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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746825 #
Numero do processo: 13116.000249/2005-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA E DE AVERBAÇÃO. A norma expressa no artigo 17O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Como regra, para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar após a ocorrência do fato gerador. No entanto, no caso, o contribuinte não apresentou o ADA, não averbou a área de reserva legal e não trouxe nenhum elemento que pudesse comprovar a sua materialidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA E DE AVERBAÇÃO.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Como regra, para que a área de reserva  legal possa ser excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar  averbada  à margem da matrícula do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código Florestal). A averbação pode se dar após a ocorrência do  fato gerador.  No  entanto,  no  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  o ADA,  não  averbou  a  área de reserva legal e não trouxe nenhum elemento que pudesse comprovar a  sua materialidade.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 203          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Camilo Jorge Cury foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da  glosa de  áreas declaradas  como  sendo de preservação permanente  (pela  não  apresentação de  laudo e pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de  utilização  limitada  (pela  falta  de  averbação  e  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA), além da glosa de área de pastagens e da majoração do VTN, relativamente ao imóvel  denominado Fazenda Santa Frutuosa, situado no município de Nova Roma (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06­07):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  exercício  de  2001  (sic),  apurado  após  a  alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei  9393/96, por  não  terem  sido  comprovadas as  informações nela  contida, com respeito aos itens abaixo:  Área  de  preservação  permanente:  Não  apresentação  do  Laudo  elaborado  por  Eng.°  ou Florestal,  informando  as  áreas  que  se  enquadram no  art.  2°  e  3°  da Lei 4771/65  (redação dada pelo  art. L° da Lei 7803/89), conforme art. 10, § l°, inciso II, letra 'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  11  do  Decreto  4382/02,  e  não  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, conforme art. 17­0 da Lei n° 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  em  data  anterior  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 204          3 estipulada  no  art.  9°,  §3°,  inciso  I  da  Instrução  Normativa  256/02, sendo desconsiderado o valor declarado;  Área de utilização limitada: Não apresentação de documentação  probatória  da  reserva  em  cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem da matrícula do imóvel, conforme art. 10, § l°, inciso II,  letra  'a'  da Lei 9393/96, e arts. 16,  §8° e 44­A da Lei 4771/65  (redação dada pelo art. 1° da MP 2166­67 de 25/08/2001), em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  ITR  (01/01/2000)  ­  sic,  conforme art. 12 §  l° do Decreto 4.382/02, e não comprovação  da  solicitação de  emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme art.  17­0,  §  l°  da Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000,  em data anterior à  estipulada no art.  9°  §3°,  inciso  I  da  Instrução  Normativa  256/02,  sendo  desconsiderado o valor declarado;  Utilização das  pastagens: Não apresentação de Nota Fiscal  de  aquisição de vacinas, obrigatórias em maio e setembro de cada  ano, conforme art. 3°, inciso I da Lei Estadual 13998/2001 e art.  14 do Decreto 5652/2002 do Governo do Estado de Goiás, ou de  outro documento qualquer, probatória da existência de gado em  suas  pastagens  durante  o  ano  anterior  ao  do  fato  gerador,  conforme art. 10, § l°, inciso V, letra 'b' da Lei 9393/96, arts. 18,  inciso II, 24 e 25 do Decreto 4.382/02 e arts. 17, inciso II, 24 e  25  da  Instrução  Normativa  256/02,  sendo  desconsiderado  o  valor declarado;  Valoração  da  Terra  Nua:  Não  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  sendo, conforme art. 14 § l° da Lei 9393/96, substituído o Valor  da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua  por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal).  O  contribuinte  não  protocolou  o  ADA  e  também  não  averbou  a  área  de  utilização limitada.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 1.835,2 ha para 0,0 ha e de 4.588,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 84­94).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­33.888,  que se encontra às fls. 141­152, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 205          4 seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado  argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos  pela fiscalização, tomam­se os valores autuados como válidos.  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel como pré­condição à isenção não encontra  amparo  legal.  Não  se  admite  que  o  Fisco  afirme  sustentação  legal  no  Código  Florestal  para  exigir  averbação  da  área  de  reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área  isenta no cálculo do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  suas  declarações  quando  contraditadas  pelo  fisco,  enquanto  não  consumada  a  homologação.  No  caso  concreto  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  documental  da  existência  de  área  de  preservação  permanente na propriedade rural.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir a exigência  relativa à área de reserva  legal, vencidos os Conselheiros  Silvio Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton  Luiz  Bártoli  (Relator),  que  afastavam  também  a  exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sergio  de Castro Neves (o Conselheiro Zenaldo Loibman restou designado ad hoc para redigir o voto  vencedor).  Intimada do acórdão em 09/11/2007 (fls. 153), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 158­164, acompanhado dos documentos de fls.  165­172, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Com  relação  à  área  de  reserva  legal,  a  decisão  recorrida  diverge  do  acórdão n° 302­38.588;  b) A glosa da área de utilização limitada/reserva legal declarada (4.588,0 ha)  deve ser mantida, por  falta de averbação  tempestiva da área à margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  competente,  bem  como  de  comprovação  da  exigência  relativa  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  nos  termos  exigidos  pela  fiscalização. O  contribuinte  alega  que  não ocorreu a averbação do memorial descritivo, por estar a propriedade  invadida por terceiros de boa fé ou por integrantes do MST, sem anexar  documentos de prova;  c) A  obrigação  de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  prevista  originalmente  na  Lei  n°  4.771/1965  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 206          5 (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803/1.989,  foi  mantida nas alterações posteriores. Dessa forma, ao se reportar a essa lei  ambiental,  a  Lei  n°  9.393/1.996  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  da  referida  exigência;  d) A  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  foi  expressamente  inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do  art.  1°,  inciso  II,  da  IN/SRF n°  67/1997,  tendo  sido  ratificada  nas  INs  posteriores;  e) O O  art.  16  da  Lei  n°  4.771/1965  ­ Código  Florestal,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava que a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel  no registro de imóveis competente;  f) Posteriormente,  o  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  2.166/2001,  embora  tenha  conferido  nova  redação  ao  citado  artigo,  manteve  a  obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no  § 8° do art. 16 da referida Lei;  g) Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve­se considerar  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  de ocorrência  do  seu  fato  gerador,  conforme  art.  144  do  CTN,  enquanto  o  art.  1°,  caput,  da  Lei  n°.  9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o  dia 1° de janeiro de cada ano;  h) Assim,  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  somente  serão  excluídas  de  tributação,  se  cumprida  a  exigência  de  sua  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador  do ITR do correspondente exercício;  i) Dessa forma, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal, para  fins de exclusão do ITR/2002, deveria ocorrer até 01/01/2002, data do  respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996;  j) Acrescente­se  que,  tratando­se  de  isenção  ou  exclusão  da  tributação,  conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o  rigor da  interpretação literal da lei;  k) Portanto,  demonstrado  o  descumprimento  da  exigência  anteriormente  fundamentada,  para  fins  de  exclusão  da  área  glosada  pela  fiscalização  (4.588,0 ha), entendo que deva ser mantida a sua tributação;  l) Além de ter sido descumprida essa exigência, conforme admite o próprio  requerente, não houve a protocolização tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  junto  ao  IBAMA,  aplicável  também  às  áreas  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 207          6 m)  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  a  fim  de  reformar  em  parte  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se  o  inteiro  teor  da  r.  decisão de 1ª instância.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 074/2008 (fls. 174­176),  o  contribuinte  foi  intimado  e  deixou  de  se  manifestar,  conforme  informou  a  repartição  de  origem às fls. 191­193.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação a área de reserva legal declarada pelo contribuinte.  Eis os fundamentos adotados pela decisão (fls. 147­150):  Com  efeito,  a  Lei  n.°  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  dispõe  serem  isentas  do  ITR  as  áreas  de  Preservação  Permanente  (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de  15 de setembro de 1965. Trata­se, portanto, de imposição legal.  Tenho  assentado  o  entendimento,  inclusive  ratificado  por  unanimidade  de  votos  pelos  pares  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  que  basta  a  simples  declaração  do  interessado para  gozar  da  isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei  n°.  9.393/96,  entre  elas  as  áreas  de  Preservação  Permanente  (APP) e de Reserva Legal (ARL),  insertas na alínea "a", diante  da  modificação  ocorrida  com  a  inserção  do  §7°,  no  citado  artigo,  através  da  Medida  Provisória  n.°  2.166­67,  de  24  de  agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números).  Até porque, no próprio §7°, encontra­se a previsão legal de que  comprovada  a  falsidade  da  declaração,  o  contribuinte  (declarante)  será  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Neste  aspecto,  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar na constatação de  falsidade da declaração do  contribuinte,  elemento  que  poderia  ensejar  na  cobrança  do  tributo, nos termos do já mencionado §7°.  Aliás,  a autoridade  fiscal autuante poderia  ter providenciado a  fiscalização  "in  loco",  com  o  fito  de  trazer  provas  suficientes  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 208          7 para  descaracterizar  a  declaração  do  contribuinte,  já  que  a  regra  isencional,  in  casu,  não  prevê  prévia  comprovação  por  parte do declarante.  (...)  Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de  que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental,  ou  da  averbação  da  área  junto  ao  registro  de  imóveis  competente,  poderia,  quando  muito,  caracterizar  um  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nunca  o  fundamento  legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente  e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição  ao aproveitamento da  isenção destinada a tais áreas, conforme  disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que  alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Portanto,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada, há que ser provido o Recurso Voluntário.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente o ADA e promovido a averbação da respectiva área à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela,  invocando como paradigma o acórdão n° 302­38.588.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 209          8 Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 210          9 disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 211          10 IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 212          11 §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas são as previsões do Código Florestal atualmente em vigor a respeito do  tema em discussão.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  informada  na  DITR/2002  como  sendo de reserva legal foi promovida pela ausência de averbação e de apresentação tempestiva  do ADA.  Quanto à apresentação do ADA, devo destacar que em momento anterior à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 213          12 A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 214          13 ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  No entanto, nada disso ocorreu no caso.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que inexistia o dever de  averbar a área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 215          14 posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da  legislação ambiental, o que não ocorre no caso em apreço, pois  inexiste ADA,  averbação da área informada na DITR ou a comprovação material de sua existência.  Devo  destacar,  por  fim  e  apenas  para  esclarecer,  que,  segundo  penso,  a  averbação da  área de utilização  limitada pode se dar  em momento posterior à ocorrência do  fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 216          15 2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Neste  feito,  contudo,  inexiste  averbação,  seja  em  momento  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  pois  não  pode  prosperar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR da  área  de  reserva  legal de 4.588,0 hectares.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  restabelecendo o lançamento com relação à área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13119.000084/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Cajo Marcos Când residente. ,4 Susy ann - Relatora. 1 0 MM 2011 Editado em: CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13119.000084/2004-38 Recurso n° 134.805 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.943 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO MORAIS E SAULO MACEDO LTDA. Assunto: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O contribuinte teve indeferido o seu pleito de inclusão no Simples, com base na prática de atividade vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, ressaltando que a atividade que desenvolve é de "comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico", não caracterizando a atividade vedada, de engenheiro eletrônico. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 37/40 dos autos, indeferiu a sua solicitação. Eis ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. • - Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: Inclusão no Simples- Atividade Econômica não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços de engenheiro eletrônico, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida". O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 69/74) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e a conseqüente e a conseqüente assistência técnica (Código 51.44-6-02), constituída e exercida por meros pequenos comerciantes através de sociedade empresarial, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o ramo de atividade exercido á perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável. Comprovado igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais, é de se incluir a recorrente no Sistema 2 Processo n° 13119.00008412004-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.943 Fl. 2 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples, com data retroativa." A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial caracterizada por julgado paradigma em que se decidiu que as prestadoras de serviço de assistência técnica não podem optar pelo Simples, por equipararem-se a serviços profissionais de engenharia. o relaiório. 3 fmann - Relatora Susy Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. No preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que não mais existe a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Com efeito, a matéria debatida no recurso especial já se encontra pacificada no âmbito do CARF, através da enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial. A existência da súmula, em conformidade com a decisão recorrida, destarte, importa o não conhecimento do recurso especial da Fazenda, nos termos do artigo 67, §2°, do Regimento Interno do CARF. 0 enunciado n° 57 da súmula do CARF tem o seguinte teor: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Diante disso, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sess6es, 29 de março de 2011 4

