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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650291 #
Numero do processo: 10283.011932/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18488
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.488 IRF — PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — PAGAMENTO EFETUADO OU RECURSO ENTREGUE A TERCEIROS OU SÓCIOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA — Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...4694.1..:frece- LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tf fl . /garnN E STO. : • FORMALIZADO EM: 24 JAN 200Z , MINISTÉRIO DA FAZENDA :em'̀W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 10448.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;01,:k - ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA trt:;•::::14:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Recurso n°. : 126.936 Recorrente : PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA RELATÓRIO PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ n° 84.634.682/0001-84, com sede social no município de Manaus, Estado do Amazonas, à Rua Desembargador Cezar do Rego, n° 850 - Sala 2 — Colônia Antônio Aleixo, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, foi lavrado, em 29/12/00, Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, com ciência em 29/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.533.849,50 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos Aros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos anos de 1995 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Infração capitulada no artigo 61, da Lei n.° 8.981/95. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, através do Auto de Infração, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: • 3 • e - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,zèfr:_i;*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que em 02/10/2000 e 20/10/2000 o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e os comprovantes que embasaram os lançamentos efetuados em seus livros Diário e Razão conforme relações de lançamentos que lhe foram apresentados, entre os quais figuravam os valores abaixo discriminados. Em relação a esses lançamentos na Conta 1.1.1.01.001 — Caixa, o ' contribuinte não apresentou os documentos e os comprovantes solicitados, tendo somente apresentado as explicações a seguir enumeradas, através de expedientes datados de 06, 25 e 27 de outubro de 2000, respectivamente, que enumeramos de 1 a 8 para melhor esclarecimento; - que em relação aos lançamentos do ano de 1995 (Explicação 1): Os valores lançados no caixa com contrapartida da conta clientes referem-se a certos de lançamentos pois, inicialmente foi adotada uma sistemática contábil para que os valores dos recebimentos de clientes, transitassem pela conta caixa para posterior depósitos, quando efetivados. Verificou-se que este critério contábil não foi consistente e uniforme, como também, lançou-se contabilmente no caixa valores não recebidos efetivamente. Posteriormente, quando conciliados, estes valores retornaram para a conta correta; - que analisando-se os Razões das Contas 1.1.1.01.001 — Caixa e 1.1.2.02.001 — Clientes verifica-se que os lançamentos acima elencados não retornaram para a conta correta como alega o contribuinte, conforme se pode constatar da escrituração contábil da conta 1.1.1.01.001 — Caixa; - que apesar do contribuinte ser regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes que embasaram os lançamentos efetuados em seus livros Diário e Razão da Conta 1.1.1.01.001 — Caixa, deixou de apresentá-los, alegando que "retornaram para a conta correta e "que os históricos usados foram indevidos"; 4 II - MINISTÉRIO DA FAZENDA.fctli: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1:1-rot-H. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 10448.488 - que os valores abaixo referem-se a depósitos bancários (Explicação 2); o histórico padrão usado foi indevido. Os recibos de depósitos bancários, não foram localizados, entretanto, os lançamentos podem ser facilmente identificados na conta do Banco Meridional listados no livro Razão; - que analisando-se os razões das Contas 1.1.1.01.001 — Caixa e 1.1.1.02.005 — Bco Meridional BR. AM constata-se que os lançamentos neste item elencados não foram objetos de "depósitos bancários" como alega o contribuinte; - que em expediente datado de 25/10/00, justificou que "Os comprovantes dos pagamentos do ICMS encontram-se em poder da SEFAZ do estado de Rondônia de acordo com o documento de arrecadação em anexo". Em correspondência datada de 27/10/00 esclarece que "atendendo ao pedido de informações e solicitações de documentos em seu termo de 20/10/2000, como aditivo as informações já prestadas esclarecemos que os comprovantes dos pagamentos do ICMS abaixo relacionados encontram-se em poder da SEFAZ do estado de Rondônia (Explicação 3); - que apesar do contribuinte ser regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes que embasaram os lançamentos efetuados em seu livro Diário e no Razão da Conta 1.1.1.01.001 — Caixa, deixou de apresentá-los, alegando que "os comprovantes dos pagamentos do ICMS abaixo relacionados encontram-se em poder da SEFAZ do estado de Rondônia de acordo com o documento de arrecadação em anexo; - que quanto a conta caixa tecemos os seguintes comentários (Explicação 4): Os valores lançados no caixa com contrapartida da conta clientes referem-se a acertos de lançamentos que retornam para a conta correta após a conciliação; 5 II ti A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que analisando-se os razões das Contas 1.1.1.01.001 — Caixa e 1.1.2.02.001 — Clientes verifica-se que esses valores não "retornaram para a conta correta" como alega o contribuinte, conforme se verifica dos lançamentos contábeis na conta 1.1.1.01.001 — Caixa; - que Ss valores abaixo referem-se a pagamentos de ICMS cujos comprovantes encontram-se em poder da SEFAZ do Amazonas de acordo Dom o documento em anexo. Salientamos que o histórico padrão usado foi indevido como poderá ser comprovado verificando-se no diário a contrapartida do lançamento (Explicação 5); - que apesar do contribuinte ser regularmente intimado a apresentar os documentos/comprovantes que embasaram os lançamentos efetuados em seu livro Diário e no Razão da Conta 1.1.1.01.001 — Caixa, deixou de apresentá-los, alegando que "referem- se a pagamentos de ICMS cujos comprovantes encontram-se em poder da SEFAZ do Amazonas de acordo com o documento anexo; - que pelo exposto verifica-se que o contribuinte efetuou Pagamentos a Beneficiários Não Identificados. Em sua peça impugnatória de fls. 245/250, instruída pelos documentos de fls. 251/269, apresentada, tempestivamente em 31/01/01, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante reconhece, preliminarmente, que os registros contábeis questionados refletiam, a exceção dos depósitos bancários do Banco Meridional, em 1995, retiradas de recursos da autuada, por parte de seus sócios. Com efeito, os erros cometidos em sua contabilidade não autorizavam conclusão de que os pagamentos houveram sido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAWz . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 34-0' .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 efetuados a favor de terceiros: beneficiários pela prestação de serviços, fornecimentos de bens, ou a qualquer outro título; - que a questão como posta deve ser apreciada à luz da evolução legislativa da tributação incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, quando não individualizasse seu beneficiário. A tributação sob análise, surge com a edição da Lei n°4.154/62 que atribuiu às sociedades anônimas a obrigação de pagamento na fonte, do Imposto Sobre a Renda, nas hipóteses em que o pagamento ou crédito efetuado por essas sociedades não individualizasse seu beneficiário; - que a omissão de receitas, posteriormente foi regulada com base em norma específica. Com a edição do Decreto-lei n° 2.065/83 restou estabelecido que a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implicasse na redução indevida do lucro líquido deveria ser considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte; - que a rigor, a redução indevida do lucro líquido também ocorria na hipótese de despesas não comprovadas, portanto não identificados seus beneficiários. Entretanto a presunção eleita por lei foi a de que, mesmos nesses casos, dever-se-ia considerar esses valores automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica; - que com advento da Lei n° 7.713/88 foi instituído o Imposto Sobre o Lucro Líquido que passou a ser tributado mesmo que o lucro não fosse distribuído ao sócio ou acionista de pessoa jurídica, mantida a regra de tributação exclusiva na fonte, nos demais casos; 7 II iá# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que de qualquer sorte, sempre presente a presunção jurídica de que tais transferências decorriam de apropriação de valores pelos sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Como o lucro era tributado, que no momento de sua apuração, quer quando distribuído se não registrado, nada mais lógico que sua apropriação fosse presumida, como de fato o foi pela lei, no caso de transferência para beneficiário não identificado; - que com advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nova hipótese de beneficiário não identificado foi incorporada à legislação. Com base no art. 74 desse diploma legal, as despesas nele relacionadas, dedutíveis na apuração do lucro real, passaram a integrar a remuneração dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, cabendo à pessoa jurídica identifica-los, caso contrário estaria sujeita ao recolhimento, exclusivamente na fonte à alíquota de 33%, alterada para 35% pela Lei n° 8.891/95, incidente sobre o volume das despesas nela relacionadas; - que nesse caso, o beneficiário direto do pagamento era identificado como sendo os fornecedores de alimentos, os clubes e assemelhados, os empregados postos a disposição dos administradores, enfim, o que exige a lei, na hipótese nela prevista, é que tais gastos sejam incorporados aos salários dos administradores da pessoa jurídica, sócios ou não, para efeito de tributação; - que de todo o arrolamento de normas acima, resulta claro que sendo tributada a apropriação de recursos da empresa pelos seus sócios, qualquer pagamento não comprovado, portanto, destinado a beneficiário não identificado, autoriza a presunção de que tais valores foram apropriados por esses sócios ou acionistas e, portanto, sujeitos a tributação na fonte, vez que tais transferências de recursos deveriam ser regularmente tributadas; 8 4)•.i> MINISTÉRIO DA FAZENDA T'è1.:54t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;43w- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que com o objetivo de uniformizar a legislação até então vigente sobre a matéria e ainda sob a égide da tributação sobre os dividendos ou lucros distribuídos, é que a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95 foi editada; - que é de se notar que a lei fez referência expressa à transferência presumida de recursos para os sócios, na hipótese de não comprovada a operação que lhe deu causa, bem como nas hipóteses do art. 74 da Lei n° 8.383/91; - que deve ser fixado e frisado o que segue: quando passou a vigorar a Lei n° 8.981/95 os dividendos ou lucros distribuídos aos sócios ou acionistas estavam submetidos à tributação; - que nessa circunstância não se deve questionar exigência, com lastro no supra citado dispositivo legal, nos períodos em que os lucros apurados, se distribuídos fossem tributados; - que caso a apropriação de recursos das empresas pelos sócios, por expressa previsão, não estiverem submetidos à tributação, o disposto no art. 61 da Lei n° 8.981 não pode nem deve alcançar tais transferências, que visa em última análise manter íntegra a tributação que necessariamente ocorreria, caso a operação fosse registrada regularmente; - que com efeito, esse dispositivo não cria tributo novo, pretende, tão somente, impedir evasão fiscal nas hipóteses que relaciona. Evasão fiscal pressupõe tributação regular. O combate à fuga da tributação somente tem sentido quando da operação regular resulte incidência tributária; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;fr S% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.sX,4,1_tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que ocorre que com o advento da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a distribuição de lucros a partir de 1996 deixou de ser tributada; - que as próprias autoridades fiscais, comprovam que os recursos saíram da empresa com base em operação não comprovada e, mais que isso, que os recursos não reduziram indevidamente o resultado da autuada, visto que tais registros não transitaram pelo resultado. Tanto isso é verdade que com base nas irregularidades apontadas pelas autoridades fiscais não houve tributação do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, objeto de ação fiscal no mesmo período da lavratura da exigência, ora impugnada. Portanto, exigiram tributo nos anos de 1996 e 1997, com base em operações que refletiam apropriação de recursos por parte dos sócios da autuada, sem atentar que tais apropriações, mesmo que devidamente contabilizadas, não se submeteriam a qualquer tributação; - que reconhece a autuada, mesmo insistindo que houve equívoco contábil nos seus registros, que tais procedimentos, quando praticados por alguns, evidenciavam fuga da dupla tributação, imposta pela legislação vigente até o ano de 1995, tributação essa que veio a ser reconhecida como abusiva pelas autoridades públicas, com o advento da Lei n° 9.249/95. Entretanto, como ao fato gerador se aplica a legislação vigente à época de sua ocorrência, é de se reconhecer pertinente, em parte, a tributação referente ao período de apuração de 1995, como a seguir será explicitado; - que pelo exposto é de se excluir da tributação as exigências referentes aos períodos de 1996 e 1997; - que quanto ao período base de 1995, a impugnante apenas solicita seja excluída da tributação os valores correspondentes aos depósitos bancários efetuados na conta do Banco Meridional do Brasil S/A, questionados pelas autoridades fiscais porque no curso da ação fiscal não lhes foram apresentados os recibos de depósitos bancários que to - - 411.H. MINISTÉRIO DA FAZENDAt :5" ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 deveriam lastrear os registros questionados. Como após a lavratura do Auto de Infração a documentação exigida foi encontrada, a autuada anexa à presente peça a documentação solicitada no curso da ação fiscal, pelo que requer a exclusão desses valores da base da exigência, no ano de 1995. