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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692264 #
Numero do processo: 10980.011038/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCICIO DE 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO O fato da Notificaçõa de lançamento do ITR ter sido emitida sem o nome e a matrícula da autoridade lançadora, não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, passivo de nulidade, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que nela está perfeitamente identificada a repartição lançadora, com seu respectivo endereço. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b". da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O ITR vencido após a data da alienação do imóvel sub-rogas na pessoa do adquirente, independente de quando ocorreu o fato gerador (art. 130 do CTN). VALOR DA TERRA NUA - VTN A revisão do VTN mínimo só é cabível quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35222
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de ilegalidade, inconstitucionalidade e de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/ BRASÍLIA/ DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR - EXERCIICIO DE 1995. NULIDADE DO LANÇAMENTO O fato da Notificação de Lançamento do ITR ter sido emitida sem o nome e a matricula da autoridade lançadora, ao caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, passivo de nulidade, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, posto que nela está perfeitamente • identificada a repartição lançadora, com seu respectivo endereço. INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidaddilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e 111, "b", da Constituição Federal). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O ITR vencido após a data da alienação do imóvel sub-roga-se na pessoa do adquirente, independente de quando ocorreu o fato gerador (ai. 130 do CTN). VALOR DA TERRA NUA — VIN A revisão do VTN mlnimo só é cablvel quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, • argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegalidade, inconstitucionalidade e de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 ••• HENRIQU ' • • O MEGDA Presidente W • L :IR JOSÉ D r• SILVA 03 SET2002°( Participaram, ainda, do psesente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tate , I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 RECORRENTE : EMPRESA LAPEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/ DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte EMPRESA LAPEANA LTDA., CNPJ n° 76.516.244/0001-93, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa a ITR e contribuições do exercício de 1995, da Fazenda Quinta Dimensão (Gleba • Brejão), inscrita na SRF sob o n° 5388122-3, com área total de 7.000,0 ha, localizada no município de Babaçulândia - TO, no valor total de R$ 4.482,32. Não concordando com o lançamento, a empresa requereu, à autoridade lançadora, a revisão do lançamento (fls. 2/3 e 23/26), fazendo juntada dos documentos de fls. 05 a 17, dentre eles a cópia da Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural n° M10033240, emitida em 05/08/98, e a Declarações do ITR dos exercícios de 1992 e 1994, entregues no dia 03/08/98, em nome da recorrente e assinada pela Diretora da empresa Ivette Chemin Bochnia. O Delegado da DRF Palmas — TO, através do Despacho Decisório n° 374/00 SASIT/DRF/PLM, indeferiu o pleito da recorrente. Inconformado com a decisão da autoridade lançadora, a empresa impugnou o feito (fls. 48/51), alegando, em síntese, que: • a) adquiriu o imóvel em 08/07/98; b) a cobrança refere-se a período em que não era titular do imóvel. Os tributos devem ser exigidos de quem era titular à época do fato gerador; c) na época da transmissão da propriedade, foi comprovado a regularidade fiscal do imóvel, conforme Certidão Negativa de Débito emitida pela SRF; d) Com a Certidão Negativa de Débito, a adquirente ficou eximida de qualquer responsabilidade tributária. Cita acórdão do TRF Região; e) O vrN utilizado não corresponde ao preço efetivamente praticado na região de localização do imóvel, sendo irreal a base de cálculo do ITR; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 1 1) Há flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que o valor a ser recolhido está vinculado a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal e não em disposição contida em lei, afrontando o princípio da "reserva legal" (art. 146 da CF/88); No final, solicita que seja declarada a improcedência da notificação de lançamento atacada, posto que ilegal. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento (fls. 61/67), em decisão assim ementada: Ementa: Das Preliminares Legalidade do Lançamento• O lançamento do 1TR/95 tem como embasamento legal a Lei n° 8.847, de 28/01/94, publicada no DOU de 29/01/94, que resultou da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30/12/93, cujas determinações foram observadas no lançamento do crédito tributário. Constitucionalidade de Normas Falece competência aos Delegados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidir sobre constitucionalidade de normas. Do Mérito Da Revisão do VTN Mínimo e do Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Rural É necessário, para fins de revisão do VTN mínimo, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel rural, que deve ser emitido observando as determinações da Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85) Valor da Terra Nua Tributado — VTNt1111 Deve ser mantido o Valor da Terra Nua tributado — VTNt, que serviu de base de cálculo do ITR195, calculado com base no VTINIm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 42/96, quando questionado pelo contribuinte, porém, sem lograr êxito e, ainda, sem à apresentação do devido laudo técnico de avaliação do imóvel rural. Responsabilidade do Sucessor O crédito tributário relativo ao ITR e Contribuições, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente. LANÇAMENTO PROCEDENTE As três preliminares suscitadas pela recorrente (ilegalidade, inconstitucionalidade e ilegitimidade passiva) foram rejeitadas. Através do comunicado n° 252/2001 (fls. 69) foi encaminhado à recorrente a Decisão a quo, cuja ciência aconteceu no dia 19/11/2001, conforme AR de fls. 79. 3 I(})\ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Não se conformando com a decisão, a empresa apresenta o recurso de fls. 73/76, onde reprisa os argumentos da impugnação e levanta, pela primeira vez, a preliminar de nulidade do lançamento pelo descumprimento das normas contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, especificamente, pela ausência do nome e da matricula da autoridade lançadora. Foram arrolados os bens indicados pela recorrente às fls. 77. O processo foi distribuído a este relator, por sorteio, na Sessão do dia 21 de maio de 2001. É o relatório. • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 VOTO O recurso atende às condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • Esta câmara tem rejeitado reiteradamente esta preliminar, nos termos do voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que adoto e aqui transcrevo: "O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: ;In 11.4 notificação de lançamento será expedida pelo órgão que admáristra o tributo e conterá obrigatoriamente. 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida se/oro caso; 111 IV- a assinatura do chefi, do o'rgão expedidor ou de outro servidor autorkado e a indicação de seu cargo ou fiaição e o número de matrícula. Para'grafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitia'a por processamento eletrônico.' A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35 222 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se •difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. "O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis-. "In 59 São nulos.. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 II- os despachos e decirõe s proferidos por autoridade incompetente ou com preleriçio do direito de defesa. Ari to Ás irreg-ularidades incotreyges e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nu/idade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influtiem 17 solução do lia:gio." "Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo". Pela razões exposta, voto no sentido de rejeitar esta Preliminar. Quanto as preliminares de ilegalidade e de inconstitucionalidade na fixação do VTN mínimo pela Secretaria da Receita Federal, esta Câmara tem, reiteradamente, rejeitado estas preliminares. Em brilhante voto proferido no Recurso n° 121.727, Acórdão n° 302-34.938, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo não acolheu as citadas preliminares, pelas seguintes razões, que adoto, com a permissão da I. Conselheira: ao "Antes de mais nada, é preciso que o contribuinte seja esclarecido sobre as diferentes funções por meio das quais o poder é exercido pelo Estado. São elas as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, estas funções são comumente chamadas de "poderes", cada qual com suas atribuições constitucionalmente definidas. Trata-se da clássica doutrina da independência e harmonia dos poderes, preconizada por Montesquieu. Assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar as normas jurídicas, e ao Poder Judiciário controlar a sua constitucionalidade e legalidade. Ao Poder Executivo cabe, tão somente, aplicar as leis vigentes, sendo- lhe defeso afastar os efeitos das normas legais, ainda que estas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei n° 8.847/94, nem de qualquer outro ato que tenha servido de base ao lançamento em tela. 7 l(* MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Destarte, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Como já foi dito, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/94 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Nesse contexto, caberia ao julgador singular tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito com esmero". • Isto posto, voto no sentido de não acolher estas preliminares. Em relação a última preliminar suscitada, a de ilegitimidade passiva, a mesma foi enfrentada com brilhantismo pela autoridade a gila, cujos argumentos adoto, lendo-os em sessão. Entendo oportuno acrescentar que os termos do acórdão do TRF da 4° Região, trazido à baila pela recorrente, prova exatamente que art. 130 do CTN se aplica ao caso em tela, posto que na data da alienação (08/07/98) não havia débito vencido de ITR do imóvel Fazenda Quinta Dimensão, O ITR/95 venceu em data posterior à aquisição do imóvel pela recorrente, ou seja, no dia 30/09/98. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — ITR — TRIBUTOS VENCIDOS ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - crN, ART. 130— INAPLICABILIDADE. "Embargos à execução Fiscal. ITR. Art. 130 do VTN. • Inaplicabilidade. O art. 130 do CTN constitui uma garantia para o poder público, obrigando o adquirente a arcar com os tributos devidos por antecessor. Tal dispositivo, no entanto é inaplicável aos tributos vencidos antes da alienação do imóvel, cabendo, neste caso, ao antecessor arcar com o pagamento" (Ac un da 1° T do TRF da 41 R — AC 97.04.12699-9/FR — Rel. Juiz Vladimir Freitas — j 10.02.98 — Apte.: União Federal; Apdo.: Alceno Segantin — DJU 2 22.04.98, p. 461 — ementa oficial). CrOf Ademais, o lançamento do tributo foi realizado com base na declaração feita pela recorrente, como a expressão da verdade (fis.06 e 07). Por fim, através do acórdão acima, o TRF da 4° Região se manifestou que o antecessor deve arcar com o pagamento dos "tributos vencidos" antes da data da alienação e não, como pretende a recorrente, que o antecessor deve arcar com o pagamento dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antes da data da alienação (fls.48). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35 222 Isto posto, voto no sentido de rejeitar, também, esta preliminar. Adentrando no mérito, trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Quinta Dimensão (Gleba Brejão), com 7.000,0 ha, localizada no município de Babaçulândia - TO. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN, decorrente da declaração do ITR apresentada pela contribuinte, por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3" do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da 1N/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. • Os VTNm dos municípios de cada Estado foram estabelecidos com base nas informações de valores fiindiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como, no nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. A revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão no § 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847/94. Tal permissão legal para revisão do VTNm somente é possível se instrumentalizada através de: a) Laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito devidamente habilitado com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel ou; • b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. A recorrente não trouxe aos autos nenhum dos instrumentos acima, como prova dos argumentos de que o VTNm utilizado no lançamento do 1TR195 "não corresponde ao preço efetivamente praticado naquela região" de localização do imóvel. Alegar e não provar, é o mesmo que não alegar. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 .../.\-11?.WALBE E DA LVA - Relator ç 9 .} MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo ágio que administra o tributo e conter, obrigatoriamente: IV - a assinatura do cheft do tirgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Avirão e o número de matricula. Parakrafr único - Prescinde de assinatura a nolgficação de lançamento emitida por processo eletrônica" Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: 'A ausência de tal requisito essencial, vulnera o alo, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu para:rafi2, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio firmai, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. lo l(P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Com eyww, segundo o art. 142, parakraA único, do (TN "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatária...", entendendo-se que esta vinculação refere-se lido apenas aoslidos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos lermos, ,firma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Maly Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributária. Execução e controle. São Paula . Düzlélica, 19.99,p. 20). Para Paulo de Barros amalho, "a vinculaça-o do alo administrativo, que, no findo, éa vinculação do procedimento aos temos estritos da 14 assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jundica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributária São Paula. Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas km-leses previstas em lei por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a Arma e a modo de como deverá revestir-se a exteriorização do alo, para a exiçênci a de obrigação tributária apressa na lei Assim sendo, a notificação de lançamento em andlise, por tido conter um dos requisitos essenciais; passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos nkidos limites da atividade vinculada, • ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de Iodos os requisitos exigidos para os atos jundicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, refirir-se a objeto licito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não dOsa em lei (art. 82, Coiligo Civil), enquanto o art. 145 11 do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jun-cifro quando não revestir a firma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRI; através da Instrução Normativa ti° 94, de 24/12/9Z determinou no art. 5°, inciso V1 que "em confirmidade com a disposto no art. 142 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Co'dtgo Tributário Nacional - CTN) o auto de inflação lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.403 ACÓRDÃO N° : 302-35.222 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso IL da Lei n°5172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" Posteriormente e em sintonia com os disposllivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tubulação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN Caça" n° 2 que "dispoJe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício.frrmal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito tribudrio objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua 111 letra Os lançamentos que contiverem da» de Arma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° á IN SRF n° 94, de 1997- devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infire-se dos lermos dos diplomas refrocitados, mas principalmente do ADN COSI7' n° 2 que traía do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Nottflcaçá, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vialoArmal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 „ar ar/Ai... ---0•111/ P - ULO ROBER í. • CO ANTUNES - Conselheiro 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "ii:Zu TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10980.011038/98-43 Recurso n.°: 124.403 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.222. Brasília- DF, 5-gme/0-2- -ree---- 1.3 ..‘ Lduta:a • Ciente em: 3 er.ZOD 2— , fp" ret IQ( su • Prj ibE Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005455/98-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-01.980 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista no § 4 2 do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WOah.Ca_ ukin0 _ . OSE A MARIA COELHO MARr RELATORA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 : 10983.005455/98-91 Acórdão : CSRF/02-01.980 Recurso n2 : 203-119122 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 508 a 522), contra o Acórdão n2 203-08.551 (fls. 478 a 506), que exonerou a interessada de parte do valor lançado, em face de ter considerado ocorrida a decadência, nos termos do art. 150, § 42, do CTN. No despacho de fl. 523, o Presidente da V Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter sido atendidos os requisitos regimentais. Alegou a Fazenda Nacional que o prazo para lançamento do PIS seria o de dez anos estabelecido no Decreto-lei n 2 2.052, de 1983; que não haveria necessidade de lei complementar, para dispor a respeito de decadência; e que o PIS enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n. 8.212/91". Intimada, a interessada apresentou as contra-razões de fls. 527 a 534, sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o relatório. 2 . , Processo n2 : 10983.005455/98-91 Acórdão : CSRF/02-01.980 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicaria ao caso as disposições específicas do Decreto-lei n. 2.052, de 1983, ou da Lei n° 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. O lançamento refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro, fevereiro e outubro a dezembro de 1993 e janeiro de 1994 a maio de 1995. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4° do CTN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. 3 . . Processo n2 : 10983.005455/98-91 Acórdão : CSRF/02-01.980 Veja-se que no presente caso o entendimento da Câmara não diverge do exarado no acórdão objeto de recurso, de forma que voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador. Sala das Sessões, 5 de julho de 2005. - OSEFA MARIA COELHO MARQ.C1N‘SL;ALA-tva. . gi 4 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4693047 #
Numero do processo: 10983.004127/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Para que o Laudo Técnico de Avaliação seja considerado como instrumento hábil e idôneo para impugnar o VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, é imprescindível que o mesmo demonstre, claramente, que sua avaliação se refere ao período que está sendo atingido pela tributação. ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Valores declarados na DITR e utilizados para o lançamento do imposto somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.Oe f OS / 19 Ir-01.1-XASUAaP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Akke'Y Processo : 10983.004127196-14 Acórdão : 201-72.436 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 104.687 Recorrente PEDRO SILVIO.DE SOLVA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Para que o Laudo Técnico de Avaliação seja considerado como instrumento hábil e idõneo para impugnar o VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, é imprescindível que o mesmo demonstre, claramente, que sua avaliação se refere ao período que está sendo atingido pela. tributação INDICE. DE UTILIZAÇÃO- DO 'MOVEI, - Valores declarados na DITA e utilizados para o lançamento do imposto somente podem ser ilididos com provas convincentes que justifiquem sua improcedência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO-SILVIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Lu elena e de Moraes ata ~Morta e a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 c2.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA RI~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004117/96-14 Acórdão : 201-72.436 Recurso. : 104.687 Recorrente : PEDRO SÍLVIO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITRJ95 - de sua propriedade denominada Fazenda Cubam, com área de 305,0 ha, localizada no Município de Porto Belo - SC. A Impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona, basicamente, o valor do imposto no lançamento impugnado, afirmando ser irreal o VTN atribuido pelo Fisco, vez que o real valor é muito inferior ao arbitrado no lançamento. Ressaltou, ainda, ser o imóvel explorado em sua totalidade. Informou, ainda, que, no referido imóvel, encontra-se uma área de 85 ha de Mata Atlântica, considerada, por lei, como sendo área de preservação permanente. O lmpugnante consignou, também, a existência de recurso, interposto pelo mesmo, no qual questiona o valor do imposto atribuido ao referido imóvel, em relação ao exercício de 1994, informando que, até a presente data, não recebeu nenhuma notificação, pressupondo, assim, o deferimento de seu pedido. Para comprovar suas-alegações, traz aos-autos Laudo de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural, firmado pelo Engenheiro Agrónomo Rafael Becker Momm, devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 1263311. A autoridade preparadora juntou o extrato do sistema de consulta ITR on tine, cópia da Declaração de Informações LTR (DTIR) 1994 e Aviso de Recebimento (AR). Juntaram- se, ainda, os extratos do sistema de consulta UR on line (fls. 11 a 31). A autoridade julgadora singular indefere a Impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "O documento autointitulado "LAUDO VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL" ( fi. 3), emitido em 23 de setembro de 1996, não-se-refere .à . data de-apara-e:ioda base-dtelticulo-(31/12/94), aio 2 Ca28 MINISTERIO DA FAEENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES - Processo : 10983.004127196-14 Acórdão : 201-72.436 reveste os requisitos da NBR 8799, não avalia especificamente nem identifica as fontes pesquisadas... É„. portanto, inepto para o fim de embasar a. redução da base de cálculo do 1TR legalmente representada pelo VTNm aplicado ao lançamento. Ao referir-se a 1...1 preços de imóveis rurais da região", genericamente, atinge o próprio VTNm do município, cuja alteração foge à competência desta Delegacia. A- distribuição das áreas do imóvel, bem como o percentual. de utilização efetiva da área aproveitável, de que resultou a alíquota empregada no cálculo do lançamento impugnado basearam-se, exclusivamente, em Declaração de Informações 1TR (D1TR) 1994, apresentada pelo sujeito- passivo da obrigação tributária no dia 17/07/95 (extrato à fl. 27)." (destaque nossa) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando, em seu recurso, que a) a decisão de Primeira Instância deve ser inteiramente reformada, em razão da injustiça do julgado que se apegou a aspectos formais do processo, taxando de inválido o Laudo Técnico apresentado na Impugnação e relevando, a segundo plano, os argumentos apresentados; b) comprovou ser o valor atribuído à sua propriedade, no lançamento impugnado no valor de R$ 405.897,80, totalmente fora da realidade, se comparado a inúmeras cotações de preço de terrenos rurais da região; c) o valor correto do imóvel é o que consta no Laudo Técnico apresentado, qual seja R$ 143.000,00, e que a alíquota a ser aplicada é de 0,15, e não a,de 0,70, como pretende a Fazenda Pública; d) está demonstrado na Impugnação que a propriedade é produtiva e encontra- se em pleno desenvolvimento, sendo que, da área, é retirado o seu sustento e a subsiste:adufa/0hr; 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo : 10983.004127/96-14 Acórdão : 201-72.436 e) no seu entender, não considerou a área de 85 ha constante no imóvel, a qual afirma ser Mata Atlântica e, portanto, considerada como preservação permanente, a qual, em seu entendimento, seria isenta de tributação, f) foi usada para a fixação do VTNm, informando que, em relação ao lançamento do ano-base 1994, houve, por parte do Ministério Público, contestação do VTNm, face à não observância das exigências legais para sua fixação; e g) o Laudo apresentado encontra-se de acordo com as exigências contidas na legislação em vigor, observando as dificuldades existentes em relação aos imóveis rurais, para dar cumprimento ao regramento jurídico, tendo em vista a inexistência dos órgãos competentes (Fazenda Pública Estadual - Emater, etc.). Finalizou requerendo- a isenção da multa, aplicação da aliquota de 0,1.5, aceitação do Laudo apresentado, isenção do tributo sobre a área - que alega tratar-se de preservação permanente (Mata Atlântica), sobrestamento da discussão em relação ao exercício-de 96 - tendo em vista a pendência da aliquota relativa aos anos de 94 e 95, evitando-se conflito de decisões, revisão pela autoridade em relação às contribuições sociais - devendo ser excluido do lançamento do imposto as contribuições sindicais em respeito à livre associação profissional ou sindical, mudança no método de lançamento de tributo, face à sua desproporcionafidade existente com o utilizado para fins de desapropriação. Requereu, ao final, a procedência do recurso que veio acompanhado da respectiva Procuração. É o relatório. 4 fi 02-31_ J.T4ert MINISTÉRIO DA FAZENDA n T3rtIVE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj-ITIP3Fn Processo : 10983.004127196-14 Acórdão : 201-72436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VAI DEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ao qual incidirá uma aliquota calculada de conformidade com o grau de utilização do imóvel, apuradosem 31 de dezembro do exercício anterior e informados na declaração anual, apresentada pelo contribuinte. O contribuinte, ao constatar que houve erro em algumas de suas informações prestadas na DITR, poderá impugnar a notificação de lançamento elaborada, com base nesses erros, comprovando, com documentação hábil e idônea, sua ocorrência. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua (liTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 40, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo da imposto é o Valor da Terra Nua (VT1 1/2;), apurado em 31 de dezembro do exercicio anterior. (...) § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNrn), que vier a ser questionado pelo contribuinte." O Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel, apresentado na fase impugnatoria (fis. 01), assim como muito bem decidiu a autoridade monocratica, não preenche os requisitos exigidos- para o fim a que se propõe, por não fazer referência à data da avaliação, nem com Fe/ação à exploração do imóvel. Na fase recursal, insiste o recorrente em contestar os termos da.correta decisão de primeiro grau, sem se preocupar em procurar sanear as falhas constatadas na documentação, apresentada juntamente com a Impugnação. Além do que, insurge-se contra a cobrança das 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GFE" Processo, : 10983.004127/96-14 Acórdão : 201-72.436 contribuições sindicais, fato este não conhecido, por sua total predusão, uma vez que não foi objeto da Impugnação. Não se toma conhecimento, tambein„.da referência feita ao 1TR, do exercício de 1996, o qual deveria ficar sobrestado, em função da pendência, quanto à aliquota dos exercicios anteriores, pois se trata de matéria totalmente estranha ao presente processo. Quanto à área de preservação permanente, considerada de interesse ecológico, por fazer parte da Mata Atlântica, nenhum reparo a fazer, no que foi decidido pela autoridade recorrida; uma, pela precisão da fundamentação utilizada, ao refutar os argumentos da impugnante; duas, pela não apresentação, por parte do recorrente, de nenhum fato novo, que justificasse sua apreciação. Em face do exposto e tudo o mais-que dos autos•consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E come voto. ala das S-ssões, em 02 de fevereiro de. 1999 41‘. vríficas.-4 6

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4690016 #
