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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683821 #
Numero do processo: 10880.034216/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12.6.1998, data da publicação • da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 111 MOA • 'E O e •; OS Presiden / .• 00SE BALDOMIR . OSA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.421 ACÓRDÃO N' : 301-30.982 RECORRENTE SANTA BÁRBARA FRIOS E LATICINIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a titulo de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/05/1990 a • 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em São Paulo, SP — foi denegado pela autoridade norninada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/CTA n° 760, de 28/06/2001, assim ementado: "FINTSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcuro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 01/12/99, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01.05.90 e 31/03/1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustent contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois • e se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de O ano contados do fato gerador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.421 ACÓRDÃO N° : 301-30.982 Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste • definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposi . ; o • pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. o o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.421 ACÓRDÃO N° : 301-30.982 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 20 do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no • sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, iti- • verbis: 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). aA vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, - • e outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intent.ift 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.421 ACÓRDÃO N° : 301-30.982 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 01/12/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de ori • em • ara apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição • eiteada. Sala • • ssões, em ó • e dezembro • 2003 • / RI 1 SEVELT BALDOMIR SOS • Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.034216/99-50 Recurso n°: 126.421 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.982. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, o CNN Otacílio Da s Cartaxo Presidente da Pri eira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4683961 #
Numero do processo: 10880.037106/91-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESEMBOLSOS SUPERIORES AOS RECURSOS - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação, por meio de demonstrativo do fluxo financeiro, de que os dispêndios da empresa superam os recursos disponíveis em determinado período caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente utilizados. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06640
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ ...
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 108-06.640 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESEMBOLSOS SUPERIORES AOS RECURSOS - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação, por meio de demonstrativo do fluxo financeiro, de que os dispêndios da empresa superam os recursos disponíveis em determinado período caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente utilizados. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AMPLISERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 3.969.427,80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LÓ:SO F HO RELATOR <1 Processo n°. : 10880.037106/91-19 -Acórdão n°. :108-06.640 FORMALIZADO EM: 2 S ÍLT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÁNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MORA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 Recurso n° : 126.813 Recorrente : AMPLISERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Ampliservice Indústria e Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 31135, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 35 e Termo de Ocorrência de fls. 36: 1- Omissão de Receita, apurada conforme Fluxo de Recursos; 2- Omissão de Receita, caracterizada por Passivo Oculto, omissão de compras; 3- Omissão de receitas, detectada através de N. Fiscais de Saídas "remessa em demonstração", não comprovada a efetiva devolução das mercadorias e entrada nos Estoques." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 39/47 alega em apertada síntese o seguinte: 1-a autuação está baseada em meros indícios; 2- a omissão de compras, passivo oculto, não foi devidamente provada, tendo seu valor sido arbitrado pelo Fisco; 3- em relação omissão de receitas caracterizada por saídas de produtos para demonstração, sem a devida comprovação da sua efetiva entrada nos estoques, junta documentos para comprovar o retorno das mercadorias. Em 04/05/99 foi prolatada a Decisão n° 001265/99, fls. 158/162, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Omissão de Receita. Excesso de Dispêndios. Passivo Fictício. 3 GetZ Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 O excesso de dispêndios efetuados em relação aos recursos disponíveis e a falta de comprovação adequada da conta Fornecedores são situações que caracterizam omissão de receita. Apurada a omissão de receita com base na documentação fornecida pela contribuinte, mantém-se o lançamento face a não comprovação de qualquer inexatidão. Devolução de Mercadorias Notas fiscais de entrada em desacordo com as exigências mínimas impostas pela legislação e não registradas no Livro de Registro de Entradas são insatisfatórios para comprovar o efetivo retorno de mercadorias saídas, em tese, em demonstração. Juros de Mora — TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 20/03/2001, Termo de Ciência de fls. 165, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 169/174, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda que: 1- o fato das notas fiscais de entradas apresentarem omissões em seu preenchimento, como data da entrada das mercadorias em estoque, não pode ser levado como prova da omissão de receitas; 2- o auto baseia-se apenas em presunção; 3- não houve intimação para que a empresa apresentasse o livro registro de entradas. É o Relatório. 4 . . Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 180/182. A autuação teve como fundamento a constatação de omissão de receitas caracterizada por meio de demonstrativo de fluxo de recursos, passivo oculto/ omissão de compras e saídas de mercadorias a título de remessa para demonstração sem a comprovação do seu efetivo retorno, infrações apuradas no exercício de 1988, período-base de 1987, em empresa optante pela tributação pelo lucro presumido. Quanto a omissão de receitas caracterizada pelo excedente de aplicações sobre os recursos gerados, no ano de 1987, no valor de Cz$ 703.827,78, não traz a recorrente nenhum elemento para ilidir o feito fiscal, apenas afirmando que a atuação está fundamentada em indícios. Esta matéria é bastante conhecida neste Colegiado, que tem em suas decisões seguido a linha de que a existência de dispêndios em valores superiores aos recursos, tendo como referência o mesmo período, em empresas optantes pelo Lucro Presumido, evidencia a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a ji.prova da origem dos recursos utilizados. ?C Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se manifestado neste sentido, afirmando que o excesso de dispêndios sobre os recursos disponíveis, apurado em demonstrativo de fluxo de recursos com base em informações oriundas do próprio contribuinte, constituem prova de omissão de receitas nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. As seguintes ementas de acórdãos expressam este entendimento: "Acórdão n°: CSRF/01-02.455 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - SALDO DEFICITÁRIO DE CAIXA - FORMULÁRIO 1RLUP - O formulário IRLUP, quando caracterizado desbalanceamento entre receita e despesa, é instrumento hábil para apuração de omissão de receita, até especialmente quando o contribuinte confessa a sonegação tributária. Acórdão n°. : CSRF/01-02.408 - IRPJ - FORMULÁRIO IRLUP - VALIDADE DO CRITÉRIO DA APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA EM BASE DA SUA ADOÇÃO - A utilização do chamado formulário IRLUP na apuração de omissão de receita em contribuintes sujeitos ao sistema de apuração do imposto sob a forma do lucro presumido não contraria o disposto na Lei n° 6.468/77. Acórdão n°: CSRF/01-02.468 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS O fisco pode lançar o imposto com base nos elementos de prova que detiver, nas informações de terceiros e, sobretudo, nas prestadas pelo próprio sujeito passivo, previamente intimado a tanto. Apurado por esse procedimento que o contribuinte efetuara mais saídas do que ingressos de recursos, sem a existência de outras fontes capazes de estabelecer o necessário equilíbrio, pode o fisco reputar a diferença como receitas desviadas." Assim sendo, entendo que deva ser mantido este item do auto de infração. Não posso concordar com os fundamentos da decisão singular para manter a exigência dos outros dois itens da autuação: omissão de receitas pela ocorrência de passivo oculto e falta de comprovação do retorno de mercadorias saídas 79 6 6?)( Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 em demonstração, devendo estes dois itens do auto de infração ser excluídos da exigência. No que diz respeito à divergência entre o valor de Fornecedores, apresentado pela contribuinte na planilha para apuração do fluxo de recursos, e os documentos apresentados para sua comprovação, vejo que não caracteriza por Si só a ocorrência de omissão de receitas, mesmo porque o montante a tributar encontrado neste demonstrativo já engloba a diferença de Fornecedores, podendo se tratar da mesma infração, haja vista que está configurada a situação em que um mesmo recurso mantido à margem da contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos dois fatos detectados. Quanto a falta de comprovação do retorno de mercadorias saídas em demonstração, devia o Fisco aprofundar sua auditoria para levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado. Além do mais, vejo que valor significativo desta exigência, Cz$2.453.230,00, integrante da nota fiscal n° 05037, fls. 080, corresponde à saída para beneficiamento e não para demonstração e que retornaram pela nota fiscal n° 106, da empresa Galvanização Koutras Ltda., fls. 90, demonstrando a fragilidade do levantamento fiscal. Ainda que as irregularidades formais na movimentação destas mercadorias possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade, inclusive com pesquisa junto aos destinatários destas saídas. Não o fazendo, a conclusão a que se 7f) 7 SI Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. : 108-06.640 chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte a mesma. No caso em voga a autuada é optante pela tributação simplificada pelo Lucro Presumido, estando desobrigada a manter escrituração contábil e controle de estoques permanentes, não constando dos autos que autuada mantinha controles que pudessem sustentar a exigência. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar. nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrárEl 8 • Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. :108-06.640 É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou criticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do 6)1 . , Processo n°. : 10880.037106/91-19 Acórdão n°. :108-06.640 fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum'), por obra do raciocínio e da experiência do julgador Indício é o fato conhecido ( "factum probatum') do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para só ai concluir pela infração à legislação tributária. Não o fazendo, é legitimo ver esboroar-se a exigência fiscal relativa a estes itens do auto de infração. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência do IRPJ o valor de CZ$ 3.969.427,80. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 2001 NELSON 1_ ó SOAFO io Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002817/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A lei que estabelece sanções, de forma específica, pela não observância do prazo legal para apresentação da DCTF pelo contribuinte só pode irradiar seus efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência, ou seja, para os fatos ocorridos após 24/04/2002. Se os fatos imputados são anteriores à lei, não é aplicável a multa imposta. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DINORAH TOLENITNO PRIESTER S/C. TLDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A lei que estabelece sanções, de forma especifica, pela não observância do prazo legal para apresentação da DCTF pelo contribuinte só pode irradiar seus efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência, ou seja, para os fatos ocorridos após • 24/04/2002. Se os fatos imputados são anteriores à lei, não é aplicável a multa imposta. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ekx OTAC1LIO DAN CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 2 3FE1/21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ime Processo n° : 10882.002817/2003-49 Acórdão n° : 301-32.118 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF, ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$2.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o 110 contribuinte: a nulidade do feito, 'posto que a d. autoridade fiscal autuante desconsiderou o fato de que a administração pública é regida dentre outros, pelo princípio da busca da verdade material, sendo certo que apenas o conhecimento da DCTF do período de 1999, não são suficientes para lavratura do referido auto de infração'; a denúncia espontânea (art. 138 do C77V); a multa supera em mais de 20% o montante informado na DCTF, enquanto que o legislador determinou o limite de 20%, daí, seu efeito confiscatório." A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls.32/36), ao que esta apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 40/61), alegando, em síntese: - que o caso em questão preenche todos os requisitos do instituto da denúncia espontânea, devendo-se aplicar, portanto, os beneficios previsto pelo art. 138 do CTN; e • - que a multa aplicada tem natureza confiscatória, representando ofensa ao direito de propriedade Pede, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal e, subsidiariamente, a redução do percentual da multa aplicada. É o relatório. 2 Processo n° : 10882.002817/2003-49 Acórdão n° : 301-32.118 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a imposição de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres do ano calendário de 1999, as quais somente foram entregues em08/02/2002. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 129.196, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "(..), há que ser observado que o AHM em referência (fls. 16) tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: Art. 113. § 3° da Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 160 da Lei 5.172/66 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 11 do Decreto-lei n°1.968/72. com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83 Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal 3 Processo n° : 10882.002817/2003-49 Acórdão n° : 301-32.118 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT7V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento a officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Art. 30 da Lei n. 9.249/95 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Art. 7 da Lei 10.426/02 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Ditf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,• observado o disposto no § II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no III - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § P Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. 4 Processo n° : 10882.002817/2003-49 Acórdão n° : 301-32.118 § 2= Observado o disposto no § 3 =, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11 - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3= A multa mínima a ser aplicada será de: 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4= Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5= Na hipótese do § 4=, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à 411 intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido capta, observado o disposto nos §§ 1 = a 3=. Pela leitura dos dispositivos legais, aliada à verificação da descrição dos fatos constante do Auto de Infração, constata-se que somente com o advento da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, é que foram impostas sanções, de forma especifica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIRPJ e DIRF e de seus prazos, visto que a legislação anterior indicada no Auto de Infração, não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. Ora, a norma penal — ainda que seja a penal tributária — vista como norma que aplica sanção, deve ser de tipicidade fechada, trazendo todas as características e qualificações do ato ao qual serão imputadas as sanções, além do mais, tal norma há de seguir a 1111, regra geral que somente pode irradiar os seus efeitos para os fatos futuros e jamais retroagir para os já ocorridos. Nesse sentido são os termos do artigo 106 do CTN ao tratar da aplicação da lei ao ato ou fato pretérito. O inciso 1 é elucidativo quando determina que A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, não há qualquer dúvida de que a referida Lei 10.426/2002 não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. No presente caso, os prazos para as entregas das declarações ocorreram todos antes da entrada em vigor da Lei 10.426, de • . Processo n° : 10882.002817/2003-49 Acórdão n° : 301-32.118 24/04/2002, de tal modo que a referida lei não poderia ser aplicada a tais fatos. A citada lei somente pode ser aplicada, irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser apresentadas a partir de 24/04/2002." Por todo o exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de anular o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001634/97-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. As aplicações financeiras e a alienação de bens do ativo permanente não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se à incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. CSL – Por se tratar da mesma matéria fática, e não havendo matéria específica a ser apreciada, ao lançamento decorrente aplica-se a decisão proferida no principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06274