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata este processo da cobrança do imposto de renda que deixou de ser retido na fonte por ocasião de alguns pagamentos, selecionados em procedimento fiscal, ocorridos nos anos de 1995, 1996 e 1997, registrados na escrita contábil da empresa, sem que o contribuinte lograsse apresentar os documentos que lastrearam tais registros, os quais, na ausência de comprovação, foram considerados como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e tributados nos termos do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995; - que o contribuinte foi intimado, em 20/10/00, a apresentar os documentos embasadores de alguns lançamentos registrados no Livro Diário e Razão — Conta Caixa 1.1.1.01.001 — relativos ao ano-calendário de 1995, relacionados na intimação de fls. 61/62, tendo respondido, em 25/10/00, que os valores lançados no caixa com contra-partidas clientes referem-se a acertos de lançamentos, assim como, existem valores relativos a depósitos bancários, para os quais foi usado um histórico padrão indevido, mas podem ser facilmente identificados na conta Banco Meridional listados no Livro Razão (fls. 64/65); - que na peça impugnatória apresentada, o contribuinte muda a alegação "reconhecendo serem os registros contábeis questionados, retiradas de recursos da autuada por parte dos sócios", à exceção dos valores concernentes a depósitos bancários efetivados 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnr's: vtet.:?,;:P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g11,412:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 no Banco Meridional, cujos comprovantes anexa às fls. 252/260, protestando que os erros cometidos em sua contabilidade não autorizavam a conclusão de que houveram pagamentos a beneficiários não identificados; - que os comprovantes apresentados pelo contribuinte, às fls. 252/260, efetivamente, coincidem em "valores" com os registros contábeis questionados e objeto da autuação, consoante demonstrativo de fls. 11. Entretanto, tais documentos só vem a demonstrar a origem da entrada de recursos na conta 1.1.1.02.008 - Banco Meridional — ou seja, que os citados valores, registrados na conta do Banco Meridional, provém de operações de descontos de títulos de créditos, sem, é de se ressalvar, nada acrescentar quanto à saída de recursos registrada na conta caixa como "PAGAMENTOS DIVERSOS", posto que a conta "Caixa" não se confunde com a conta "Bancos" e, ademais, uma operação trata da entrada do recurso e outra da saída do mesmo; - que o motivo da autuação não foi a falta de comprovação da origem dos valores registrados na conta BANCOS, mas a falta de comprovação da destinação dos desembolsos registrados na conta CAIXA. O fato do contribuinte ter logrado apresentar a origem dos recursos utilizados em tais "pagamentos", em nada acrescenta quanto à constatação de que houve o desembolso, ou seja, houve a saída de recursos da empresa, sem que tenha sido apresentado qualquer documento que comprovasse a verdadeira destinação de tal " saída de recursos". Caracterizando, destarte, a situação fática descrita no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01/95; - que do mesmo modo, em nada beneficia o contribuinte a alegação de que os outros pagamentos, que não correspondem aos depósitos bancários, foram, de fato, retiradas dos sócios da empresa que tencionavam escapar à tributação de tais valores e não pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que, tal alegação se encontra desprovida de qualquer documento embasador que a confirme, restando materializado, tão 12 - sc'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA "xisks,t4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 somente, a existência de saída de recursos da empresa sem comprovação da verdadeira destinação dada aos mesmos; - que, desta forma, declino por manter, integralmente, o lançamento relativo ao ano de 1995, uma vez que todas as provas existentes no processo atestam a saída dos recursos da empresa sem destinação comprovada e o contribuinte não logrou apresentar qualquer elemento de prova que maculasse de improcedência o procedimento fiscal; - que, quanto a autuação pertinentes aos anos de 1996 e 1997, o contribuinte alega que os "pagamentos" questionados são, na verdade, retiradas em favor dos sócios, que foram contabilizadas incorretamente, posto que tencionavam acobertar uma distribuição disfarçada de lucros, mas que, com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/95, essas retiradas de lucros por parte dos sócios deixaram de ser passíveis de tributação, e que, nada autorizava a presunção de que se tratavam de pagamentos destinados a terceiros pela prestação de serviços, fornecimento de bens ou a qualquer outro título; - que mais uma vez, não é possível aceitar a alegação do contribuinte de que os "pagamentos" registrados na conta Caixa sem a comprovação de sua destinação são, na verdade, retiradas de lucros pelos sócios; - que, primeiramente, porque não apresenta, o contribuinte, qualquer documento comprobatório de tal alegação, cabendo citar que o art. 16 do Dec. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993, dispõe que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância e as razões de prova que possuir, preduindo o direito de apresentá-las em momento diverso, a não ser nas situações previstas no § 4° do mesmo artigo; 13 4,4if Si= MINISTÉRIO DA FAZENDAtittEn. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que o fiscal autuante juntou provas no processo de que houve vários registros de desembolsos lançados na conta Caixa, para os quais a empresa não foi capaz de apresentar qualquer documento comprobatório da destinação dada aos mesmos, ressaltando-se que, em nenhum momento, colocou em questionamento a existência de tais pagamentos, limitando-se a alegar que se trataram de "retiradas de lucros por parte dos sócios". Tal situação adequa-se à hipótese de tributação prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que trata de pagamentos efetivados a beneficiários não identificados, tal como lançada no auto de infração, sendo de se ressaltar, no caso, que as presunções legais estabelecem como verdade os fatos presumidos, presunção, essa, "juris tantum", ou seja, cabe ao contribuinte fazer prova em contrário; - que em segundo lugar, mesmo que se desprezasse a ausência de provas da alagada distribuição disfarçada de lucros, ainda assim não seria possível acatar os argumentos impugnatórios tendo em vista que, as declarações de rendimentos apresentadas para os anos-calendários de 1996 (fls. 275/358) e 1997 (fls. 512/553 do Anexo III) não apresentam apuração de lucros em montante suficiente para acobertar as alegadas "retiradas de lucros", sendo taxativo o caso do ano-calendário de 1997, onde o contribuinte alega Ter feito retiradas 'de lucros no montante de R$ 15.590.541,00 quando a DIRPJ/98, anexada por cópia às fls. 512/553 do volume III registra Ter a empresa apurado prejuízo em todos os trimestres. Restando, então, a indagação: Retirada de quais lucros? Se não o foram apurados na declaração, onde estariam registrados os lucros "distribuídos"?. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTITICADOS — Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/98, conforme Termo constante às fls. 280/282-verso, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (22/03/01), o recurso voluntário de fls. 283/292, instruído pelos documentos de fls. 293/312, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:, - que as conclusões da decisão recorrida é de ingenuidade patente. Primeiro afirma que os comprovantes anexados, de descontos de títulos de crédito coincidem em valores com os registros contábeis questionados, para em seguida afirmar que o contribuinte apenas logrou comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento questionado, registrado a débito de "passivo" e a crédito de "caixa", com histórico "pagamentos diversos", sem trânsito pelo resultado; - que é de se notar, que nenhuma das operações questionadas transitaram pelo resultado da recorrente, reduzindo indevidamente seu lucro, razão pela qual a apuração do lucro não foi questionada. Por outro lado, toda a legislação a respeito, sempre tratou as operações, contabilizadas ou não, quando não comprovada a operação ou sua causa como hipótese de distribuição de lucros; - que cabe frisar que a apropriação de recursos pelo sócio, ou resulta da prestação de serviços, ou da distribuição de lucros, ou, ainda, da distribuição por conta de lucros futuros. Como a retirada não reduziu nenhum passivo, o ajuste a ser procedido seria 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'191-4...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 reconstituir as obrigações ainda não pagas com contrapartida em conta de ativo representativa de direito da empresa contra seus próprios sócios. Esse direito pode ser exercido pela empresa das seguintes formas: pela redução de lucros acumulados, redução de capital social, ou mesmo pelo restabelecimento das disponibilidades, caso em que a operação se assemelharia a empréstimo. Contudo, nenhuma dessas alternativas implica na exigência de tributação. A retirada por conta de lucros futuros se dá com o objetivo de, em havendo essa expectativa, evitar a redução do capital social, redução essa que igualmente não seria tributada; - que o certo, é que após o advento da Lei n° 9.249/95, toda a tributação fundamentada na apropriação de recursos das empresas pelos sócios deve ser interpretada à luz da não tributação dos lucros distribuídos, tese essa aceita pela decisão recorrida que apenas se insurgiu, na hipótese sob análise, em virtude de Ter entendido que não houvera sido comprovada a apropriação pelos sócios da recorrente. Houvesse a decisão recorrida atentado para a circunstância de que as obrigações pagas com base naqueles registros de fato não foram liquidadas, como comprovado pelos próprios fiscais, necessariamente a sua conclusão seria outra; - que com o advento da Lei n° 9.249/95, todo o expediente de retida de recursos da empresa por parte dos sócios com o objetivo de evitar a dupla tributação, tardiamente entendida como absurda, implicou em ampliação dos resultados da arrecadação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, vez que expedientes de gastos com despesas fictícias deixaram de ser praticados. No caso sob exame, sequer foram criadas despesas fictícias, apenas a retirada se deu com contrapartida em passivos que não foram liquidados, implicando em obvia apropriação desses recursos por parte dos sócios da recorrente; 16 -,--tr*.a MINISTÉRIO DA FAZENDA S.SIÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7M4ç a- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 - que como a autoridade recorrida apenas discordou da argüição da recorrente por entender que houvera sido praticado pagamento a terceiros não identificados, sem atentar para o expressamente disposto no § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/95 que autoriza a presunção de transferência de recursos para sócios com base em operações não comprovados, quando ainda eram tributados os lucros distribuídos, é que desde já requer seja aplicado, para os fatos apurados, o entendimento contido no supra citado parágrafo, para efeito de reconhecimento da tributação no ano de 1995 e exclusão da mesma nos anos de 1996 e 1997, visto que a partir de janeiro de 1996 essas destinações, mesmo que regularmente contabilizadas não lhe dariam ensejo. Consta às fls. 322/323 arrolamento de bens, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.--•?, :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'"*Tre...;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode verificar nas folhas de continuação do Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal (fis. 06/30), refere-se a pagamentos efetuados pela suplicante a beneficiários não identificados, ou seja, a fiscalização , através de procedimentos contábeis e fiscais, apurou que, nos anos de 1995, 1996 e 1997, foram registrados na escrita contábil da empresa diversos pagamentos, sem identificação do beneficiário e sem lastro em documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Portanto, nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar as razões que levaram a suplicante não lograr apresentar os documentos que lastrearann tais registros, os quais, na ausência de comprovação, foram considerados como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e tributados nos termos do artigo 61, da Lei n° 8.981/95. Assim, esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), o artigo 61, da Lei n°8.981/95. 18 4 , . = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1028à.