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Numero do processo: 10640.002458/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE E OBTIDOS VIA RMF EMITIDA INDEVIDAMENTE. PROVA LÍCITA. Os extratos de conta corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado, mesmo que eles também tenham sido obtidos com a expedição irregular de Requisição de Movimentação Financeira RMF. Assim, mesmo excluídas as provas ilícitas, os extratos fornecidos de forma espontânea dão suporte à parte do lançamento sob análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES A R$12.000,00. SOMATÓRIO MAIOR QUE R$80.0000,00 POR ANO-CALENDÁRIO. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. Hipótese em que os depósitos inferiores a R$12.000,00 superavam o limite de R$80.000,00 em cada ano-calendário. DILIGÊNCIA. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Indefere-se pedido de realização de diligência para se verificar alegações com base em provas que já estão nos autos, e porque a comprovação da origem dos depósitos bancários é ônus do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da tributação os depósitos de R$25.000,00 em 15/01/2004, e de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  E  OBTIDOS VIA RMF EMITIDA INDEVIDAMENTE. PROVA LÍCITA.  Os extratos de conta corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à  solicitação do Fisco não constituem prova  ilícita uma vez que decorrem da  abertura  espontânea  do  sigilo  bancário  pelo  fiscalizado,  mesmo  que  eles  também  tenham  sido  obtidos  com  a  expedição  irregular  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF.  Assim, mesmo excluídas  as provas  ilícitas,  os  extratos  fornecidos de  forma  espontânea dão suporte à parte do lançamento sob análise.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).     Fl. 571DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 261          2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  INFERIORES  A  R$12.000,00.  SOMATÓRIO  MAIOR QUE R$80.0000,00 POR ANO­CALENDÁRIO.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física ­ Súmula CARF nº 61.  Hipótese  em que os depósitos  inferiores  a R$12.000,00  superavam o  limite  de R$80.000,00 em cada ano­calendário.  DILIGÊNCIA. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Indefere­se pedido de realização de diligência para se verificar alegações com  base em provas que  já estão nos autos,  e porque a comprovação da origem  dos depósitos bancários é ônus do contribuinte.  Preliminar Rejeitada.  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso voluntário para se excluir da tributação os depósitos de R$25.000,00 em 15/01/2004, e  de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci  Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 1 a 26,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 e 2006, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 262          3 comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$1.388.844,70,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 189 a  197),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  recurso da seguinte maneira (fls. 235 e verso):  Após  transcrever  a  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  preliminarmente,  aduziu  que  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  —RMFs  foram  emitidas  antes  de  o  contribuinte  autorizar  o  Fisco  a  solicitar diretamente aos bancos os extratos bancários faltantes. “O ora impugnante  sempre objetivou a entrega dos extratos solicitados e o relatório fiscal em diversas  passagens registra esse fato.”  Tomando por base o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 e os arts. 2° e 3°  do Decreto  3.724/2001  (reproduzidos  na  defesa),  afirmou  que “o  lançamento  em  questão  foi  realizado,  cumprindo­se  apenas  a  hipótese  da  existência  de  MPF  e  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade  dos  exames,  que  aliás  tem  de  ser  justificado pela autoridade competente. E não o foi. Portanto, não cumprida alguma  das exigências legais para os acessos e exames das informações junto aos entes que  integram  o  sistema  financeiro  nacional,  padece  o  auto  de  infração  lavrado  de  nulidade insanável.”  Quanto ao mérito, destacam­se os seguintes trechos que, em síntese, retratam  os reclamos passivos:  “Quando a fiscalização diz que o ora impugnante nada mais faz do que argumentar  que  se  trata  de  transferência  entre  agências  ou  transferência  intra­agências,  passando o encargo da comprovação ao Fisco, não se pode  tomar como reais  tais  afirmativas,  por  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  e  de  poupança derivaram de operações, materialmente consistentes, as quais, do ponto de  vista  de  rendimentos  tributáveis,  não  se  caracterizam como  renda ou  proventos  de  qualquer natureza. São operações de compra e venda de bens imóveis ou móveis, ou  simples alienação de bens, cujo valor em si mesmo não representa rendimento sujeito  à  tributação  a  não  ser  quando  há  ganhos  de  capital  e,  neste  caso,  submete­se  a  tributação exclusiva na fonte.  ...  Com efeito, os depósitos bancários por si mesmo, não constituem rendimentos. Nesse  sentido é pacífica a orientação administrativa ou judicial existente.  Os depósitos bancários, quando, vistos como fonte de tributação estão vinculados às  hipóteses  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  quando  evidenciassem  acréscimos  patrimoniais não compatíveis com a renda declarada, cabendo o ônus da prova ao  Fisco para caracterizar a não comprovação de sua origem.  Com o advento da Lei 9.430/96, o ônus da prova passou a ser do contribuinte. Mas,  na  essência,  os  depósitos  bancários  não  comprovados  continuam  ligados,  vinculados, conceituados dentro da idéia de rendimento bruto omitido, ou seja, se é  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  ou  proventos  de  qualquer  natureza  compreendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes  aos rendimentos declarados.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 263          4 ...  Veja­se que, na hipótese do lançamento em questão, está demonstrada a capacidade  financeira  do  ora  impugnante,  foram  evidenciadas  e  provadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  e  alienação  de  bens  móveis  de  onde  provieram  os  recursos para os depósitos sob suspeita. E a verdade é que se está falando de bens  materiais,  bens  imóveis,  com  escrituras  públicas  e  com  contratos  de  mútuos  espelhados  nos  Livros  Contábeis  das  Empresas  envolvidas,  todos  os  documentos  acostados aos autos por força das intimações expedidas pela fiscalização.  Para a fiscalização foram insuficientes as provas apresentadas, pois segundo ela, a  documentação não é coincidente em data e valor.  ...  Na  verdade,  eminentes  Julgadores,  são  três  as  operações  que  dão  suporte  aos  créditos em contas correntes e de dos bancos (sic): Bradesco, Banco Real e Banco do  Brasil.  São  elas:  operação de  desfazimento  do  negócio  de  compra  e  venda do Ed.  Rua Francisco Sá 17, operação de mútuo da TV JUIZ DE FORA e a alienação do  imóvel  da  Av.  Vieira  Souto,  Ipanema,  Rio/RJ.  Tais  operações,  pelo  montante  envolvido, não eram simples, a não ser a de empréstimos da TV JUIZ DE FORA, por  dizer  respeito  à  quantia  expressiva  e  plenamente  administrável,  agravadas,  por  certo,  pela  cobrança  da  CPMF  e  então  vigente  e  por  isso  os  créditos  em  conta  poupança.  ...  É  certo,  por  outro  lado,  que  vão  remanescem  os  depósitos  de  pequenos  valores  abaixo  de  R$  10.000,00,  porque  dificilmente  serão  comprovados,  dada  a  sua  inexpressividade  e  a  pessoa  física,  não  estando  obrigada  a  escrituração,  provavelmente não irá lembrar­se.  ...”  Além  dos  argumentos  apresentados  contra  o  lançamento  como  um  todo,  o  contribuinte  apontou  alguns  depósitos  especificamente  (valores  e  datas),  os  quais  serão citados e analisados no voto.  Por  fim,  solicita  perícia  com  vistas  a  comprovar  as  três  operações  que,  segundo o contribuinte, seriam as origens dos depósitos e que o resultado desta, em  conjunto com tudo o que fora argumentado, determine o cancelamento dos autos.  Em  virtude  das  alegações  do  interessado  quanto  à  emissão  das  RMFs,  o  presente processo foi baixado em diligência à DRF/Juiz de Fora/MG/SAFIS, sendo  anexada, então, a Informação Fiscal de fls. 231/232.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos  do Banco ABN Amro  Real, no ano­calendário de 2005), em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 234  a 239):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005, 2006   Fl. 574DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 264          5 RMF. PRÉVIA INTIMAÇÃO.  Para que seja válida, a solicitação de emissão de RMF deve ser  precedida  de  intimação ao  sujeito  passivo,  sendo  indispensável  aguardar  o  encerramento  do  prazo  a  ele  concedido  para  a  apresentação dos documentos, sob pena das informações obtidas  em razão de tal requisição serem consideradas imprestáveis.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  PERÍCIAS. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos  requisitos  previstos  na  legislação,  quais  sejam:  exposição  dos  motivos  que  justifique  o  pedido,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como  especificação do nome, endereço e qualificação profissional do  perito.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2010  (fl.  242),  o  contribuinte apresentou, em 18/01/2011, o recurso de fls. 243 a 254, onde:  a) preliminarmente, argúi a nulidade do procedimento, que teria acessado as  informações  bancárias  do  recorrente  sem  apresentar  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade previstas no Decreto 3724/2001;  b)  afirma  que  os  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados  pela  fiscalização e objeto do lançamento não decorreram de operações cujos rendimentos brutos ou  mesmo proventos de qualquer natureza estariam sujeitos à tributação, eis que, como proventos  de  qualquer  natureza,  não  geraram  acréscimos  patrimoniais  incompatíveis  com  a  renda  declarada;  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 265          6 c)  assevera  que  está  demonstrada  sua  capacidade  financeira,  e  que  estão  evidenciadas  e  provadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  e  alienação  de  bens  móveis,  de  onde  provieram  os  recursos  para  os  depósitos  sob  suspeita,  mas  que,  para  a  fiscalização,  foram  insuficientes  as  provas  apresentadas,  pois  a  documentação  não  seria  coincidente em data e valor;  d) salienta que a operação que resultou no empréstimo feito junto à empresa  FOCAGRÍCOLA, hoje denominada IPIABAS, realizadas em 2002 e 2003, para aquisição do  Edifício da Rua Francisco Sá 17 ­ Copacabana e a instalação do Hotel que se chamaria Hotel  Portinari,  cuja  inauguração  se  deu  em  agosto  de  2003,  está  devidamente  registrada  na  contabilidade da mutuante, e que o desfazimento do negócio também é um fato, inclusive com  alienação da totalidade das máquinas, equipamentos mobiliários e objetos de decoração, que se  deu formalmente em 16.02.2004, mas as negociações se iniciaram em 05.01.2004, havendo os  primeiros  dispêndios  em  favor  do  ora  recorrente  em  face  da  operação  em  16.01.2004,  com  créditos junto à conta corrente do Banco do Brasil;  e) argumenta que a operação do  item anterior  foi contestada pelo  relator da  decisão recorrida sob o argumento de que os documentos constantes dos autos  falam de uma  quantia de R$864.837,00, cuja devolução teria sido feita em seis notas promissórias. A verdade  é que, quando se tratou das verbas de R$563.701,38 e R$90.000,00, que são depósitos on­line  creditados na conta corrente do Banco do Brasil, não se estava referindo à parte remanescente  de R$864.837,00, que foi devolvida em seis prestações de R$141.139,63;  f) acrescenta que o crédito, nos meses de janeiro e fevereiro/2004, da ordem  de R$2.366.096,36, teve origem do desfazimento do negócio com a devolução do Edifício da  Rua Francisco Sá 17 e da alienação de todo os maquinismo e adereços;  g)  defende  que  os  empréstimos  obtidos  junto  à  TV  JUIZ  DE  FORA  justificam  diversos  créditos,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  a  exemplo  da  quantia  de  R$25.000,00  creditada  ao  Banco  do  Brasil  em  15.01.2004  e  a  quantia  de  R$10.000,00  de  15.02.2004 Bradesco poupança; R$36.000,00 creditado à conta  corrente do Banco do Brasil,  em  11.03.2005;  e  R$80.000,00  creditados  ao  Bradesco  poupança  em  05.08.2005,  os  quais,  apesar  de  contestado  pela  1a  Instância,  são  reais,  estão  nos  autos,  assistindo  razão  apenas  à  Relatora  no  que  se  refere  ao  crédito  de  R$10.000,00  ao  Banco  Bradesco  Poupança,  que,  corretamente, é de 15.07.2004;  h)  perora  que  não  foram  considerados  os  créditos  de  R$66.899,88  ingressados  na  conta  poupança  Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia  recebida  do  SESI,  e  a  importância  de R$13.535,94  recebida  de  Jorge Willy Ha,  valor  esse  que  constava  inclusive na DIPF como crédito do recorrente;  i)  indica  que,  no  ano­calendário  de  2005,  os  créditos  mais  relevantes  decorreram  da  venda  do  imóvel  de  sua  propriedade,  localizado  na  Av.  Vieira  Souto,  Ipanema/Rio/RJ, no valor de venda de R$2.600.000,00,  iniciando­se as negociações em maio  de 2005, com escrituras de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos, operação essa  que se deu formalmente em agosto de 2005, sendo que tanto as escrituras de compra e venda  como  a  de  cessão  de  direito,  primeiro  para  o  Sr.  Luiz Octavio Almada Angelis,  como  a  de  cessão de direitos de maio de 2005 e a cessão de direito de agosto de 2005,  já se encontram  acostados aos autos, evidenciando a sua materialidade;  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 266          7 j)  advoga  que  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  os  depósitos  de  pequenos valores abaixo de R$10.000.00, pois tem dificuldade de se lembrar de cada um deles;  k) solicita a realização de perícia com vistas a indicar, em análise técnica, que  as operações existiram; que os créditos bancários se deram pela emissão de cheques e valores,  como  decorrência  da  operação  de  empréstimo  da  TV  JUIZ  DE  FORA,  da  operação  de  desfazimento do negócio, com a devolução do Edifício onde foi construído o Hotel Portinari e  a  alienação  dos  maquinismos  e  equipamentos  mobiliários  e  objetos  de  decoração  que  integravam o referido hotel, e da operação de venda do apartamento da Av. Vieira Souto no RJ,  de  sua  propriedade,  indicando,  para  tanto,  como  perito,  o  Contador Valúzio Veiga,  CPF  no  025.843.527­53,  CRC  no  9223/0­9,  perito  judicial,  com  endereço  na  Av.  Paranapuan,  570­ ap.301, Freguesia, Ilha do Governador, Rio/RJ.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  258,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 259, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do  SECOJ/SECEX/CARF  para  a  1a  Câmara  da  2a  Seção,  constando  ainda  um  volume  denominado Anexo I, com 190 páginas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  recorrente  argúi  a  nulidade  do  procedimento,  que  teria  acessado  suas  informações  bancárias  sem  apresentar  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade previstas no Decreto 3.724/2001.  Veja­se que o julgador de 1a  instância baixou o processo em diligência para  que  a autoridade  fiscal  explicasse porque  emitiu Requisições de Movimentação Financeira –  RMFs ainda dentro do prazo para o  fiscalizado apresentar seus extratos bancários  (fls. 229 e  230), e que, diante da resposta recebida, decidiu da seguinte maneira (fl. 236­ v):  Sem  adentrar  em  outras  considerações  a  respeito  das  circunstâncias  que  cercaram  a  emissão  das RMFs  nos  presentes  autos,  é  fato  que  o  art.  4°,  §  2°,  do  Decreto 3.724/2001 dispõe claramente que a RMF será precedida de  intimação ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  Note­se,  então,  que  existe  expressa  determinação  para  que  se  intime  previamente  o  contribuinte,  o  que  torna  óbvia  a  necessidade  de  se  aguardar  a  manifestação  deste  pelo  prazo  que  lhe  foi  concedido  para  o  atendimento  da  intimação. Se não for este o entendimento, qual seria o objetivo da prévia intimação?  