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento parcial do recurso, para admitir a dedução das despesas financeiras na apuração do resultado das aplicações financeiras.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n° : 108-06.274 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. As aplicações financeiras e a alienação de bens do ativo permanente não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se à incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. CSL — Por se tratar da mesma matéria fática, e não havendo matéria específica a ser apreciada, ao lançamento decorrente aplica-se a• decisão proferida no principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento parcial do recurso, para admitir, a dedução das despesas financeiras na apuração do resultado das aplicações financeiras. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS ESIDENTE KOETZ 11/IPREI RELATORA Processo n° :10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEI_ 0120 2 Processo n° : 10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 Recurso n° : 122.837 Matéria : IRPJ e CSL — Ano: 1996 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA, já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1996, lavrados porque o sujeito passivo deixou de tributar parte das receitas de aplicações financeiras e os resultados da venda de bens do ativo imobilizado, operações estas que, no entender do fisco, são atos não cooperados. Conforme consta no Termo de Verificação de fls.11/16, a autuada informou que oferece à tributação as receitas obtidas em aplicações financeiras de forma proporcional à receita bruta obtida com não cooperados, no mesmo percentual utilizado para o rateio das despesas indiretas. Esse percentual, que é a "proporção da sobra bruta", foi de 3,60% em 1996. No lançamento de ofício, foi apurado o rendimento das aplicações financeiras, mês a mês, totalizando R$ 61.791,10 no ano-calendário, deduzindo-se daí a parcela de 3,60%, já oferecida à tributação pela cooperativa. Para a venda de bens do ativo imobilizado, os autuantes apuraram o resultado a partir do valor da venda menos o custo, aí computada a depreciação acumulada. Do valor tributável assim apurado, foi deduzido o prejuízo fiscal decorrente de atividades com não cooperados do próprio ano de 1996, confwne registrado no LALUR. Foi também compensado o montante de R$ 6.912,82, correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras. 3 . , Processo n° :10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 Tempestiva Impugnação ás fls. 210/218, alegando, em síntese, que as receitas em questão são indissociáveis do ato cooperativo e dele decorrem. As aplicações financeiras são efetuadas com recursos gerados pelas transações com cooperados e só podem ser consideradas como integrantes da atividade regular e própria da cooperativa. Da mesma forma, os ganhos com venda eventual de bens do ativo, cuja manutenção ou utilização pela sociedade se torne economicamente inviável, abrigam-se no campo da não incidência. Argumenta também que os artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764111 delimitam o campo de incidência do tributo, devendo-se entender que as operações tributáveis são unicamente aquelas ali enumeradas, estando, portanto, excluídas todas as demais operações ou transações não referidas no texto legal. Acrescenta que, mesmo admitindo-se a premissa de estarem tais receitas sujeitas à tributação, o valor apurado está incorreto porque, no caso das aplicações financeiras, o fisco tomou a totalidade das receitas ao invés do resultado positivo das operações. O resultado positivo seria correspondente às receitas financeiras deduzidas das despesas financeiras da cooperativa, sendo que, no ano de 1996, estas superaram em muito aquelas, não havendo resultado positivo a tributar. Quanto aos ganhos com venda de bens do ativo, diz que a apuração feita pelos autuantes está incorreta, pois não considerou os valores de aquisição e respectiva correção monetária, e porque calculou a depreciação acumulada pelos coeficientes máximos, quando a cooperativa, na realidade, deixara de apropriar a depreciação a partir do ano de 1991, conforme documentos que anexa. A autoridade julgadora singular houve por bem baixar o processo em diligência, para que fosse determinado o valor contábil residual individualizado dos bens objeto da autuação, mediante análise da escrituração contábil, com elaboração de relatório conclusivo e juntada de documentos comprobatórios. Relatório de °agência às fls. 394/395 afirma que a autuada não comprovou o pretendido custo dos bens alienados, concluindo por isso estar correto o valor contábil dos bens apurado no auto de infração. Manifestando-se novamente, o sujeito passivo reitera o argumento de que deve ser refeita a apuração do ganho obtido na alienação de bens, para excluir as inexistentes depreciações e levar em conta o custo corrigido. n 4 . , Processo n° : 10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 Decisão singular às tis. 458/475 julga parcialmente procedente o feito, mantendo-o na parte referente ao rendimento de aplicações financeiras e refazendo o cálculo do ganho na alienação de bens do ativo, de maneira a considerar a correção monetária (inclusive a diferença IPC/BTNF no ano de 1990) do valor de aquisição e excluir a depreciação cujos encargos não foram aproveitados nos anos de 1991 a 1996, conforme declarações de rendimentos apresentadas e juntadas aos autos. Levando em conta os prejuízos existentes (do próprio ano-calendário e do ano anterior) e o Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, resultou cancelado o lançamento do IRPJ, remanescendo a exigência da CSL no montante de R$ 1.508,33, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Ciência da decisão em 03.04.2000. Recurso Voluntário interposto em 28 do mesmo mês, reiterando o argumento de que as receitas em questão são inerentes ao ato cooperativo e dele indissociáveis, abrigando-se na não incidência prevista na Lei n° 5.764/71. Invoca o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 27/93, que reconheceu não estarem sujeitos ao imposto de renda os rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas por entidades imunes, afirmando queêtal entendimento deve aplicar-se também aos rendimentos financeiros obtidos por sociedades cooperativas, porque o pressuposto é o mesmo, ou seja, de que esses rendimentos não são dissociáveis da atividade imune ou abrigada pela não incidência. Reitera o argumento de que, se tributáveis, somente seriam alcançados os resultados positivos porventura existentes, representado pelas receitas financeiras deduzidas das despesas financeiras. Quanto ao resultado na alienação de bens do ativo, afirma que devem ser rateados na proporção de atos cooperados e não cooperados. Os autos vêm a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 1(9- 5 Processo n° : 10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio refere-se à tributação dos resultados obtidos pela sociedade cooperativa em aplicações financeiras e na alienação de bens de seu ativo permanente, que a Recorrente entende serem atos cooperativos. Já de inicio, registro que não pode ser acatado o argumento da Recorrente de que se estenda às sociedades cooperativas, por analogia, o entendimento firmado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 27/93, destinado às entidades beneficiadas pela imunidade constitucional, por ser outra a legislação de regência_ As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 3° e 4°). Constituem gênero societário específico para a prática dos denominados "atos cooperativos", definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). Somente o resultado desses atos está excluído da incidência tributária. O fato de que determinadas operações, mesmo enquadrando-ase nos objetivos sociais da cooperativa, sujeitem-se à incidência tributária não é inconente. O artigo 86 da Lei n° 5.764/71 dispõe expressamente: 6 9) 91 Processo n° : 10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei." E o artigo 87, logo a seguir, vem acrescer que o resultado dessas operações com não associados "serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos". As aplicações financeiras, muito embora se possa argumentar sua necessidade para preservação do poder aquisitivo em períodos inflacionários, não se enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição. Se alguma dúvida houvesse, veja-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 17.03.97, no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS: "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. I — A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II — As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III — Recurso Provido. Decisão por maioria." E, mais recente, o Acórdão proferido em 12.05.98, no julgamento do Recurso Especial n° 109.714/RS: "Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei n° 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129). 