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Nota-se nos autos, que a principal tese argumentativa da suplicante está no entendimento de que nenhuma das operações questionadas transitaram pelo resultado da empresa, reduzindo indevidamente seu lucro, razão pela qual a apuração do lucro não foi questionada. Sendo que, por outro lado, toda a legislação a respeito, sempre tratou as operações, contabilizadas ou não, quando não comprovada a operação ou sua causa como hipótese de distribuição de lucros. Entende, ainda que a apropriação de recursos pelo sócio, ou resulta da prestação de serviços, ou da distribuição de lucros, ou, ainda, da distribuição por conta de lucros futuros. Como a retirada não reduziu nenhum passivo, o ajuste a ser procedido seria reconstituir as obrigações ainda não pagas com contrapartida em conta de ativo representativa de direito da empresa contra seus próprios sócios. Esse direito pode ser exercido pela empresa das seguintes formas: pela redução de lucros acumulados, redução de capital social, ou mesmo pelo restabelecimento das disponibilidades, caso em que a operação se assemelharia a empréstimo. Contudo, nenhuma dessas alternativas implica na exigência de tributação. A retirada por conta de lucros futuros se dá com o objetivo de, em havendo essa expectativa, evitar a redução do capital social, redução essa que igualmente não seria tributada. Reforça o seu entendimento, alegando, ainda, que após o advento da Lei n° 9.249/95, toda a tributação fundamentada na apropriação de recursos das empresas pelos sócios deve ser interpretada à luz da não tributação dos lucros distribuídos, tese essa aceita pela decisão recorrida que apenas se insurgiu, na hipótese sob análise, em virtude de ter entendido que não houvera sido comprovada a apropriação pelos sócios da recorrente. Houvesse a decisão recorrida atentado para a circunstância de que as obrigações pagas com base naqueles registros de fato não foram liquidadas, como comprovado pelos próprios fiscais, necessariamente a sua conclusão seria outra. Com a devida vênia, não posso acompanhar o entendimento esposado pela suplicante, já que certo é o pagamento, confirmado pelos lançamentos contábeis acostados 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 aos autos. No entanto, não logrou a suplicante comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída daqueles recursos do Caixa se destinaram aos sócios, nem mesmo conseguiu a identificação da causa ou comprovação da operação. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61' e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário a discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos existiram. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova 20 ..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. Aqui, neste processo, não há necessidade alguma, já que a própria suplicante é confessa que houve a efetiva realização dos pagamentos, para os sócios da empresa. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram aos sócios, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, já estaria caracterizada a hipótese prevista no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário os sócios da suplicante, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. Alega a suplicante que a autoridade recorrida apenas discordou da argüição da recorrente por entender que houvera sido praticado pagamento a terceiros não identificados, sem atentar para o expressamente disposto no § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/95 que autoriza a presunção de transferência de recursos para sócios com base em operações não comprovadas. Ledo engano da suplicante. 21 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PC•iflv.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Ora, é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicadà a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. É pacífico que a circunstância de a empresa omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Nesta linha de raciocínio, se faz necessário lembrar, que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. A razão gó pode estar com fisco, já que analisando a contabilidade utilizada pela recorrente é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais de que os pagamentos foram a beneficiários identificados. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, já que demonstrou que os valores envolvidos foram lançados sem a identificação dos respectivos beneficiários, ou seja, são pagamentos sem causa. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego deste tipo de expediente pela suplicante. Da análise dos autos, verifica-se que os comprovantes apresentados pelo contribuinte, às fls. 2521260, efetivamente, coincidem em "valores" com os registros contábeis questionados e objeto da autuação, consoante demonstrativo de fls. 11. Entretanto, tais documentos só vem a demonstrar a origem da entrada de recursos na conta 22 tira,:t ç,.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 1.1.1.02.008 - Banco Meridional — ou seja, que os citados valores, registrados na conta do Banco Meridional, provém de operações de descontos de títulos de créditos, sem, é de se ressalvar, nada acrescentar quanto à saída de recursos registrada na conta caixa como "PAGAMENTOS DIVERSOS", posto que a conta "Caixa" não se confunde com a conta "Bancos" e, ademais, uma operação trata da entrada do recurso e outra da saída do mesmo. É bom esclarecer, novamente, que o motivo da autuação não foi a falta de comprovação da origem dos valores registrados na conta BANCOS, mas a falta de comprovação da destinação dos desembolsos registrados na conta CAIXA. O fato do contribuinte ter logrado apresentar a origem dos recursos utilizados em tais "pagamentos", em nada acrescenta quanto à constatação de que houve o desembolso, ou seja, houve a saída de recursos da empresa, sem que tenha sido apresentado qualquer documento que comprovasse a verdadeira destinação de tal " saída de recursos". Caracterizando, destarte, a situação fática descrita no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. Não há como se acolher a alegação levantada pela suplicante, que de fato com as retiradas dos recursos pelos sócios da empresa que tencionavam escapar à tributação de tais valores e não pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que, tal alegação se encontra desprovida de qualquer documento embasador que a confirme, restando materializado, tão somente, a existência de saída de recursos da empresa sem comprovação da verdadeira destinação dada aos mesmos. Da mesma forma, não é de se aceitar a alegação que os "pagamentos" questionados são, na verdade, retiradas em favor dos sócios, que foram contabilizadas incorretamente, posto que tencionavam acobertar uma distribuição disfarçada de lucros, mas que, com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/95, essas retiradas de lucros por parte dos sócios deixaram de ser passíveis de tributação, e que, nada autorizava a presunção de que 23 _1t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA atSr51.1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 se tratavam de pagamentos destinados a terceiros pela prestação de serviços, fornecimento de bens ou a qualquer outro titulo, já que não encontra respaldo em documentação hábil. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. pags.165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA- xiprit.;,.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante,. incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar os pagamentos sem causa, sem comprovação, sem identificação dos beneficiários e calcular o imposto de renda na fonte devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z!e//-•:::/r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como, no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere os pagamentos sem causa, lançados como beneficiário não identificado ao amparo do artigo 61, da Lei n°8.981/95. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. 26 e • t - MINISTÉRIO DA FAZENDA dia tfr,:lza fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''>4•4..r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.011932/00-59 Acórdão n°. : 104-18.488 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 27 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001303/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - REVERSÃO DA PROVISÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – OMISSÃO DE RECITAS – CARACTERIZAÇÃO – O lançamento a crédito no Patrimônio Líquido, de obrigação registrada no passivo a título de CSL, que em exercício anterior fora registrada como despesa dedutível, caracteriza receita omitida da tributação, pelo que correto o lançamento. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – O lançamento da reversão de provisão da CSL, como ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido, tem o condão de restabelecer o lucro líquido do período ajustado, pelo que não procede a glosa de correção monetária decorrente do ajuste contábil. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – Para que custos ou despesas possam ser considerados dedutíveis na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS – FINSOCIAL - Não reconhecida a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o PIS e para o Finsocial, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento de IRPJ, por se tratar de procedimento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — O lançamento da reversão de provisão da CSL, como ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido, tem o condão de restabelecer o lucro liquido do período ajustado, pelo que não procede a glosa de correção monetária decorrente do ajuste contábil. IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — Para que custos ou despesas possam ser considerados dedutiveis na apuração do lucro real, é necessário que estejam acobertados por documentação pertinente, sob pena de serem glosados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — FINSOCIAL - Não reconhecida a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o PIS e para o Finsocial, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento de IRPJ, por se tratar de procedimento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMYR VASCONCELLOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 J 11-AL5)- • VIS V RESIDENTE 4/46144d /4/47fr/J NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUINES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 Recurso n° : 136.767 Recorrente : JAMYR VASCONCELLOS S. A. RELATÓRIO JAMYR VASCONCELLOS S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 349/372, do Acórdão n° 2.906, de 16/05/2003, prolatado pela 4° Turma da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 311/331, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; IRFONTE, fls. 141; PIS, fls. 146; FINSOCIAUFATURAMENTO, fls. 150; e CSLL, fls. 154. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de oficio decorreu da constatação de omissão de receitas operacionais, da dedução indevida de despesas indedutiveis e da apuração de saldo devedor a maior da correção monetária de balanço. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 161/171. A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Exercício: 1992 OMISSÃO DE RECEITA Constitui omissão de receita a transferência da conta de provisão a título de Contribuição social sobre o Lucro, do Passivo Exigível, diretamente para a conta de Lucros Acumulados, sem passar pela apuração do Lucro 3 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 Opera dona!, por caracterizar-se tal procedimento redução da base de cálculo do Imposto de Renda. CORREÇÃO MONETÁRIA O fato de o contribuinte ter apurado lucro no decorrer do período-base de 1991, desde que permanecendo no património líquido, somente poderá ser objeto de correção monetária a partir do exercício subseqüente. Assim, em face das regras fixadas pela legislação tributária para apuração do lucro real com base em balanços anuais, somente poderá incidir a correção monetária sobre o referido valor a partir de 01/01/92. DESPESAS INDEDUTIVEIS — DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS À luz da legislação tributária pertinente, podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos, inclusive imóveis sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência. Tratando-se de terrenos, porém, não se admite a quota de depreciação, salvo em relação aos melhoramentos ou construções, desde que haja segregação na contabilidade da empresa dos valores objeto de depreciação devidamente comprovados. DESPESAS INDEDUTIVEIS Somente os dispêndios com despesas ou perdas que forem documentalmente comprovados é que podem ser dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. PROVA. ÓNUS DA PROVA O ônus de provar (onus probandi) consiste na necessidade de o sujeito passivo prover elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento sem o qual não é possível obter êxito na causa. Se o contribuinte não logra comprovar, com documentação hábil e idónea, a dedutibilidade dos dispêndios glosados, é de se considerar procedente a imputação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, FINSOCIAL, CSLL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. As exigências decorrentes do lançamento do IRPJ, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de IV r 4 1*. Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 cálculo dos tributos e/ou contribuições reflexos, deverão ser mantidas na mesma proporção do lançamento matriz. IRRF Face à determinação contida na IN 063/97, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao IRF sobre o lucro liquido, constituídos com base no art. 35 da Lei 7713/88, em relação às sociedades por ações. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 17/06/03 (fls. 339-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 17/07/03 (fls. 348), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em 11/06/91, impetrou Mandado de Segurança junto à 7° Vara Federal — RJ, postulando o reconhecimento do direito de proceder a correção monetária do seu balanço referente ao ano de 1990, pela aplicação do IPC. Em 17/09/91, foi deferida a Medida Liminar (fls. 283). Com fundamento nessa medida, em 30/09/91, efetuou o lançamento contábil de retificação da correção monetária para que as demonstrações financeiras de 1990, fossem corrigidas pelo IPC. Sobreveio a sentença concessiva da segurança, confirmando a decisão liminar (fls. 284). Manifestado o recurso voluntário e de ofício, veio o E. TRF da 2° Região proferir acórdão em 21/05/96, que confirmou integralmente a r. sentença. Esse acórdão transitou em julgado em 04/03/97, conforme certidão de fls. 306; b) que a autuação diz respeito ao registro contábil efetuado em 30/09/91, o qual, no entender do autuante e do julgador de primeira instância, não poderia ser pertinente ao período-base de 1990, mas sim ao de 1991. Aí reside toda a controvérsia. No resultado do julgamento sobressai duas premissas falsas: a primeira consistiu na denegação do real valor que se deve dar à eficácia do mandado de Segurança impetrado, pois a autoridade julgadora não valorou a eficácia da decisão transitada em julgado, a qual retroagiu à data dos fatos que deram origem a sua interposição (direito de proceder a correção monetária de 5 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 1990, com a aplicação do IPC). A segunda, que a autoridade julgadora aplicou ao fato jurídico a Lei 8200/91 (art. 1°) e o art. 40 do Decreto 332/91, dando-lhes aplicação retroativa; c) que o erro da decisão está em ter considerado as transferências como desprovidas de base legal, portanto, passíveis de serem consideradas receitas e geradas em 30/09/91, razão porque não poderiam ter sido transferidas diretamente para conta lucros acumulados. Ledo engano, pois o lançamento foi feito com fundamento na decisão do mandado de segurança (fls. 264/306). Ficou claro que eram diferenças de CSLL, IRPJ e ILL em razão da aplicação do IPC e não do BTNF, no balanço de 1990; d) que não pode restar dúvida que a origem do excesso de provisões foi o lucro líquido ou real, aumentado indevidamente por índices malversados pela União, no caso, o BTNF. É induvidoso que tais provisões têm origem no lucro de 1990, e é a conta de lucros acumulados que registra aquele saldo do lucro de 1990. Logo, o lançamento efetuado em 30.09.91, foi feito com base em um fato jurídico, com repercussão econômica, ou seja, a subsistência da decisão liminar; e) que, com relação ao item "B" (correção monetária do saldo da conta lucro acumulado), a decisão recorrida partiu de uma premissa errada, pois, pela aplicação do IPC, as provisões feitas em 31/12/90, deveriam ter sido menores, sendo que esta diferença não teria diminuído o lucro do exercício (31/12/90); f) que o ponto nodal da questão foi o de considerar o fato (correção monetária das demonstrações financeiras) como ocorrido em 30/09/91, quando ali se deu o lançamento retificador de uma mutação patrimonial levada a cabo no fechamento do balanço de 1990; g) que as provisões contabilizadas reduziram o lucro de 1990, ao transferir as diferenças constituídas em excesso, que emergiram em face do uso do índice de correção monetária não expurgado no balanço de 1990. Esse procedimento está amparado na liminar de 17/09/91, posteriormente confirmado em decisão final. Com isso, consolidou-se o direito da recorrente de corrigir estes valores no balanço de 1991, originados que foram em 31/12/90. Com isso, consolidou-se o direito da recorrente de corrigir esses valores no balanço de 1991, originados que foram em 31/12/90; h) que a fiscalização, assim como a própria decisão recorrida desconsideraram a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, com base no IPC, glosando tal diferença para que sobre ela incidisse o tributo. Entretanto, admitindo-se que tal raciocínio estivesse correto, ainda assim o critério adotado no julgado não caberia no presente caso, pois ai 6 , -. Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 teríamos o caso de postergação no pagamento do imposto, conforme o parágrafo 5° do art. 6° do DL 1598/77. Assim, o, lançamento estaria incorreto; i) que, em relação ao item "C" do lançamento, pela glosa da depreciação sobre imóveis por falta de separação de valor de construção e do terreno, pede a juntada dos comprovantes do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos anos de 1990 e seguintes, por onde se comprova que a área construída é igual à área do terreno. O fiscal autuante ao analisar os documentos simplesmente ignorou os documentos que deram origem aos registros contábeis, indo a ponto de desconsiderar a totalidade do valor apropriado na conta; j) que a conta 8322.000-0, referente à baixa de móveis e utensílios sem comprovação, item c-2.2 do auto de infração, houve a baixa de bens cujos valores não foram considerados pela falta de documentos comprobatórios. A recorrente é proprietária da rede de Drogarias Pacheco e comercializa produtos farmacêuticos na qualidade de atacadista. Nesse ramo de atividades não raro ocorrem equívocos de identificação do produto, por parte dos clientes, que os adquirem de forma errada. Também ocorre vencimento do prazo de validade dos produtos. É de praxe aceitar a devolução nesses casos, o que é feito através de notas fiscais de devolução, seguidas de outras, de reposição. Várias dessas notas fiscais foram anexadas ao processo, como exemplo e por amostragem; k) que, a se seguir à risca o entendimento da DRJ, comprovação pormenorizada do universo das mercadorias trocadas, substituídas e/ou devolvidas, por certo a impugnação do lançamento teria de se constituir em pelo menos 110 volumes. Não foi por outra razão que pediu a verificação pela fiscalização e/ou a aceitação por amostragem. Como foram recusadas uma e outra forma de aferição da fidelidade dos lançamentos contábeis glosados, tem-se que ocorreu cerceamento da defesa e do direito probatório. Às fls. 398, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. yr É o relatório. 7 Y Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As parcelas remanescentes da decisão de primeira instância, tratadas no recurso voluntário sob exame, se referem a omissão de receitas, correção monetária e glosa de despesas não dedutiveis, as quais serão a seguir apreciadas. a) OMISSÃO DE RECEITAS A infração encontra-se assim descrita no Relatório de Fiscalização (fls. 06): "OMISSÃO DE RECEITAS — É objeto de tributação, por via de lançamento ex officio, o valor levado a crédito da conta 'Lucros Acumulados', em 30/09/91, decorrente de transferência parcial dos saldos havidos nas contas representativas do Exigível: Contribuição Social s/Lucro; Provisão para o Imposto de Renda; e Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido, o que configura um acréscimo patrimonial injustificado, no que tange à importância abaixo transcrita e que se encontra consignada na 'Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados — quadro 05, da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991. É o que se depreende da análise dos documentos de tis. 16/20 e 135." A empresa contabilizou a crédito da conta "Lucros Acumulados", em 30/09/91, pela transferência parcial dos saldos apurados nas contas representativas do Passivo Circulante, quais sejam: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Provisão para Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, o que, no entender da fiscalização, configura acréscimo patrimonial a descoberto. 8 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o presente item, no que se refere unicamente à reversão da provisão para a contribuição social, no montante de Cr$ 62.500.326,00 (moeda da época), tendo em vista que a sua constituição, à época, era considerada despesa dedutível do IRPJ. Tem razão a Turma de Julgamento que apreciou a matéria em primeira instância, pois se trata de um registro contábil a crédito do resultado do exercício por decorrência de recuperação de despesa, que, como dito pela recorrente, corresponde a provisão da contribuição social sobre o lucro, não foi utilizada em razão da contabilização da diferença do IPC, expurgada no cálculo da OTN. Nesse sentido, deve-se registrar que, por ocasião da constituição da citada provisão, a recorrente deduziu a mesma do resultado tributável. Dessa forma, tendo em vista a reversão da provisão anteriormente debitada no resultado do exercício, a crédito direto em conta do patrimônio líquido, sem trânsito, portanto, por contas de resultados, nada mais correto do que a sua adição ao lucro tributável. Assim, o presente item deve ser mantido. b) CORREÇÃO MONETÁRIA "É de se tributar o valor levado a crédito da conta 'Lucros Acumulados', a título de atualização monetária da importância descrita na alínea A precedente (Cr$ 335.401.198,00), pois que em se tratando de reserva de lucro constituída sem anterior oferecimento à tributação, cabe o aludido acessório, nesse passo, acompanhar a sorte do principal. Acresce ainda o fato de que o lucro apurado no decurso de 1991, desde que permanecendo no patrimônio líquido, somente poderá ser objeto de correção monetária a partir de 1992. Desse modo, é de ressaltar o concurso da figura típica caracterizada em função do excesso de despesa de correção monetária (devedora). Ao final, cabe demonstrar a base apurada, de vez que retroagindo ao início do período a fiscalização procedeu à ir (I/ Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 sobredita atualização de modo integral (doc. de fls. 16). assim: Saldo inicial de lucros acumulado Cr$ 388.517.700,51 (+) Acréscimo em 30.09.91 Cr$ 335.401.198,00 Base Corrigida Cr$ 723.918.898,51 Coeficiente aplicado 4,768244 Correção integral apropriada Cr$ 3.451.822.105,24 BASE TRIBUTÁVEL Cr$ 1.599.259.992,30" O presente item decorre da constituição da reserva de lucros, tendo a decisão recorrida entendido que o valor em questão somente poderia compor o patrimônio líquido por ocasião do encerramento do período-base de 31/12/91, e a correção monetária somente poderia incidir a partir do inicio do ano-calendário seguinte. Consta ainda da decisão que a provisão para o imposto de renda poderia ter sido transferida para o patrimônio líquido, e que "não resta demonstrado nos autos que tal valor não sofreu correção monetária quando provisionado e, concomitantemente, quando transferido para o patrimônio liquido, caracterizando apropriação de saldo devedor de correção monetária em duplicidade". Não é cabível exigir do contribuinte a prova negativa, como pretende o Fisco. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, para alcançar esse princípio basilar do direito tributário, é questão fundamental que o lançamento realizado possua prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a to dero, ( Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade administrativa, para proceder ao lançamento de oficio (atividade vinculada e obrigatória), deve observar todos os pressupostos contidos no artigo 142 supra, ou seja, que a hipótese de incidência estaria prevista na lei e que o fato imponivel efetivamente teria se manifestado, o que nos autos, a toda evidência, não se verificou, pelo que o lançamento quanto a este item, somente por essa razão, não mereceria prevalecer.. Mas, ainda que assim não fosse, o lançamento, quanto a este item, de qualquer sorte não pode prevalecer, dado que a reversão da provisão feita pela recorrente teve o condão de restaurar as contas de Patrimônio Liquido do balanço encerrado em dezembro de 1990, que justamente no montante transferido do passivo para o Patrimônio Liquido, deixara de ser corrigido. Dai porque, tratando-se a reversão em questão de lucro relativo ao ano de 1990, nada mais justo e correto do que a ele se atribuir os efeitos decorrentes da correção monetário de balanço, tal qual feito pela recorrente. A alegação da autoridade julgadora, a justificar a glosa da correção monetária, de que não restara provado que a correção já não fora feita realmente não pode prevalecer visto que caberia à fiscalização a realização dessa prova dado que dos autos do processo somente um fato emerge, qual seja, o direito da recorrente à correção monetária do valor da provisão que constava que fora transferido para o patrimônio liquiV 11 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 Diante disso, deve ser provido o presente item para que se restabeleça a dedutibilidade da importância de Cr$ 1.599.259.992,30, glosada indevidamente pela fiscalização.. c) DESPESAS INDEDUTÍVEIS "c.1 — Glosa dos valores debitados nas contas a seguir relacionadas, de vez que os respectivos dispêndios não se revestem da condição de dedutibilidade preconizada na norma de regência cuja fundamentação legal encontra-se ulteriormente enumerada: c.1.1 — DEPRECIAÇÃO 5/IMÓVEIS — Doc. de fls. 21/57 Base Tributável: Cr$ 15.407.435,27 c.1.2 — DEPRECIAÇÃO S/IMÓVEIS — (calculada sobre a diferença do IPC/BTNF) — doc. de fls. 21/57 Base Tributável: Cr$ 14.833.931,86 c.2 — Glosa dos valores levados a débito das contas abaixo transcritas, uma vez que a empresa quando instada a fazê- lo — doc. de fls. 14/15, não logrou apresentar suporte documental hábil que viesse justificar a questionada dedutibilidade de tais dispêndios: c.2.1 — GANHOS E PERDAS NA ALIENAÇÃO — c/ n° 8311.00003 — doc. de fls. 109 Base Tributável: Cr$ 109.644,62 c.2.2 — Valor Liquido — Bens Baixados — d n° 8322.0000-0 — doc. de fis. 110/112 Base Tributável: Cr$ 9.356.502,61 c.2.3 — Perdas na Venda de Estoque de Mercadorias — c/ n° 8612.000-4 — doc. de fis. 113/132. Base Tributável: Cr$ 18.673.698,14 BASE TRIBUTÁVEL (2.1 + 2.2 + 2.3) ... Cr$ 28.139.845,37 Com relação à depreciação sobre imóveis, não existe qualquer reparo na decisão de primeira instância, pois não é admissivel a sua depreciação, já que na rubrica correspondente estão incluídos os terrenos e as construções. No caso, somente seria admissivel a depreciação sobre as benfeitorias, sendo inaplicável para p 12 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 os terrenos. O Parecer Normativo CST n° 14/72, prevê que para que possa ser registrada despesa de depreciação nesses casos, é necessário o destaque, na contabilidade, do valor do terreno e das edificações, por meio de laudo pericial. Diante disso, deve ser mantida a tributação em relação aos itens C.1.1 e C.1.2, do Termo de Fiscalização, no valor de Cr$ 15.407.435,27 e Cr$ 14.833.931,86, respectivamente. A glosa relativa ao item c.2.1 — GANHOS E PERDAS NA ALIENAÇÃO 1 — conta n° 8311.00003, no valor de Cr$ 109.644,62, também deve ser mantida. Consta dos autos às fls. 14 e 15, os Termos de Intimação lavrados pela fiscalização em 13/03/96 e 15/04/96, para que a contribuinte apresentasse os documentos necessários à comprovação dos valores considerados como perdas. Em sua defesa, a recorrente alega que o Fisco pretende inverter o ônus da prova, e que o autuante deveria demonstrar que o balanço da empresa incorporada F. A. Cardoso Ltda, não possuía a necessária fidelidade, ou ainda, que tivesse apropriado valor diferente do constante no balanço da incorporada. No entanto, a verdade é que na fase de fiscalização a recorrente, embora intimada a fazer a prova, manteve-se silente. Agora, na fase recursal, é que traz aos autos do processo documentos relativos a incorporação, dentre os quais a AGE que aprovou a operação (fls 380) que, textualmente, diz que o patrimônio liquido da empresa incorporanda fora avaliado a valores de livros, não a valores de mercado, o que, decididamente, em face da lei, não legitima a dedutibilidade da perda. Portanto, a glosa do montante de Cr$ 109.844,62, pelas razões expostas, também deve ser mantie. - Amor ter 13 *- Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 Já em relação às despesas ocorridas na baixa