Assim, caso o contribuinte não apresente as informações solicitadas ou não responda  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 267          8 à intimação, deve­se enquadrá­lo numa das hipóteses de indispensabilidade previstas  no art. 3° do Decreto 3.724/2001, para requisitá­las por meio da RMF.  Sob  esse  prisma,  conclui­se  que  o  simples  fato  da  emissão  das  RMFs  (em  29/01/2009)  ser  anterior  ao  final  do  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários  (26/02/2009)  torna­as  inválidas  e,  por  consequência, todas as informações trazidas ao processo por meio das RMFs hão de  ser  desconsideradas,  haja  vista  sua  obtenção  de  forma  irregular.  Contudo,  não  há  prejuízo da análise dos demais documentos que compõem o processo, especialmente  aqueles fornecidos pelo próprio fiscalizado.  Com  relação  ao  ano­calendário  2004,  em  atendimento  ao  termo  de  continuidade de Ação Fiscal n° 358/07­01 (fls. 44/45), em 19/11/2007, o interessado  apresentou  os “extratos  bancários  das  contas mantidas  junto  ao Banco  do Brasil  S/A,  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A,  do  período  de  01/01  a  31/12/2004”, conforme se vê da resposta por ele encaminhada às fls. 47/48. Já com  relação ao ano­calendário 2005, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal  III  (fls.  85/86),  o  interessado  apresentou,  em  26/02/2009,  “os  extratos  do  ano­ calendário de 2005, ex. 2006, dos Bancos do Brasil S.A e Bradesco. Por outro lado,  dado  que  o  Banco  ABN  AMRO  REAL  até  agora  não  entregou  os  respectivos  extratos, fica autorizado V. S. a requisitar, como prevê a Legislação, tais extratos,  de modo a tornar mais eficaz nos resultados.” (vide fls. 88 a 91).  Ora,  depreende­se  dai,  à  exceção  dos  extratos  do  Banco  ABN Amro  Real,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  ao  processo  elementos  suficientes  para  subsidiar  a  autuação  fiscal.  Assim,  em  virtude  de  se  constituírem em provas ilícitas por derivação, devem ser excluídos da tributação tão­ somente  os  depósitos/créditos  vinculados  ao Banco ABN Amro Real,  relativos  ao  ano­calendário 2005.    Em  resumo,  o  acórdão  recorrido  considerou  ilícitas  as  provas  acostadas  ao  processo  em decorrência da  emissão de RMFs ainda no prazo para o contribuinte apresentar  seus  extratos  bancários,  mas  admitiu  aquelas  que,  apesar  de  também  terem  sido  obtidas  diretamente  junto  às  instituições bancárias,  igualmente  foram  trazidas  aos  autos pelo próprio  contribuinte.  No voluntário, o sujeito passivo pugna pela ilicitude de toda a prova, e pela  consequente nulidade do lançamento.  Sem  razão  o  recorrente.  Mesmo  com  a  exclusão  das  provas  consideradas  ilícitas, remanescem no processo informações idênticas fornecidas por ele próprio, sendo essas  provas  suficientes  para  embasar  o  lançamento  ainda  em  discussão.  Observe­se  que  foram  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  bancários  de  conta  corrente  não  fornecida  pelo  contribuinte,  mesmo  tendo  este  autorizado  sua  obtenção  diretamente  junto  à  instituição  bancária, porque essa autorização se deu após a emissão da RMF.  Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.  Passa­se a análise do mérito.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 268          9 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 269          10 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  31  a  33)  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  novamente o intimou a justificar sua origem (fls. 92 a 103 e 108 a 114), tendo sido lavrado o  auto de infração após a análise minuciosa de todas as respostas do fiscalizado. Isso comprova a  correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Nesse  sentido,  passo  a  analisar  as  diversas  explicações  fornecidas  para  a  origem dos créditos lançados.  Operação  de  desfazimento  do  negócio  de  compra  e  venda  do  Ed.  Rua  Francisco Sá 17:  O  recorrente  afirma  que  emprestou,  em  2002  e  2003,  dinheiro  à  empresa  FOCAGRÍCOLA, hoje denominada IPIABAS, para a aquisição do Edifício da Rua Francisco  Sá 17 – Copacabana, para a instalação de um hotel, inaugurado em agosto de 2003.  Entretanto,  esse  negócio  foi  desfeito  no  ano  de  2004,  com  alienação  do  prédio e da totalidade das máquinas, equipamentos mobiliários e objetos de decoração, o que  justificaria diversos depósitos em suas contas correntes.  Acrescenta,  que  o  negócio  se  deu  formalmente  em  16/02/2004,  mas  as  negociações  se  iniciaram  em 05/01/2004,  havendo os  primeiros  pagamentos  em 16/01/2004,  com créditos junto a conta corrente do Banco do Brasil, nos meses de janeiro e fevereiro/2004,  da ordem de R$2.366.096,36.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 270          11 Verifico  que  a  autoridade  fiscal  analisou  minuciosamente  essa  operação  financeira, como demonstram os excertos do Relatório Fiscal abaixo transcritos (fls. 17 a 23):  Também foi realizada diligência junto à empresa lpiabas Agropecuária Ltda,  CNPJ  n°  04.552.971/0001­03,  também  chamada  de  "Focagrícola",  solicitando  a  apresentação dos  registros contábeis dos  supostos  empréstimos  (por ele  indicados)  da empresa a  seu sócio, ora  fiscalizado, bem como demais documentos (cópias de  cheques,  recibos  de  depósitos,  extratos  bancários,  etc)  que  comprovem  a  efetiva  entrega desses recursos (AR recebido em 21/07/2009 — vide doc. às fls. 136 a 138).  Em  sua  resposta  recebida  em  28/07/2009  (doc.fls.  139  a  141),  a  empresa  "Focagrícola" assim se manifesta:  "De  fato,  a  intimação  em  epígrafe  relaciona  26  depósitos  de  diferentes valores  (entre R$ 10.000,00 e R$ 591.114,50), durante o ano­ base de  2004,  nas  contas  correntes mantidas pelo Fiscalizado  junto  aos  Bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Real,  representando  uma movimentação  financeira em torno de R$ 2.614.390,30 (a importância de R$ 591.114,50  não deve integrar essa movimentação).  O  balanço  do  ano­calendário  de  2002,  ex.2003,  transcrito  às  fls.156/158  do  Livro  Diário  n°  2  (doc.01  anexo),  registra  que  o  contribuinte  Omar  Resende  Peres  aportou  recursos  à  intimada,  sendo  credor  da  mesma  em  conta  corrente, mediante  contrato  de mútuo,  da  ordem de R$ 2.469.562,70.  Já  o  balanço  do  ano­calendário  2003,  ex.  2004,  transcrito  às  fls.  199/191 do Livro Diário n° 3 (doc.02 anexo) registra um crédito no conta  corrente para o contribuinte Omar Resende Peres Filho da ordem de R$  4.798.232,43.  ... E, na verdade, tais recursos foram emprestados à intimada com  vistas  à  aquisição  do  prédio  da  rua  Francisco  Sá,  17,  Copacabana/Rio/RJ,  no  ano  de  2002  (doc.  03  anexo),  e  sua  reforma  e  instalação  de  um  hotel  "5  estrelas",  cuja  inauguração  se  deu  em  30/08/2003, conhecido sob o nome de HOTEL PORTINARI.  Por  razoes  de  ordem  econômico­financeira  e  administrativa,  principalmente junto ao Estado e Município, a intimada veio a rescindir  o contrato de compra e venda do referido imóvel da rua Francisco Sá, 17,  devolvendo­o  ao  seu  antigo  proprietário  (doc.04  anexo),  e  vendeu  as  instalações, maquinários e equipamentos, conforme doc. 05 anexo.  Como está registrado no livro Diário n° 4, fls. 08, a intimada, pela  rescisão  e  pela  venda  das  instalações,  maquinários,  equipamentos  e  mobiliários, baixou no conta corrente do seu credor Omar R. Peres Filho  as quantias de R$ 864.000,00 e R$ 2.400.000,00, já que a intimada (doc.  06  anexo)  havia  autorizado  que  tais  valores  pudessem  ser  recebidos  diretamente pelo Fiscalizado Omar Rezende Peres Filho.  Aparece  o  valor  de  R$  591.141,50  creditado  na  conta  do  Fiscalizado Omar Resende Peres Filho, contudo, tal valor, por equívoco,  pode ter sido indicado como derivado da IPIABAS, o que, de fato não é,  como  já  esclarecido nas  informações prestadas quanto aos depósitos no  Termo de Intimação VI, de 02.07.09."  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 271          12 (...)  Em  relação  a  empresa  lpiabas  Agropecuária  Ltda  (antiga  Focagrícola),  o  contribuinte quis demonstrar que possuía um crédito junto à empresa, decorrente de  empréstimo realizado em 2002 para compra de um prédio em Copacabana, que viria  a ser um hotel.  Os  balanços  patrimoniais  da  empresa  Ipiabas  apresentados  indica  que  seu  sócio Ornar Resende Peres Filho possuía os seguintes créditos:  CONTA/BALANÇOPATRIMONIAL  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  OMAR RESENDE PERES FILHO C/C  3.971.200,00  2.203.523,01  373.599,06  OMAR RESENDE PERES FILHO C/C HOTEL  195.655,28  2.594.709,42  0,00  TOTAL  4.166.855,28  4.798.232,43  373.599,06    Também  foi  apresentado  um  instrumento  particular  de  mútuo  em  que  o  fiscalizado  aparece  como  MUTUANTE  e  a  empresa  "Focagrícola"  como  MUTUÁRIO,  da  importância  de R$ 3.000.000,00,  datado  de  30/06/2002,  sendo o  prazo estipulado para pagamento até 30 de junho de 2010. Cabe observar que o Sr.  Omar Resende Peres Filho assina como mutuante e como mutuário.   Entretanto, a forma de pagamento do citado empréstimo não guarda nenhuma  coincidência em termos de valor e data com os depósitos/créditos cuja comprovação  da origem está sendo solicitada pelo Fisco.  Até  a presente data,  o  contribuinte procurou demonstrar  sua disponibilidade  financeira através dos documentos apresentados, quer sejam contratos de mútuo ou  referente a venda de imóveis.  A simples prova de sua capacidade financeira não é suficiente para comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  realizados  em  suas  contas  bancárias  nos  períodos  fiscalizados. Além do que, nem há coincidência de datas e valores  (quer seja pelo  valor total ou pelos valores individuais), pois conforme se verifica dos documentos  apresentados,  a  importância  de  R$  864.837,00  foi  recebida  em  16/02/2004,  diretamente do Sr. Marcos Maltz e esposa no ato da rescisão contratual, conforme  autorização dada pela Focagrícola. Já a importância de R$ 2.400.000,00 foi paga em  24 parcelas de R$ 100.000,00 cada, a partir de 04/02/2004.  Já para o depósito de R$ 591.141,50, em 18/02/2004, na conta de caderneta de  poupança  do  Banco  Real,  inicialmente  alegado  como  sendo  proveniente  da  Focagrícola,  a  justificativa  por  último  apresentada  não  faz  nenhum  sentido,  senão  vejamos.  O fiscalizado argumenta que este valor foi destinado a pagamento de despesas  do  Bonotel  Administração  de  Imóveis  Ltda,  apresentando  para  comprovação,  o  instrumento  particular  de  acerto  de  contas  relativo  a  alteração  contratual  desta  empresa. Entretanto, verifica­se do conteúdo deste  instrumento, que o contribuinte  além  de  transferir  suas  quotas  pelo  preço  de  R$  100.000,00,  comprometeu­se  a  entregar a quantia de R$ 591.000,00 para quitação do passivo da empresa. Ou seja,  trata­se  de  uma  obrigação  assumida  pelo  contribuinte  de  pagar,  e  não  de  receber.  Como poderia, então, servir esse argumento para justificar um depósito/crédito?  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 272          13   O julgador de 1a instância sopesou os argumentos da fiscalização e da defesa  da seguinte maneira (fls. 238­v e 239):  Aduziu  o  impugnante  que  "as  negociações  para  devolução  do  prédio  e  alienação dos maquinismos, móveis, adereços e etc, se deu no inicio de janeiro de  2004,  ultimando­se  a  operação  em  16.02.2004.  Logo,  as  verbas  como  a  de  R$  563.701,38 e R$ 90.000,00, que são depósitos on­line creditados na conta corrente  do  Banco  do  Brasil,  derivaram  dessa  operação.  ...  Na  verdade  tais  parcelas  representavam  sinal  e  princípio  de  pagamento  de  uma  operação  maior,  concretizada em 16/02/2004."  Analisando­se os documentos constantes dos autos referentes a essa operação,  tem­se que da Escritura de Rescisão, às fls. 150 a 159, é possível observar:  "5  —  Que  os OUTORGANTES  neste  ato,  devolvem  à  OUTORGADA  a  quantia  de R$  864.837,00  ...  devolução  esta  feita  neste  ato,  através  de  06  (seis) Notas Promissórias, emitidas pelo OUTORGANTE em caráter "pró­ soluto",  cada  uma  delas  no  valor  de  R$  141.139,63  (...)  vencendo­se  a  primeira delas no dia 05 marco de 2004 e as demais em igual dia dos meses  subsequentes."  Do Instrumento Particular de Venda e Compra de Máquinas, Equipamentos,  Mobiliário e Objetos de Decoração, datado de 04/02/2004, às fls. 161 a 163 extrai­se  que:  "3.3. Forma de Pagamento: A título de pagamento pela venda ora efetuada  e consumada,  os COMPRADORES  emitem,  neste  ato,  24  (vinte  e  quatro)  Notas Promissórias "Pro Soluto" no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  cada uma, com vencimentos mensais a partir desta data...."  Ora,  é  inaceitável  querer  o  impugnante  comprovar  a  origem de  créditos  em  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil  em  janeiro/2004  (R$  563.701,38  e  R$  90.000,00, ambos em 16/01/2004 — extrato fl. 33 do Anexo I) com operações que  somente ocorreram a partir de fevereiro e março de 2004, consoante transcrito. Falta  aqui,  a  necessária  coincidência  (ou  proximidade  razoável)  de  datas  e  valores,  tão  bem citada pela Fiscalização.    No  voluntário,  o  recorrente  argumenta  que,  quando  tratou  dos  créditos  de  R$563.701,38 e R$90.000,00, que são depósitos on­line creditados na conta corrente do Banco  do Brasil, não estava se referindo à parte remanescente de R$864.837,00, que foi devolvida em  seis prestações de R$141.139,63.  A  análise  cuidadosa  dos  textos  acima  transcrito,  permite  verificar  que  o  sujeito  passivo  não  teve  sucesso  em  vincular  os  créditos  decorrentes  dos  atos  negociais  indicados com os depósitos efetuados em suas contas correntes.  De fato, não encontro quaisquer dos pagamentos  indicados nos documentos  relativos à compra e venda do imóvel, ou na contabilidade da empresa Focagrícola, na relação  dos depósitos constantes da presente autuação (fls. 27 a 30).  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 273          14 Do  mesmo  modo,  não  se  trouxe  documentação  hábil  que  vinculasse  os  depósitos de R$563.701,38 e R$90.000,00 com o negócio jurídico.  Operação de mútuo da TV JUIZ DE FORA:  O  recorrente  busca  justificar  diversos  depósitos  com  empréstimos  obtidos  junto à TV Juiz de Fora, que foram analisados pela autoridade fiscal da seguinte maneira (fl.  17):  Em 24/06/2009, procedemos diligencia junto à TV Juiz de Fora Ltda., quando  solicitamos o Livro Razão referente aos anos­calendário de 2004 e 2005. Conforme  se  verifica  do Razão Analítico,  conta  1.2.28.2.01  ­  Empréstimo  a  Sócio/Acionista  (vide  fls.  119  a  135  do  ANEXO  l),  foi  feita  a  contabilização  dos  empréstimos  efetuados  ao  fiscalizado, bem como dos pagamentos dos  respectivos empréstimos,  de acordo com os contratos de mútuo apresentados. Assim, há de se considerar como  comprovada a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos das quantias  de R$ 25.000,00 e R$ 95.000,00, respectivamente em 14/01/2004 e 17/05/2004, em  sua conta no banco ABN Amro Real S/A.  Entretanto, apesar de não informado pelo contribuinte, o extrato bancário do  Banco Bradesco  identifica,  em  seu  histórico, mais  um  depósito  efetuado  pela TV  Juiz de Fora Ltda.,  e que  também está devidamente registrado na contabilidade da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor,  a  saber:  em  15/07/2004,  no  valor  de  R$  10.000,00.  Da  mesma  descrito  no  parágrafo  anterior,  há  que  se  considerar  comprovada a origem deste depósito.    Por sua vez, o julgador a quo teceu as seguintes considerações (fl. 239):  Argumentou  o  interessado,  também,  que  "os  empréstimos  obtidos  pelo  ora  impugnante  junto  a  TV  JUIZ  DE  FORA,  cuja  documentação  foi  dos  primeiros  elementos colocados à disposição da  fiscalização, nem  todos  foram considerados,  mesmo havendo coincidência de datas e dos seus créditos respectivos, a exemplo, da  quantia  de  R$  25.000,00  creditada  ao  Banco  Real  poupança  em  14.01.2004  e  a  quantia  de  R$  10.000,00  de  15.02.2004  Bradesco  poupança;  R$  36.000,00  creditado  a  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  em  11.03.2005;  e  R$  80.000,00  creditados ao Bradesco poupança em 05.08.2005."  Com  toda  a  razão,  a  Fiscalização  somente  considerou  como  de  origem  comprovada  os  depósitos/créditos  para  os  quais  "foi  feita  a  contabilização  dos  empréstimos  efetuados  ao  fiscalizado,  bem  como  dos  pagamentos  dos  respectivos  empréstimos,  de  acordo  com  os  contratos  de  mútuo  apresentados."  Note­se,  inclusive, que os depósitos de R$ 25.000,00 em 14/01/2004 e de R$ 10.000,00 em  15/07/2004 (e não 15/02/2004) não constam entre aqueles que compuseram a base  de cálculo da infração.  