1.As operações financeiras das cooperativas decorrentes eispbras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação dp Imposto de Renda. 2.A isenção prevista na Lei n° 5.764/71, em c./c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 7 (-15 Processo n° : 10925.001634/97-07 Acórdão no : 108-06.274 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenómeno autónomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. 6.Recurso provido." Também neste Primeiro Conselho julgou-se neste sentido: Acórdão n° 101-90.122, de 17.09.96 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidência do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas." A mesma linha de raciocínio estende-se às operações de venda de bens do ativo a não associados. Inobstante não desvirtuem a atividade cooperativa, porque realizadas dentro de seus objetivos sociais, não se caracterizam como atos cooperativos. 41 Também se consolidou o entendimento de que somente é passível de tributação o resultado positivo auferido nessas operações. Quanto à alienação de bens do ativo, esse resultado é apurado pela comparação entre o valor de venda e o custo, assim entendido o valor contábil do bem, o que foi feito na decisão singular, corrigindo o erro contido na apuração inicial. É inaceitável a pretensão da Recorrente de que o resultado seja rateado na proporção existente entre receitas de atos cooperados e não cooperados, uma vez que tal critério só tem aplicação na apropriação dos custos indiretos. Já em relação ao resultado das aplicações financeiras, ainda existe controvérsia quanto à sua apuração. A Recorrente argumenta que.„4:,:gyresultado corresponde às receitas financeiras deduzidas das despesas financeiras havidas pela 8 _ . • Processo n° :10925.001634/97-07 Acórdão n° : 108-06.274 cooperativa nos empréstimos que contraía, citando Acórdãos deste Conselho de Contribuintes em apoio à sua tese. Não endosso esse argumento. As despesas registradas sob o título de "despesas financeiras" englobam várias rubricas, como juros, despesas bancárias ou descontos concedidos, que não têm, necessariamente, vinculação com as receitas auferidas nas aplicações realizadas no mercado financeiro. Entendo que o resultado positivo, neste caso, é o rendimento real produzido pelas aplicações financeiras, ou seja, o rendimento expurgado da correção monetária do período. Tendo em vista que no ano de 1996 já não existia o mecanismo de correção monetária, o que significa que a mesma não mais influenciava as demonstrações financeiras e os resultados da pessoa jurídica, nada há que se alterar na tributação em causa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 19 de outubro de 2000 ia Koetz MoreirH • 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001039/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - DECISÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário constante em auto de infração, devendo seus efeitos ficar sobrestados enquanto não proferida a pertinente decisão definitiva. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08950
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Pubi~ no DIárje4 Ofiejal vitt de I rd/ f 11 ti Rubrica 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltn-?:44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.00 1 039/2001-96 Recurso n' : 122.355 Acórdão n : 203-08.950 Recorrente : TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba -PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizarnento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - DECISÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário constante em auto de infração, devendo seus efeitos ficar sobrestados enquanto não proferida a pertinente decisão definitiva. JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juizo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judi- cial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala daões em 10 de junho de 2003 WnW"- \\ Otacilio D. .s Cartaxo Presidente 1/4÷encv„.„°___ Luciana Pato Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/ovrs/cf 1 2° CC-MF• Ministério da Fazenda 41. Fl. 11N t' Segundo Conselho de Contribuintes 4; ,:itrinet> n rti. Processo n' : 10930.001039/2001-96 Recurso n' : 122.355 Acórdão n2 : 203-08.950 Recorrente : TRANSPORTADORA FALCÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, que exige o recolhimento de R$288.031,95 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, além dos encargos legais. 2. A autuação, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 01/2000 a 03/2001, conforme demonstrativos de apuração à fl. 05 e de multa e juros de mora às fl. 06, tendo como fundamento legal o art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e os arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" à fl. 04 dos autos, o fiscal autuante informa, em síntese, que após as verificações (itens 1 a 4 do termo) constatou a falta de recolhimento de Cofins, de 1% nos períodos de 01/2000 a 03/2001; que a empresa depositou judicialmente esta parcela com base no processo judicial n°99.201.3326-4 e que, em face do depósito, foi constituído o crédito tributário sem a multa de oficio, conforme determina o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27de dezembro de 1996. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: às fls. 01 e 02, respectivamente, mandado de procedimento fiscal - fiscalização n° 0910200 2001 00080 3 e demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo; às fls. 03 e 04, termos, respectivamente, de início de fiscalização e de verificação e encerramento de ação fiscal; às fls. 11/24 e 26/29, encontram- se as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - (DCTF), referentes aos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, com os respectivos Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos aos recolhimentos da Cofins (fls. 15, 20, 25 e 30); às fls. 31/46, cópias das guias dos depósitos judiciais da Cofins, efetuados à aliquota de 1% (um por cento); às fls. 47/53, respectivamente, cópias de peças da ação judicial em Mandado de Segurança n°99.2013326-4 e extratos de consulta ao processo judicial. 5. Cientificada da autuação em 04/05/2001 (fl. 07), a interessada por intermédio de procurador habilitado (procuração à fl. 82), interpôs, tempes- Ak 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;kr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo 6 : 10930.001039/2001-96 Recurso n' : 122.355 Acórdão nt" : 203-08.950 tivamente, a impugnação de fls. 54/81, instruída com os documentos de fls. 82/89, cujo teor é sintetizado a seguir: • inicialmente, após referir-se ao lançamento argúi, em preliminar, a nulidade do auto de infração argumentando que a falta de recolhimento da Cofins de 1%, no período de 01/2000 a 03/2002, é decorrente de depósito judicial nos autos de n° 99.2013326-4, junto à 3' Vara Federal em Londrina/PR, atualmente em grau de recurso junto ao TRF/4'R, estando, portanto o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), que transcreve, que, ademais, os direitos da Fazenda Pública estão garantidos pelo próprio depósito, que somente seriam liberados se o juiz julgasse pela procedência do indébito tributário; • que, não sendo esse o entendimento da fiscalização, demonstrará que a exigência fiscal é totalmente descabida, vez que destituída de qualquer fundamento sustentável; que não obstante isso, está a buscar proteção jurisdicional, de direito líquido e certo seu, para não ser compelida por meios transversos e arbitrários a pagar tributos cuja exigibilidade encontra-se suspensa, de acordo com o dispositivo do CTN citado; transcreve jurisprudência do TRF/4 aR e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entende que "preenche a possibilidade de suspensão da exigibilidade pelo pedido de compensação ainda que não obtida decisão judicial final," conforme ficou demonstrada na farta jurisprudência, nesse sentido; • como razões de mérito, referentes à Cofins, apresenta contestações sob os seguintes tópicos: "HL Da Espécie", em que passa a discorre sobre o financiamento da seguridade social, fazendo menção às contribuições sociais, destinadas ao custeio de forma direta desta e, após especificá-las, inclusive fundamentando-as em dispositivos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988), diz que complementava o orçamento da seguridade social, de forma provisória, o Finsocial, que foi recepcionado do sistema constitucional anterior para fazer as vezes de contribuição social, até que fosse instituída a contribuição prevista no art. 195, I, da CF, de 1988 (art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT), o que veio a ocorrer com a promulgação da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; • diz, ainda, que em decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgada inconstitucional a exigência do Finsocial à alíquota de 0,5%, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, transcrevendo, nesse sentido, a ementa do STF; diz, ainda, que