de bens — item c.2.2 do auto de infração, conta n° 8322.0000-0, no valor de Cr$ 9.356.502,61 e as relativas a Perdas na Venda de Estoque de Mercadorias — Item c.2.3, conta n° 8612.000-4, no valor de Cr$ 18.673.698,14, entendo que as glosas não podem prevalecer. Com efeito, é sabido que no ramo de atividade em que se insere a recorrente, que reclama a exploração de dezenas e dezenas de estabelecimentos comercias (rede de drogarias), a baixa de bens obsoletos, bem como o registro de perdas em estoque, são eventos absolutamente normais e usuais. Assim, se é certo que o contribuinte, quando intimado no curso da fiscalização, não se manifestou, não menos certo é o fato de que a fiscalização, pelo menos é o que demonstra os autos do processo, também nenhuma verificação fez. Pelo contrário, vê-se dos autos do processo que em face da inércia do contribuinte, a fiscalização, pura e simplesmente, glosou a totalidade das contas de despesas em questão. Aliás, relativamente às despesas com perdas na venda de estoque de mercadorias, a recorrente, por amostragem (fls. 187 a 198), prova a sua ocorrência. Seja como for, tratando-se, como de fato se trata, de contas que registram despesas de cunho eminentemente operacionais, vale dizer, usuais e normais, não pode prevalecer lançamento que, pura e simplesmente, promove a sua glosa total. Com efeito, é assente neste Colegiado que lançamentos da espécie não pode prevalecer, como se vê do Acórdão 107-07.174, da lavra do eminente Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiros, cuja ementa segue abaixo: IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — GLOSAS TOTAIS POR CONTAS — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA 14 '• Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira voltada ao dito "segmento de varejo". A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Assim, quanto a estes itens, voto pelo restabelecimento das despesas glosadas, nos montantes de Cr$ 9.356.502,61 e de Cr$ 18.673.698,14 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — FINSOCIAL Incabível a manutenção do lançamento a titulo de contribuição para o PIS e para o FINSOCIAL, tendo em vista que a ocorrência do fato gerador dessas contribuições é o faturamento, assim definido como sendo a receita proveniente de vendas. Porém, no caso dos autos, inexiste qualquer parcela que denote a existência de vendas. Na verdade, houve a reversão de uma provisão anteriormente constituída, a qual houvera sido registrado como despesa do período correspondente. No exercício em questão, ocorreu a recomposição do resultado tributável a título de imposto de renda, o que pode ser definido como sendo um estorno de despesa. Inexistindo, portanto, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o PIS e para o Finsocial. Devem ser excluídos da exigência os autos de infração de Pis e Finsocia I. 15 Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 CSLL Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento de IRPJ, por se tratar de procedimento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão da exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.° O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: °Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;` Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. _ÍV 16 , -- Processo n° : 10305.001303/96-11 Acórdão n° : 107-07.445 1 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: (i) Em relação ao IRPJ, (a) mantenha-se a tributação sobre o valor da reversão da Provisão da CSL feita ao Patrimônio Líquido, no montante de Cr$ 62.500.326,00, (b) mantenha-se a glosa da despesa relativa a perda de capital no valor de Cr$ 109.644,62 e, (c) mantenham-se as glosas de 1 despesas relativas a depreciação de imóveis nos montantes de Cr$ 15.407.435,27 e Cr$ 14.833.931,86, excluindo-se de tributação os demais, valores mantidos pela r.decisão; (ii) Em relação à CSL, para que o lançamento se ajuste ao decidido no IRPJ; e (iii) Em relação ao PIS e ao Finsocial, para que, dada a insubsistência dos lançamentos, os créditos tributários exigidos sejam integralmente excluídos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003., , 4(ÍZIÁ4t1 MU ff NATANAEL MARTINS 17

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4650652 #
Numero do processo: 10314.000467/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES GUIA DE IMPORTAÇÃO. PORTARIAS DECEX 8/91 E 15/91. Caracterizada a importação ao desamparo de GI torna-se exigível a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34295
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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GUIA DE IMPORTAÇÃO. PORTARIAS DECEX 8/91 E 15/91. Caracterizada a importação ao desamparo de G1 torna-se exigível a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator .3 .0 A602000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.231 ACÓRDÃO N° : 302-34.295 RECORRENTE : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário referente à multa do controle administrativo prevista no art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85, Regulamento Aduaneiro. • A ação fiscal resultou do fato de o AFTN autuante ter verificado que a empresa acima qualificada importou diversas peças de reposição para máquinas de costura industrial, de cortar tecidos, rotativas e teares tendo solicitado o desembaraço da mercadoria nos termos do art. 2, b, da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91 sem, no entanto, ter requerido posteriormente ao DECEX a emissão das respectivas Gls, dentro do prazo de 40 dias do registro das Dls. Devidamente cientificada e intimada a recolher o crédito tributário lançado, irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao auto de infração alegando que, por equívoco, deixou de requisitar as Guias de Importação no devido prazo legal e que, também, em razão da implantação do SISCOMEX, foi alterada a sistemática de pedido de 01, passando estas a se consubstanciarem em licenças eletrônicas, impossibilitando o pedido de guia após o ingresso da mercadoria em território nacional, ficando a impugnante, destarte, sem condições de requisitá-las. Logo que tomou conhecimento do fato, a empresa, com base no art. 138, do CIN, apresentou denúncia espontânea, de boa-fé, anteriormente ao inicio de qualquer • procedimento administrativo, concomitantemente com requisição de informação a autoridade tributária sobre o correto procedimento para regularizar a situação. Assinalou, ademais, que é mister ter-se em mente que tal obrigação acessória não tinha sido, ainda, cumprida uma vez que o SISCOMEX não aceita pedidos de 01 após o ingresso da mercadoria em território nacional, ou seja, falha técnica no sistema cuja correção encontra-se fora da alçada da impugnante. Ao decidir, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. No seu entendimento ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do inciso H, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a autuada, como ela própria reconhece, dispunha de prazo para solicitar as GIs e não o fez, não tendo cabimento o argumento de que, dois anos J ;(12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.231 ACÓRDÃO N° : 302-34.295 mais tarde, encontra-se impossibilitada de fazê-lo em decorrência de alterações na sistemática de licenciamento das importações, com o advento do SISCOMEX. Diz, outrossim, que o beneficio da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, tem aplicação restrita às penalidades de natureza tributária, não encontrando amparo as penalidades de natureza administrativa, como no presente caso, não se tratando de obrigação tributária acessória, nada tendo a ver com o pagamento ou não de tributos. Inconformada, e dentro do prazo legal, a Autuada ofereceu Recurso Voluntário, reiterando em tese, sua impugnação e requerendo a insubsistência do auto de infração. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 474), o processo foi encaminhado a este Conselho, para julgamento, ausentes as contra-razões recursais da d. Procuradoria da Fazenda Nacional por ser o montante do crédito inferior ao valor de alçada. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.231 ACÓRDÃO N° : 302-34.295 VOTO O caso em análise versa sobre suposta infração cometida pelo importador, com seu enquadramento regulado pelo art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro que estabelece multa para os casos de importação ao desamparo de guia. Compulsando os autos, verificamos que a empresa recorrente submeteu a despacho sua mercadoria comprometendo-se a apresentar a competente G.I. nos prazos previstos na Portaria Decex 08/91 alterada pela Portaria 15/91, deixando, no entanto, de fazê-lo, por mero equívoco, segundo alegou, e, ademais, em razão da implantação do SISCOMEX passando as antigas GIs a se consubstanciarem como Licenças Eletrônicas e tornando impossível o cumprimento da sistemática anterior de pedido de 01 após o ingresso da mercadoria no território nacional, como no caso tela. Além disso, o sujeito passivo argüi encontrar-se amparado pelas disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, cujo escopo é agraciar os infratores investidos de boa-fé, uma vez que, tão logo tomou conhecimento dos fatos, apresentou denúncia espontânea da infração, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato, visando reparar a falta cometida, concomitantemente com requisição de orientação à autoridade aduaneira do procedimento correto para regularizar a situação, frisando, ademais, que a infração em tela se refere ao descumprimento de uma obrigação tributária acessória e, não, do pagamento de tributos. 411 Neste ponto, vale registrar que, efetivamente, como consta dos autos, as Declarações de Importação em comento foram registradas entre janeiro e março de 1995, ao passo que a denúncia espontânea somente foi oferecida em 19/02/97, quase dois anos depois de esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação assumida. Por outro lado, constata-se facilmente que o Auto que deu origem ao processo capitulou a infração cometida, ou seja, falta de apresentação de GI, no art. 526, II, do R.A. que prevê, expressamente, multa para a hipótese legal de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, precisamente como ocorreu no presente caso. Da mesma forma, entendo perfeitamente correta a r. decisão ora recorrida, no que tange aos benefícios da denúncia espontânea, que, efetivamente, não encontram aplicação nos casos de penalidades decorrentes de infrações administrativas, como resta claramente estampado no art. 138, do Código Tributário 4 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.231 ACÓRDÃO N° : 302-34.295 Nacional e textualmente determinado no § 20 do art. 102, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2472/88. Finalmente, considerando que, conforme disposto no art. 136, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato", encontrando-se caracterizada nos autos a importação sob exame como desamparada de G.I., submete-se o importador à penalidade capitulada no inciso 11, do art. 526, do Decreto 91.030/85, razão pela qual reputo irretocável a r. decisão a quo e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 julho de 2000 HENRIQUE PRADO 1VIEGDA - Relator 411 5 • ),4!.k.{) MINISTÉRIO DA FAZENDA• st'S,:rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,;;;:„.455 2a CÂMARA Processo n°: 10314.000467/97-76 Recurso n° : 120.231 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.295. Brasília-DF, 2-2.../08/2"42, IIIF - 3. Corra ',Mato rsidan: eb, Lim. ada Alegria Ll Câmara Ciente em: $9 • °g Ur. Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003501/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE FATO - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - COMPENSAÇÃO - Não prevalece exigência fiscal amparada em mero erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, mormente quando em violação a direito assegurado em tratado para evitar a bi-tributação, cuja prevalência em matéria tributária é garantida pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO SPAGNOLLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itztr-tt--eRDOnaaier._ 'MARIA HELENA COTTA CA O PRESIDENTE GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: O JUN 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1038Q003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. tfaL 94- 2 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 Recurso n°. : 145.390 Recorrente : CLÁUDIO SPAGNOLLI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 2510212004, o auto de Infração de fls. 04/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido imposto suplementar no montante de R$ 16.189,50, acrescido de multa de oficio de R$ 12.142,12 e juros de mora de R$ 8.663,00, calculados até março de 2004. Conforme indica o Demonstrativo das Infrações de fls. 06, a autuação decorreu de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, tendo sido alterada a linha Imposto de Renda Retido na Fonte" em virtude da apuração da seguinte infração: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE INFORMOU COMO IMPOSTO DE RENDA RETDO NA FONTE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, CONFORME CONSTA NO PROCESSO 10380.00595712002-49. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2°, § 2° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 123, DE 28/12/2000 E MANUAL DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2000 NÃO PODE SE COMPENSAR IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2001." O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 01/04/2004, apresentando em 23/04/2004 a impugnação de fls. 01/03, veiculando as alegações que foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "4.1. os impostos sobre os rendimentos de sua pensão já foram pagos e retidos na fonte como demonstrado no Certificado que anexa, juntamente 3 5-4 NtSTÉRIO DA FAZENDA .:IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00350112004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 com sua tradução por tradutora pública. Como se pode observar o imposto retido na fonte, que alcançou o total de 18.416.661 de liras italianas, corresponde exatamente a R$ 17.864,16; 4.2. efetuou a DIRPF/2001 no programa Internet no modelo completo e o sistema alterou-a para o modelo simplificado, enquanto a opção é disponível por casos bem reconhecidos pelo sistema. O sistema não poderia tê-lo 'enganado' no momento em que informou que os rendimentos de pensão eram expressos como procedentes da 'INPDAI - ITALIA', sem CNPJ brasileiro, porque o sistema não aceita os estrangeiros. Portanto, o uso do modelo simplificado foi um erro meramente técnico, fora de sua vontade e sem má-fé, pois se tivesse efetuado manualmente a Declaração e entregue no guichê da Fazenda, o equivoco nunca teria acontecido; 4.3, menos de um ano depois, em abril de 2002, tirando uma dúvida no Plantão Fiscal foi, por acaso, informado que a citada Declaração encontrava-se em 'malha fina'. Apesar da greve, foi aconselhado a apresentar e apresentou em 2410412002 uma petição para a Delegada da Receita Federal em Fortaleza. No dia 06/05/2002, a secretária da Delegada enviou via Internet sua DIRPF/2001 retificadora no modelo completo e a cópia do recibo foi anexada à sua petição de maneira que, no futuro, pudesse ser justamente interpretada e apreciada no processo (processo n° 10380-005957/2002-49); 4.4. por meio do Decreto n° 85.985, de 06/05/1981, foi promulgada a convenção entre os governos do Brasil e da Itália, destinada a evitar a dupla tributação, conforme artigos 2°, 24 e 25; 4.5. por todos os motivos elencados, considera injusto o Auto de Infração recebido, uma vez que: 4.5.1. os impostos foram todos regularmente pagos e retidos na fonte ou recolhidos pelo camê-leão; 4.5.2. o uso do modelo errado na Declaração não é devido à sua escolha, mas a uma falha técnica do programa; 4.5.3. em menos de um ano depois, tomou iniciativas bem diligentes para explicar o engano; e 4.5.4. existe uma convenção Brasil-Itália para evitar qualquer tipo de dupt tributação, que neste caso está sendo desrespeitada, pelo fato de tribut- novamente um imposto que já foi retido na fonte na Itália.' 4 SI NIBTÉRIO DA FAZENDA 11MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,UARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 A 1' Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: 4- O contribuinte apresentou, no dia 24/04/2001, DIRPF/2001, no modelo simplificado, informando, dentre outros dados fiscais, imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.864,16 relativo a imposto pago no exterior; - Posteriormente, ao obter a informação de que sua Declaração encontrava-se em *malha" e que não poderia ser aproveitada a dedução de imposto pago no exterior em caso de opção pelo modelo simplificado, o contribuinte procedeu à retificação de sua declaração; - A declaração retificadora foi apresentada no modelo completo, sob o argumento de que o programa utilizado para efetuar a declaração original "enganou- o contribuinte ao informar-lhe que o modelo simplificado era mais vantajoso; - A Instrução Normativa n° 165/1999 veda a retificação de declaração de rendimentos da pessoa física para alteração do modelo de entrega, razão pela qual a declaração retificadora foi automaticamente cancelada pelo sistema; - O artigo 2°, § 2° da Instrução Normativa n° 123/2000 dispõe que o contribuinte que deseja compensar imposto pago no exterior não poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada; - No mesmo sentido o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2001, ano-calendário 2000, em sua página 4, já alertava aos contribuintes ao informar quem poderia optar pela declaração simplificada; - Não há como se aceitar a alegação de erro do contribuinte na medida em que o próprio contribuinte deixou de ler atentamente às instruções de preenchimento da Declaração que estavam a sua disposição; e - Dessa forma, considerando o que determina a legislação tributária, foi mantido o lançamento? Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2004 (fl. 63), e cor ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente (07/10/2004), o recur- 5 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 voluntário de fls. 64 a 72, no qual em síntese reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 6 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da possibilidade de compensação de imposto pago no exterior por contribuinte que apresentou declaração de ajuste anual no modelo simplificado. A possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado no Brasil está prevista no art. 103 do RIR/99, que assim dispõe: "Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n°4.662, de 1965, art. 5°, e Lei n°5.172, de 1966, art. 98): I - em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou II - haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil." No caso em exame aplica-se o inciso I acima referido, já que há tratado para evitar a bi-tributação celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto n° 85.985, de 6 de maio de 1981. Referido 7 SkA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 diploma assegura, em seu artigo 23, a compensação do imposto pago na Itália com o imposto devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos aqui oferecidos a tributação. Na hipótese dos autos em momento algum a fiscalização questionou o montante do imposto pago no exterior ou a sua comprovação. O lançamento decorreu da circunstância de que o Recorrente se utilizou do modelo simplificado para preencher e entregar a declaração correspondente ao ano-calendário de 2000, em desacordo com a norma procedimental estabelecida pela Instrução Normativa SRF ri. 123, de 2000, segundo a qual o modelo simplificado não poderia ser utilizado por contribuinte que pretendesse compensar imposto pago no exterior. Embora o Recorrente tenha percebido posteriormente o equívoco (conforme relato à Delegacia da Receita Federal em 24/04/2002 - fls. 17) e apresentado declaração retificadora em 06/05/2002, antes do inicio do procedimento de oficio (conforme recibo de fls. 18), o processamento da referida declaração foi rejeitado pelo sistema de informações da Secretaria da Receita Federal e desconsiderado pela decisão de primeira instância por veicular alteração do modelo simplificado para completo, em desacordo com o disposto na Instrução Normativa SRF ri. 165/1999. Sem embargo de possível questionamento quanto à legalidade da IN 123/200 em face do disposto no art. 10 da Lei n. 9.250/199, é fato que do conjunto probatório constante dos autos se verifica que sempre foi intenção do Recorrente efetuar a compensação do imposto pago no exterior com o imposto apurado como devido em sua declaração de ajuste anual. Essa intenção pode ser identificada na declaração originalmente apresentada, na qual foi informado o montante de R$ 17.864,16 como tendo sido "Imposto de Renda Retido na Fontes (fls. 36). 8 Sj ou..eNDA cii-20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003501/2004-14 Acórdão n°. : 104-21.697 Resta claro que o contribuinte se equivocou, tendo informado o imposto pago no exterior como se fosse imposto retido na fonte, até porque a fonte pagadora italiana de fato reteve o imposto naquele país, como indica o documento comprobatório do crédito acostado aos autos, e não há no modelo simplificado linha correspondente a imposto pago no exterior. Natural e bastante plausível a possibilidade do erro de fato. Como é cediço, a jurisprudência deste colegiado repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco. A esse respeito transcrevo trecho do bem articulado voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallman, formalizado no Acórdão n. 104-20.531: "A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto Quanto possível, da forma menos iniusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lego, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Desta forma, coniugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no 9 514} ..ONSELHO DE CONTRIBUINTES •.kuARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00350112004-14 Acórdão n°. 104-21.697 caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de em humano. que não tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal." (grifei) Diante do exposto, não vejo como possa o Recorrente, por mero erro de fato no preenchimento da declaração anual, ser impedido de compensar o imposto pago na Itália, prerrogativa que lhe é assegurada em tratado internacional. Concluir diferentemente seria permitir que a autoridade fiscal pudesse, pela via transversa da regulação da forma de cumprimento de deveres instrumentais ou obrigações acessórias, negar vigência ao tratado internacional, em clara violação ao disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que segundo a melhor doutrina veicula critério de prevalência do tratado sobre a lei ordinária em função da especialidade daquele na matéria por ele regulada. • Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 sicM44.1 GUST O LIAN HADDAD 10 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000474/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04582
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDO OS CONS. PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortes (Relator), Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Antenor de Barros Leite Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. 0-treozoin., Rociss at.-eD MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE t AN al taA Ala N AEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10280.000474193-89 Acórdão n° : 107-04.582 Recurso n° : 07.312 Recorrente : MASUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 111.052, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11/11/97, logrou provimento, como faz certo o Acórdão n° 107-04.542. É o Relatório. 2 Processo n° : 10280.000474/93-89 Acórdão n° : 107-04.582 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.000471/93-91, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.052, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.542, em sessão de 11/11/97. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, toma-se também exigível a contribuição social sobre o lucro. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. 3 Processo n° : 10280.000474/93-89 Acórdão n° : 107-04.582 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess" s - DF, em 13 de novembro de 1997. PAULO R RTO RTEZ 4 Processo n° : 10280.000474/93-89 Acórdão n° : 107-04.582 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins - Relator Designado. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorente, na medida emque não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. tittA N TANAEL MARTINS 5 Processo n° : 10280.000474/93-89 Acórdão n° : 107-04.582 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 0.\\QN0;. Rglaust ZI3b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 3 1 MAR 1998 ák ovn PROCU • DO r 9 A F .ONDA I I IONSL 6 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007548/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASS1UNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 1\1' 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Venci I oi onselhein - leut- Sim; . endonça. lat wir LSON M C • ROSENBURG FILHO• Presidente 1 DASSI GUERZONI FIL ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Processo n° 10380.007548/2002-87 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 164 José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38, de 1997 (Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996), formalizado pela interessada em 31/05/2002, relativo a insumos empregados na produção de produtos exportados e adquiridos no primeiro trimestre de 2002. O valor do pedido montou a R$ 672.142,68 e difere daquele que constou do "Recibo de Entrega" da DCTF entregue pela interessada, que monta a R$ 653.328,46. O Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Fortaleza deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 653.328,46, portanto, aquele que constou da DCTF e não do Pedido de Ressarcimento, ressalvando, além disso, o não cabimento da incidência da taxa Selic. Na Manifestação de Inconformidade a interessada não teceu qualquer consideração sobre a glosa parcial ao seu pleito, limitando-se a alegar que o indeferimento por parte do Fisco quanto à incidência da taxa Selic teria sido motivado pelo fato de não ter a Certidão Narrativa de Trânsito em Julgado que acostara se referido expressamente à taxa Selic, mas que a nova Certidão que agora junta sanaria o problema. De outro lado, pede a unificação de processos que tratariam de outros períodos de apuração, bem como que as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos geradores, de modo que não se configure a mora da requerente. A 32 Turma da DRJ em Belém/PA, por meio do Acórdão n° 01-11.402, de 26/06/2008, todavia, indeferiu totalmente o pleito da interessada em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 01-11402 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida. Fundamentou-se a instância de piso na própria Certidão Narrativa acostada pela interessada, segundo a qual concluiu que restara decidido pelo Poder Judiciário em favor da impetrante apenas a determinação expressa de que o Fisco não se valesse dos obstáculos criados pelas instruções normativas SRF nc's. 23 e 103 de 1997, bem como que admitisse os créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos de produtores rurais e que apreciasse os pedidos de ressarcimento. Em outras palavras, a parte da decisão de primeira instância em que (92 Processo n° 10380.007548/2002-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 165 fora autorizada a incidência da taxa Selic acabou sendo reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região, transitando em julgado dessa forma. No Recurso Voluntário a interessada, após destilar imprecações de toda ordem ao Fisco (atos ilegais publicados a três-por-quatro; administração fundada em instruções normativas e em portarias; coação, desfaçatez, ausência de pudor e de moralidade), fez transcrever trechos de decisões do STJ em que, a seu ver, refletiriam o posicionamento daquela Corte no sentido de que é devida a taxa Selic sobre os valores ressarcidos pelo Fisco. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A única matéria agitada pela Recorrente nesta fase de julgamento é a incidência da taxa Selic ao valor que lhe foi reconhecido a titulo de crédito presumido de 'PI. Não há mesmo que se falar que a decisão judicial transitada em julgado lhe fora favorável no que se refere à incidência da taxa Selic, conforme apregoou a interessada na Manifestação de Inconformidade; tanto assim o é que, diante do veemente rechaço da DRJ quanto a tal argumentação, a interessada não o repetiu no Recurso Voluntário. Assim, caberá a este Colegiado apenas se ater ao reconhecimento ou não da incidência da taxa Selic no valor do crédito reconhecido à interessada. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidéncia de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n°9.779/99, quanto as Leis n°9.363/96 e n°10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juro equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento não existe previsão legal especifica para essa incidência. V.5N1 wrto P-3 i, . Processo tf 10380.007548/2002-87 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.190 Fl. 166 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, de se indeferir a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado, raz - pela qual nego provimento ao recurso. U., "es, em 8 e maio de 200941, ODASSI GUERZONI Fl 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4650526 #
