29/05/2008). Tendo em vista que o pedido de restituição foi efetuado em 20 de agosto de 2001 não há que se falar em decadência. Quanto ao pedido de imediato reconhecimento, por este E. Conselho de Contribuintes, do direito creditório do Recorrente, "restando à Delegacia local apenas a liquidação do direito" (fls. 51), tal providência não se mostra possível, ante a impossibilidade de supressão de instâncias. Note-se que o julgamento ora realizado apenas afastou a preliminar argüida pela DRF de Campinas como óbice à restituição pretendida pelo contribuinte. Uma vez afastada tal preliminar o processo deve ser novamente remetido à competente DRF para a análise do mérito da questão, o que compreende, inclusive, a verificação dos documentos anexados pelo Recorrente quando do pedido de restituição. Este é o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se verifica abaixo: "SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO Processo n° 10830.005459/2001-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.305 Fls. 7 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento." (I° CC — Segunda Câmara — Recurso n°. 148.578 — Relatora: Silvana Mancini Karam — Sessão de 22/06/2006). Desta forma, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de AFASTAR a decadência argüida pela autoridade administrativa de primeira instância e determino a remessa dos autos à repartição de origem para a apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. VANES' A PEREIRA R RIGUES DOMENE ‘.): 7 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4675176 #
Numero do processo: 10830.008579/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 IRRF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão ao Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 06 de janeiro de 1999. Precedente desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matérias de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta 2. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matérias de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. 0 .• I :Ni "rd, • • S PESSOA MON IRO ' res . ente 1,3 ,1 ALEXANDRE NAOKI ISHIOKA Redator Designado FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo e 10830.00857912003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.342 Fls. 2 Relatório JOSÉ MIRANDA SAMEL requer, petição, fls. 01, restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias trabalhistas, recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, no ano de 1991. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP indeferiu o pedido, Despacho Decisório, fls. 11/12, por entender que na data da formalização do pedido, 03/11/2003, o direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo pagamento se deu 09/12/1991, já estaria alcançado pela decadência. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 14/21, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SPOII n° 17-18.216, de 16/05/2007, fls.24/28: a) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PD 19. por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizató ria, entendimento acolhido pelo Parecer PCFNICRJ n° 1278/98, o que acarretou a publicação da Instrução Normativa n°165, de 31/12/1.998, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo á demissão voluntária; b) em consonância com esse entendimento, o Secretário da Receita Federal, por intermédio do Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; c) o Primeiro Conselho de Contribuintes restaura a justiça, concedendo, em diversas decisões, o direito à restituição do indébito, independentemente da data de pagamento da indenização; d) em face do exposto, requer a improcedência do despacho que indeferiu o pedido de restituição, para que seja declarada a existência do direito à repetição do Imposto de renda cobrado sobre a verba indenizatória que lhe foi paga a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituída pela antiga empregadora, calculando-se, ainda, o montante a ser pago, inclusive dos expurgos inflacionários, conforme Acórdão n" 107-06.113 do Conselho de Contribuintes. A DRJ São Paulo II, também, indeferiu o pedido, calcada nos fundamentos expendidos no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, entendendo que a contagem do prazo decadencial, neste caso, deve ser regido pela regra geral que prevê a data da extinção do crédito tributário como seu termo inicial. 2 Processo n° 10830.008579/2003-91 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.342 Fls. 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2007, fls. 24, o contribuinte apresentou, em 21/06/2007, Recurso, fls. 32/42, no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 414, 3 Processo n°10830.008579/2003-91 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.342 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. A tese em que se baseia o recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n°165, de 1998, ou seja: 06/01/1999. Muito embora, esta seja a tese vencedora neste Conselho de Contribuinte, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- das hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Ora, o dispositivo acima transcrito define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Tal argumento não é verdadeiro. Antes da vigência da referida Instrução Normativa os contribuinte podiam, sim, pleitear a restituição. A diferença é que antes seus pedidos eram indeferidos. 4 Processo n° 10830.008579/2003-91 CC0I/CO2 Acórdão n°10249.342 Eis. 5 Vale destacar que a Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição, desde que formalizados dentro do prazo decadencial. Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. O instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera quando se confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Conclui-se, portanto, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 09/12/1991, extinguindo-se o direito em 09/12/1996. Como o pedido só foi formalizado em 03/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. 1))4a.A NÚBIA MATOS MOURA • . . Processo n° 10830.008579/2003-91 CCO1 /CO2 Acórdão n." 10249.342 Rs.tr Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Redator designado Ouso divergir do voto proferido pela Conselheira Relatora. No que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição de valores retidos a titulo de imposto sobre a renda na fonte em virtude de Programa de Demissão Voluntária, a jurisprudência desta 2'. Câmara firmou-se no sentido de que "conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n. 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário" (Recurso 154.513, Acórdão 102-49045, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 25.04.2008, m.v.; Recurso 154.362, Acórdão 102-49035, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, j. 24.04.2008, m.v.; Recurso 147.898, Acórdão 102-47.783, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 27.07.2006, m.v.; Recurso 135.012, Acórdão 102-46.542, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 11.11.2004, m.v.; Recurso 135.018, Acórdão 102-46.548, Relator Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, j. 10.11.2004, m.v.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 102-130.975, Acórdão 01-05.013, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, j. 09.08.2004, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 03 de novembro de 2003, relativamente ao IRRF retido em 09 de dezembro de 1991, em virtude de rescisão de contrato de trabalho motivada por adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou seja, dentro do prazo de 5 anos contado da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998 (06 de janeiro de 1999). Eis o motivo pelo qual DOU provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando o retomo dos autos à origem para julgamento do pedido de restituição. Sala das Sessões-DF, 09 de outubro d 008. 12,1 v,„ Alexandre Nao i Nishio a Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4674946 #