Junto  à  impugnação, não  foram anexados quaisquer documentos  capazes de  invalidar a análise desses empréstimos feita pela autoridade autuante.    No  voluntário,  o  recorrente  reafirma  que  diversos  créditos,  muitos  com  coincidência de datas e valores, não foram admitidos, a exemplo daqueles de R$25.000,00 no  Banco  do  Brasil  em  15/01/2004,  R$10.000,00  em  15/02/2004  no  Bradesco  poupança,  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 274          15 R$36.000,00  no  Banco  do  Brasil  em  11/03/2005,  R$80.000,00  no  Bradesco  poupança  em  05/08/2005, que estão comprovados nos autos, concordando com o acórdão recorrido apenas  no  que  se  refere  ao  crédito  de R$10.000,00  no Bradesco  Poupança,  que,  corretamente,  é  de  15/07/2004.  De fato, verifico que o empréstimo de R$25.000,00, efetuado em 14/01/2004  (fl. 119 do anexo I), já foi retirado da tributação pela fiscalização. Entretanto, consta também,  na mesma folha do livro razão da mutuante, um empréstimo de R$25.000,00 em 15/01/2004,  que justifica o depósito do mesmo valor e na mesma data na conta corrente do Banco do Brasil  (fl. 27), pelo que deve ser excluído do lançamento.  Do  mesmo  modo,  os  empréstimos  de  R$25.000,0  e  R$11.000,00  em  11/03/2005  (fls. 130 do anexo  I)  justificam os depósitos de mesmo valor na mesma data  (fl.  27).  Entretanto,  o  livro  razão  não  registra  empréstimo  de  R$80.000,00  em  05/08/2005 (fl. 133 do anexo I).  Já o empréstimo de R$10.000,00 em 15/07/2004 (fls. 122 do anexo I) já foi  retirado pela fiscalização.  Desta forma, considero comprovada a origem dos depósitos de R$25.000,00  em 15/01/2004, e de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005.  Alienação do imóvel da Av. Vieira Souto, Ipanema, Rio/RJ:  O  recorrente  indica  que,  no  ano­calendário  de  2005,  os  créditos  mais  relevantes decorreram da venda do imóvel de sua propriedade, localizado na Av. Vieira Souto,  Ipanema/Rio/RJ, no valor de venda de R$2.600.000,00,  iniciando­se as negociações em maio  de 2005, com escrituras de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos, operação essa  que se deu formalmente em agosto de 2005, sendo que tanto as escrituras de compra e venda  como  a  de  cessão  de  direito,  primeiro  para  o  Sr.  Luiz Octavio Almada Angelis,  como  a  de  cessão de direitos de maio de 2005 e a cessão de direito de agosto de 2005,  já se encontram  acostados aos autos, evidenciando a sua materialidade.  De fato, o contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de  2006 (fls. 179 a 181), ter alienado o referido imóvel por R$2.600.000,00, e consta, nas fls. 220  a  223,  Escritura  de  Promessa  de Cessão  de Direitos Aquisitivos,  datada  de  10/06/2005,  que  afirma que esse preço já foi integralmente quitado.  Por  sua  vez,  nas  fls.  213  a  219  consta Escritura  de Compra  e Venda Com  Cessão de Direitos, datada de 18/08/2005, onde os proprietários do imóvel e o Sr. Luiz Octavio  Almada  Angelis  vendem  a  propriedade  para  JPM  ­  Imobiliária  Participações  Ltda.  por  R$3.000.000,00, a serem pagos da seguinte maneira:  •  R$469.600,00,  por  ocasião  da  assinatura  do  "Recibo  de  Sinal",  em  12/07/05,  através  do  cheque  n°0000027,  do  Banco  n°237  ­  Agência  n°2494;   •  R$2.277.400,00, naquele ato (18/08/2005), mediante o cheque n° 000003,  do Banco n°237 ­ Agência n°2494­5;   Fl. 585DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 275          16 •  R$253.000,00,  representados  por  uma  única  Nota  Promissória,  com  vencimento para o dia 10/11/2005, emitida naquele ato pela outorgada em  caráter "pro soluto'', em favor dos intervenientes.  Entretanto,  não  encontro  quaisquer  dos  pagamentos  acima  indicados  na  relação dos depósitos constantes da presente autuação (fls. 27 a 30), o que faz com que não se  possa admitir quaisquer desses valores como comprovação da origem dos depósitos lançados.  Quantias recebidas do SESI e de Jorge Willy Ha:  O recorrente afirma que não foram considerados os créditos de R$66.899,88  ingressados  na  conta  poupança  Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia  recebida  do  SESI,  e  a  importância  de R$13.535,94  recebida  de  Jorge Willy Ha,  valor  esse  que  constava  inclusive na DIRPF como crédito do recorrente;  O julgador de 1a instância assim se posicionou quanto a esse tema (fl. 239):  Afirmou, ainda, o defendente que "não foram considerados os créditos de R$  66.899,88  ingressados  na  conta  poupança Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia recebida do SESI, e a importância de R$ 13.535,94 recebida de Jorge Willy  Ha, valor esse que constava inclusive na DIPF como crédito do impugnante."  Com efeito, no extrato de fl. 14 do Anexo I, consta em 29/08/2005 —"TED­ TRANSF ELET DISPON REMET, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTR". Contudo,  há  que  se  ressaltar  que  identificar  o  remetente  do  crédito  não  é  o  mesmo  que  identificar  sua  origem,  haja  vista  que  esta  pressupõe  que  efetivamente  seja  esclarecido se os depósitos foram efetuados com recursos/rendimentos já oferecidos  à tributação ou isentos; o que não foi feito.  Quanto à quantia de R$ 13.535,94 (creditada em 16/09/2005 — vide extrato  fl. 14 do Anexo I), é fácil observar pela tabela de fl. 28 que esta não compôs a base  de cálculo do lançamento.     Nada  a  acrescentar  às  observações  do  acórdão  recorrido,  que  bem  demonstram a não comprovação de origem para um dos depósitos indicados e a não tributação  do outro.  Depósitos inferiores a R$10.000,00:  O recorrente alega que não podem fazer parte da base de cálculo os depósitos  de pequenos valores  abaixo de R$10.000.00, pois  tem dificuldade de  se  lembrar de  cada um  deles.  Contudo, a Súmula CARF nº 61 determina que “os depósitos bancários iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física”, disposição compatível como ao art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  os  depósitos  que  embasam  o  presente  lançamento  superam  o  limite de R$80.000,00 anuais, pelo que não procede o argumento.  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 276          17 Pedido de diligência:  Penso  que  a  fiscalização  realizou  um  trabalho  detalhado,  verificando  os  argumentos  da  defesa  em  diligências  junto  às  fontes  pagadoras  apontadas,  e  que  realizou  meticulosa depuração das contas correntes, eliminando transferências e duplicidades, o que me  leva a convicção de que somente restaram os depósitos sem comprovação de origem. Toda a  ação  fiscal  foi  realizada  em um período  de  2  anos,  onde  foram oportunizadas  ao  fiscalizado  todas as possibilidades de produção de provas em contrário. Louve­se, também, a consideração  detalhada dos argumentos da defesa pelo julgador de 1a instância.  Nesse  sentido,  há  que  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  para  se  indique,  em  analise  técnica,  que  as  operações  de  empréstimo  da  TV  JUIZ  DE  FORA,  de  devolução  do  Edifício onde foi construído o Hotel Portinari, e de venda do apartamento da Av. Vieira Souto  no RJ existiram, e que os créditos bancários se deram pela emissão de cheques e valores como  decorrência desses negócios.  Como já explicado, é ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos  em suas contas correntes. Além disso, todos os documentos referentes aos negócios indicados  já estão no processo, sendo perfeitamente possível se indicar a correlação entre os pagamentos  deles decorrentes e os depósitos, sem a necessidade de intervenção de perito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da  tributação  os  depósitos  de R$25.000,00  em 15/01/2004,  e  de R$25.000,0  e R$11.000,00  em  11/03/2005.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 587DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4747107 #
Numero do processo: 10508.000741/2004-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  WALDIR ALVES DOS REIS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 342          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  0326,  interposto  pela  nobre PGFN contra acórdão, fls. 0307, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, devido a decadência.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por WALDIR ALVES DOS REIS.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado..  Vencido  o  Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 0  Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou­se impedido.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  não  houve  antecipação do  tributo,  portanto  a  regra decadencial  a  ser utilizada deve ser  a expressa no  I,  Art. 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência da exação referente ao ano de 1998,  já que o contribuinte foi intimado do lançamento em 31/12/2004.  Por despacho, fls. 0333, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0336,  alegando,  em  síntese, que a decisão deve ser mantida, pois a regra decadencial utilizada (§ 4°, Art. 150 do  CTN) foi a correta.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  recurso  possui  seu  fundamento  em determinação  expressa  no Regimento  Interno da CSRF (RICSRF).  Portaria 147/2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  O cerne da questão está em decidir qual regra decadencial deve ser aplicada  ao presente caso.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência  nos  seguintes  artigos:  CTN:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 343          5 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Na  interpretação  dos  artigos  acima  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art.  150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma  vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse  sentido,  encontramos  informação  do  Fisco,  fls.  0230,  idêntica  à  prestada  pelo  sujeito  passivo,  fls  006,  que  em  1998  houve  pagamento  do  tributo,  ponto  determinante para a aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  Portanto, não deve ser alterada a decisão proferida.          Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 344          7   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4747036 #
Numero do processo: 10680.007190/2006-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-001.191
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.007190/2006­31  Recurso nº  10.815.9921   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.191  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  S. SANTOS ASSESSORIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior, Antonio Carlos Guidoni  Filho  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Redator designado     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  108­09.825,  proferido  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ, e CSLL, relativo ao ano­calendário de 2004,  em razão da omissão de receitas escrituradas e não declaradas pelo contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgado o lançamento procedente em parte.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 108­09.825, o qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA QUALIFICADA  ­  APLICAÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE DOLO ­ Incabível a qualificação da multa de oficio quando  não  caracterizada  nos  autos  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  constatação  de  entrega  de  DCTF  com  os  campos  em  branco  em  apenas  um  período  de  apuração  do  imposto  não  justifica  a  aplicação  da  multa  exacerbada,  quando  as  informações  respectivas  estavam  indicadas na DIPJ  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  que  negou  pedido  de  perícia,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INDEFERIMENTO  DE PERÍCIA ­ O pedido de realização de perícia está sujeito ao  que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72.  Além  disso,  ela  também  se  submete  a  julgamento,  não  implicando  deferimento  automático,  mormente  quando  a  negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que  a justificasse.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 3          3 IRPJ  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  ­  Considera­se  sem  efeito  a  retificação  da  DCTF  para  inclusão  de  valores  de  tributos,  quando a pessoa jurídica se encontrava sob procedimento fiscal  iniciado a menos de sessenta dias, artigo 70, § 1°, do Decreto n°  70.235/72.  IRPJ  ­ OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  ­  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  ­  Ao  teor  do  artigo  516,  1°  e  40  do  RIR199,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  se  manifesta  pelo  recolhimento da primeira ou única quota do imposto devido. Não  sendo  feita pela contribuinte a opção pelo Lucro Presumido na  forma  da  legislação  de  regência,  correta  a  tributação  dos  valores  apurados  pelo  Fisco  levando  em  conta  o  Lucro  Real  determinado  com  base  na  sua  escrituração  contábil,  livros  Diário e Razão.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do  1° Conselho de Contribuintes.  TAXA  SELIC  ­  JUROS  DE MORA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  n°  04 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFICIO ­ CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO ­ A  multa  de  oficio  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito, não se revestindo das características de  tributo, não  se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do  artigo 150 da Constituição Federal.   CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo  grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre  eles existente.  Preliminar Rejeitada. RO Negado e RV Negado.  Em  face  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  555/609), reiterando todos os argumentos de seu Recurso Voluntário. Entretanto, conforme se  verifica do Despacho de  fls. 610/613, o contribuinte apenas  apresentou divergência quanto à  incidência de juros sobre multa, única matéria a que foi dado seguimento ao Recurso Especial.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 615/623, alegando  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  inclui  principal  e  multa,  pelo  que  nela  incidiriam os juros.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo, e estando devidamente demonstrada a divergência,  foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade no tocante à  incidência de juros  sobre a multa de ofício, pelo que, nesse aspecto, dele conheço.  Cumpre inicialmente fazer uma análise da legislação que regula a matéria. A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do mercado  financeiro  foi,  inicialmente,  determinada pela Lei n° 8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispunha:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  A  taxa  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída  pela  taxa  SELIC, conforme se verifica pela leitura do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, leia­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3° Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições. A d. Porcuradoria  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 5          5 da Fazenda Nacional defende que a multa de oficio  também está sujeita aos  juros de mora à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento.   No entanto,  este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados –  Acórdão nº 1402­00.213, sessão de 06/07/2010 e Acórdão nº 107­09526, sessão de 16/10/2008,  por exemplo –  interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, asseverou o  seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.”   Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­ se à incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Assim, a conclusão dos  referidos acórdãos, dentre outros,  foi no sentido de  que juros de mora só incidem sobre as multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei  nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A meu ver não poderia ser outra a conclusão e, nesse ponto, reforço­a a partir  de duas premissas básicas.   A uma,  tributo  não  se  confunde com penalidade,  porquanto  o  ordenamento  jurídico é regido sistemicamente pelos códigos lícito/ilícito e claramente assevera que o tributo  é devido por motivo lícito, sendo jamais cobrado por motivação ilícita. A ilicitude não é per si  suporte  fático  tributário.  Já  a  penalidade  é  devida  em  razão  da  prática  de  uma  ilicitude,  por  exemplo,  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  não  pagamento  ou  pela  não  declaração.  É  bem  verdade  que  o  crédito  tributário  pode  corresponder  à  cobrança  de  um  tributo  ou  de  uma  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 6          6 penalidade, mas é o ordenamento jurídico que diz quando ele toma para incidência de juros de  mora o tributo ou a penalidade, ou ambos.   