o reconhecimento pelo próprio Poder Executivo da impossibilidade da cobrança do Finsocial determinou a criação, mediante a LC n° 70, de 1991, de uma nova contribuição social denominada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, cita as principais características dessa nova contribuição dizendo que 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;itit:45-- Processo 11 9 : 10930.001039/2 001 -96 Recurso re : 122.355 Acórdão n : 203-08.950 essas evidenciam a ocorrência de sérias violações a ordem legal que, em seu entender, impossibilitariam a sua cobrança; no item "IV. Exigibilidade", diz que não obstante as precauções tomadas na criação da Cofins, especialmente no que tange à técnica legislativa, verifica-se que vários equívocos foram cometidos, o que, tal qual ocorreu com o extinto Finsocial, impossibilitaria sua cobrança; no item " 77• Alteração da base de cálculo e aliquota - Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998", subdividido em oito subitens, destaca, de início, que a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela LC n° 7, de 1970, e alterada pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e a Cofins, instituída pela LC n° 70, de 1991, guardavam compatibilidade com o art. 195, I, da CF, de 1988, enquanto incidentes sobre o faturamento; defende, no entanto, que o mesmo não ocorre com a Lei n° 9.718, de 1998, que, sem outorga de competência constitucional, ampliou a incidência das referidas contribuições a outras receitas que não se emolduram no conceito de faturamento; nesse contexto, alega afronta ao art. 1 10 do CTN, diferenciando os conceitos de faturarnento e de receita, com fundamento no Código Comercial Brasileiro, na Lei das Duplicatas (Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968), na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6_404, de 15 de dezembro de 1976) e em jurisprudência do STF (Recursos Extraordinários n°s 150.755-1 e 150.764-1); • sustenta que o faturarnento corresponde à receita bruta decorrente de operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços (também em consonância com o art. 12 do Decreto-lei n° 1 .598, de 26 de dezembro de 1977), nele não se incluindo outras receitas, operacionais ou não operacionais, que não decorram de negócios dessa natureza; argumenta que comprova a diversidade conceituai o fato de a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, haver ampliado o campo de incidência da contribuição para a seguridade social, de "faturamento" para "receita ou faturamento"; discorda, por outro lado, da tese de que a referida emenda tenha validado a Lei n° 9.718, de 1998, considerando que a inconstitucionalidade deva ser aferida quando da edição da lei, conforme jurisprudência do STF; contesta, também, a alíquota de 3% da Cotins, prevista pelo art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, ao raciocínio de que a majoração teve como contrapartida a possibilidade de sua compensação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI...„ o que alcança apenas empresas lucrativas, configurando ofensa ao princípio constitucional da isonomia (arts. 50 e 150, II, da Cons- tituição Federal de 1988). Discorre sobre o tema, destacando a inexistência de razão lógica ou jurídica ao tratamento desigual, em relação ao direito de com- pensação, pelo simples fato de obter ou não lucro, o que, conduz à tributação do prejuízo ou, na melhor das hipóteses, do lucro de forma regressiva. 4 22 CC-MF —•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 10930.001039/2001-96 Recurso n' : 122.355 Acórdão flQ : 203-08.950 • sobre a questão, alega que a compensação e a majoração de aliquota são indissociáveis, na medida em que, previstas pelo legislador de forma concomitante, passaram a integrar a mesma norma jurídica. disso conclui que a irregularidade do critério de compensação prejudica a validade da majoração, posto que, suprimindo apenas uma delas, incorrer-se-ia em inovação da ordem jurídica. • ainda no tocante à majoração e possibilidade de compensação, compara essa à instituição de empréstimo compulsório, para a qual alega a necessidade de instituição por meio de lei complementar; de outra parte, suscita a ocorrência de confisco ao não se permitir a transferência do valor não compensado em uni período para o exercício seguinte da CSLL; • defende, acl argumentandum, se válida fosse a majoração em tela sua exigibilidade somente poderia se dar por foça do princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de 26/02/ 1999 e não a partir de 01/02/1999; cita o art. 97, § 1°, do CTN, e conclui que, como as contribuições sociais só são exigíveis após o decurso do prazo nonagesimal, não há como se cogitar da imposição da majoração da Co fins como pretendido, pois iniciando-se a contagem do referido prazo apenas com a publicação da Lei n° 9.718, de 1998, somente em 26/02/1999 cumprir-se-á o período correspondente à anterioridade mitigada; • conclui, em seguida, no item " VI . Síntese do Direito" que a Lei n° 9.718, de 1998, não tem o condão de embasar a exação ora em debate, uma vez que trata-se de norma inconstitucional; diz, também, que a exação constante do presente auto de infração não pode prosperar, sob pena de macular um dos princípios basilares do Direito tributário, qual seja o princípio da legalidade; • na seqüência, no item " VIL Da inaplicabilidade da taxa Selic ...", insurge-se contra a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), alegando-a inconstitucional; discorre acerca da natureza da referida taxa, caracterizando-a como instrumento de política monetária, que embutiria custos outros que não a mera remuneração do capital; • exemplifica com percentuais da taxa Seno de alguns meses, acusando a ocorrência de anatocismo, por acumular os índices mensalmente apurados; entende haver usura, proibida pelo Decreto n° 22.626, de 07 de abril de 1933 e rechaçada pelo STF, segundo a Súmula 1 2 1; destaca o limite de doze por cento definido pela CF, de 1988, que, conjugado com o Código Civil, com o Decreto n°22.626/1933 e com a Lei n° 8.078, de 1 1 de setembro de 1990, deve ser obedecido, ainda que pendente de regulamentação; • compara a taxa Selic com a Taxa Referencial (Ta), alegando que ambas padecem dos mesmos vícios (transcreve parecer da Procuradoria Geral da República a respeito da TR); assim, destacando que a taxa é definida pela 5 11, 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;ps Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001039/2001-96 Recurso ri' : 122.355 Acórdão n 203-08.950 própria União, entende que resulta em ofensa aos princípios da moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, da propriedade e do não-confisco de tributos, constantes, respectivamente, dos arts . 37, caput, 5°, caput, XXII, 170, II e 150, IV, da CF, de 1988, pugnando, desse modo, pela inconstituciona- lidade de sua aplicação sobre as contribuições sociais. • em face do exposto, requer: a) seja declarada a nulidade do auto de infração e conseqüente suspensão da exigibilidade tributária, tendo em vista o depósito judicial garantidor (art. 150, II, do CTN); b) seja desconstituído o presente auto de infração, reconhecendo-se a inexigibilidade da exação nos termos da LC n° 70, de 1991 e da Lei n° 9.718, de 1998, por inconstitucionais; c) cumulativamente, requer que seja desconstituído o presente auto de infração, reconhecendo-se a impossibilidade da exigência da Cofins, quando inexiste inadimplência; d) seja excluída a aplicação da Selic; • finaliza, requerendo a intimação do signatário do despacho para manifestar-se sobre a impugnação apresentada, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade in totum do procedimento fiscal iniciado. 6. Às fls. 91 e 93, foram anexadas telas retiradas dos sistemas informati- zados da Secretaria da Receita Federal." Pelo Acórdão de fls. 95/109 — cuja ementa a seguir se transcreve — a r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR julgou procedente o lançamento: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇA- MENTO. POSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenção à decadência. 6 CC-MF •laz -„,", Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001039/2001-96 Recurso n2 : 122.355 Acórdão flQ : 203-08.950 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconfonnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A existência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade das alterações na Cofins pela Lei n° 9.718, de 1998, afasta a competência da autoridade administrativa de julgamento acerca da mesma matéria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora em percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 113/149), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Argúi, ainda, a nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado os argumentos da impugnação e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de depósitos (fls. 151/168). É o relatório. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda *4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10930.001039/2001-96 Recurso n 122.355 Acórdão n: 203-08.950 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere a valores em discussão judicial por meio do Mandado de Segurança n° 99.2013326-4 das majorações de alíquotas da Cofins, a teor do art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998. Indeferida a liminar pleiteada, foram autorizados os depósitos judiciais, conforme sentença de fls. 47/51. A ação continua em curso conforme extrato às fls. 52/53. A situação do processo continua a mesma nesta data. Em relação ao mérito da questão, a autoridade monocrática deixou de apreciá- lo, por entender que "a existência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade das alterações na Cofins pela Lei n° 9.718, de 1998, afasta a competência da autoridade administrativa de julgamento acerca da mesma matéria." A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." 8 r CC-MF • Ministério da Fazenda at, Fl. ztli-COr- Segundo Conselho de Contribuintesjt Processo n't : 10930.001039/2001-96 Recurso rt2 : 122.355 Acórdão n 203-08.950 Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis (.) § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instáncia inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Assim, afasto a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, ao mesmo tempo que expresso meu entendimento a respeito da impossibilidade de tratar das questões de mérito abordadas pela recorrente, vez que a mesma optou por sua discussão na esfera judicial. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. i41 9 r CC-MF •••% .2tr; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.001039/2001-96 Recurso o' : 122.355 Acórdão n9 203-08.950 Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice (fls. 159/166), não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Uma vez que os montantes depositados judicialmente, conforme atestam os DARFs às fls. 159/166, com exceção da contribuição do mês de março de 2000, correspondem aos lançados no auto de infração (fl. 05), os créditos tributários, salvo a contribuição do mês de março de 2000, encontram-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 150, inciso II, do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pela recorrente. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 10

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4685156 #
Numero do processo: 10907.001310/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, por não ter infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco, ação ou omissão dolosa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.958
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a imputação da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10880.033515/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária em virtude de falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária em virtude de falta de previsão legal. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,iBrasília-DF, em 11 de nov .-. - bro de 2004 d, ... i 14 _4;01 .1 ANELI • ' 1 AUDT' e • NI , a M to • 7 1)11 • • I D litp‘tde Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM. Esteve presente Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.318 ACÓRDÃO N° : 303-31.710 RECORRENTE : SABRICO/SA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de denúncia espontânea de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Programa de Integração Social — PIS, relativos ao mês de fevereiro de 1999, cumulada com pedido de quitação da dívida correspondente através da compensação com direitos de 111 crédito referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA' s. Tal pleito não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através do Despacho Decisório n° 558/00, sob o argumento de inexistência de previsão legal. Irresignado com o Despacho acima citado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que por ser titular de direitos de crédito referentes a TDA's, os quais deverão ser ressarcidos pela Fazenda Nacional e, como deve para esta COFINS e PIS, é perfeitamente possível a compensação pretendida. Na decisão de primeira instância, o d. órgão julgador indeferiu a solicitação, pois descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão geral. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, • interpõe Recurso Voluntário, onde novamente solicita deferimento do pedido para pagamento da dívida através da compensação com TDA's, sustentando que a compensação se fará com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do contribuinte, independentemente de sua origem, desde que oponíveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN. Ademais, alega que a pretensão tem amparo no art. 78 da Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000. Assim sendo, os autos foram encami a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.318 ACÓRDÃO N° : 303-31.710 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De acordo com o disposto no artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, tem-se que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que • estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que a lei complementar remeteu à legislação ordinária a regulamentação das hipóteses e condições que devem ser atendidas para que seja realizada a compensação. Em outras palavras, importa dizer que o art. 170 do CTN deve ser entendido como uma norma que permitiu a compensação de uma maneira genérica, sendo que, para a sua eficácia mister se faz a existência de uma lei ordinária, especificando as hipóteses de compensação e permitindo que a autoridade administrativa o faça de forma vinculada. No caso dos autos, por se tratar de uma hipótese de compensação de natureza tributária, é regido pelas disposições constantes do CTN, em seu artigo 170, • e não do Código Civil, regulada pelo seu artigo 1009, haja vista ser o Direito Tributário um ramo autônomo que possui institutos e princípios próprios. Passando então à análise da legislação tributária que disciplina a compensação, qual seja, artigo 66, da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 e os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, verbis: LEI n°9.069/95 (---- "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, passam a vig rar com a seguinte ji. 3 > MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.318 ACÓRDÃO N° : 303-31.710 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". LEI N° 9.250/95 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. • (-) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, caculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". , LEI N°9.430/96 , , r „„"Art. 73. Para efeito do disposto Çart,‘ do Decreto- •1 ° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilizaç o dos cre • s docQiitribuinte e a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.318 ACÓRDÃO N° : 303-31.710 quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição". "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002)". Assim, na legislação acima citada há tão-somente a previsão das hipóteses de compensação nos casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, isto é, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acontece, contudo, que os Títulos da Dívida Agrária são títulos de créditos emitidos pelo Poder Executivo da União, regulados pelo artigo 105 do Estatuto da Terra, os quais não são créditos de natureza tributária, sendo ainda que o referido artigo não prevê a sua utilização na compensação de débitos de natureza tributária, com exceção da efetivação de pagamento do Imposto Territorial Rural • (ITR). Desta forma, considerando que não existe previsão legal para as hipóteses de compensação ou pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, deve ser indeferido o pleito da Recorrente. Por oportuno, vale ressaltar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido segupdo o qual, por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a compensação de tributos federais com créditos constantes de Títulos da Dívida Agrária. Com relação à denúncia espont" , conforme o sosto nos artigos 138 e 162, do CTN, não é permitido que a ferida 4, úncia se a cumulada • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.318 ACÓRDÃO N° : 303-31.710 com pedido de compensação, como requer a Recorrente, motivo pelo qual deve ser o instituto da denúncia espontânea afastado no caso em questão. I Isto posto, voto no sentido e c inhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe • e vimento, indeferindo o pedido de reconhecimento de direito creditório pleite.d, e - III Recorrente. É como voto Sala das Seus g o 1 d; • -u bro de 2004 l'• ft, 1r -a‘ ! 111 IRA ir At 1. ' i "L"Pi • i't , i— Relator 1 411 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000975/2001-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - Para que se acolha a argüição de nulidade deve restar demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DIRF X DIRPJ - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 04.1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente. DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional extingue-se com o transcurso de 5 (cinco) da ocorrência do fato gerador, tratando-se de contribuinte tributado com base lucro real anual o prazo decadencial inicia-se no final da apuração do ano-calendário.