Numero do processo: 10950.002621/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DCTF. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriormente revogada e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação ao PIS e à Cofins incidentes sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-PASEP. DCTF. COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte apresenta DCTF, confessa o débito, informa que o mesmo está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, sendo esta posteriormente revogado e depois extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os valores declarados e confessados. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n9 250.585/PB, decidiu, em relação ao PIS e à Cotins incidentes sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3 9, da Carta Magna. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta. O ICMS integra o faturamento, pois é um imposto "por dentro", não existindo previsão legal para excluí-lo da base de cálculo. Não são admitidas quaisquer outras exclusões que não tenham previsão legal, cabendo a recorrente demonstrar e provar o que alega. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. „040,001-4. sef Maria Coelho Marques Pres• - a Sem im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , r CC-MF - ....c..t. Ministério da Fazenda Fl. tp,v-..0t. Segundo Conselho de Contribuintes ..; telt). ze ,-raik.,..: • Processo n2 : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 Recorrente : ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS-Pasep, período 01 a 06/98, em virtude de haver confessado os valores correspondentes através de DCTF e, em seguida, informado que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Tendo posteriormente o processo sido extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação alegando: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; c) exclusões da base de cálculo de receitas que não são faturamento; d) exclusão do ICMS da base de cálculo; e e) semestralidade. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento. A empresa recorreu • - ste Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando as alegações anteriores, exceto sem- alidade e atacando a taxa Selic. É o relato:5 . • . *st 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, convém registrar a razão do lançamento. A contribuinte apresentou DCTF, relativa ao PIS-Pasep, período 01 a 06/98, confessando os valores correspondentes e, em seguida, informou que os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Posteriormente o processo foi extinto sem julgamento de mérito, os débitos deixaram a condição de suspensos e tiveram a exigência formalizada através de auto de infração. Esta é a questão. Em relação a isso, a recorrente nada diz, o que significa dizer que não contesta a confissão de dívida que fez através de DCTF. Envereda, em seu recurso, atacando cinco pontos: a) imunidade dos combustíveis; b) inconstitucionalidade da substituição tributária; c) taxa Selic; d) exclusão de valores da base de cálculo que não correspondem ao faturamento; e e) exclusão do ICMS da base de cálculo. Sobre a imunidade alegada, trata-se de matéria pacificada no seio deste Conselho, a partir de decisão do STF, como se vê pela jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 118979 Ccimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004772/00-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75929 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COF1NS. FALTA DE RECOL.IIIMENTO.Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n°9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está co to o lançamento que formaliza a exigência dos valores c g,. e na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SE • Nos ‘All Is ilve 3 e4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'ít.‘ ". Segundo Conselho de Contribuintes G; 'V ?'t :fr• Processo rrq : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão 119 : 201-77.326 do art. 161, § I°, do CT7V (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118978 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004773/00-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: JUIWBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75928 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CIN (Lei n°5172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COF1NS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna Recurso a que se nega provimento." "Número do Recurso: 118981 Câmara: PRIMEIRA CÂMAR.A Número do Processo: 10830.004770/0 9 Tipo do Recurso: VOLUNTÁ Matéria: COFINV 40k_ 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda 442 r----.7. e- Fl. Z`1± i4K Segundo Conselho de Contribuintes aixkile> Processo n2 : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 Recorrente: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/02/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-75949 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de 'exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.71 8/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 ', e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CM (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCL4 DA COFINS SOBRE COMBUSTIVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento." A respeito do ataque que faz à constitucionalidade da substituição tributária, deve- se preliminarmente registrar que em nenhum momento a recorrente comprova que no valor declarado está incluída a parcela referente à substituição tributária, sendo, portanto, matéria estranha aos autos. Ainda não fosse assim, é incabível a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa. Por último, a jurisprudência deste Colegiado milita no sentido de ser correta a aplicação dos dispositivos que prevêem a substituição tributária, como se vê pelos acórdãos, a seguir: "Número do Recurso: 120747 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.004796/00-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 29/01/2003 14:30:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08651 gResultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNAN D Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se/ pr I . ' ar de W 5 è, h:n ;fr, , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i"..;:e Segundo Conselho de Contribuintes ";\ Processo n2 : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTIT'UCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUDICIÁRIO - Por tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, descabe aos Conselhos e Tribunais administrativos tratarem de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. COFINS - COMBUSTÍVEIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - A imunidade objetiva prevista no art. 155, § 3°, da CF/88, diz respeito a operações, não alcançando o faturamento e/ou a receita bruta da empresa, não abrangendo, pois, os lançamentos das contribuições sociais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREVISÃO LEGAL - Em face de estar prevista e lei vigente, é lícito ao Fisco exigir o tributo relativo a substituição tributária. Recurso negado." "Número do Recurso: 116082 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10830.002544/00-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COTINS Recorrente: ARNOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/06/2002 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76198 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em - de processo administrativo. COFINS. SUBSTITUIÇO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes guando venderem para comerciantes varejistas. BASE DE CALCULO INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso negado." Quanto à taxa Selic, não foi matéria questionada na fase impugnatória, não podendo agora ser alegada. Reitera-se aqui o já dito anteriormente. Falece às autoridades administrativas decidirem sobre argüições de inconstitucionalidade, matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente que deveriam ser excluídos da base de cálculo valores que não correspondem ao faturamento Em primeiro lugar, é necessário que a recorrente diga que valores são esses. Demonstre que os mesmos não integram o faturamento, assim entendida • - ceita bruta nos termos da legislação em vigor. Não o fez. Não cabe ao julgador buscar os valo s • e- a recorrente alega devam ser excluídos, muitos menos o fundamento legal à sua pre 4,0; 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i.9 75.t, lk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 Sobre a questão do ICMS, igualmente não assiste razão à recorrente. O ICMS é um imposto "por dentro" e integra o faturamento que é a base de cálculo do PIS-Pasep. A respeito à jurisprudência deste Conselho está pacificada, como se vê, a seguir: "Número do Recurso: 102109 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13841.000180/93-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente: MEBRAS METAIS DO BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/10/1999 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-73210 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO ICMS - PRECEDEIV7'ES - 1 - Consoante enunciado da Súmula 68 do STJ a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Havendo recolhimento a menor, por não inclusão do ICMS na base para cálculo do PIS, em relação à diferença, se não recolhida dentro do vencimento legal, há mora, sendo 'portanto, devidos os juros moratórios. 3 - Não havendo recolhimento espontâneo, e origianando-se a exação de lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de oficio prevista em lei. Todavia, desde a vigência da Lei n° 9.430/96, nos casos como o presente, deve aplicar-se a multa de oficio prevista em seu art. 44, I, face ao que dispõe o art. 106, II, c, do CTIV. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário parcialmente procedente." "Número do Recurso: 102112 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10580.001885/96-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente: ALUMINAL QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 15/09/1999 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-73121 Resultado: PPU - DADO PROVI ENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de voto 4it rovimento parcial ao recurso, para reduzir a multa. 4k7 4) , 22 CC-MF Ministéno da Fazenda Fl. 4.20r Segundo Conselho de Contribuintes 4;e;f:13j;"- Processo n2 : 10950.002621/2002-12 Recurso n2 : 123.484 Acórdão n2 : 201-77.326 Ementa: PIS PATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO- ICMS OUTROS ENCARGOS - MULTA - 1 - Consoante enunciado da Súmula 68 do ST-1,a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do PIS, bem como os encargos financeiros, frete, COFINS. Precedentes jurisprudenciais. 2 Com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de oficio para o patamar de 75% (art. 44, 1), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso parcialmente provido. "Número do Recurso: 087913 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.031060/90-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS PATURAMENTO Recorrente: COMPAIVHL4 BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrida/Interessado: DRP-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 22/05/1992 00:00:00 Relator: Antônio Martins Castelo Branco Decisão: ACORDA-0 201-68103 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa:: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁ LC ULO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição PIS-PATURAMEIVTO. Recurso negado." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 4 de no ernbro de 2003. _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA ,v. 8

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4691307 #
Numero do processo: 10980.006470/2001-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - Não há que se falar em nulidade, uma vez que não estão presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235.72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem a contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A falta de obediência as regras fixadas pelo Mandado de Procedimento Fiscal , não provocam a nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - Restando provado que a declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente, cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - As multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não estão alcançadas pelo disposto no art. 138 do CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem a contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — A falta de obediência as regras fixadas pelo Mandado de Procedimento Fiscal , não provocam a nulidade do lançamento. MULTAPOR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - Restando provado que a declarante não cumpriu a obrigação acessória tempestivamente, cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DOI. MULTA CONFISCATORIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. DENÚNCIA ESPONTANEA - As multas isoladas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias não estão alcançadas pelo disposto no art. 138 do CTN. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIZE APARECIDA DA SILVA ROSA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 OS PENHA PRESIDEN xlitiAh‘RR LUIZ AN ODE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. /1,-) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Recurso n°. : 136.098 Recorrente : DENIZE APARECIDA DA SILVA ROSA RELATÓRIO Denize Aparecida da Silva Rosa, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 285/299, prolatada pelos Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 304/323. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 06/09/2001, o Auto de Infração de fls. 250/251 e anexos de fls. 248/249, com ciência em 26/09/2001 ("AR" — f1.254), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 49.531,11 de multa regulamentar, referente à falta e/ou apresentação em atraso da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, pelo Cartório de Registro de Imóveis Colombo, situado no Estado do Paraná, relativas aos períodos de 2000 e 2001, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 239/244. A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seus advogados (Procuração — fl. 273) a sua peça impugnatória de fls. 255/272, apresentada tempestivamente em 25/10/2001, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo as diligências necessárias ao esclarecimento das questões fáticas apontadas e a exoneração do pagamento do crédito tributário apurado em face da insubsistência e improcedência do Auto de Infração, devidamente relatados às fls. 287/289. Instruíram a peça impugnatória, cópias dos documentos de fls. 274/283. P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, declarar parcialmente procedente o lançamento para cancelar a importância de R$ 3.409,32 e manter o valor de R$ 46.121,79 de multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N°3.508, de 17 de abril de 2003, fls. 285/299. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000,2001 Ementa: NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. ESPONTANEIDADE AFASTAMENTO DA MULTA. O cumprimento espontâneo de obrigação acessória de prestar informações à repartição fiscal, depois da data prevista na legislação, não tem o condão de afastar a multa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE REVISÃO INTERNA. DISPENSA DE EMISSÃO. Desnecessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, quando tratar-se de atos de revisão interna, inclusive para verificação do cumprimento das obrigações acessórias (entrega tempestiva das DOI) pelos responsáveis por Cartórios. Lançamento Procedente em Parte" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 2110512003("AR — fl. 303) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (18/06/2003), por intermédio de seu advogado, o Recurso Voluntário de fls.304/323, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese pode assim ser resumido que: - inicialmente, apresenta pequeno histórico dos fatos em relação a matéria em discussão; - não merece prosperar quanto ao remanescente, devendo ser reformado, para o fim de se cancelar a totalidade do crédito tributário constituído; - destaca, em resumo, os tópicos que fundamenta o cancelamento total do auto de infração, que assim intitulou-os: "- o auto de infração não fez a necessária discriminação entre as operações imobiliárias que supostamente ensejariam a aplicação da multa, incorrendo assim, em nulidade; •A CF/88 não recepcionou a delegação de competência constante do § 1° do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510/76. Com a redação dada pela Lei n°9.532197 houve expressa revogação do elemento "prazo" previsto no Decreto-lei n° 1510/76 — incidência do CTN: "Art. 260. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre 30(trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento; • A base de cálculo para aplicação de eventual multa deve ser os valores referentes às custas de escrituração, nos termos em que prevê o art. 14, da Lei n° 6.015173; o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 • Independentemente, a exigência merece ser cancelada em sua totalidade já que todas as operações comunicadas à Autoridade Fiscal espontaneamente pela Recorrente conforme demonstrado, incidindo, assim a regra excludente de qualquer penalidade inscrita no CTN, art. 138 e parágrafo único, combinado com o art. 7°, inciso I, § 1°, do Decreto n° 70.235/72; • é equivocado o entendimento sobre o valor da multa mínima, estabelecida pela Lei n° 9.532/97; • os lançamentos que contiverem vícios de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente; • inobservância das normas acerca da MPF e, portanto, um lançamento sem a necessária autorização. Incompetentes, portanto os Auditores, ensejando a nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235, conforme levantado como preliminar na impugnação. Mercê, daí, ser acolhida." À fl. 326, contém despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens consta do processo n° 10980.005890/2003-46. É o Relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em preliminar, a contribuinte argumentou em sua peça recursal que: .. '...Por fim, chegou-se a um lançamento sem a necessária autorização. Incompetente, portanto, o Auditor, ensejando a nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto n o 70.235, conforme levantado como preliminar na impugnação. Mercê, dai ser acolhidalgrifo do original) Facilmente detectável que do MPF foi dado ciência à Recorrente na mesma data do Auto de Infração, o que colide com a determinação de que a contribuinte deve ser intimada no início do trabalho fiscal e não no fim. Se é norma interna espera-se, no mínimo, respeito." Em limine, cabe aqui consignar, que em outros julgados já venho manifestado, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, mas caso sejam descumpridas, cabe ao servidor, autor do feito, punição administrativa. Entendo que, a falta de obediência as regras fixadas pelas portarias que instituíram o MPF, de forma alguma provocam nulidade do f lançamento. 4) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 A competência para a lavratura do Auto de Infração está definida no Código Tributário Nacional — CTN, art. 142 — cujo parágrafo único responsabiliza funcionalmente a autoridade que abdicar dessa atividade vinculada e obrigatória, não apenas pelo modo, mas também, quanto ao tempo em que definida pela lei. As atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal estavam definidas á época pela Medida Provisória n°2.175/2001, que em seu art.6° definia que o AFRF pode constituir o crédito tributário e executar procedimentos de fiscalização. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.593/2002, com o mesmo teor. Ainda, que por intermédio da Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações posteriores, sendo ordem emitida pela administração para se instaurar qualquer procedimento de fiscalização, não se constituindo em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. O referido ato administrativo dispôs tão somente sobre o planejamento das atividades fiscais, estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, denominado de "ordem especifica", com vigência a partir de 1° de dezembro de 1999. Assim, não resta dúvida de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. O MPF tem caráter administrativo, no sentido de instrumentalizar o controle instituído pela Administração para dar segurança e transparência ao trabalho fiscal e salvaguardar o contribuinte de eventuais desvios ou abusos, conferindo-lhe a oportunidade de "certificar da fiscalização. No caso em contenda foram seguidas rigorosamente as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do Auto de Infração. Além disso, os atos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, agente competente para este mister. A atividade administrativa é vinculada. À vista de um fato jurigeno, não tem o agente à discricionariedade em efetivar o lançamento. Ao revés, deverá por intermédio de métodos de interpretação e subsunção próprios, jungir o fato à norma, e formalizar o adstrito crédito tributário. Não possui o MPF o condão de criar obrigações ou limitar a competência do Auditor-Fiscal, competência esta definida em textos legais e no próprio CTN: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifo meu) Os elementos constantes dos autos demonstram que o Auditor Fiscal da Receita Federal autuante não fez nada mais do que exercer sua competência vinculada. Há que se ressaltar ainda, que o procedimento além de ter sido corroborado pela autoridade emitente do Mandado de Procedimentos Fiscal — Fiscalização — MPF, não feriu qualquer direito da contribuinte. Assim, é de se concluir que o MPF não compõe o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do Auditor Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem como, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário em favor da União. 11) de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Conseqüentemente, não é nulo o presente Auto de Infração, pois, foram atendidos aos requisitos do art. 142 do CTN e, não estando presentes as hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há como anular o presente lançamento. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por falta de ciência do MPF a contribuinte. Ainda em preliminar, a recorrente argumenta pela nulidade do Auto de Infração, uma vez que este não fez a necessária discriminação entre as operações imobiliárias que supostamente ensejariam a aplicação da multa, posto que até 31/12/97, por força do Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, parte final, somente caberia a comunicação apenas operações imobiliárias, realizadas entre pessoas físicas. A partir de 1998 (Lei n° 9.532/97, art. 71, parte final) ampliou-se nas operações que tinham como adquirentes pessoas jurídicas. Não há que se falar em nulidade do lançamento em discussão, primeiro, pois todos os requisitos previstos no ar. 10 do Decreto n° 70.235/72 foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Segundo, não estando previstos quaisquer dos casos enumerados no art. 59 do mesmo diploma legal, que acarretam a sua nulidade. E, por último, todos os períodos de apuração são posteriores a 1998, estando assim, prejudicado o argumento apresentado pela recorrente. Da mesma forma, é se de rejeitar também esta preliminar de nulidade do lançamento. A contribuinte em sua peça recursal argumenta que com o advento da Constituição Federal de 1988, estaria revogado o dispositivo do Decreto Lei n° 1.510/76, que determinava que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal. O artigo o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 correspondente foi alterado pela Lei n° 9.532/97, porém, antes de ser modificado assim previa: "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § /°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em 1988, em seu art. 25, assim dispôs: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; //— alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Denota-se, portanto, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme observa Celso António Bandeira de Mello, fulminou as leis inconstitucionais, que delegavam ao Poder Executivo competência atribuída ao Poder Legislativo, confirmando a necessidade de serem coibidos os abusos anteriormente praticados. Porém, não é o caso do Decreto Lei n° 1.510/76, posto que quando tratou do prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI não estava delegando competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja a de iroestipular prazo. '12 ( II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Assim se expressou o publicista Celso Antônio Bandeira de Melol: a O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois casos: a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações... São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto de Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc. Assim, conclui-se que a previsão legal para que o prazo da entrega das declarações fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (art. 15, do Decreto Lei n° 1.510/76) não fere a competência do Poder Legislativo, portanto, não é objeto da determinação constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em assim sendo, não foi revogado, por não se enquadrar na hipótese da norma. A simples fixação de prazo para o cumprimento de obrigação acessória já prevista em lei, não representa inovação no sistema jurídico, mas tão somente regulamentação de previsão expressa de lei. É matéria hábil de ser tratada em ato normativo regulamentador da obrigação prevista na lei. A contribuinte trouxe ainda em seu socorro a figura do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, alegando-o, e conseqüentemente, requer a exclusão da penalidade. I MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13' ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 327 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 O art. 138, do Código Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." No caso em contenda, não é aplicável tal dispositivo, posto que se trata de multa de caráter moratório, ou seja, pelo descumprimento do prazo estabelecido para a entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI . Esta espécie de multa não se confunde com as punitivas, que decorrem de ação fiscal e às quais se aplica o art. 138, do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea não socorre o ato formal da entrega da declaração em atraso, que é uma obrigação acessória autônoma, pois o ato não tem vinculo direto com o fato gerador do tributo ao qual se relacionam as obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas. A administração tributária necessita das informações no tempo certo sob pena de ver reduzida a sua eficácia e eficiência. Para garantir seu trabalho com qualidade, é prevista a multa por atraso na entrega das informações, como forma de inibir as práticas protelatórias dos responsáveis pelo fornecimento dos dados. Não há conflito entre as leis ordinária e complementar, visto que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se refere às multas de caráter moratório, mas sim às punitivas relacionadas com a obrigação tributária principal e acessóriaivinculada. Q ( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Nesse sentido têm sido as recentes decisões do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autónoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acórdãos n°s 106-12.900 e 106-12.919). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — MAIO/JUNHO/1998 — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1° e Lei n°9.532197, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos à penalidade prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacionat" (Acórdãos n''s 102-45060 e102-45.076). "DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Acórdão n°106-12.146). "MULTA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (D01)— É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 1010 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, na pessoa física responsável pelo Cartório de Notas que deixar de informar a Secretaria da Receita Federal, em tempo e prazo estabelecidos, sobre os atos lavrados a seu cargo e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da Declaração sobre Operações Imobiliárias". (Acórdão n° 104-17.751). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 O Superior Tribunal de Justiça - STJ também vem reiteradamente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador de tributo, por não ser tida como pura infração de natureza tributária, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — ReL Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não 15 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULL1 NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERODIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n o 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional Do contrário, estar- se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançaria pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). 4;) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00647012001-33 Acórdão n° : 106-13.748 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. É cablvel a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). O outro argumento apresentado pela recorrente foi em relação à base de cálculo para a aplicação de eventual multa, que no seu entendimento deveria ser os valores referentes às custas de escrituração e não o sobre o valor da operação. Cabe, novamente, a transcrição do dispositivo legal infringido: "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 26, § 1 6 do Decreto Lei ri 1.381, de 23 de dezembro de 1974. 5 l e A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo alterado para esta redação pela Lei ri 9.532, de 1997, art. 72) § 26. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Pela leitura do texto da lei, constata-se que os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos, e, são estes aqueles representativos do ato jurídico que interessa ao órgão federal neste contexto. Destarte, não se pode inferir que a base de cálculo para a aplicação da multa por falta/atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI sejam os valores referentes às custas de escrituração, ou seja, o valor cobrado pelo serventuário para os competentes registros. Mas, o valor do ato que está sendo registrado e documentado, qual seja o valor da operação imobiliária, conforme 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 novamente foi expresso na redação da norma que trata esta matéria (Lei n° 10.426/2002, no seu art. 8°, § 1°). Também, a recorrente argumentou de que não procede a exigência, em face da equivocada interpretação dada à multa mínima estabelecida pela Lei n° 10.426/2002. Após tecer alguns comentários sobre técnicas legislativas e destaca dois pontos da Exposição de Motivos da referida lei, especialmente os tópicos 7 e 8, ressaltando este último, ou seja: "8. ... a redução das penalidade aplicáveis ao descumprimento de obrigações acessórias, adequando-as aos danos efetivos causados, devem merecer atenção e solução imediatas." Comenta ainda a respeito do método de interpretação sistemática, do caráter não destrutivo das multas e do alcance do 2°, III, do art. 8° da Lei n° 10.426/2002, trazendo alguns exemplos matemáticos, para no final concluir que: 'Assim, deve-se entender que, dentro da praxe utilizada pela Receita Federal e em consonância com os métodos de interpretação aqui abordados, a multa mínima será de R$ 500,00 e a máxima de 1% sobre o conjunto das declarações a serem entregues em atraso, referentes a um determinado mês, ou o total da exigência, consubstanciada em Auto de Infração, e não R$ 500,00 para cada ato isoladamente considerado." A redação dada pelo § 1° do art. 8° da Lei n° 10.426/2002, não deixa qualquer dúvida em sua interpretação, como quer a recorrente, pois está ali estabelecido que a cada operação imobiliária corresponde uma DOI, e a penalidade aplicada por descumprimento previsto no caput do artigo, está fixada a multa por falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, de 0.1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do 2°. 1;) i8 je e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006470/2001-33 Acórdão n° : 106-13.748 Trata-se da multa aplicada de forma individual (por operação imobiliária), de maneira alguma tratou de "conjunto de declarações", como argumentou a recorrente. Quanto ao mérito, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, já acataram as razões apresentadas pela recorrente, procedendo as exclusões dos registros apontados na peça impugnatória, por haverem sido lançados em duplicidade. Assim, como efetivaram as retificações dos valores constantes às fls. 282/283 (registros de controle 282/00 e 288/00), reduzindo- se, conseqüentemente, a multa lançada de R$ 49.531,11 para R$46.121,79. Quanto ao contido no art. 8° da Lei n° 10.426/2002, nada há que se aplicar ao caso em contenda, pelos fatos já apontados pelo ilustre relator, ou seja: "nenhum dos atos relacionados às fls. 95 a 97 possui multa superior a R$ 500,00, que é o valor mínimo previsto no inciso III do parágrafo 2° daquele dispositivo legal." Pelo todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. -428.140-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000829/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATO NULO. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR ATO NULO. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto á forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 CP JOÃO H ANDA COSTA Presidem ZE • mILOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 RECORRENTE : MURILLO VIANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a TI°, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR) na • Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES. Conforme Ato Declaratório n° 265.187 de 02/10/2000, (fl. 13), a exclusão ocorreu devido a "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN'. A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos ou documento idôneo emitido pela PGFN que indicasse a não existência de débitos ou que estivessem com a exigibilidade suspensa (fl. 12-verso) Na impugnação, conforme consta às fls. 23/24, a empresa alega, em síntese que: 1. A exclusão da interessada, do sistema SIMPLES, por meio do Ato Declaratório 265.187, exibiu como motivo "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN'; • 2. O motivo dado é muito genérico e não esclarece o tipo de pendências. Ademais em nenhum dispositivo legal está previsto que a existência de pendências junto à PGFN constitua infração suscetível de exclusão do SIMPLES; 3. O art. 15 da Lei 9.317/96 dispõe que a exclusão se dará de oficio, quando a pessoa jurídica incorrer em uma das hipóteses nele elencadas, entretanto, dentre as hipóteses nenhuma se ajusta ao motivo alegado; 4. Se há pendências na PGFN, só poderia se referir a pagamento de impostos ou contribuições devidas pela pessoa jurídica. Esse órgão promoveu a cobrança judicial da dívida, supostamente pendente, mas a requerente tem o legitimo direito (CF, art. 5 0, LV) de opor-se à execução, e o fez por meio de exceção de pré- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N' : 303-31.346 executividade na qual alegou matéria útil à defesa (Lei 6.830/80, art. 16, § 2°). 5. É intolerável o meio indireto de coação utilizado para forçar o pagamento de tributo que se encontra sub judice. 6. Informa que inicialmente havia dois processos no CADIN, um referente a PIS e outro a COFINS, originários de uma Ação de Inconstitucionalidade, tendo sido efetuada compensação baseada em liminar concedida; • 7. A compensação com relação ao PIS foi indeferida após verificação da SRF, por meio do Oficio PSFN/MAR/n° 082/2001, em relação ao qual houve solicitação de parcelamento (cópia anexa). 8. A compensação em relação à COFINS, após verificação pela SRF, foi deferida, conforme Oficio PSFN/MAR/n° 083/2001 (cópia anexa). 9. Foi anexada declaração do Procurador Geral da Fazenda Nacional, confirmando as informações acima citadas, que nos encontramos em situação regular junto ao CAD1N. 10.Requer a revisão do ato que exclui a requerente do SIMPLES, por falta de amparo legal. A 2' Turma de Julgamento da DRF/Maringá decidiu ,por O unanimidade de votos, indeferir a solicitação, por entender que do contrário implicaria revogação do Ato Declaratório em razão de juizo de conveniência e oportunidade, o que considerou não plausível no caso concreto. Apresentam-se, a seguir, resumidamente as principais razões evocadas pelo voto-condutor da decisão a ano: 1. A pretensão do contribuinte é de que se invalide o Ato Declaratório de Exclusão (de 02/10/2000); 2. A DRF/Maringá fundamentou, em 05/03/2001, a rejeição da SRS por falta de apresentação de Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União; 3. O contribuinte vem agora demonstrar que parte do débito foi parcelado conforme documentos de fls. 03/07, em 16/03/2001, sendo que o restante foi cancelado em fintção de compensação reconhecida pela DRF/Maringá; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.475 ACÓRDÃO N' : 303-31.346 4. A questão que se coloca é se essa regularização posterior tem o poder de invalidar o ato declaratório por meio do qual foi determinada a exclusão do SIMPLES.A invalidação do ato administrativo só seria tecnicamente possível por uma de duas vias, por revogação ou por anulação. A revogação é o desfazimento por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo em que a anulação se baseia em ilegalidade do ato administrativo; 5. a anulação deve ser descartada porquanto é inequívoco que existia a pendência da empresa quando da exclusão do SIMPLES. Poder-se-ia raciocinar, então, que regularizadas as pendências, passou a ser do interesse da Administração que o contribuinte permaneça no SIMPLES; • 6. Entenda-se, porém, que não se está cogitando neste processo de uma nova adesão ao SIMPLES, trata-se de discutir a permanência da empresa após haver sido excluída, o que pressupõe necessariamente a invalidação do ato jurídico de exclusão; 7. A posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente. No caso concreto existia o impedimento legal, consistente em débito da empresa para com o Erário. À autoridade administrativa, vinculada pela lei, cabia exclusivamente determinar a exclusão. Não vejo como deferir a pretensão. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes, apresentando resumidamente as seguintes razões de reforma da decisão: I. Preambularmente o § 3° do art. 15 da Lei 9.317/96 assegura o contraditório e a ampla defesa com observância da legislação relativa ao processo tributário administrativo, e portanto a oposição do contribuinte suspende os efeitos do Ato Declaratório; II. O sistema de defesa em relação ao Ato Declaratório é meio de controle da legalidade do ato administrativo regularmente notificado.Só admite uma maneira de desfazimento, a anulação, conforme Helly Lopes Meirelles; III. Por outro lado a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a Carta Magna, art. 37; IV. O Ato Declaratório praticado é ilegal, com efeito a só inscrição de débito na dívida ativa não justifica a exclusão, mesmo porque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 a inscrição não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e convém aditar que inexiste compatibilidade entre inscrição na dívida ativa com a suspensão da exigibilidade; V. Na verdade a norma contida no art. 90, XV da Lei 9.317/96 tem o objetivo de compelir coercitivamente o contribuinte ao pagamento do tributo cujo crédito fora inscrito na dívida ativa. Se não for pago o tributo será decretada a exclusão do SIMPLES. VI. Bem por isso a CF, art. 5°, LV, que assegura o direito de defesa, não poderá ser exercido, mesmo quando o contribuinte não concorde com o débito inscrito na dívida ativa; • VII. O Pretório Excelso, na Súmula n° 547 já determinou a ilicitude de proibição administrativa a que o contribuinte exerça suas atividades profissionais, por entender tratar-se de mediada inadmissível como meio coercitivo para pagamento de tributos; VIII. Na espécie, a recorrente é vítima de perseguição e radicalização pelo só fato de exercitando seu direito, aproveitar créditos de contribuição social declarada inconstitucional pelo STF para compensá-los com débitos da mesma contribuição, aliás com apoio em decisões judiciais transitadas em julgado; IX. Buscando defender-se acabou por se submeter ao parcelamento de débito inexistente, e depois, para completar, sobreveio a exclusão do SIMPLES; OX. O que é ainda mais agressivo ao direito do contribuinte é entender que as providências adotadas não constituem meio de regularização, por serem posteriores ao ato declaratório. Ocorre que a recorrente tão-somente manejou normas de direito válidas, não se verificou mera regularização sem amparo legal. Inválida é a norma evocada para a exclusão; XI. Cumpre não esquecer que é ilegal esse Ato Declaratório, além de não ter fimdamento legal, os motivos nele postos não são congruentes. Que significado tem "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN? Ao depois, o Delegado da Receita Federal apreciando o pedido de revisão, em formulário padrão, simplesmente disse que "a interessada não apresentou Certidão da PGFN que indique a não existência de débitos ou que se encontrem com exigibilidade suspensa". 5 51‘al MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 XII. Infere-se que tais pendências constituíram o motivo da exclusão por ato declaratório, é arbitrária a conduta do administrador. Simplesmente afirma que a empresa e/ou seus sócios têm pendências com a PGFN, não diz que pendências são essas, inverte o ônus probatório e decide dessa forma excluir a empresa do SIMPLES, precisamente porque a recorrente não produziu a prova de que débitos não existiam ou estavam com a exigibilidade suspensa; XIII. Veja-se bem o art. 90 da Lei 9.317/96 preceitua que o contribuinte não pode ser inscrito no SIMPLES se existir débito. A hipótese em discussão, porém, é de exclusão, e o administrador • não está dispensado de motivar o ato para fins de análise da sua legalidade; XIV. Fica demonstrado que por um lado o Ato Declaratório de exclusão não teve fundamento legitimo e não contêm os motivos que justificaram sua prática, é ilegal, sendo por isso inválido. Aduz que o ato praticado não tem o efeito da preclusão (ou coisa julgada, como se costuma dizer erroneamente), conquanto tenha sido apresentada defesa; Requer ao Conselho que dê provimento ao recurso, reformando a decisão, com a conseqüente anulação do Ato Declaratório e o restabelecimento de sua inscrição no SIMPLES, por ser de direito. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define (Direito Administrativo, 8' ed, São Paulo: Atlas, 1997, p.179). • A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". A mesma Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50 especifica : "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...) ". O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Os fundamentos jurídicos do Ato Declaratório em questão, ao que • tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO N° : 303-31.346 Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsutniria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: 411 a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. • Fica evidente o vicio na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei. Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. p. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo fit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.475 ACÓRDÃO : 303-31.346 SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02/10/2000, sem especificar que débitos, nem relativamente a quem corresponderiam as supostas pendências. Num exercício de adivinhação o contribuinte entrou, em 05/01/2001, com solicitação de revisão da exclusão, via SRS. Indeferido. Porém a mesma DRF/Maringá nada mais informou, não especificou quais seriam as tais pendências. Posteriormente o interessado obteve na PGFN, conforme documentos de fls. 04 e 06, em 22/01/2001, as informações de que mediante os despachos da DRF/Maringá de fls. 05(de 17/01/2001) e de fls. 07 (de 15/01/2001), que seus procedimentos (de MURILLO VIANA & CIA LTDA) referentes à compensação de créditos de FINSOCIAL com COFINS foram deferidos pala DRF, e desta forma a correspondente inscrição deles na dívida ativa deveria ser cancelada, entretanto a compensação com referência a débitos do PIS foi indeferida. Em 16/03/2001 a empresa interessada protocolou pedido de parcelamento do débito relativo ao PIS em trinta parcelas mensais conforme documento de fl. 03. Fica claro que a imprecisão e vagueza inaceitáveis na motivação do ato de exclusão levaram o contribuinte a consumir o período de tempo transcorrido entre 02/10/2000 e 16/03/2001, até solucionar as somente, então, explícitas pendências. Os fatos narrados evidenciam que tão logo teve conhecimento do Oindeferimento da compensação de créditos com relação apenas ao PIS, providenciou diligentemente o parcelamento do débito a ponto de obter em 07/03/2001 a respectiva Certidão Positiva com efeito de Negativa junto à PGFN. O Ato Declaratório de exclusão praticado é nulo de pleno direito, incorrendo em evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Z N • LOIBMAN - Relator 9 44 STÉRIO DA FAZENDA Sislgrn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:4410-0-40 Processo n°: 10950.000829/2001-16 Recurso n°: 124475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31346. Brasília, 13/08/2004 JOAO ANDA COSTA Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005457/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo, aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08552
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski, referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do cofins. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. .