A  duas,  porque  o  crédito  tributário  não  pode  ser  cobrado  senão  ex  lege,  cumprindo ao julgador preservar o direito subjetivo do contribuinte de ser cobrado apenas e tão  somente na medida da lei, que deve ser interpretada segundo todo o contexto jurídico em que  inserida. Ora,  é  nesse  contexto  que  vislumbramos  que  o  ordenamento  tratou,  para  efeito  de  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC,  o  termo  débitos  para  com  a  União  (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), quando decorrente de tributos e contribuições, não abarcando a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  ao  mesmo  tempo  em  que  tratou  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  (artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96)  que  formaliza exigência exclusiva de multa ou  juros de mora cobrados  isoladamente ou estes em  conjunto.   Enfim, a distinção é clara. Incide juros de mora sobre tributo, aí incluídas as  contribuições, e sobre os  lançamentos exclusivamente de multa  (isolada) e/ou  juros de mora.  Com relação à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, importante, ainda, apontar  relevante consideração feita em alguns julgados deste Conselho Administrativo (por exemplo  no Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão ‘débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’ do artigo 61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa  de oficio lançada isoladamente nos termos do ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do  artigo 61.”  Por  fim,  peço  vênia  também  para  reproduzir  as  conclusões  da Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  no Acórdão  nº  1102­00.060  (sessão  de  28/08/2009),  que  resumem  os  argumentos que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).   De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 7          7 No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  De mais a mais, a fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no  sentido acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.  No  mesmo  sentido,  foi  recentemente  julgado  acórdão  de  minha  relatoria  sobre  o  mesmo  tema  por  esta  colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF/9101­00.706, sessão de 08/11/2010.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 8          8 Karem Jureidini Dias – Relatora.        Voto Vencedor  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado  Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento manifestado pela nobre  Relatora quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa lançada de ofício.  O  cerne  da  discussão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  em  saber  se  à  luz  das  normas  vigentes,  é  cabível  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  lançada de ofício.  Em  seu  arrazoado,  a  i.  Conselheira  sustenta  ser  incabível  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, com base no abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.    §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)”  Ao  que  me  parece,  os  “débitos”  de  que  cuida  o  caput  da  norma  não  são  “referentes a”, mas sim “decorrentes de”  tributos  e contribuições administrados pela SRF. O  termo “débitos”, na acepção  jurídica empregada pelo  legislador, deve ser entendido à  luz do  Código Tributário, no sentido de que se equivale à “obrigação tributária principal”, relativa aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 9          9 A “obrigação tributária principal” tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária,  sendo  forçoso  concluir  que  os  “débitos”  para  com  a  União,  referenciados  pelo  aludido  art.  61,  abrange  não  somente  os  tributos,  mas  também  as  penalidades correspondentes.   Como se verifica pelo disposto no Código Tributário, a “obrigação tributária  principal” compreende não só o tributo, mas também a penalidade pecuniária. É isso que se  depreende do art. 113, § 1º do CTN, cuja redação merece ser transcrita, verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)” (destacou­se)  Ora, a multa lançada de ofício constitui uma penalidade e, portanto, integra o  que se define como “obrigação principal”, não sendo possível atribuir­lhe outra natureza que  não esta conferida pelo próprio CTN.  Pois bem, nos termos do art. 139 do CTN, a “obrigação principal” dá origem  ao  chamado  “crédito  tributário”,  porquanto  o  crédito  de  natureza  tributária  decorre  da  obrigação principal, verbis:  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]” (destacou­se)  Assim, conforme a terminologia utilizada pelo Código, pode­se afirmar que o  “crédito tributário” é decorrente da “obrigação principal” (art. 139) que, por sua vez, abrange o  tributo  e  a  penalidade  (art.  113,  §  1º). Ou  seja,  o  “crédito  tributário”,  por  ser  decorrente  da  obrigação principal, é constituído pelo montante dos tributos e das penalidades aplicadas.  Pois bem,  é  considerando esta  acepção do  termo “crédito  tributário”,  que o  art. 161 do CTN estabelece a incidência dos juros de mora, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Em  razão  desta  expressa  disposição  legal,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora.  Ao  se  referir  ao  “crédito”,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o  valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.   Nesse sentido, não se pode afirmar que a multa lançada de ofício, assim como  toda  e  qualquer  penalidade  tributária,  não  são  decorrentes  da  exigência  de  tributos  e  contribuições,  pois  nitidamente  integram  a  obrigação  principal  e  o  crédito  tributário.  Logo,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 10          10 considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito, é possível concluir que o Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas.  Por  outras  palavras,  com base  nas  disposições  do  próprio Código, a multa  lançada de ofício possui natureza de débito para com a União e, por decorrer de tributos e  contribuições,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora,  definidos  pelo  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996. Ou seja, quanto à natureza jurídica, a multa de ofício é inequivocamente um débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  e,  em  consequência,  sujeita­se,  da  mesma  forma  que  os  demais  débitos  de  natureza  tributária,  à  incidência  de  juros  de mora  a  partir de seu vencimento.  Ademais, como bem destaca a Conselheira Relatora, a própria Lei nº. 9.430,  de 1996, o já citado art. 43, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa  de mora e os  juros de mora devidos,  isolada ou conjuntamente, e não  teria  sentido admitir  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e sobre os próprios juros de mora lançados  de  ofício  e  afastar  sua  incidência  nos  casos  de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Este  tratamento distinto não se justifica frente ao sistema sancionatório tributário vigente.  Por fim, cumpre assinalar que os julgados deste Conselho vêm seguindo este  entendimento, como se verifica das ementas de acórdãos recentes, verbis:   “JUROS  SOBRE  MULTA  —  sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.”  (Acórdão  120200.138–  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  “JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.”  (Acórdão  140100.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  No mesmo sentido é o  julgado recente da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, proferido no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de  2010 de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, verbis:   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007190/2006­31  Acórdão n.º 9101­01.191  CSRF­T1  Fl. 11          11 No âmbito do Poder  Judiciário,  tem prevalecido  este mesmo entendimento,  no sentido de que os juros de mora incidem sobre a obrigação tributária principal não quitada  no vencimento, aí incluída a multa lançada de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, conforme  se  depreende  da  ementa  abaixo  transcrita,  assentou  serem  devidos  os  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.”  (STJ  ­  Segunda  Turma  ­  Acórdão  REsp  1.129.990/PR,  Relator  Min. Castro Meira ­ DJe de 14/09/2009)  Por todo exposto, e renovando o pedido vênia à ilustre Conselheira Relatora,  voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo a aplicação dos  juros sobre a multa lançada de ofício.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Redator designado.                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13830.001829/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04 e de 1º/01/05 (arts. 39 c/c 48). ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE. A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a incidência de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a norma tributária concedeu-lhes a isenção dessa contribuição social. Até então a CSLL era devida pelas cooperativas e a base de cálculo é o resultado positivo auferido no exercício, não distinguindo a lei entre atos cooperados ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do Poder Constituinte em responsabilizar toda a sociedade ao financiamento da seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros: Relator, Edgar Silva Vidal, e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento ao recurso interposto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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COOP DE ELETRIF RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL ANTES DA LEI Nº 10.865/04  e  de  1º/01/05  (arts.  39  c/c  48).  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SOLIDARIEDADE.   A Constituição Federal não concedeu imunidade tributária para a  incidência  de CSLL às sociedades cooperativas. Somente a partir de janeiro de 2005 a  norma tributária concedeu­lhes a isenção dessa contribuição social. Até então  a  CSLL  era  devida  pelas  cooperativas  e  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  positivo  auferido no  exercício,  não distinguindo a  lei  entre atos  cooperados  ou não cooperados, seguindo a norma que institui a CSLL o espírito do Poder  Constituinte  em  responsabilizar  toda  a  sociedade  ao  financiamento  da  seguridade social, privilegiando o princípio da solidariedade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros:  Relator,  Edgar  Silva  Vidal,  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento  ao  recurso  interposto.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes.     (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redator Designado   (documento assinado digitalmente)     Fl. 510DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario  Kanaan  Polanczyk,  Edijalmo Antonio  da Cruz,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.   Fl. 511DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.001829/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.737  S1­TE01  Fl. 349          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  lançado Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  multa  exigida  isoladamente,  no  valor  total  de  R$  262.876,50, relativos ao ano­calendário de 2002.  Foi  verificado  pela  fiscalização  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  CSLL de operações realizadas com cooperados, no valor de R$ 1.039.317,76, relativamente ao  ano­calendário  de  2002,  conforme  consta  da  DIPJ  2002  e,  em  decorrência  da  glosa  dessa  dedução foi refeito o cálculo da CSLL devida, o que resultou em CSLL a pagar no valor de R$  108.621,38. Foi informado também pela fiscalização que as estimativas de CSLL devidas nos  meses de janeiro/2002 a dezembro/2002 foram desconsideradas do cálculo, uma vez que tais  valores  foram  objeto  de  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001 e, que após a glosa das deduções indevidas nos anos­calendários de  2000 e 2001, não se apurou saldo negativo nesse período e sim CSLL a pagar  Diante  dessas  constatações,  a  fiscalização  lavrou  a  Auto  de  Infração  correspondente à diferença positiva de CSLL, no valor de R$ 90.116,31, relativamente ao ano­ calendário  de  2002,  bem  como  lançou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição social. sobre as bases estimadas nos meses de janeiro/2002 a dezembro/2002.  Cientificada do Auto de Infração em 07/10/2005, apresentou impugnação em  27/10/2005, alegando:  I – inexistência do fato gerador no Auto de Infração, por ser isenta da CSLL,  nos termos do art. 39 da Lei 10.865/2004;  II  ­  não  aufere  lucro  com  atos  cooperativos  e  que  as  sobras  não  são  da  cooperativa e pertencem aos cooperados e que é pacífico o entendimento no  Conselho de Contribuintes de que os resultados de atos cooperativos não estão  sujeitos a incidência de CSLL;  III  ­  Que  não  procede  a  exigência,  pois  atos  cooperados  não  se  sujeitam  a  tributação e que não se enquadra nos termos do Auto de Infração.  Em sessão de 14 de junho de 2007, com o Acórdão 14­16.032, da 5ª Turma, a  DRJ  de Ribeirão  Preto  julgou  o  crédito  procedente  em  parte,  para  reduzir  o  valor  da multa  exigida isoladamente em 50%.  Intimada  do  Acórdão  em  04/10/2008,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/10/2008,  onde  repete  as  alegações  contidas  na  impugnação  e  pede  a  extinção  total  do  crédito tributário e seus acréscimos.  É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto Vencido  Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  autuação  foi  motivada  pela  exclusão  indevida da base de cálculo da CSLL de operações realizadas com cooperados, no valor de R$  1.039.317,76, relativamente ao ano­calendário de 2002, conforme consta da DIPJ 2002 e, em  decorrência da glosa dessa dedução foi  refeito o cálculo da CSLL devida, o que resultou em  CSLL a pagar.  A fiscalização considerou que não há previsão legal para que as cooperativas  excluam da base de cálculo da CSLL as operações realizadas com cooperados,  relativamente  aos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002.  O  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  foi  instituído  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  lei  esta  recepcionada  como  Lei  Complementar  pela  Constituição de 1988.  Em seu artigo 4º, VII, a Lei prevê o retorno das sobras líquidas do exercício,  proporcionalmente às operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  com  não  cooperados, previstas nos artigos 85 e 86, serão contabilizados em separado, a fim de permitir  cálculo para incidência de tributos, conforme dispõe os artigos 87 e 111 da citada Lei.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  os  resultados  positivos  obtidos  em  operações  com  cooperados  não  representam  lucro, mesmo  porque  o  objetivo  da  cooperativa  não é o  lucro. Se  esses  resultados não  representam  lucro,  logo  sobre  eles não pode  incidir  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido..  A questão que se coloca então, são as disposições dos artigos 39 e 48 da Lei  10.865/2004, que prevê a isenção da CSLL para as sociedades cooperativas que obedecem ao  disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, a partir de 1º de janeiro  de 2005.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  no  sentido  de  não  incidir  cobrança  de  CSLL sobre os  resultados positivos obtidos em operações realizadas com cooperados,mesmo  para anos­calendários anteriores a 2005, conforme se observa nos seguintes julgados:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   ANO­CALENDÁRIO: 1999   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  CSLL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  ­  Em  virtude  do  peculiar  regime  jurídico  aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.001829/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.737  S1­TE01  Fl. 350          5 dos atos cooperativos. O ato cooperativo é aquele praticado pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si.  Neste  sentido,  para  a  caracterização  do  ato  cooperativo  é  necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de  serviços) em uma das extremidades da relação negocial. No caso  em questão, o lançamento foi efetuado sob os resultados dos atos  cooperativos da sociedade cooperativa, razão pela qual deve ser  desconstituído.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão  nº  10517026 do Processo 18471.001099/2003­37)    Tal  entendimento  também  pode  ser  verificado  nos  seguintes  acórdãos:  Acórdãos  1803  000068  Processo  13830001290200339; Acórdão1103­00374  Processo  13830  001755200513 e Acórdão 1401 00296 processo 10675 000174 200778.  Na mesma linha vem decidindo o Poder Judiciário conforme se observa na do  seguinte  julgado  do  STJ:no  RESP  nº  1.190.066/SP,  de  relatoria  da  Em.  Min.  