Numero do processo: 10305.001490/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Li . 2.9 I PUBLi ACC. NO C C.4 L).O 0 -1-9 0 G./ coei) MIN C C ISTÉRIO DA FAZENDA ‘..Fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 Sessão • 24 de fevereiro de 2000. Recurso : 112.988 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elelvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, - , 24 de fevereiro de 2000 ,.1 strirM... i‘ticius Neder de Lima ' • de te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Maninez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 La MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.00 1 490/97-32 Acórdão : 202-11.903 Recurso : 112.988 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao mês de agosto/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Decisão tf 007/98, a DRF no Rio de Janeiro - RJ indefere o pleito (fls. 29/30). Impugnando o feito, a contribuinte requer, preliminarmente, ao amparo do artigo 2 da Portaria if 4.980/94, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para apreciação. Alega, em síntese, que, deixando de abordar a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária e de se pronunciar quanto á regulamentação do instituto da compensação por lei complementar, reveste-se de nulidade a decisão denegatória, por inobservância da garantia constitucional de ampla defesa. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando, ainda, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (fls. 32139). Conclusos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada por falta de previsão legal, e não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios, porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 41/45). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 50/59, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. Às fls. 61, a Divisão de Tributação/DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que a exigência de depósito recursal, nos termos do artigo 32, § 2, da MI» tf 1.699-41/98 e reedições posteriores, aplica-se aos contenciosos administrativos de exigência de créditos tributários e contribuições federais, o que não é o caso dos autos. É o relatório. 2 - 'is MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' r3,44! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são !nulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383,91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditório.s do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT7sI "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Publica (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504'64, em seu artigo 105, que traia da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 4.50464 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto st° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 . - .. j 5 tia". MINISTÉRIO DA FAZENDA WRIK, 'f-f- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c c i Processo : 10305.001490/97-32 Acórdão : 202-11.903 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias. federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.°4.504 64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5" do ADCT, e que o Decreto n.° 578,92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/encardas no artigo II deste Decreto - não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe., - • 24 de fevereiro de 2000 Á I M • .. iii ' 7 INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4650820 #
Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90. UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia. Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lei 8.010/90. UNIFESP — Universidade Federal de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da )1111 medicina e cirurgia. Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1999. 11111 J O OLANDA COSTA /residcnte e Relator iii FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E 1RINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 RECORRENTE : DRUSÃO PAULO/SP INTERESSADA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO A Universidade Federal de São Paulo promoveu, nos exercícios fiscais de 1.993, 1.994 e 1.995, importação de mercadorias, solicitando isenção de imposto de importação e de IPI, ao amparo da Lei n.° 8.010/90, como destinadas a pesquisa cientifica ou tecnológica. Em ato de revisão, verificou a fiscalização aduaneira que parte dos materiais importados não tinha amparo na isenção. O trabalho fiscal está subdividido em cinco tópicos: no primeiro, anotou o auditor revisor que a importadora não possui hospital próprio tendo feito as importações em desacordo com as normas da Portaria Interministerial 360/95 ( art. 1° § 1°) a qual dispõe que a isenção não se aplica aos bens destinados às atividades de produção, ensino, extensão, administração, assistência social e médico-hospitalar ou a qualquer outra atividade que não se configure como pesquisa científica ou tecnológica. Assim, é que os medicamentos e materiais descartáveis após o uso, não estão amparados na isenção por não se destinarem a pesquisa científica ou tecnológica e também porque foram enviados a hospitais da rede privada conveniados com a Unifesp EPM para tratamento clínico e cirurgias médico-hospitalares, sem o conhecimento das autoridades da Secretaria da Receita Federal e sem o pagamento dos impostos devidos; II — como a Unifesp-RPM não possui hospital próprio, não há amparo legal ou uma cláusula contratual que permita a importação com isenção de máquinas, equipamentos, aparelhos e • instrumentos, bem como suas partes, peças de reposição medicamentos e material hospitalar de uso descartável e transferir tais bens para as dependências do Hospital São Paulo; III — não há apropriação de custos nos prontuários dos pacientes, não se podendo afirmar com certeza se todos os bens importados realmente foram consumidos dentro da instituição; IV — os equipamentos de informática referentes à DI 514.148, adição 04, de 31/08/94, não foram apresentados à fiscalização constando que foram desmontados para a montagem de outros aparelhos destinados a pesquisa; V — A televisão Reception KV27XBR27, referente à DI 504.268, adição 06, de 20/03/95, não foi apresentada à fiscalização, apesar de grande esforço de busca. Entendendo estar caracterizada a não destinação dos bens importados nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio fiscal, e a transferência dos medicamentos e materiais de uso descartável à rede hospitalar privada, sem a prévia autorização da Receita federal, houve por bem o auditor fiscal lavrar auto de infração, em vista do descumprimento das condições previstas na legislação de regência, Lei 8.010/90 e art. 1° , § 1° da Portaria Interministerial 360/95. O crédito tributário lançado consta de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 imposto de importação, IN, juros de mora e as multas de II e IPI, no total de R$ 2.492,48, cálculo até 31/07/96. A Universidade apresentou impugnação ao auto de infração, arguindo o seguinte: 1) A Unifesp está instituída sob a forma de autarquia federal de ensino, desde 1.964, tendo sido criada com a transformação da Escola Paulista de Medicina, cumprindo-lhe na forma dos seus estatutos desenvolver atividades de pesquisa científica, fornecendo para tanto condições adequadas aos docentes e aos pesquisadores, facilitando o intercâmbio de professores e proporcionando os estágios. Para cumprir suas finalidades celebrou convênios com entidades filantrópicas ou órgãos públicos, visando a fornecer a seu corpos docente e discente condições para o desenvolvimento da medicina e da pesquisa cientifica e tecnológica na área da saúde; 2) Destacam-se entre os vários convênios, aquele celebrado com a SDPM — Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, sociedade civil que mantém o Hospital São Paulo; 3) No campo da pesquisa científica e tecnológica, a UNIFESP possui em seu quadro de docentes grande número de pesquisadores, muitos dos quais gozando de reputação internacional. Várias pesquisas tem sido desenvolvidas e seus resultados são de vital importância para a sociedade:• osteoartrose humana, cálculos renais, hepatite "B", transplante renal, estudos clínicos e experimentais em neurologia, transplantes de medula óssea, transplantes de pulmão, inseminação artificial, AIDS, etc; 4) As mercadorias importadas são encaminhadas de acordo com as necessidades e sua afinidade com determinado departamento; 5) A mercadoria pode, portanto, ser destinada a departamentos que estão localizados no "campus" ou àqueles descentralizados com atividades mantidas em locais externos ao "campus"; 6) Para cumprir os objetivos estatutários e legais de ensino, extensão e pesquisa, a UNIFESP procedeu a transferência de uso e não de propriedade dos equipamentos importados e só tomou conhecimento da necessidade de obter autorização da autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 da Receita Federal para fazer a transferência para outras instituições, a partir da abertura dos atuais processos fiscais; 7) As mercadorias relacionadas no auto de Infração foram destinadas aos departamentos médicos localizados nas dependências dos hospitais com que a UNUFESP mantém convênio de pesquisa; 8) As importações foram feitas ao amparo da Lei 8010/90. A Portaria Interministerial 360/95 veio definir o que é pesquisa cientifica e tecnológica para a correta utilização da Lei 8010/90, não havendo a UNIFESP realizado desde então importação de liP mercadorias na espécie que consta ao auto de infração; 9) a transferência foi apenas de uso e não de propriedade. A fiscalização pode verificar que se procedeu a transferência sem dolo ou má fé, mas em vista da atividades universitárias; 10)Mostra-se complexa a medida indicada pelo fiscal autuante como necessária ao registro dos custos suportados pelo UNIFESP, dado o volume de atendimento; 11)0 aparelhos de televisão RECEPTION — DI 504.268/006 — encontra-se instalado na Disciplina de Hemodinâmica da UNIFESP; A autuada juntou documentos. Foi encaminhado oficio ao Diretor do Departamento de Importação do CNPq, com solicitação de esclarecimentos sobre diversos aspectos da questão em exame. O CNPq realizou auditoria na UNIFESP do que dá conta o Relatório de fl. 315/332, remetido com o Oficio 213/97 à Procuradoria Regional da República em São Paulo. Em resumo, consta do referido Relatório as seguintes considerações: 1) Todos os processos fiscais entre os quais o de número 10314.003672/96-21, objeto da auditoria do CNPq "enquadravam-se perfeitamente dentro das características de pesquisa científica e cirúrgica, mesmo quando utilizavam dispositivos descartáveis como seringas, agulhas e medicamentos usados em geral, em tratamentos e cirurgias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.153 ACÓRDÃO N° : 303-29.218 médico-hospitalares. A pesquisa clínica e cirúrgica não pode ser praticada sem o envolvimento dos pesquisadores e de seus auxiliares com os pacientes, realizando neles procedimentos médicos e cirúrgicos para os quais os insumos descartáveis e medicamentos são imprescindíveis" 2) bem constante da DI 514.148.004, um computador modelo 486DX2, com monitor SVGA "colo?' e acessórios e um computador modelo 486DX4, foram destinados ao Departamento de Biofisica, tendo sido desmontado e suas diversas partes foram incorporadas em outras máquinas. Tal procedimento resultou da necessidade de manter em• funcionamento outros computadores solidários a equipamentos de cromatografia gasosa e líquida; 3) Os bens constantes da DI 504.268.006, televisão Reception KV27XBR27 e o da DI 514.148.004-computador portátil Toshiba 1960CS4/200 color não foram localizados; 4) Em relação ao bens enviados aos hospitais da rede privada, conveniados com a UNIFESP, sem o consentimento da Receita Federal, concluíram os auditores do CNPQ concluíram que todos se enquadravam dentro das características de pesquisa clínica e cirúrgica, sem ofensa 'à Lei 8.010/90. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: grit "DESVIO DE FINALIDADE — Isenção da Lei 8010/90. Inocorreu desvio de finalidade, a aplicação dos bens importados em atividades relacionadas ou que buscam o fim de pesquisa não ofende a finalidade legal. O CNPq atestou que a Instituição não procedeu a transferência indevida de uso. Mantém-se o lançamento, contudo, com referência aos bens não localizados durante a ação fiscal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade singular levou em conta os seguintes aspectos: 1° - que os materiais constantes das Declarações de Importação, relacionadas no auto de Infração, estão sendo utilizados para pesquisas científica ou tecnológica, com a realização de procedimentos médicos e cirúrgicos para os quais os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.153 ACÓRDÃO Isl° : 303-29.218 insumos descartáveis e medicamentos são imprescindíveis ( com exceção daqueles não encontrados); 2° - que estas pesquisas estão sendo realizadas em locais considerados como estensão do "campus" universitário da UNIFESP, através de convênios como é o caso do Hospital São Paulo, para cumprimento das finalidades indissociáveis de ensino e pesquisa; 3° - que a propriedade destes materiais não foi transferida para outra entidade, mas sim foram utilizados pelos docentes e pesquisadores da UNIFESP, que não possui hospital universitário, não se aplicando "in casu" a necessidade de autorização para uso dos bens importados em locais utilizados como extensão das 1111 dependências e instalações da impugnante. Com relação às mercadorias não encontradas para as quais foi mantida exigência dos impostos, entendeu o julgador, quanto às multas, ser devida a do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, incidente sobre o imposto de importação; a do art. 80 da Lei 4.502/64, pela falta de recolhimento do IPI, mas com a redução de 100% para 75% na conformidade dos art. 44 e 45 da Lei 9.430/96; teve por indevidas as multas por infrações qualificadas, pelo fato de não haver nexo entre os fatos descritos nos autos e qualquer das situações agravantes mencionadas na legislação. A decisão de primeira instância, como se vê do acima exposto, foi proferida na conformidade da legislação de regência, tendo em vista a oitiva do CNPq que realizou detalhada auditoria havendo concluído pela regularidade da aplicação dos bens e insumos importados, e que não houve, nestas importações, ofensa à Lei 8.010/90, salvo com relação aos bens não localizados. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1999. JOÀ. O ANDA COSTA - Relator 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4651953 #