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:12Z; created: 2009-10-24T09:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:12Z; pdf:charsPerPage: 2660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:12Z | Conteúdo => I ME - Segundo Concelho de Contribuintes Publicjgdp no Diário Oficial timão' de (11 I IA / Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zgis".;'..;ít, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Inexistência de identidade de matéria posta a discussão no Judiciário e Administrativo, aliado a escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisáo recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Cozza Magrisso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 Otacílio Da s Cartaxo Presidente Maria Te a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Zio •Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período entre 1994 e 1997. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do auto de infração que dá objeto ao presente processo. Inconformada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a Impugnação constante das folhas 206 a 210, na qual expõe suas razões de contestação, como segue: a) defende, inicialmente, a nulidade de parte do auto de infração, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão até 30/11/94 não poderiam mais, à época da autuação, ser objeto de constituição. Já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação - nos termos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional. É que em relação a estes créditos já havia sido efetivada a conversão de depósitos judiciais em renda da União, por força de decisão prolatada em ação judicial anteriormente impetrada, entendendo a contribuinte, por tal, que estes depósitos, assim convertidos, foram suficientes para cobrir o crédito devido, tendo se dado, portanto, a quitação integral da obrigação. Entende que o lançamento efetuado sobre estes períodos abarcados pela decisão judicial representa ofensa à coisa julgada; b) alega a contribuinte, a incorreta apuração das bases de cálculo da Contribuição para a COFINS, afirmando que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam, as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como 2 :Ne.s.11 2° CC-MF • .e. r . Ministério da Fazenda t Fl. .0k.. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação; e c) em outra argüição, manifesta a impugnante discordância quanto à aplicação da multa de oficio de 75%. Declara que não está sujeita a qualquer penalidade, posto que entende ter efetuado, anteriormente, o depósito do montante integral da exação devida, montante este posteriormente convertido em renda da União. Assim, antes da conversão, não caberia multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, operada com a referida conversão, como previsto no inciso VI do artigo 156 do mesmo CTN. Por conta das alegações acima listadas, pleiteia a contribuinte, então, no item IV, às folhas 217 a 219, a produção de prova pericial, destinada à definição das bases de cálculo. Para consubstanciar suas alegações, juntou a contribuinte, às folhas 223 a 284, Planilhas nas quais demonstra a apuração das bases de cálculo que entende serem as corretas. Em face de a análise dessas planilhas ter demonstrado que as divergências entre as bases de cálculo apresentadas durante a ação fiscal e as trazidas agora com a impugnação limitavam-se, quase sempre, à falta de exclusão dos valores lançados em uma única coluna nominada de "f - Coeficiente Redutor" (na expressiva maioria dos casos as bases de cálculo juntadas à impugnação são exatamente as mesmas já informadas durante a fiscalização), tratou esta Delegacia de Julgamento de demandar as diligências indicadas no Despacho da folha 383. No pedido de diligências foi solicitado à unidade de origem que intimasse a contribuinte a apresentar as memórias de cálculo e os documentos que embasaram a apuração dos valores incluídos na coluna "f - Coeficiente Redutor" das planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, apesar de intimada por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo (Termos às folhas 387, 400 e 401), preferiu a contribuinte deixar tais prazos passarem em branco, omitindo-se de prestar os esclarecimentos demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ela aos autos (folha 411), mas tão-somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatória. Por meio da Decisão DRJ/FNS n.° 875, de 18/06/01, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/10/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/97 a 31/12/1997 Ementa: CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. 3 git 44 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n1;‘ kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98 -16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203 -08.552 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS PARA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O LANÇAMENTO - As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individuar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio, conformando-se mais como consulta em tese sobre a aplicação da legislação tributária, questão esta impassível de apreciação no ámbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/10/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/97 a 31/12/1997 Ementa: MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em lançamento efetuado pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação, aduz que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão nula, em face do cerceamento de defesa. Aduz, ainda, à fl. 433, que (sic) para garantia da ampla defesa do contribuinte e do contraditório processual, a autoridade fiscal julgadora está obriga à realização das provas pertinentes aos esclarecimentos dos fatos que sustentam o lançamento. Somente poderá prescindir de provas requeridas quando as mesmas demonstrarem-se impraticáveis ou, de outro modo, desnecessárias ao esclarecimento do feito." Alega que, com relação ao período de 31/01/93 até 30/11/94, houve depósitos posteriormente convertidos em renda, em face do Mandado de Segurança n° 92.4903 -6, impetrado pelas empresas Catarinense de Refrigerantes Ltda., Distribuidora Sul de Bebidas Ltda. e Transportadora de Bebidas Ltda., as quais foram posteriormente sucedidas pela impugnante, 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 razão pela qual não seria devida a multa de 75%. Consta dos autos que, por meio da mencionada ação, discutiu-se a constitucionalidade do tributo em questão. À fl. 460, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 5 i; CC-MF ••••• ir. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foram lavrados diversos autos de infração l , constando, na sua matéria principal, crédito tributário referente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada"- comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) e que foi excluída da base de cálculo do PIS e da COEM. Entende a autuada que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas. Cuida-se, no caso presente, do Recurso de n° 119.126, e, portanto, da exclusão da base de cálculo da COFINS, entre outras matérias. Conforme relatado, consta dos autos que a autuação se verificou com fundamento na insuficiência de recolhimento da contribuição em determinados períodos-base. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadarnente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois dessas exclusões, no entender da fiscalização, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do auto de infração. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: 1) da nulidade da decisão de primeira instância; 2) da conversão dos depósitos; 3) da base de cálculo; 4) da prova pericial; e 5) da multa de oficio. 1) DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão recorrida nula de pleno direito, em face do claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura Recursos de n's 119.086 (COFINS), 119.125 (COFLNS), 119.069 (PIS), 118.482 (PIS), 119.338 (PIS) e 119.122 (PIS), todos distribuídos por sorteio à minha pessoa. 6 CC-MF Ministério da Fazenda 4r, Fl. *j.--•.;it- Segundo Conselho de Contribuintes 4.4rbt Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso no 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado" 3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (..)' (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualca-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. I°, caput), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos ojustificam." 4 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas, conforme se demonstrará ao longo do presente voto. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2- CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO A par dos problemas relacionados com a materialidade da tributação em si, há de se considerar, no caso em questão, a priori, os efeitos da discussão judicial, em Mandado de Segurança, onde se discutiu "direito" e não valores, sobre a análise do presente processo administrativo. 2 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 3 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 4 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 7 CC-MF• • Ministério da Fazenda '40 tr. it . Fl. çit Segundo Conselho de Contribuintes , ; .ter %IV> Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão O : 203-08.552 Lá, no mencionado mandado de segurança, período de 31/01/93 até 30/11/94, julgou-se tão-somente a constitucionalidade da COFINS (conforme declaração da recorrente), enquanto que no presente processo administrativo discute-se a base de cálculo da mencionada contribuição, ou seja, se a exclusão do ICMS na base de cálculo é devida ou não. Não vejo como defender que o discutido lá envoltos estariam também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Uma das diferenças elementares entre ao mandado de segurança e a ação judicial é, em principio, não haver possibilidade de se pleitear a produção de provas, enquanto que na ação ordinária, seja anulatória ou declaratória, a instrução do processo é a mais ampla possível. Diferentemente, ocorre nos casos em que há identidade de objetos — a matéria é a mesma - e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, repita-se, impossibilitada está a discussão do valor depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. Sobre a parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. 3- DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância que: "2. Incorreta Apuração das Bases de Cálculo pela Autoridade Fiscal (item às folhas 210 a 216) Alega a contribuinte, no item II, às folhas 210 a 216, a incorreta apuração das bases de cálculo da COFINS, afirmando que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Quanto a este grupo de alegações, de se dizer, de plano, que impossibilitado está este juízo administrativo de sobre seu mérito se pronunciar. Explica-se. 8 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Como se viu no relatório desta decisão, depois de apontar as pretensas irregularidades no levantamento das bases de cálculo efetuado pela autoridade fiscal (consubstanciadas nos argumentos descritos no primeiro parágrafo deste item), tratou a contribuinte de juntar aos autos planilhas das quais estaria a explicitar quais seriam os valores corretos (folhas 223 a 284). Tais planilhas, à evidência, traduzem, em valores concretos, o conteúdo das alegações de mérito incluídas na impugnação. Em face da apresentação destas planilhas e de a contribuinte precisar, por elas, os valores exatos das exclusões que, entende, deveriam ser feitas na apuração das bases de cálculo, tratou esta Delegacia de Julgamento de promover diligências voltadas à abertura da possibilidade de a contribuinte demonstrar a veracidade destes valores, por via da apresentação, à autoridade fiscal, das memórias de cálculo e dos documentos que instrumentaram tal apuração (ver despacho à folha 383). Justificou-se tal medida, o ónus da comprovação da veracidade de seus registros contábeis, bem como de todas as informações incluídas em declarações efetuadas à autoridade fiscal. Ocorre que, apesar de intimidada por três vezes a apresentar as mencionadas memórias de cálculo (termos às folhas 387, 400 e 401), preferiu a contribuinte deixar tais prazos passarem em branco, omitindo-se de prestar os esclarecimentos demandados. Apenas ao final do prazo concedido na terceira intimação é que veio ela aos autos ([olha 411), mas tão-somente para fins de reafirmar o pedido de perícia já formulado na peça impugnatória. Dentro deste quadro, impõe a contribuinte dificuldades intransponíveis à apreciação de suas alegações contra as bases de cálculo apuradas de oficio. Como dos autos se infere, o levantamento das bases de cálculo que deu origem ao lançamento aqui discutido foi efetuado com base em demonstrativo e registros contábeis fornecidos durante a ação fiscal pela própria contribuinte; não obstante isto, vem a mesma contribuinte aos autos, com sua impugnação, afirmando a incorreção das bases de cálculo que ela mesma forneceu, apresentando novos valores em novos demonstrativos, mas sem apresentar elementos de prova que os suportem; intimada a comprovar, em diligências, a veracidade deste novos valores, simplesmente omite-se de responder a três intimações, limitando-se a afirmar pedido de produção de prova pericial já incluído na impugnação. À evidência, ao assim agir, pouco espaço deixa a contribuinte à atuação fiscal Diante desta conduta, há que se concluir que não há na impugnação elementos suficientes à conformação do litígio quanto aos valores das bases de cálculo levantadas na ação fiscal. É que muito embora tenha produzido alegações de mérito contra o mencionado levantamento, acabou a contribuinte por torná-las irrelevantes, na medida em que não as fez acompanhar de material probatório que servisse para qualificá- las como algo mais que meras alegações. Diz-se isto em face de que, por mais plausível que possa considerar a alegação de mérito trazida (a antes 9 e 4k 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';it$itett Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° 203-08.552 mencionada exclusão de parte do ICMS recolhido por substituição tributária), não trouxe a impugnante memórias de cálculo, documentos fiscais, etc., que permitissem aferir, primeiro, a existência concreta destas operações • segundo, se elas iá não estão entre as exclusões efetuadas durante o levantamento efetuado na ação fiscal; e, terceiro, o quantum associado a estas mesmas operações (em verdade, limitou-se a impugnante a trazer, com a impugnação, algumas poucas notas fiscais, às folhas 285 a 380, que, dada a pequena e desordenada amostra por elas propiciada, nenhuma aferição relevante permitem tanto em relação à veracidade dos valores trazidos com a impugnação - e que retificam os dados fornecidos pela própria contribuinte durante a ação fiscal -, quanto em relação à identificação da realidade operacional da empresa). Como não são as impugnações meios de resolução de consultas, de elucidação em tese de questões jurídico-tributárias, irregular seria a apreciação, por parte deste juízo administrativo, de matérias em relação às quais nenhuma repercussão concreta sobre os valores lançados ficou demonstrada Deste modo, tem-se de ter por tacitamente acatadas as bases de cálculo incluídas no auto de infração, posto que restaram impugnadas por argumentos que acabaram caracterizados como meras alegaçaes. Não se discute aqui o fato de que os dados apresentados pela contribuinte na ação fiscal, e que deram margem ao lançamento, poderiam ser, em sede recursal, infirmados por comprovação cabal de que continham erros que os tornassem imprestáveis. Só que tal comprovação, por óbvio, teria de partir da própria contribuinte que ao invés de fazê-lo, no entanto, preferiu utilizar-se da oportunidade da impugnação para insurgir-se, tão-somente, a partir de alegações desvinculadas de material probatório, tratando, além do mais, de simplesmente, ignorar as intimações que lhe foram feitas durante as diligências demandadas (diligências estas, aliás, que caracterizaram-se mais como medidas saneadoras, dado o fato de que, na letra da lei - que prevê a preclusão do direito de apresentar provas depois do prazo recursal -, as provas referentes às alegações já deveriam ter acompanhado a peça impugnatária), Ora, utilizados que foram, apenas, os dados apresentados pela própria contribuinte, que os forneceu com