ELIANA  CALMON, a seguir ementado:    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  – CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO – LEI Nº– ISENÇÃO.  1.  A  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus associados.  2. Recurso especial conhecido e provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell  Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 08 de junho de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON    Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator    Fl. 514DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  O cerne do litígio que ora se debate é se as cooperativas de crédito estão ou  não sujeitas ao recolhimento da CSLL, antes de 1º de janeiro de 2005, e, se estão, qual a base  de cálculo a ser utilizada, se todo o resultado ou apenas o resultado proveniente dos atos não  cooperados.  Em  que  pese  a  bem  amparada  linha  de  raciocínio  do  Conselheiro­Relator,  peço a devida vênia para divergir, passando a expor minhas razões.  É  cediço  que  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172/66) dispõe, claro e expressamente, que as isenções tributárias se interpretam literalmente,  além da obrigatoriedade de estarem expressamente previstas em lei.  Também é matéria  recorrente a discussão sobre as contribuições sociais e a  sua regulação por intermédio do artigo 195 da Constituição Federal, que, salientamos, trouxe às  contribuições  essa  ‘marca’  do  princípio  da  solidariedade,  pelo  qual  todos  devem  financiar  a  seguridade social, com as exceções, impropriamente denominadas ‘isenções’, quando tratamos  na  verdade  de  ‘imunidades’,  estão  inseridas,  sabiamente,  pelo  poder  constituinte,  no  próprio  dispositivo,  em  seu  parágrafo  sétimo. Vale  a  pena  re­transcrever,  haja  vista  ter  sido matéria  tratada no acórdão vergastado:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  [...]  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.001829/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.737  S1­TE01  Fl. 351          7 social mediante a aplicação de uma alíquota  sobre o  resultado  da comercialização da produção e  farão  jus aos benefícios nos  termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)   §  9º  As  contribuições  sociais  previstas  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão da atividade  econômica,  da utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição  estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 47, de 2005)   §  10.  A  lei  definirá  os  critérios  de  transferência  de  recursos  para o  sistema único de saúde e ações de assistência  social da  União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos  Estados  para  os  Municípios,  observada  a  respectiva  contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)   §  11.  É  vedada  a  concessão  de  remissão  ou  anistia  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  incisos  I,  a,  e  II  deste  artigo,  para  débitos  em  montante  superior  ao  fixado  em  lei  complementar.  (Incluído  pela Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998)   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  Ao  me  debruçar  sobre  tão  importante  tema,  observo,  ainda,  que  a  Carta  Magna cuidou das contribuições sociais com tal zelo que até aos produtores rurais, pescadores  artesanais, ainda que não empreguem terceiros e se trate de economia familiar, o legislador não  os poupou da obrigação tributária de contribuir para a seguridade social. É o que está escrito no  parágrafo 8º. Nem a eles foi reconhecida imunidade.  E,  lendo os demais parágrafos  a  seguir,  vemos que  as  contribuições  sociais  discriminadas no inciso I (e aí estão as calculadas sobre as folhas, os trabalhadores individuais,  as  receitas  ou  faturamento,  ou  sobre  o  lucro)  poderão  ter  alíquotas  ou  base  de  cálculo  diferenciadas em razão da atividade exercida. É o que dispõe o parágrafo 9º. E eu creio que o  legislador deixou aqui uma porta para diferenciar as pessoas jurídicas em geral das demais, tais  como as cooperativas. Mas não há concessão de imunidade, ainda.  Cuidou  ainda  o  Poder  Constituinte  de  prever,  no  caso  das  contribuições  sociais, as hipóteses de não­cumulatividade e substituição tributária, a serem reguladas por lei  (§§ 12 e 13), e, limitar valores para a concessão de remissão ou anistia (§ 11).  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Também não pude deixar de lembrar a interpretação realizada pela Suprema  Corte ao  impingir aos  aposentados e pensionistas a continuidade da obrigação em recolher a  contribuição previdenciária, em vista de sobrepesar os princípios constitucionais, sobretudo o  princípio já mencionado da solidariedade. Mesmo essa classe social está obrigada a contribuir,  pois  faz  parte  de  ‘toda  a  sociedade’,  por  mais  paradoxo  que  possa  parecer.  Não  foram  contemplados nem com imunidade, nem com lei que os isentasse.  Por conseguinte, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a  Lei nº 7.689/88, entendo, preservou, acuradamente, o espírito do Poder Constituinte ao dispor  sobre  as  contribuições  sociais,  sujeitando  toda  a  sociedade,  respeitando­se  apenas  a  quem  aquele Poder concedeu a imunidade.  E, é claro, a cooperativa não é pessoa jurídica que se classifica como entidade  beneficente de assistência social.  Portanto,  afasto  a  argumentação  trazida  pelo  contribuinte  de  que  as  cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL porque não possuem como objetivo o lucro,  ou que não auferem  ‘lucro’ ou  ‘receitas’, mas  ‘sobras’ ou  resultados positivos. Este não  é o  alcance  da  norma  ao  criar  a  contribuição  social  em  obediência  e  consonância  com  as  disposições constitucionais.   E como dispõe o artigo 109 do CTN, os princípios gerais do direito privado  não podem ser utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos que regula, no caso, ao  referir­se a um conceito de ‘sobra’ ou ‘resultado positivo’, ao tratar das cooperativas no campo  cível e da sua regulação.  No aspecto tributário, lucro líquido é definido pelo art. 248 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99):  Conceito de Lucro Líquido  Art.248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  E  lucro  operacional  como  (art.  277  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR – Decreto nº 3.000/99):  LUCRO OPERACIONAL  Seção I ­ Disposições Gerais  Art.277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  §1º).  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13830.001829/2005­11  Acórdão n.º 1801­00.737  S1­TE01  Fl. 352          9 São,  pois,  as  tais  ‘sobras’  ou  ‘resultados  positivos’,  termos  utilizados  no  direito privado, mas cuja utilização não impedem os efeitos tributários decorrentes.   Por isso, concluo, bem tratou a Instrução Normativa SRF nº 390/04 em seu  artigo 6º ao esclarecer (anteriormente a IN SRF nº 198/88):   Art.  6º  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a CSLL  sobre  o  resultado do período de apuração, decorrente de operações com  cooperados ou com não­cooperados.  A  própria  Lei  nº  7.689/88  já  cuidava  de  não  excepcionar  qualquer  pessoa  jurídica, ou definir a base de cálculo sobre esta ou aquela operação, ou mesmo sobre o ‘lucro’,  preferindo referir­se a ‘resultado do exercício’:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  E,  retornando  à  discussão  sobre  imunidade  e  isenção,  já  visto  que  das  imunidades  tratou  a  própria  Carta  Magna  (situando  os  fatos  geradores  praticados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  fora  do  campo de  incidência  tributária)  ,  no  que  respeita às  isenções é matéria afeta, privativamente, à  lei (que pode retirar os fatos geradores  do campo de incidência tributária).  E  esta,  no  que  se  relaciona  às  sociedades  cooperativas,  veio  a  ser  editada  somente  em  2004  não  tratando  em  seu  bojo  de  ‘reconhecimento’  pretérito  ou  sequer  de  disposição  ‘interpretativa’. Muito pelo contrário,  expressamente dispôs que só alcançaria  aos  fatos geradores praticados a partir de 2005.  Lei nº 10.865/04:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Em assim sendo, devo, forçosamente, curvar­me à legislação vigente à época,  não  declarada  inconstitucional,  entendendo,  ao  contrário  e  conforme  raciocínio  esposado  perfeitamente  adequada  aos  anseios  constitucionais,  sistematicamente  coerente  com o direito  público, e inserida nos moldes defendidos e ensinados pela Corte Suprema.  Pelas mesmas  razões,  não  consigo  encontrar  argumentos  para  diferenciar  o  resultado  das  operações  das  cooperativas  entre  atos  de  cooperados  e  não  cooperados,  para  atribuir  a  incidência  da  CSLL  sobre  um  e  isentar  o  outro.  A  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores não os diferenciou.   Finalizando,  vale  reprisar,  se  toda  a  sociedade  –  incluindo  aposentados,  produtores rurais, pescadores artesanais, entidades sem fins lucrativos que não as definidas no  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 parágrafo  sétimo do artigo 195 da CFB –  foram constitucionalmente elevados à condição de  contribuintes das contribuições sociais, cuja base de cálculo instituída por lei, no presente caso,  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  do  imposto  de  renda,  não  vejo  como  embutir  na  norma  cogente  a  classificação  de  resultados  da  pessoa  jurídica,  diferenciando  valores  onde  a  norma  tributária  não  o  faz;  nem  o  fez  até  o  presente  momento,  diga­se  por  oportuno, o Supremo Tribunal Federal.  Por conseguinte, descabido dissociar uma receita de outra, quando ambas são  tributáveis antes de 01/01/2005 (Lei nº 10.865/04, arts. 39 e 48).  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância,  privilegiando, de igual forma, as normas tributárias vigentes.  Por todo o exposto, voto, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Redatora designada                    Fl. 519DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. • Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual. Aerti ique Pmhe r eSsilente Substituto. /- Antonio Carlo tn. om ilho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em face de acórdão proferido pela Sétima Camara extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 304 a 336), assim ementado: "SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA - CARACTERIZAÇÃO — Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PRO VIN visando a implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e a interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio." O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de infração de Fls. 03/19, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a contribuição para o Programa de integração Social - PIS, totalizando a época R$ 1.036.966,28 inclusos juros de mora, multa de oficio e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes infrações: - Diferenças constatadas entre os valores de PIS declarados e os apurados com base na escrituração fiscal da contribuinte entre março de 1998 e setembro de 2003. Em Fls. 20/25 encontra-se o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, e em Fls. 26/35 consta o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo. A interessada ao ser incluída no Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PRO VIN em 17/03/1995, passou a ser beneficiária de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, que subvenciona parte do ICMS devido pela empresa. Pelos termos em que redigido o contrato, concluiu a autoridade fiscal que tal proveito econômico destinara-se a formação de capital de giro, razão pela qual seria imperiosa sua adição na determinação da receita. Diante disso, entendeu a fiscalização que o fato da autuada ter contabilizado a referida subvenção transferindo seu valor da conta "ICMS a Recolher" (débito) para a conta "Reserva de Subvenção" (crédito) impede a contabilização da receita auferida com a subvenção. Em Fls. 46/51 encontram-se os valores das subvenções transferidos da 2 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.206 H. 2 3 (1`\ conta de passivo para a conta de reserva que não foram contabilizados como receita, Ressaltou ainda a fiscalização que os valores informados como Variações Monetárias/Cambiais Passivas (ganhos), são na verdade Variações Monetárias Ativas, haja vista serem resultantes da diminuição de obrigações em moeda estrangeira levada a efeito em virtude da valorização da moeda nacional, sendo tal variação contabilizada equivocadamente a crédito das contas de despesas. Tendo em vista que a interessada não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858/99, os valores apurados, Fls. 04/07 foram tributados pelo regime de competência. - Constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado da contribuição para o PIS. Em Fls. 07/08 encontram-se discriminados os valores tributáveis. A titulo de enquadramento legal fora apontado o artigo 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigos I° e 3°, alínea `1)', da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, artigos 2°, I, 3° e 8°, 1 e 9 0, da Medida Provisória n° 1.212/95, artigos 2°, I, 3°c 8 0, I e 9 0, da Lei n° 9.715/98, artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 30, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02. Descontente com a exigência da qual conhecera em 16/02/2004, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 17/03/2004, tempestiva impugnação de Fls. 72/104 onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, após discorrer brevemente sobre a tempestividade do ato, asseverou que a exigência referente ao ano base de 1998 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. - Aduziu, estribando-se nos termos do ssÇ 4° do artigo 150 do CTN, que qualquer valor relativo ao período findo em 31/12/1998 somente poderia ser exigido até 31/12/2003. Tendo sido o lançamento efetuado em 11/02/2004, decaiu o Fisco de seu direito de exigir os valores nele Ainda como questão preliminar, sugeriu a nulidade do Auto de Infração por entender que o referido documento não preenche os requisitos constantes do Decreto n° 70.235 e na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Neste sentido, alegou que o Auto de Infração fora lavrado sem a descrição pormenorizada dos fatos tidos como infrações, sem a emissão de Termo de Constatação e Verificação ou outro relatório que especificasse as irregularidades determinantes para a autuação. Neste tópico traz a lume trechos da doutrina e decisões proferidas por colegiados administrativos e judiciais; 3 - Informou que em 20/12/1993 firmara com o Governo do Estado do Ceará, Protocolo de Intenções cujo objeto seria a implantação de um Grupo de Unidades Industriais no município de Horizonte/CE, para a produção de bases para tapetes e carpetes, telas especiais, tecidos para decoração, entre outros. Pelo teor do aludido Protocolo, entre outros compromissos recíprocos, compromete-se o Governo cearense a garantir-lhe recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI; - Assegurou que embora o citado Protocolo tenha se referido expressamente aos recursos como sendo destinados a formação de capital de giro, na realidade estes se destinavam ao investimento para a implantação das unidades industriais. Ademais, toda a documentação firmada com o Governo do Ceará esclarece que tais recursos provenientes de subvenção estatal seriam utilizados para investimento e não como capital de giro conforme concluiu equivocadamente a autoridade autuante; - Colacionou a legislação pertinente ao FDI — Lei n° 10.367/79 do Estado do Ceard, alterado pelas Leis n° 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto n° 22719-A/93, ressaltando que o FDI foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Ceará; - Esclareceu que o Protocolo, ern sua cláusula sexta, ao tratar do apoio governamental através do FDI, prevê o empréstimo de 100% do ICMS recolhido no prazo legal. 0 Contrato de Mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará — BEC, prevê a concessão de um empréstimo de execução periódica equivalente a 100% do valor do ICMS recolhido aos cofres estaduais; - Mencionando sempre que os recursos subvencionados pelo Governo do Ceará visavam a implantação de unidade fabril naquele estado, invocou o artigo 15, I do Decreto 22.719- A/93, pelo qual apenas os projetos de implantação de indústria seriam beneficiados pelo empréstimo equivalente a 100% do ICMS. Com isso procurou reforçar sua tese, pela qual os recursos obtidos junto ao Governo cearense são destinados a investimento; - Afirmou que a parcela da autuação que se funda na violação ao artigo 443 do RIR199 é fruto do entendimento equivocado da fiscalização; - Citou o Parecer Normativo n° 112/78, concluindo que as subvenções devem observar os seguintes requisitos: (i) a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; (ii) a efetiva e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso em tela, a subvenção recebida pelo requerente preenche todas as características, razão pela qual pode ser considerada para investimento. 