Numero da decisão: 105-15.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 DE OUTURO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.331 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - Para que se acolha a argüição de nulidade deve restar demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°70.235, de 1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DIRF X DIRPJ - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - PIS - COFINS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 04.1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente. DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional extingue-se com o • transcurso de 5 (cinco) da ocorrência do fato gerador, tratando-se de contribuinte tributado com base lucro real anual o prazo decadencial inicia-se no final da apuração do ano-calendário. ID `1,-+ o ,.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;‘2,0;:,ip- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° 105-15.331 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )0 / CLÓVIS VES 7RESIDENTE NAliJsk 4."04.13.R. nUES ROMERO REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 Recurso n° : 141.441 Recorrente : TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionado foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e às Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, com exigência fiscal apurada no montante de R$ 161.410,12, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/05/01 (fls. 33/50). A irregularidade fiscal apontada pela Fiscalização trata-se de omissão de receitas caracterizada pela diferença entre a receita declarada pelas pessoas jurídicas na Declarações de Informação Prestadas Pelas Fontes Pagadora — DIRF e as receita indicada na Declaração de Rendimentos - DIRPJ, apontada no Relatório de Malha Fazenda PJ/97. As infrações têm como enquadramento legal os arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR194; art. 24 da Lei n° 9.249/95. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 56159, no prazo legal, por intermédio de seu representante legal, acompanhada do documento de fls. 60, na qual traz as suas razões de defesa de fato e de direito. A Delegacia da Receita de Federal de Julgamento em Campinas — SP, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n° 5.918, de 02 de fevereiro de 2004, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela ft 3 e. 1..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ir ,;L:f4izh QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da faltae não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO — Para que se acolha a argüição de nulidade deve restar demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ — Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS - Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. COFINS. BASE DE CÁLCULO - A Base de Cálculo da Co fins é o faturamento da Pessoa Jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Controle de Constitucionalidade - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisiona/ no STF. Inconformada com a decisão proferida pela Instância Administrativa de Primeiro Grau, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando em sua defesa as seguintes razões, resumidas: Nulidade do Lançamento. O Auto de Infração está em desacordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por inexistir a descrição do fato gerador da obrigação 'fr k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,;111,4,> QUINTA CÂMARA Processo n° 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 tributária, diz apenas que através do confronto entre a DIRF e DIRPJ ficou constatada a omissão de receitas. Não ouve a indicação da irregularidade praticada pela recorrente com afronta ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Na realidade lavrou um Auto de Infração absolutamente genérico, indecifrável e consequentemente nulo. Portanto, o Auto de Infração como ato administrativo fiscal, sem motivação é nulo, deve ser sempre elaborado em conformidade com as previsões legais pertinentes. Também é nulo o Auto de Infração porque cerceou o direito de defesa da recorrente por falta de indicação dos fatos que o motivaram. Alega ainda o cerceamento do seu direito de defesa, face não tido acesso ao processo administrativo na fase impugnatória, o que dificultou a sua defesa. Continua afirmado que o lançamento o lançamento não pode prosperar, pois está baseado em absoluta presunção, desacompanhado de qualquer documentação contábil comprobatória da alegada omissão de receitas. O Auditor Fiscal simplesmente presumiu que houve omissão de receitas, sem ao menos diligenciar e verificar a contabilidade da empresa. Cita ensinamentos dos doutrinadores Ricardo Mariz de Oliveira e Hugo de Brito Machado sobre presunção. Traz em defesa da sua tese vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes, que rejeitam a hipótese de presunção. Argüi que já havia ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois foi intimado do Auto de Infração em 20/06/2001, quando já havia transcorrido mais de cinco anos do fatos geradores ocorridos em até junho de 1996, conforme dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. no4adf--- 5 A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. u • "I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccet; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 Refuta a aplicação da taxa Selic aos juros de mora com argumento de que o Superior Tribunal de Justiça — STJ no Recurso Especial n° 215.881, considerou inconstitucional. Ao final requer a declaração de nulidade do lançamento ou dar provimento ao mesmo para que seja reconhecida a decadência dos créditos tributário constituídos até 30/06/1996. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;Ste QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relatado o lançamento fiscal refere-se a omissão de receitas decorrente do confronto entre os rendimentos oriundos da prestação de serviços informados em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e aqueles declarados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). O recurso interposto pela contribuinte versa sobre as questões preliminares de nulidade do lançamento e decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho todos de 1996. A contribuinte alega que o Auto de Infração está em desacordo com o estabelecido no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, no que diz respeito a obrigação do agente fiscal verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributária. Do exame dos autos verifica-se que o procedimento fiscal, iniciou-se com a intimação de fl. 01/10, acompanhada da discriminação das receitas e do IRRF indicados pelas empresas pagadoras nas DIRF apresentadas, no ano-calendário de 1996, com a finalidade de que a recorrente justificasse razões da diferença detectada entre as DIRF e a receita declarada na DIPJ apresentada pela recorrente no mesmo período. Por duas vezes a contribuinte a contribuinte solicitou prorrogação para apresentar os documentos referente a fiscalização iniciada junto a mesma. A primeira solicitação foi apresentada em 21 de abril de 2001, com o pedido de prorrogação, pro 7 e I; MINISTÉRIO DA FAZENDA r1,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 mais 15, motivado pelo gozo de férias da funcionária encarregada do setor. No segundo pedido16 de maio de 2001 requereu mais 10 dias de prorrogação agora motivada pela informação de que estaria terceiziando os serviços de contabilidade. Esclareça-se, que nas duas oportunidades que pediu prorrogação não pediu qualquer esclarecimentos a fiscalização sobre os termos da intimação. No Auto de Infração encontra-se descrita a irregularidade fiscal, transcrevo: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS Omissão de receita de serviços detectada no confronto da DIRF (Informações prestadas pelas fontes pagadoras) com as receitas declaradas, apontadas no Relatório de Malha Fazenda PJ/97. Anexo a este auto de infração, está o demonstrativo dos valores omitidos no período de jan/96 a dez/96, com as respectivas retenções de fontes, além do relatório da D1RF de todas as fontes pagadoras. VALOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRF PELAS FONTES PAGADORAS R$ 992.714,90 (-) RECEITA DECLARADA PELA EMPRESA R$ 667.786,77 VALOR DA DIFERENÇA APURADA R$ 324.928,13 VALOR DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS R$ 10.164,18 Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1996 R$324.928,13 75,00 Como se observa o Auto de Infração não fere o artigo 142 do CTN, pois está apontado pela autoridade fiscal o fato gerador da obrigação tributária - omissão de receitas caracterizada pela diferença entre a informação das DIRF e a DIPJ, e perfeitamente delimitada a matéria tributável. Ressalte-se que contribuinte teve oportunidade no procedimento fiscal de apresentar livros e documentos necessários a comprovação da sua receita, preferindo o silenciar sobre a intimação da Fiscalização. 8 (51. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . ',- ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -fr ..),:rt; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 Ainda em relação cerceamento do direito de defesa em razão da alegada falta de acesso do processo na fase impugnatória deve ser observado que a contribuinte possui todas as informações constantes do Auto de Infração e ainda não consta que tenha sido solicitada cópias do mesmo na unidade da Secretaria da Receita Federal, onde se encontrava o processo aguardando impugnação. Não existe portanto, nos autos, a afronta a quaisquer dos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN, bem como no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, eis que a infração foi perfeitamente identificada, com a correta demonstração da base de cálculo e enquadramento legal, cumprindo-se todos os demais requisitos previstos na legislação citada. Ademais, ressalte-se que as hipóteses de nulidade são somente aquelas previstas no art. 59 do já citado Decreto n°70.235, de 1972. Diante do exposto, não merece prosperar as alegações de nulidade do Auto de Infração. Em relação a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários ocorridos nos meses, de janeiro, fevereiro, março, abril maio e junho de 1996, constata-se equivoco por parte da contribuinte do transcurso de 5 (cinco) da ocorrência do fato gerador e do lançamento. Na declaração DIPJ/1997, ano-calendário 1996, às fls. 14/38, consta a opção pelo regime de declaração anual. A contagem do prazo decadencial, neste caso, iniciou-se em dezembro de 1996, quando ocorreu o fato gerador anual, tendo sido lavrado o Auto de Infração 21 de junho de 2001, pode se concluir que não ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos entre o fato gerador e o lançamento de oficio necessários a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em qualquer das hipóteses prevista no Código Tributário Nacional. Em relação aos juros de mora é entendimento reiterado deste Colegiado que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j:--• ' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. 'P ....b" ,,a)v; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000975/2001-01 Acórdão n° : 105-15.331 -SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal (IRPJ) e havendo sido este julgado procedente, igual sorte deve colher a exigência referente à CSLL, ao Pis e à Cofins. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. ,,„4. NI, .3•-e-Na lk----. _.." NADJA RODRIGUES ROMERO 10 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000247/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§ 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73299
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C . ", MIINISTÉRIO DA FAZENDA C ................... s-,2 ...... M-- . 4it, '1; Rubrica -- t; (::',V-4 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. 'f Processo : 10920.000247/95-14 Acórdão : 201-73.299 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.414 Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA — TIPICIDADE - A Lei n° 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e O de novembro de 1999 1/0 40 .' 1Luiz: p -*- a G- . te de Moraeslk 1 1,1 Presidenta 1 ' Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • 55.1..) ?I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - - t(f Processo : 10920.000247/95-14 Acórdão : 201-73.299 Recurso : 104.414 Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. 1,,, RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. O lançamento formalizado, neste processo, decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, 1 por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, 7208.90.9900 e 7610.90.9900, de alíquota zero. 1 Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fl. 03, entenderam os agentes do Fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Em suas razões recursais, a empresa argúi, em síntese, que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou, exorbitando o previsto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, 1 face ao que o lançamento seria ilegal. Junta jurisprudência deste Conselho que entende sustentar sua argumentação. De fl. 87, contra-razões da Fazenda Nacional, pugnado pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 5 5 5. _ 7 (i....: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :6 n';:,`N-.. 14:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ , ., Processo : 10920.000247/95-14 Acórdão : 201-73.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor, por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim, se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou alíquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou alíquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão n° CSRF/02-0.683, de 06/03/98, em voto relatado pelo Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR, citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 1 I'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. j---- 3 , S5+ :• .4 P . MIINISTERIO DA FAZENDA t, .s,,i 1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t# Processo : 10920.000247/95-14 Acórdão : 201-73.299 Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ----25=-"---- JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10930.003524/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'5" :;* De.„012 0..0 Io Processo n2 : 10930.003524/2002-85 Recurso n! : 126.477 VISTO Acórdão n2 : 201-78.506 Recorrente : EMISA ENGENHARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCIF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de divida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMISA ENGENI-IARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. iijjtilaosefa Maria Coelho MartqesCur Presidente MIN. DA FAZENDA - c Rogério Gustavo rr \ CONFERE COM O ORIGINAL Relator 0, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 t4' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2CC-MF Fl.P :r ":":: C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL fx-tri Processo n2 : 10930.003524/2002-85 Brasília, 24' POOS Recurso n2 : 126.477 Acórdão n2 : 201-78306 4ISTO Recorrente : EMISA ENGENHARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração contendo a exigência do PIS para os períodos de apuração relativos aos meses de agosto a dezembro de 1997, acrescida dos consectários legais. Segundo consta do relatório fiscal, a contribuinte não recolheu o PIS declarado em DCTF. No auto de lançamento, na parte destinada ao levantamento do crédito tributário, a indicação de exigibilidade suspensa. A contribuinte, em sua impugnação, refere apenas a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora, em vista da existência de ação judicial discutindo o crédito lançado, com depósitos judiciais suficientes. Pede a exclusão da multa e dos juros e a suspensão do lançamento até a decisão final do processo judicial. A decisão recorrida sustenta o cabimento do lançamento, alegando a imperiosidade do lançamento com a inclusão de multa e juros, ainda que existentes depósitos judiciais, no cumprimento das regras legais aplicáveis à falta de pagamento. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, aduzindo aos argumentos já expendidos ser descabido o próprio lançamento por conta da existência da ação judicial informada. Os autos subiram amparados por despacho constatando a existência dos depósitos judiciais informados. É o relatório. 1°-1 2 - i ft;."5:'4'. ,, 2 CC-NIF-• Ministério da Fazenda FI. 'ri -- ' 4- Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;;t1.., 2> MIN. C NDFAE RFEACIOES PI 40D C' R leG rt 4 A CL C Processo na : 10930.003524/2002-85 Brasília.—̀221 / '---1----.0 1-0-12-1-06 Recurso n2 : 126.477 Acórdão n2 : 201-78.506 .çvl-t: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Constato, no presente feito, que a autuação deveu-se ao inadimplemento de valores devidamente informados em DCTF, impagos, em face da existência de depósitos judiciais incontroversos, feitos atempadamente e à suficiência. Neste pé, de reconhecer os argumentos da contribuinte referentes à sua insurgência contra a exigência da multa e dos juros. No entanto, existindo as DCTFs, regularmente apresentadas, ainda que tenha reservas reiteradamente manifestadas quanto ao entendimento, rendo-me à jurisprudência consagrada dos tribunais superiores e acatada por este Conselho de Contribuintes para entender efetivamente desnecessária a lavratura de auto de infração, em razão da informação não viciada prestada via DCTF. Ressalto que, em vista da existência dos depósitos judiciais informados na DCTF, não inflete a regra estatuída no artigo 90 da MP n 2 2.158-35/2001, cujo texto transcrevo abaixo: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Nestas condições, de anular-se o lançamento. Não posso deixar de referir, no entanto, as cautelas determinadas pela prudência para verificar os efeitos quanto à aplicação de multa e juros que estão contidos no lançamento agora repelido, em faca da existência dos depósitos incontroversos. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2005. t»45L____ ROGÉRIO GUSTAVO — a)"-- 3 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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