a expressa declaração de que eram expressão da verdade (ver declaração constante dos demonstrativos às folhas 14 e 15), bastaria a ela a simples apresentação dos documentos e/ou quaisquer outros meios de prova que atentassem alguma imprecisão nos dados fornecidos, para que o lançamento fosse devidamente revisto nesta instância. O que não se pode admitir é que a contribuinte, a cada etapa do processo administrativo, apresente novos valores para as bases de cálculo, e que se sinta com direito de fazê-lo sem se julgar obrigada a precisar os meios 10 2° CC-MF -97 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 e os elementos de que se serviu para determiná-los de forma tão precisa; tal conduta, de feições marcadamente protelatórias, evidencia uma postura pouco comprometida com o fornecimento de informações claras, objetivas, pouco concludentes, à autoridade fiscal. De tal sorte, ao limitar-se a contribuinte a simplesmente indicar um novo valor global para as exclusões que deveriam ser feitas, sem demonstrar seus cálculos e sem disponibilizar os documentos que as consubstanciam - apesar das reiteradas oportunidades ofertadas tanto durante a ação fiscal quanto no curso do processamento da impugnação dirigida contra a autuação -, nenhuma alternativa deixa a este juízo que não seja a de validar o procedimento de oficio efetivado. Tal manifestação fica ainda mais justificada quando se tem em conta, ainda, que as circunstâncias concretas encontradas no processo não autorizam o surgimento de dúvidas quanto à correção do levantamento efetuado pela autoridade fiscal. É que como se pode inferir da confrontação entre resultados da auditoria fiscal e os valores trazidos pela contribuinte na impugnação, no universo dos períodos-base lançados só houve divergências, de muito pequena monta, em relação a apenas alguns meses-calendário: janeiro, fevereiro e março de 1993 e abril a dezembro de 1997, como se pode ver às folhas 135, 151, 152, 162, 163, 223 a 231 e 282 a 284. Em outras palavras, razão não há para, diante da acima citada omissão da contribuinte e da pequena significância das divergências entre os dados coletados na ação fiscal e os trazidas com a impugnação, opor qualquer mácula ao levantamento fiscal contestado." No mérito, penso que a questão deva ser resolvida por outra frente. Ainda que a contribuinte tivesse apresentado planilhas, cálculos detalhados e demais documentos pertinentes, no momento oportuno, em respeito ao princípio da preclusão s, quando solicitado por várias vezes, ainda assim, na análise do direito material, outra sorte não teria a recorrente. Explico. A matéria em si, conforme relatado, consiste em avaliar a diferença de crédito tributário excluído da base de cálculo da COFINS, pertinente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da recorrente" - comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário). Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devido. Alega a recorrente que se dedicava unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não, sendo que os referidos produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. Que referida substituição implica em que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido pelos demais agentes 5 O processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pré-estabelecidos, conforme se depreende do exame do seu artigo 16. 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda. Assim, os fabricantes de cerveja e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao seu preço, cobrado da recorrente, o ICMS que seria devido pela própria recorrente (distribuidor) e pelo ponto de venda. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente, praticada pelo comerciante varejista que lhe adquire refrigerante/cerveja/água mineral, não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. A substituição tributária tem-se revelado como um instituto jurídico atinente à simplificação e eficácia da arrecadação tributária. Consideradas as cadeias produtivas e de consumo que permitem a identificação dos agentes intervenientes em todo o itinerário do produto até o consumidor final, o legislador avaliou por bem restringir a participação desses agentes no processo de realização da arrecadação tributária, elegendo quais deles atuariam nessa cadeia como substitutos legais tributários. Subtraiu aos demais inclusive a obrigatoriedade, no que pertine a esses produtos, da apuração em escrita fiscal do débito e crédito do tributo, com vistas ao atendimento do princípio da não-cumulatividade e conseqüente incidência tributária sobre o valor agregado ao preço final de venda ao consumidor. Isso porque, consoante presunção legal, considera-se recolhido todo o tributo devido pelo produto até sua venda ao consumidor final, determinando-se, para tanto, um valor de pauta como base de cálculo da incidência que, no caso em análise, refere-se ao ICMS. Assim, se o valor de pauta do ICMS é estabelecido para o fabricante, como substituto legal tributário, desobrigando todo os demais agentes intervenientes na cadeia de oferta do produto a consumo da condição de contribuinte do ICMS, não há que falar em transferência da responsabilidade por esse imposto por ausência de previsão legal Equivocado está em se pensar que, por estar inserido no valor da pauta estabelecido pelo Estado o ICMS devido pelo comerciante varejista, não cabe incidência da COF1NS na apuração da distribuidora. A substituição tributária é terminativa no responsável tributário legalmente eleito, não se aplicando aos demais qualquer coação legal de o apurar e recolher. Mesmo porque, o sujeito passivo de qualquer obrigação, mormente no direito tributário, não pode ser eleito por presunção, sendo incabível ao contribuinte ou substituto legal utilizá-la com vistas à transferência da obrigação, eximindo-se do recolhimento do tributo devido. A lei refere-se expressamente à exclusão da base de cálculo do ICMS pago na condição de substituto legal tributário. Engana-se a recorrente quando interpreta estar também na condição de substituto tributário do comerciante varejista. Essa compreensão extensiva não tem suporte na norma. A relação jurídica tributária se instala somente com o substituto legal tributário, que no presente caso é o fabricante da cerveja. Não comportando o estabelecimento de relação obrigacional entre o substituído (distribuidor) e o Estado, por corolário, não se instala a condição de substituto legal do distribuidor em relação ao comerciante varejista, visto que todo o ICMS devido pelo produto foi apurado e recolhido em etapa anterior, não gerando, para o distribuidor, vinculo com aquela obrigação tributária. O quantum de ICMS pago pela distribuidora ao fabricante provém do valor de pauta estabelecido em ato normativo somente f 12 2 CC-MF ,.r. Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4';.:„JiLy.3‘ Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 para aquela operação, não estipulando qualquer fracionamento do valor para distribuí-lo entre os demais agentes intervenientes nas sucessivas comercializações do produto. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Por outro lado, inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. No que diz respeito a base de cálculo da COFINS, há de ser observado que, pela legislação vigente, é a receita e/ou faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercializa* compõe a base de cálculo da contribuição. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a título de ICMS será devido ou por ele recolhido. Entende a recorrente que o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Vejamos o que dizia tal parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(4 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. rf 13 2° CC-MF • ....c. ;ri Ministério da Fazenda Fl. 1(4/;,:!:'' Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e F1NSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jamais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devida a COFINS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária. 4 - DO PEDIDO DE PERÍCIA Tanto a recorrente como o agente fiscal concordaram com o fato de que o crédito tributário originou-se de diferenças relativas à parcela recolhida a titulo de substituição tributária pelo fabricante das mercadorias e devida pelos clientes da recorrente, não havendo dúvidas quanto ao montante dos valores lançados. A discussão restringe-se à possibilidade ou não dessa exclusão. A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No caso, não se discute quanto ao conteúdo da materialidade dos fatos alegados pela contribuinte, e sim, repita-se, quanto ao direito ou não da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. 14 ' . 2' CC-MF •. .... :._±.--„,s' Ministério da Fazenda Fl. ,':, r ...., k- • Segundo Conselho de Contribuintes ":''itrklkitr Processo n° : 10983.005457/98-16 Recurso n° : 119.126 Acórdão n° : 203-08.552 Uma vez admitido, não possuir direito à exclusão do ICMS, entendimento externado no item anterior, prejudicada fica qualquer solicitação de produção de prova. 5- DA MULTA DE OFÍCIO Sobre os créditos tributários remanescentes, objeto do presente auto de infração, não cobertos, portanto, tanto por depósitos judiciais quanto por recolhimentos ou conversões de depósitos já efetuados, apurados em lançamento efetuado pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 . I ..--- MARIA TEREARAfit. NETI' Z LÓPEZV I I I i , i I 15 ,

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Numero do processo: 10950.000174/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10290
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO BALADELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • I " IGUE iDE OLIVEIRA PR OurNTE ir 4••• ROMEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 á 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Recurso n°. : 11.689 Recorrente : SILVIO BALADELLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física a título de imposto suplementar e multa de ofício. Às fls. 01 o contribuinte apresenta impugnação contra a cobrança de imposto, multa e juros. Inicialmente faz breve relato dos fatos, onde informa que em fevereiro de 19% foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Maringá, através de um telefonema. Ali comparecendo foi informado que, contra ele, existia um lançamento suplementar de IRPF relativo ao exercício de 1992, sendo que tal exigência decorria da falta recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte de uma fonte pagadora de seus rendimentos. Inconformado, invoca preliminar de nulidade do lançamento afirmando que de nada vale uma notificação perfeita se dela não toma conhecimento o contribuinte, sendo que não existiu a ciência pessoal configurando total cerceamento de direito de defesa. Alega que durante o exercício de 1992 teve e declarou rendimentos de comissões sobre vendas recebidos da empresa Distribuidora de Carnes Soram Ltda., e que essa empresa, por força de lei, reteve o imposto no valor de Cr$ 5.232.500,00, sendo que na época própria foi oferecido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. 2 A;:t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Argumenta, ainda que se a fonte retentora efetuou ou não os recolhimentos, não cabe ao contribuinte a constatação ou fiscalização, e que o beneficiário dos rendimentos, jamais poderá ter o seu direito creditório obstruido por não cumprimento da obrigação de outrem. Finalmente alega que a fiscalização que necessariamente deve ser feita na fonte pagadora, não deve ser condição suspensiva para o reconhecimento do direito do contribuinte em compensar o que lhe foi retido. Anexa documentos. Há que ser esclarecido que a impugnação do contribuinte foi apresentada antes do mesmo ter recebido a Notificação de Lançamento, pois tomara conhecimento de que estava por se exigir um crédito tributário suplementar, quando de sua visita à Delegacia da Receita Federal, por ocasião de um convite formalizado por um telefonema. Quando foi notificado, o contribuinte informa ao Sr. Delegado que a impugnação ao Lançamento Suplementar já havia ocorrido em 15 de fevereiro de 1996. Em 30 de maio de 1996, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu assim se Manifesta: Considerando que as provas produzidas nos autos não oferecem convicção ao julgador sobre o desconto na fonte do imposto referente aos rendimentos pagos pela empresa Distribuidora de Carnes Sovam Ltda., CGC 82.441.718/0001-88, propormos a devolução do processo repartição de origem para a realização de Diligência Fiscal junto aos livros e documentos contábeis e trabalhistas dessa empresa, com vistas a: g\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 - constatar se, efetivamente o contribuinte em epígrafe suportou o ônus da tributação do imposto de renda, conforme informa na - declaração constante às fis.08, de forma a fornecer subsídios para o julgamento do mesmo; - por oportuno, caso se comprove a retenção na fonte, verificar a efetivação do respectivo recolhimento aos cofres públicos. A decisão singular julgou procedente o lançamento em decisão fundamentada nos seguintes argumentos: Preliminarmente quanto à nulidade, a mesma improcede, pois entende que foram obedecidas todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas previstas no Decreto n° 70.235/72, e quanto à argüição de não ter sido cientificado da Notificação, equivoca-se o contribuinte, uma vez que às fls. 13 encontra-se o Aviso de Recebimento que comprova o recebimento da r. notificação. Com relação ao mérito alega que a diligência efetuada pela fiscalização constatou que a empresa Distribuidora de Carnes Soram, encerrou suas atividades, não lhe sendo possível localizar os livros contábeis e comprovar se o contribuinte efetivamente suportou o ônus da tributação e que em consulta ao sistema `on , não foi comprovado nenhum registro a respeito, tanto para o declarante como para o contribuinte, sendo que a empresa não fez qualquer recolhimento de tributos, existindo apenas dois pagamentos em 12.11.1991, sob o código 6621, que se referem a Serviços de Registro de Comércio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera suas razões de impugnação, acrescentando que com relação à diligência, nada impede que uma empresa encerre suas atividades, quanto a não localização dos livros contábeis não é responsabilidade do beneficiário dos rendimentos e sim do nobre AFTN. Afirma, por fim, que a empresa fez a retenção do imposto da renda na fonte, conforme o art. 528 do RIR/80. Intimada a se manifestar em contra-razões, a D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. gg1 É o Relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão no presente caso aspectos que envolvem exigência do crédito tributário relativo ao IRRF, que não teria comprovação por parte do contribuinte. Da análise dos autos do processo, constatamos que a notificação de lançamento que deu origem ao crédito tributário exigido, não atendeu às formalidades legais estabelecidas no Decreto n° 70.235, senão vejamos: É principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. A todo o cidadão é garantido o direito de não lhe ser exigido mais do que a lei obriga. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 6 117a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. L‘\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Por sua vez, o art. 59 do Decreto em comento, estabelece que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação 8 437 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no Decreto no. 70.235/72, pois não apresentou a descrição dos fatos que originaram a notificação, sendo certo que o lançamento em discussão, contém vício insanável comprometendo o direito de defesa do contribuinte, sendo nulo de pleno direito, não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos princípios da ampla defesa, estando assim em confronto com o art. 59 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 ROMEU BUENOsD ARGO 9 9.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10950.000174/96-21 Acórdão N°. : 106-10.290 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AG01998 DIMAS it S LIVEIRA PRE vá DA1XTACÂMARA Ciente em 2 4 st 8 \r PROCURAD • R D 'ir E 'ANA 'NAL to - ------- - - - - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002738/99-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ / CSLL - PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO - O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96.