4 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n.° 9101-001.206 Ainda, o mesmo Parecer estabelece que as subvenções relativas a impostos estaduais são para investimento; - Ressaltou que a Própria Secretaria da Receita Federal, ao responder consulta formal, se manifestara no sentido que as subvenções para investimentos podem ser excluída da apuração do lucro real. Colaciona jurisprudência deste Colegiado que entende como sendo de investimento a subvenção em análise; - Convicta que recebera subvenção para investimento, entendeu ter agido conforme o mandamento contido no artigo 443 do RIR/99, registrando o valor correspondente na reserva de capital do patrimônio liquido, preenchendo todas as condições estabelecidas em Lei; - Sustentou, subsidiariamente, que o montante da subvenção não poderia ser utilizado como base de cálculo da contribuição para o PIS, unia vez que não configura fat uramento, assim -entendido como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços; - Comentou a edição da Lei n° 9.718/98, a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento e seu reconhecimento pelo STF e a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 de 1998 que alterou a redação do artigo 195, I, substituindo a expressão "faturamento" pela expressão "receita bruta". Destarte considerou inválida a cobrança da discutida contribuição quer seja por não ter havido a recepção da Lei n° 9.718/98 pela EC n° 20, quer seja pela inexistência de norma constitucional que autorize a cobrança da contribuição com base na receita e no faturamento; - Quanto a variação cambial, frisou que esta decorrera da oscilação da moeda, não representando ingresso efetivo de receita ou renda. Prosseguiu afirmando que o STJ, ao analisar questão envolvendo a natureza da variação cambial, afastou a incidência de IRPJ, entendendo que não se incluía no conceito de receita. Desta feita não há que se falar em ganho ou receita quando o resultado positivo for decorrente de mera oscilação da moeda; - Sobre a assertiva fiscal que a contribuinte não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da MP n° 1.858/99, acrescentou que a variação cambial positiva jamais pode ser equiparada a faturaniento para fins de apuração do PIS; - Quanto ao registro das variações a crédito na conta de despesas, equivocado no entender do autuante, alegou que a incidência do PIS exige ingresso efetivo de recursos, sendo que a mera redução de despesas não constitui receita, não podendo ser alcançada pela referida contribuição, independentemente do registro contábil. Apresentou decisão do STJ que estabelece que a contribuição para o PIS não CSRF-T1 H. 3 6 5 pode recair sobre receitas financeiras, devendo ser calculada corn base nas receitas operacionais; - Insistiu que não cometera qualquer infração que sustentasse a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, multa esta que fere princípios constitucionais tributários; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, alegando que o referido indexador não fora criado para fins tributários. Cita recente decisão proferida pelo E. STJ, com a qual procurou reforçar seu argumento; - Pleiteou o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento integral da exigência relativa a contribuição para o PIS, multas e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo; - Por derradeiro protestou pela juntada posterior de documentos. Apreciada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE em sessão de 12 de novembro de 2004, a impugnação acima sintetizada restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na integra a exigência inicialmente imposta. Formalizada no Acórdão DRJ/FOR n° 5.206, Fls. 180/203, a decisão de 1° instância sustenta-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, ultrapassaram a preliminar de decadência afirmando que nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social o prazo para extinção do crédito tributário é de 10 anos cuja contagem inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos precisos termos do artigo 45 Lei n° 8.212/91. Assim, não há que se falar na aplicação dos prazos dos artigos 150, §4° e 173 do CTIV, e consequentemente, em decadência; - Da mesma forma restara afastada a preliminar de nulidade, haja vista ter a Turma Julgadora entendido que as infrações apuradas pela fiscalização encontram-se satisfatoriamente descritas em Fls. 04/08 assim como todos os requisitos previstos na legislação de regência foram observados pelo agente autuante. Tanto é que a contribuinte demonstrou saber perfeitamente contra quais acusações se defendia, contestando-as uma a uma, inexistindo por conseguinte, qualquer prejuízo a Ampla Defesa; - Ao iniciarem a análise do mérito, esclareceram que nos termos em que firmado o Contrato de Mútuo junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, não restam dúvidas que os recursos decorrentes deste destinam-se ao capital de giro da unidade industrial da empresa. Acresceram que o ponto principal da lide instaurada reside ern saber se tais recursos tratam-se de subvenções de capital conforme a ótica da fiscalização, ou subvenções para investimento como pretende fazer crer a defendente; 6 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n° 9101-001.206 - COM base no entendimento exarado da Decisão SRRF/4" RF n° 49/97, que cuida de caso semelhante ao em tela, reforçada pela Decisão SRRF/3" RF n° 15/97, concluiram que não se configura subvenção para investimento os recursos obtidos junto ao BEG mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Ceará através do FDI. - Assim, sendo tais recursos destinados a formação de capital de giro, podem estes ser utilizados ao talante da beneficiária, e por serem não vinculados a aplicações especificas, devem integrar a receita bruta da empresa para que se determine o lucro real sujeito a tributação; - Consignaram que diferentemente do que alega a contribuinte, nos termos do item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 112/78, nem toda isenção ou redução de tributo configura subvenção; - Assim, com a redução do ICMS a recolher, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas, não contempladas na lista de exclusões da base de cálculo da contribuição, expressa no § 20 do artigo 3° da Lei n°9.718/98; - Em relação a tributação das variações cambiais, rechaçaram os argumentos da defendente à luz dos artigos 2°, 3° e 9 0 da Lei 1709.718/98. Em conclusão, afirmaram que o texto da legislação de regência é claro quanto a base de cálculo, as hipóteses de incidência e as exclusões referentes a contribuição em apreço. Ademais, os termos do já citado artigo 90 não possibilitam interpretação pela qual as variações cambiais passivas sejam consideradas despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perda para fins de apuração da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins. - Com o escopo de reforçar que as variações monetárias ativas, que podem decorrer de variações cambiais, devem integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins, invocaram o Ato Declaratório SRF n° 73/99, o artigo 30 e §,¢ da MP n° 1.858/99, o artigo 13 e §§ do Decreto 4.524/2002; - No tocante as arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação aplicada, ressaltaram que tal apreciação extrapola a competência das autoridades administrativas, sendo mister privativo do Poder Judiciário; - Entenderam também devida a multa de oficio no percentual de 75% por ser aplicável tal penalidade nos casos onde constatada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da contribuição devida. Ademais, frisaram que as penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por estarem vigentes, são de aplicação obrigatória por parte do agente público, haja vista o caráter vinculado de seus atos; 7 - Mantiveram a utilização da Taxa Selic, uma vez que sua aplicação encontra guarida tanto no CTN (artigo 161, § 1°) quanta na legislação ordinária (artigos 5°, § 3° e 61, § 30, da Lei n° 9.430/96). Irresignada com o teor amplamente desfavorável do aludido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 17/12/2004, Fl. 209, recorre a este 1° Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 213/253, interposto em 14/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 257/258. Em suas razões recursais, após manifestar-se sobre a competência deste 1° Conselho para o julgamento do presente apelo, contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - No tocante ao fundamento utilizado pelos Julgadores a quo para afastar a preliminar de decadência, aduz que a Lei n° 8.212/91 cuida da organização da Seguridade Social e do Plano de custeio, não se aplicando ao PIS, que a seu ver, é tributo administrado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, sujeito portanto ao lançamento por homologação e aos prazos do § 4° do artigo 150 do CT1V; Quanto a forma como fora afastada a arguição de nulidade, afirma que o Julgador a quo se limitara em descrever os requisitos essenciais para a lavratura do Auto de Infração e concluir que a interessada se defendera por completo das acusações nele constantes. Todavia, o fato de ter se defendido por ocasião da impugnação não significa que seu direito a Ampla Defesa tenha sido exercido por completo, uma vez que diante da carência de fundamentação do Auto de Infração, poderia ter deixado de oferecer argumentos relativos a determinados fatos; - Sustenta que o entendimento exarado na decisão de 1' instância, pelo qual seria a receita decorrente de recuperação de custos ou despesas, pois o aspecto referente ã recuperação de custo não fora mencionado no Auto de Infração, não podendo, todavia, ser discutida questão que não fora citada no referido AI; - Requer o deferimento do Recurso Voluntário e a reforma integral da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência nela mantida, bem como o consequente arquivamento do processo administrativo." É o Relatório. No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão acima ementado, por unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte e acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência no ano de 1998. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reconhecer a insubsistência dos lançamentos de IRPJ e reflexos. 8 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 5 C, Em síntese, entendeu o acórdão recorrido que o PROVIN importa em renúncia fiscal por parte do Estado do Ceará, tendo como veiculo indutor o Banco estadual de fomento, por meio do qual busca-se o desenvolvimento sustentado do Estado e a interiorização do investimento. Considerou tratar-se de genuína subvenção concedida pelo poder público, ainda que por via indireta. Afirma que a fiscalização não coloca em dúvida tratar-se de subvenção e que o argumento central do fisco é de que o beneficio se traduz em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Com apoio em estudo desenvolvido por Natanael Martins publicado na Revista de Direito Tributário n° 61 (fls. 175 a 186) defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, sustenta o acórdão recorrido, verbis: "1.Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas niodalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Consequentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro liquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de unia doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, 'a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira' (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo eni relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Consequentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como 9 estimulo et implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." Com base nesse entendimento, afirma o acórdão que a fiscalização pretende tributar a redução de passivo como ganho, o que equivaleria a criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir reserva especial no patrimônio liquido, está representado em contas do ativo, esta sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições. Cita decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-885, que reconheceu que deve ser entendido como subvenção para investimento (e não subvenção corrente para custeio ou operação) o incentivo fiscal efetivado pela restituição de parte do ICMS devido e recolhido pela empresa ao Estado investida na própria indústria beneficiária. No tocante as variações cambiais, afirma ser equivocado o entendimento da Fiscalização de que o contribuinte não optara pelo "diferimento da tributação'. Com fundamento no art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, verifica que a regra é o regime de caixa (apuração das receitas ou despesas na liquidação da operação) e a utilização do regime de competência é opcional e deve ser manifestado pelo contribuinte. Conclui serem indevidas, por erro material, as exigências relativas ao PIS/Pasep sobre a variação cambial pelo regime de competência. Em sede de recurso especial, em que pese sustente que a insurgéncia está embasada em violação do acórdão recorrido a lei ou a prova dos autos, a Fazenda Nacional não faz menção a provas ou legislação federal que teria sido violada pelo acórdão recorrido, a exceção da matéria relativa a decadência e a alegada afronta ao artigo 45 da Lei n. 8.212/91. De fato, em sede recursal, a Fazenda Nacional restringe-se a reproduzir com mínimas variações o quanto disposto no termo de verificação fiscal que acompanha o lançamento e a decisão proferida em primeira instancia pela Delegacia Regional de Julgamentos competente. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 7 Camara do P Conselho de Contribuintes por meio do Despacho n. DEF107145120_61 (fls.349/350). Foram apresentadas contra-razões pelo Contribuinte (fls.357/382).f E o relatório. 10 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 6 2,0 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 349/350 no que se refere à admissibilidade do recurso especial. Em que pese tenha sido interposto com base no art. 7 °, I do antigo Regimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial da Fazenda Nacional não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, porquanto dele não é possível depreender o núcleo do apelo ante a ausência de menção clara sobre eventual lei ou prova dos autos que tenha sido contrariada pelo acórdão recorrido. Tal assertiva foi ratificada por este Colegiado no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no Processo n. 10380.001278/2004-62 (Ac. 9101- 00.481) de interesse do mesmo Contribuinte, cujos fundamentos ora reproduzo por sua correção e pertinência ao caso, verbis: "0 presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MP n° 55/98, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional argumentado a contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Ocorre que como se depreende do voto do acórdão recorrido its fls. 347/368, o ilustre relator do caso, Conselheiro Luiz Martins Valero, não abordou em suas razões expostas em seu voto ocorrência da decadência. Nesse sentido, o Recurso Especial apresentado pela D. Procuradoria aponta" um' dispositivo de lei que em seu entendimento contrariaria o acórdão, sem que a matéria em questão tenha sido sequer sido analisada pelo relator. O que pode ter levado a D. Procuradoria ao equivoco, foi a parte do dispositivo do acórdão (lis. 337 - folha de rosto), onde foi grafado, de forma incorreta, o acolhimento da preliminar de decadência em relação à CSLL, mas referida questão, conforme acima apontado, lido foi em nenhum momento ventilado no voto condutor do acórdão. Na verdade, no voto condutor (fls. 347/368), o Relator enfrenta apenas a questão de nulidade, o que foi afastada, e o mérito a questão posta nos presentes autos, no caso, à natureza jurídica do incentivo de ICMS concedido pelo governo do estado do Ceará no âmbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento 11 de Empresas - PRO VIN, tendo, após longo arrazoado, entendido pelo provimento do recurso interposto pelo contribuinte. Por essa razão, entendo que o presente Recurso Especial está desassociado da matéria posta nos presentes autos, razão pela qual não deve ser conhecido. Quanto à questão da incidência da CSLL sobre subvenções de investimentos, também não merece ser conhecido o presente recurso, uma vez que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional teceu apenas breves comentários sobre o conceito de subvenção, não demonstrando a contrariedade a lei ou a evidencia de prova, bem corno sequer apontou eventual acórdão paradigma, requisito regimental essencial para a admissibilidade do recurso especial, aliado ao fato de que seu pedido final foi no sentido de ser reformada a decisão a quo, a fim de que se declare (não declare ???) a decadência e se mantenha a cobrança do tributo. Pelo acima exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso especial." A insurgéncia relativa à pretensa violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, não merece melhor sorte, porquanto é entendimento assente neste Colegiado o de que a edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo Supremo Tribunal Federal esvazia por completo o objeto do apelo nesta parte, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se re-examinar a alegada violação do acórdão recorrido a lei suscitada pela Fazenda Nacional. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Se s de outubro de 2011. Antonio uid i Filho 12