Numero do processo: 10380.007596/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos auferidos pelo portador de moléstia grave definida em lei, só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:32Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:32Z; created: 2009-08-27T11:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:32Z | Conteúdo => ifis*::sa,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fit. A.‘.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007596/2003-56 Recurso n°. : 143.669 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002, 2003 Recorrente : JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.182 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos auferidos pelo portador de moléstia grave definida em lei, só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11.(1 JOSE RI:AMA- ROS PENHA PRESIDENT 314,:db gr .. I • rv. S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 'O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA 44'.t :k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr.72,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 Recurso n°. : 143.669 Recorrente : JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA RELATÓRIO Os autos têm início com a petição de fls. 1, protocolada em 16/10/2003, assinada pelo procurador do interessado (fl. 3), que tem por objetivo o reconhecimento da isenção de imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria auferidos nos anos — calendário 2001 e 2002, sob a justificativa que o contribuinte era portador da doença de Parkinson, especificada no art. 6 ° da Lei n° 7.713/88, com a redação data pelo art. 47 da Lei n° 8.541/1992, e alterada pelo artigo 30 da Lei n° 9.250/1995. A autoridade preparadora, em decisão de fls. 33 a 35, deferiu parcialmente o pedido, autorizando a restituição do imposto pertinente aos anos- calendário de 2002 e 2003, nos valores respectivos de R$ 6.724,83 e R$ 1.451,15. Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o interessado protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 38 a 40, instruída pelo Relatório Médico de fl. 41. A 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido em decisão de fls. 43 a 46, sob os seguintes fundamentos: 1.- dos autos, verifica-se que o contribuinte somente aposentou-se em 12/09/2002, conforme ato de concessão de aposentadoria as fls. 6. Assim sendo, ainda que o interessado seja portador de doença grave em data anterior a setembro de 2002, os rendimentos auferidos antes do referido mês, não têm a natureza de provento/complementação de aposentadoria/reforma ou pensão, não se enquadrando, portanto, na aludida isenção; 2 - MI N ISTÈ R 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMsk:,-;ZI-itt7s,)>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 2.- quanto ao disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 33, de 1993, cabe esclarecer que este cuida tão somente de dirimir dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 2°, § 1° , alínea "b" da Instrução Normativa n° 2, de 1993, declarando que para fins de início do gozo do beneficio fiscal de que trata o art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, poderá ser considerada a data em que a doença foi contraída se esta for evidenciada no laudo ou parecer; 3.- observa-se, que por sua vez, o artigo 2°, § 1° da Instrução Normativa acima mencionada trata de determinar o início da aplicação da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma auferidos pelos portadores de doença especificada na Lei n° 7.713, de 1988. A interpretação dada pelo contribuinte, querendo fazer crer que o início da isenção do imposto de renda ocorre quando a doença foi contraída, se no laudo médico for cientificada a data, sem considerar quais são os rendimentos alcançados pela citada isenção, está totalmente distorcida. O referido Ato Declaratório encontra-se dentro de um contexto legislativo a ser interpretado de forma harmônica e sistemática; 4.- cabe, portanto, ainda lembrar, que o artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a isenção. Logo, somente pode ser reconhecida esse direito quando todos os pressupostos legais forem literalmente atendidos, o que não ocorreu no presente caso. Dessa decisão o interessado foi cientificado em 16/10/2004 (AR de fl. 48) e na guarda do prazo legal, seu procurador (doc.de fl. 3 verso) apresentou o recurso de fls. 50 a 52, alegando, em síntese: - o recorrente, conforme fazem prova os documentos de fls. 11 e 12, em decorrência da doença de Parkinson que o acometeu, passou a tirar licenças de trabalho para tratamento de saúde; - no ano de 2000, o recorrente tirou exatos 218 dias de licença, e trabalhou 147, isso sem considerar sábados, domingos e feriados, no ano de 2001 foram 107 dias de licença, o que impõe reconhecer que o recorrente trabalhou 258 dias 3 .g -Azkl - MINISTÉRIO DA FAZENDA -:ttin2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/471"4. . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.00759612003-56 Acórdão n° : 106-15.182 (inclusive contando Sábado, Domingo e feriados), no ano de 2002 foram 211 dias, o que demonstra que o recorrente trabalhou 154 dias, isso contados sábados, domingos e feriados; - tem-se desse contexto fático, o que foi declarado pelo médico particular do recorrente, bem como, pelo profissional — médico do trabalho — que existe uma invalidez permanente desde 1999; - a contar do ano de 1999, o recorrente passou a viver na condição de inválido irremediável, situação fática reconhecida por profissionais médicos; - a aposentadoria do recorrente somente foi formalizada em 18 de setembro de 2002, todavia, o fato que lhe garante o direito à isenção do recolhimento de IR, foi anterior; - o ADN/COSIT n° 33, de 11 de novembro de 1993, declara que "a isenção de que trata o art. 6°, Inciso XIV da Lei n° 7.713/88 com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal; - a invalidez do recorrente — repete-se — foi diagnosticada no ano de 1999, e, a partir de então, tinha ele o lídimo direito de gozar dos benefícios da isenção do IR; - com efeito, o recorrente não pode ser apenado pela inércia da administração estadual, que somente implementou sua aposentadoria no ano de 2002; - não se pode olvidar o espírito do legislador que direcionou ao portador da doença de Parkinson, a isenção do IR. Tal doença, a par de outras, tira do cidadão a capacidade física e psíquica e, sobretudo, impõe gastos com tratamentos médicos e uso de medicações constantes e, substancialmente onerosas; 25:12 4 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi,5“e -otít:-.) ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 - o recorrente não está por defender uma tese descabida ou coisa que o valha, e, muito menos busca distorcer artigos de lei e instruções normativas; - a verdade é que o legislador acolhe uma situação fática, que é invalidez decorrente de doença que impede o cidadão de trabalhar e, que impõe gastos consideráveis em tratamentos e remédios; - desde o ano de 1999, o recorrente submeteu-se a tratamentos intensivos, e solicitava licenças e mais licenças para realizá-los, e a pública administração, embora ciente do quadro clínico pelo mesmo apresentado, agiu morosa, prejudicando o servidor; - em que pese a apurada técnica de que se valeu a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal no trato da questão posta, o caso merece uma reapresentação, agora sob o crivo dos princípios que regem a matéria e, sobretudo, diante do que se denomina de fato consolidado; - o benefício da isenção é conferido ao inválido, isso não se pode desprezar. Finaliza requerendo que seja acolhido o presente recurso e, reconsiderada a decisão da 1° Turma de julgamento da DRJ, deferindo a devolução do IR; e a imediata liberação do valor de R$ 8.175,98, acrescidos de Juros SELIC, parcela incontroversa. É o Relatório. 3) 5 4.11.„4- MINISTÉRIO DA FAZENDA C:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sobre a isenção de imposto a ser analisada, o artigo 39, inciso XXXIII, parágrafos 4° e 5° do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, assim preceituam: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibroso cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei ng 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei ng 8.541, de 1992, art. 47, e Lei ng 9.250, de 1995, art. 30, § 29); § 49 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n g 9.250, de 1995, art. 30 e §1g). § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a 6 •ec áré 44M MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:2:*.i."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.007596/2003-56 Acórdão n° : 106-15.182 moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para que o contribuinte tenha o direito de excluir seus rendimentos da tributação deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria ou reforma; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. Os dois requisitos são cumulativos, por isso a norma legal somente autoriza a adoção da data da emissão do laudo, como termo de início do beneficio, apenas na hipótese de a doença ter sido contraída após a aposentadoria. Dessa forma, a decisão de primeira instância está em perfeita consonância com os dispositivos legais aplicáveis a matéria em pauta, por isso pelos mesmos fundamentos nela registrados, voto por negar provimento ao recurso. Quanto a liberação do valor deferido pela autoridade preparadora, esclareço que a competência para analisar seu pedido é da autoridade preparadora. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 40; e• • DE BRITTO 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005357/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. A falta de comprovação do compromisso, implica exigência dos tributos reduzidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28695
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • PROCJILADORIA.C:RAL f.• CAZ A Coordeneçail-Gara i , r,",„, c.en MÁRIO N ODRI I UES MORENO da Fazenda racione/ 1.Relator 08-06.98 -PCJV LUCIANA COMEI RONIZ PONTES troandwa da Fozenda ~anal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.233 ACÓRDÃO N.° : 301-28.695 RECORRENTE : ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e acréscimos moratórios por inadimplemento total de compromisso com o programa BEFIEX. • Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls 42/44, na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que teria desistido do programa, renunciando ao direito de importar a totalidade contratada e que teria efetuado exportações suficientes, cumprindo o compromisso. Às fls. 52/57 veio a decisão de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência, excluindo as multas aplicadas porque em desacordo com a legislação pertinente, mantendo os Impostos e acréscimos moratórios. Fundou-se a decisão monocrática, nos termos do Decreto-lei 1.219/72 e alterações posteriores, bem como, nas próprias cláusulas do compromisso assumido pela ora recorrente, que não comprovou sequer uma das exportações alegadas. Irresignada, recorreu tempestivamente a este Conselho (fls. 59/60), onde reiterou os argumentos levantados na impugnação. • A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.233 ACÓRDÃO N.° : 301-28.695 VOTO A recorrente firmou compromisso com o Programa Especial de Exportação do BEFIEX aprovado pela Portaria N° 131 de 23 de Outubro de 1981, recebendo o Certificado N° 119/81 que lhe assegurava a redução de 90% do Imposto de Importação e Imposto s/ Produtos Industrializados na importação de máquinas e equipamentos que especificava. Através da Portaria n° 39/91 da DECEX foi revogado o referido ato, tendo em vista que o contribuinte não havia efetuado as comprovações necessárias, sendo a Secretaria da Receita Federal comunicada a respeito. A fiscalização, através de reiteradas intimações não logrou conseguir da recorrente nenhuma documentação que comprovasse as exportações compromissadas, razão pela qual efetuou a exigência do crédito tributário correspondente, que foi parcialmente mantido pela decisão de primeira instância. Em seu recurso, o contribuinte simplesmente reiterou que teria realizado exportações, mas novamente não juntou nenhuma prova de que efetivamente tivesse realizado alguma exportação. Desta forma, tendo em vista que a decisão atacada foi corretamente fundamentada na legislação que rege a matéria (DL 1.219/72) e nenhuma prova fez o contribuinte, ainda que parcial, de que teria realizado alguma exportação, sendo pois, O totalmente inadimplente quanto ao compromisso assumido, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para excluir a exigência da TRD relativa ao período anterior a Agosto de 1991, nos termos da Instrução Normativa n° 32/97, mantidas as demais exigências. Sala das Sess ent..2. de março de 1998 111~ MÁRIO R o D • GUES MORENO - Relator 3 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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