Numero da decisão: 107-06025
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr.ª Heloísa Guarita Souza, OAB-PR n.º
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 107-06.025 IRPJ / CSLL — PREJUÍZO FISCAL /BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de oficio para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR194 e no PN 02/96. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isáa---aafvc--„ CARLOS ALBERTO G NÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE M EXERCÍCIO PAULO - • /02(f/C REZPAULO. - FORMALIZADO EM: 1 6 A G O 2000 • éjj Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente justific,adamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 iy Processo n° : 10950.002738/99-58 • Acórdão n° : 107-06.025 Recurso n° : 122.214 Recorrente : TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 93/114, da decisão prolatada às fls. 75/87, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 22 e Contribuição Social, fls. 28. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes das compensações e da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Para determinação do lucro mal e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 8.981)95, artigos 42 e 58). q./ Processo n° : 10950.002738199-58 • Acórdão n° : 107-06.025 JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1a instância administrativa competência pare apreciar argüições contra a sua cobrança. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFICIO (REFLEXO) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Cabe deduzir o valor dos tributos e contribuições reflexos da base de cálculo do lançamento IRPJ, permitidas pela legislação, na lavratura de auto de infração, pois, seja o lançamento e cargo do sujeito passivo ou de ofício, a forma de apuração do lucro real é a mesma, partindo da recomposição do lucro líquido do período. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Ciente da decisão de primeira instância em 21/0112000 (AR fls. 92), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/02/2000, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a situação dos autos não se trata de mera compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas - como está descrito e considerado nos autos de infração -, mas, sim, de verdadeira postergação do pagamento do imposto e da contribuição social, cujos efeitos não foram observados nas respectivas exigências; b) que as autuações partem do pressuposto de que a contribuinte, no ano-calendário de 1995, teria compensado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa a maior do que o permitido legalmente (30%). Se assim foi, é lógico que, especificamente nesse ano, pagou menos imposto e contribuição social, ou mesmo, nem pagou tais tributos. Acontece, todavia, que, em conseqüência direta e imediata do seu procedimento (compensação integral dos prejuízos e bases de cálculo negativas), no ano seguinte de 1996 - pelo /f2-L3 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 menos -, acabou por pagar mais imposto e contribuição social do que devia, pelas regras legais postas; c) que o imposto e a contribuição social que seriam devidos em 1995 — considerando que a recorrente somente poderia ter compensado 30% de seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas — foram pagos em 1996, o que não foi levado em conta quando da autuação; d) que, ano ano-calendário de 1996, a contribuinte, adotando a sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real, mas com balanços mensais de suspensão e redução do imposto, apurou um resultado positivo de R$ 2.963.319,08, não aproveitando nenhum prejuízo fiscal de exercícios anteriores (porque já integralmente utilizados no ano-calendário de 1995); e) que, além disso, quando da composição do prejuízo e da base de cálculo negativa, o que aconteceu no caso concreto em 1992 e 1994, inexistia qualquer restrição legal quanto aos seus aproveitamentos. Portanto, nasceram eles íntegros, completos, e, face à garantia constitucional da irretroatividade das leis quando presente direito adquirido, possível é a sua compensação integral no período-base em questão; O que a taxa SELIC, por ter sido constituída por leis ordinárias, são incapazes de revogar a norma de natureza complementar (artigo 161, § 1° do CTN) e, pois, de fixar os juros em percentuais superiores a 1% ao mês. As fls. 140, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. f---'. 7É o Relatório. 4 7 Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente lide versa sobre auto de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-calendário de 1995, em decorrência da compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados em períodos-base anteriores, sem a observância da trava para a compensação dos mesmos. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981195, verbis: 'Art. 42- A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucre mal, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput° deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." Como visto acima, ao constatar a compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar 0"/ Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): IIRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (trés) exercícios subseqüente. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial. 7 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Dessa forma, verifica-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: °A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.° Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1°e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: •§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598177, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598177, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16).° O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação dá inobservância do regime de apuração do imposto. Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em 1992 e 1994, no ano-calendário de 1995, bem como da base de cálculo negativa da CSLL, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano-calendário de 1995, porém, a compensação se estenderia nos períodos- base seguintes, podendo abranger o ano-calendário de 1996 em diante. Deve-se observar que a lavratura do auto de infração ocorreu no mês de novembro de 1999, e que a empresa apurou lucros superiores nesse período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. Com a devida vênia, discordo da autoridade monocrático quando afirma: 'Assim, tem razão a contribuinte quanto à necessidade de refazer sua escrita fiscal e contábil para preservar o direito de compensar nos anos calendários seguintes o prejuízo ora glosado. Cumpre observar que os registros da SRF já foram retificados.• 9 Processo n° : 10950.002738/99-58 Acórdão n° : 107-06.025 Tal medida é o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de oficio, momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores ajustes futuros. Na situação ora em discussão, o que está sendo apreciado é que a contribuinte compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa fora do respectivo período de competência a que tinha direito, deixando de observar o limitador de 30% do lucro real ou do lucro líquido. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do Lucro Real nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de 71 : : • Processo n° : 10950.002738199-58 Acórdão n° : 107-06.025 efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa em 1995), a fiscalização, em procedimento de ofício deve, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF de julho de 2000. /C. PA 08E" T• CORTEZ 6./ _ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006110/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § 3). Cada vez que o contribuinte nã cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ter a exação natureza tributária e não administrativa, não se aplica na hipótese a tese da continuidade delitiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § 3). Cada vez que o contribuinte nã cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ter a exação natureza tributária e não administrativa, não se aplica na hipótese a tese da continuidade delitiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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I ". DO NO D. a U. .2223 Qa, 19.2.5 c N\--T - --C - RUM iGa MINISTÉRIO DA FAZENDA )11.;.• ..,9r.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-7Z260 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.096 Recorrente : MIRANTE HOTEL LTDA. Recorrida : CIRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § Cada vez que o contribuinte não cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ler a exação natureza tributária e não administrativa, não se ai:irisa na hipótese a tese da continuidade debrua. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MIRANTE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Helena lote de Moraes Presidenta Jorge Freire Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf (Liget MIINISTERIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 Recurso : 102.096 Recorrente: MIRANTE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática de Is. 08/10 que considerou totalmente procedente o lançamento de fls. 02/03, cujo objeto é a cobrança de multa por não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTÉ) relativa aos períodos 07/94 (quando o !aturamento superou 200.000 UFIR) a 12/94, conforme demonstrativo no item 3 do Auto de Infração. O contribuinte, anteriormente (f Is. 4/5), havia sido intimado a apresentar a referida DCTF. Em suas razões recursais, repisando sua articulação impugnatária, alega que os vários períodos em que não foi apresentada a DCTF devem ser tidos como um único, por enteder que trata a hipótese de infração continuada. Colaciona jurisprudência para albergar sua tese, e pede que a multa seja lixada com base em uma única infração. De fls. 34/35, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . e2.23 WINISTÉRIO DA FAZENDA N4I; •• :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110196-11 Acórdão : 201-72.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo legítima a exigência consubstanciada no lançamento que ora se litiga. A tese da inf ração única não encontra guarida na espécie. Ocorre que a entrega da mencionada DCTF é caso de obrigação acessória do contribuinte (CTN, art. 113, § 2°), gerando sua atitude °missiva em relação a cada período uma infração, dando margem a cobrança da penalidade pecuniária de que versa o presente feita E esta penalidade pecuniária, uma vez lançada, converte-se em obrigação tributária •principal, a teor do disposto no art. 113, § 3°, do CTN. Assim, não há que se contundir a hipótese de que trata os autos com aquela trazida pela recorrente em suas transcrições jurisprudenciais. Estas são multas administrativas, e aquelas têm natureza tributária, portanto, regendo-se pelas leis tributárias quanto à sua abrangência e conteúdo. Por tal, cada vez que o contribuinte descumpre uma obrigação tributária acessória especifica, como não entregar Declaração prevista e criada por Lei, pode gerar a cobrança de penalidade pecuniária independente uma da outra, mas que, como in casu, podem ser cobradas simultaneamente. Demais disso, se admitíssemos a tese da infração única estaríamos permitindo injustiças, de vez que àquele que deixa de cumprir suas obrigações tributárias acessórias de forma continuada - eu diria habitualmente — seria penalizado em igual medida em relação aquele que eventualmente, esporadicamente, ou, até mesmo, uma única vez descumpriu uma prestação positiva no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 3 ?.6 . - MIINISTÉE10 DA FAZENDA 15, -;,4::-•:.":)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 'fs.( . Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 As penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória têm como bem jurídico tutelado o erário público, e por isso, certamente, no interesse do bem comum, o legislador lhe conferiu natureza tributária. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 JORGE FREIRE 4

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