Numero do processo: 10830.007510/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:55:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:55:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:55:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:55:02Z; created: 2009-07-14T15:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T15:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:55:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tntril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mz=4':".,,t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00751012004-21 Recurso n°. : 152.645 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JULIANA BENATTI • Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II • Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.937 IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIANA BENATTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1MAA11.41ttitsalELENAQC.62tOTTA CA3ILSO PRESIDENTE • tear FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Recurso n°. : 152.645 Recorrente : JULIANA BENATTI RELATÓRIO JULIANA BENATTI, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 120.817.978- 01, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua dos Alecrins, n°. 234 - apto 151 - Bairro Cambuí, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/30 prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/51. A requerente apresentou, em 27/12/04, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região a título de abono variável, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, como sendo de natureza jurídica indenizatória. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 07/12199 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 27/12/04, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 15/06/05, a sua manifestação de inconformidade de fls. 12/19, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. O indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002; - que com o advento dessa resolução, os rendimentos denominados "abono variável e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial. Com essa natureza jurídica não há que se falar em incidência de IR, inclusive sobre 13° salário; - que nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora de pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito a restituição; - que no caso, o nascimento do direito à repetição se deu com a edição da Resolução n°. 245, de 2002, ou seja, somente com o advento dessa decisão é que foi possível pleitear a restituição dos valores pagos a maior/indevidamente; - que ainda que não se tome como termo de início do prazo decadencial a resolução do Supremo Tribunal Federal, o pedido de restituição é tempestivo, uma vez que foi protocolado dentro do prazo de 5 anos estipulado pelo Código Tributário Nacional para revisão dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que isso porque, em que pese seja a retenção do IR-Fonte incidente sobre o 13° salário considerada como tributação exclusiva, não se confundindo com os demais rendimentos levados ao ajuste anual, tal procedimento não tem o condão de modificar o aspecto temporal do fato gerador; - que o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é denominado de complexivo ou periódico pela doutrina, ou seja, só se aperfeiçoaria ao final de um período de tempo, no caso, findo o exercício financeiro em 31 de dezembro; - que como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, pelas suas duas Turmas, entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito); - que a Administração Pública, ao vetar o § 1° do artigo 1° da Lei n°. 10.736, de 2003, que restringia o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária com base no § 2° do artigo 25 da Lei n°. 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, como legitima e necessária, a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo de pedido restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1992; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 - que inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n°. 58, de 17/03/06, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretario d Receita Federal. Assim, o Ato Declaratório n°1 96/99, deve ser observado por esse julgador; - que o aludido Ato Declaratório n°. 96, de 1999 do Secretário da receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade estabelecer diferentemente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição; - que se sabe que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento); - que, assim, considerando que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fl. 18, em 27/12/04 (data da protocolização do pedido de restituição) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada na seguinte ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre décimo terceiro salário pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/06, conforme Termo constante às fls. 31/32, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (31/05/06), o recurso voluntário de fls. 33/51, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 . • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00751012004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, pedido de restituição de IRPF de valores retidos a maior/indevidamente sobre 13° salário do ano-calendário de 1999. De acordo com a contribuinte o indébito surge em razão da recomposição da base de cálculo do IR incidente sobre 13° salário em virtude da Resolução n°. 245, 2002 exarada, em sede administrativa, pelo Supremo tribunal Federal, que reconheceu como verbas indenizatórias o abono variável e provisório que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.174, de 2002. Assim, não há dúvidas, que a controvérsia gira em torno da aplicação da Resolução n°. 245, de 12 de dezembro de 2002, exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 até a edição a Lei n°. 10.474, de 2002. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 08, que o pagamento se deu em 07/12/99, tendo a interessada pleiteada restituição em 27/12/04 (fls. 01). 8 „ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas a titulo de "abono variável” e "abono provisório" foram considerados verbas indenizatórias, ou seja, de recomposição patrimonial pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°. 245, de 2002, razão pela qual são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre estas verbas indenizatórias foi exercido dentro do prazo decadencial. Ou seja, que a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição deve ser da data da referida Resolução. Nota-se, ainda, em argumentação complementar, que a suplicante entende que não é possível se alegar á decadência do direito de pleitear a restituição, tendo em vista que o pedido de restituição foi efetuado dentro do prazo de 10 anos, ou seja, cinco anos para homologar e mais cinco anos para repetição do indébito. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega que as verbas questionadas foram consideradas isentas do imposto de renda pelo Supremo Tribunal Federal e que nestes casos a contagem o prazo decadencial é da data da resolução do STF, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos e contribuições. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Entendo que, no caso da suplicante, o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo calcado em situação fática não litigiosa. Sendo, que nestes casos o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) É sabido, que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário, não podendo ser aceita a linha de raciocínio da contribuinte de que a extinção do crédito tributário relativo ao imposto retido sobre 13° só se dá em 31 de dezembro do ano-calendário. Não é a data de recolhimento, pela fonte pagadora, do valor retido na fonte a data de extinção e sim a data em que a retenção foi efetuada (data do pagamento). Sabe-se também, que o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. 10 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 No caso dos autos é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000. de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 :-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007510/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.937 Como se vê, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sendo, que o pagamento do 13° salário e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 07/12/99, conforme comprova o documento de fls. 18, na data da protocolização do pedido de restituição (27/12/04) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento. Ou seja, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 NtS" 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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