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Numero do processo: 10620.000714/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado em conta, dentre outros, certidão emitida pelo IBAMA referente a tais áreas, tal qual ocorre neste feito. Em tal documento, que goza de fé pública, nos termos do artigo 364 do CPC, está consignado que o contribuinte apresentou o ADA e que a área de reserva legal encontra-se averbada desde antes da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR ­ ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  A regra expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, no item  n° 40, que  a própria Administração Pública entende que o ADA  tem efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, podendo ser levado  em conta, dentre outros, certidão emitida pelo IBAMA referente a tais áreas,  tal qual ocorre neste feito.  Em tal documento, que goza de fé pública, nos termos do artigo 364 do CPC,  está consignado que o contribuinte apresentou o ADA e que a área de reserva  legal encontra­se averbada desde antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que negava provimento.       Fl. 400DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 375          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Acesita S.A., CNPJ n° 33.390.170/0001­89, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  02­10,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício 2002, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente  (pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de utilização limitada (pela  falta  de  averbação  e  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA),  relativamente  ao  imóvel denominado Ribeirão das Cabras e Outros, situado no município de Turmalina (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06­08):  1) ÁREA DE RESERVA LEGAL  (...)  Como o contribuinte não enviou a(s) matrícula(s) do imóvel e o  ADA  solicitados  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ITR  2002/13, consideramos que o pedido de Ato Declaratório não foi  protocolizado junto ao IBAMA e que a área de reserva legal não  foi averbada na matrícula do imóvel.  Assim,  como  não  foram  cumpridas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  tributação do ITR, foi procedida à glosa da área de 3.725,20ha  declarada como de utilização limitada.  2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (...)  Como  o  contribuinte  não  enviou  o  ADA  solicitado mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ITR  2002/13,  consideramos  que  o  pedido  de  Ato  Declaratório  não  foi  protocolizado  junto  ao  IBAMA.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 376          3 Assim,  como  não  foram  cumpridas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente da tributação do ITR, foi procedida à glosa da área  declarada de 53,00ha.  A ação fiscal teve início em 07/07/2005 (fls. 16), sem nenhuma manifestação  concreta do contribuinte  (que apenas pediu dilações de prazo) e,  conforme a Certidão de fls.  84,  emitida  pelo  IBAMA em Minas Gerais  em  26/08/2005  e  juntada  à  impugnação,  “... De  acordo  com  a  Escritura  Pública  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Itamarandiba, o imóvel possui área total de 4.948,90 ha. A área de Preservação Permanente é  de 53,00 ha, é assim definida por lei. A Área de Reserva Legal é de 3725,20 ha e sempre foi  mantida,  e Averbada  no Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, processado no IBAMA sob o n° 3100022184­8.”  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 53,0 ha para 0,0 ha e de 3.725,2 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 104­112).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302­39.392,  que se encontra às fls. 211­221, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, em tempo hábil.  Para a área de utilização  limitada/reserva  legal deve,  também,  estar  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  à  época  do  respectivo fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de diligência  e  de  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Rosa Maria de  Jesus da Silva Costa de Castro  (Relatora), Luciano  Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  acórdão  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 377          4 Intimada do  acórdão  em 30/07/2008  (fls.  229),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  231­241,  acompanhado  dos  documentos de fls. 242­341, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A exigência de apresentação do ADA como única forma de comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada  não  reflete  a  finalidade  do  tributo  em  discussão  e  prova  disso  é  que  tal  exigência vem sendo interpretada de foram diversa não só pela Relatora  do acórdão recorrido, mas também pela Primeira e Terceira Câmaras do  Terceiro Conselho;  b) A  empresa  não  tinha  o  ADA,  mas  tinha  UMA  DECLARAÇÃO  DO  IBAMA  (o  mesmo  que  expede  o  ADA)  e  registros  de  cartórios.  Tais  documentos  não  prevalecem  a  bem  da  verdade  material?  O  processo  administrativo  (contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal)  admite a exclusividade ou monopólio de uma prova? A terra legalmente  improdutiva deixou de ser com a não existência do ADA?  c) Resta claro nos autos que: (i) as áreas de preservação permanente e reserva  legal sempre foram respeitadas (ii) as referidas áreas são mantidas e não  utilizadas na sua totalidade, nos exatos termos da legislação ambiental,  não podendo a empresa ser penalizada por nelas não ter produzido;  d) Contudo,  em  que  pese  a  farta  prova  documental  acostada  aos  autos,  o  lançamento  foi mantido  ao  argumento  que  somente  a  apresentação  do  ADA poderia elidir o pagamento do imposto incidente sobre essas áreas,  em  que  pese  a  certidão  do  IBAMA  atestar  que  as  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTEM NO MUNDO FÁTICO;  e) Em  sentido  diverso,  traz  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  301­31.956,  303­33.181 e 303­33.180;  f) Fica  evidente  que  uma  formalidade  (a  existência  ou  não  do  ADA  ou  mesmo a averbação em cartório) não pode ser fato gerador de um tributo  e que o mundo fático deve ser visto para constatação da ocorrência ou  não da tributação, por isso, pede obediência à intenção do texto legal, o  que gera o cancelamento do presente auto de infração;  g) Ad  argumentandum,  mesmo  não  acatando  o  acima  exposto,  quanto  à  exigência da prova da área de reserva legal e/ou preservação permanente  se fazer apenas através do ADA bem como da averbação tempestiva da  área às margem da matrícula do imóvel, data venia, há claro ferimento  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  a  legislação  processual sempre acatou qualquer prova lícita (art. 5°, LV, CF/88);  h) A  própria  Instrução  Normativa  que  regula  a  matéria,  em  seu  artigo  17,  deixa evidente que o IBAMA é o órgão responsável por dar informações  à Receita Federal sobre tais terras;  i) Ora, deveria ter sido oficiado o IBAMA quanto à questão, uma vez que ele  poderia dar explicações técnicas quanto ao caso e abrir, neste momento,  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 378          5 o ensejo para que a empresa pudesse exercer seu constitucional direito  de defesa. Pior,  no  caso dos  autos,  a  empresa obteve uma certidão, do  mesmo  órgão  que  atesta  o  ADA,  informando  as  áreas  existentes  no  imóvel atacado;  j) Repita­se,  a  Recorrente  comprovou  as  áreas  dedutíveis  por  certidão  emitida  pelo  próprio  IBAMA,  documento  que  contém  a  fé  pública  necessária ao cancelamento do auto de infração;  k) A mencionada certidão supre a exigência da apresentação do ADA, já que  atesta o registro das áreas de preservação, ora em discussão, pois se trata  de órgão público e com presunção de veracidade de suas assertivas;  l) Requer seja provido o recurso, tornando o lançamento insubsistente.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.343 (fls. 344­347), a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  350­371,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância, destacando  que a contribuinte deixou de comprovar suas alegações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pela autuada e, no  mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso.  De acordo com a Relatora da decisão recorrida (fls. 217­218):  As  áreas  de  utilização  limitada,  vale  ressaltar,  foram  devidamente  averbadas,  à  margem  do  registro  das  respectivas  glebas, antes do fato gerador da obrigação tributária, em 19 de  dezembro  de  2001.  Ademais  quanto  à  área  de  preservação  permanente, tenho que o documento de fls. 84, emitido Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA)  é  suficiente  para  lhe  dar  sustento  às  alegações da Interessada.  Ainda,  para  arrematar,  o  mesmo  documento  de  fls.  84  faz  menção  ao  processamento  do  respectivo  ADA.  Apesar  de  tal  documento  não mencionar  a  data  de  sua  protocolização  ou  de  sua  conclusão,  entendo  que  o  mesmo  é  suficiente  para  comprovar  as  áreas  declaradas  pela  Interessada.  Leiam­se  os  respectivos termos:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 379          6 "  (.) A área de Preservação Permanente é de 53,00 ha., á assim definida por  lei. A área de Reserva Legal é de 3725,20 ha. e sempre foi mantida, e Averbada no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental, processado no IBAMA sob o e 3100022184­8."  Como  conseqüência,  é  de  se  reputar  suficientemente  feita  a  prova  de  que  assiste  à  Interessada  o  direito  à  isenção  para  o  período  abrangido  na  DITR/2002  e,  portanto,  voto  pelo  provimento do recurso.  Já a Redatora Designada consignou que (fls. 220­221):  No  presente  caso,  o  requerente  não  comprovou  nos  autos  a  protocolização,  tempestiva,  do  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  a mesma,  também,  deve  estar  averbada  e  esta  averbação  deve  ser  providenciada  em  data  anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data  anterior.  (...)  Conclui­se, portanto que, para as áreas de  reserva  legal serem  excluídas  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural,  as  mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro  de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato  gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos.  Ressalto  que  não  consta,  dos  autos,  certidão  do  cartório  de  registro  de  imóveis  com  a  referida  averbação  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2002);  apesar  de  constar  a  "Certidão"  do  IBAMA­MG,  atestar  que  a  área  de  reserva  legal  encontra­se  averbada em 19/12/2001.  Pelo  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto.  O caso em apreço é sui generis, pois a contribuinte deixou de trazer aos autos  o  ADA  e  a  matrícula  do  imóvel,  mas  anexou  Certidão  emitida  pelo  IBAMA,  onde  está  expressa a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva legal em 19/12/2001 (antes,  portanto, da ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2002).  A  recorrente  defendeu,  basicamente,  que  a  Certidão  emitida  pelo  IBAMA  (fls.  84)  supre  a  apresentação  do  ADA  e  comprova  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada informadas na DITR/2002, motivo pelo qual o lançamento  não pode prevalecer. Invocou como paradigmas os acórdãos nos 301­31.956, 303­33.181 e 303­ 33.180.  Ressalto, novamente, que a glosa de áreas  informadas na DITR/2002 como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  foi  promovida  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  e,  quanto  à  última,  também  pela  falta  da  respectiva  averbação.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 380          7 Eis as matérias em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 381          8 5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 382          9 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   Fl. 408DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 383          10 II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 409DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 384          11 §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Quanto à apresentação do ADA, devo destacar que em momento anterior à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 385          12 apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 386          13 Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  certidão  emitida pelo IBAMA referente a tais áreas.  É exatamente o que ocorre no caso em apreço.  Cumpre  reproduzir,  novamente,  o  que  consta  na  Certidão  emitida  pelo  IBAMA em 26/08/2005 (fls. 84):  ... De acordo com a Escritura Pública registrada no Cartório de  Registro de Imóveis de Itamarandiba, o imóvel possui área total  de 4.948,90 ha. A área de Preservação Permanente é de 53,00  ha,  é  assim  definida  por  lei.  A  Área  de  Reserva  Legal  é  de  3725,20  ha  e  sempre  foi  mantida,  e  Averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  19.12.2001,  e  lançadas  no ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  processado  no  IBAMA  sob  o  n°  3100022184­8.  Entendo que estava ao alcance da recorrente trazer aos autos cópia do ADA  mencionado  na  Certidão  do  IBAMA,  bem  como  da  matrícula  do  imóvel  onde  consta  a  averbação.  No  entanto,  tal  omissão  não  autoriza  a  completa  desconsideração  da  informação prestada pelo IBAMA, na medida em que, nos termos do artigo 364 do Código de  Processo Civil – CPC, “Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas  também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram na sua  presença.”  O documento do IBAMA, além de indicar a apresentação de ADA, menciona  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  53,0  hectares  e  de  área  de  utilização  limitada de 3.725,20 hectares, sempre mantida e devidamente averbada em 19/12/2001.  Exatamente tais áreas foram informadas pela empresa em sua DITR/2002.  Sob minha  ótica,  ambas  as  áreas  estão  comprovadas,  sendo  que  a  área  de  reserva legal encontra­se averbada desde momento anterior à ocorrência do fato gerador, que se  deu em 01/01/2002.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte, para considerar insubsistente o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 412DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.000714/2005­97  Acórdão n.º 9202­01.628  CSRF­T2  Fl. 387          14                   Fl. 413DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 09/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 35009.000658/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Interessado  FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador do  tributo,  em virtude  de não  restar  constatada  a  efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  o  que  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2402­ 00.011,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  09/07/2009  (fls.  140/147),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 151/178).  A decisão recorrida,  por unanimidade de votos, anulou o lançamento e, por  maioria de votos, reconheceu a nulidade por vício material. Segue abaixo sua ementa:   “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART.  173,1 DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento  das  contribuições­previdenciárias. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO  VERIFICADO. Para o enquadramento de prestadores de serviço  como  segurados  empregados  deve  a  fiscalização,  pormenorizadamente,  indicar  a  ocorrência  cumulativa  dos  requisitos  ensejadores  da  relação  de  emprego.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 192          3 A  recorrente  afirma  que  o  aresto  atacado  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  onde  se  refutou  por  inteiro  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  nulidade  sem  prejuízo, especificamente no que se refere à descrição deficiente do fato gerador.  Aponta  uma  segunda  divergência  ao  indicar  paradigma  segundo  o  qual  se  trata  de  requisito  formal  a  descrição  dos  fatos,  que  não  enseja  nulidade  por  cerceamento  de  defesa quando houve a demonstração do conhecimento da matéria pela autuada.   Considera  que  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários e suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto n.2 70.235/72. Aduz que o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­se contra o procedimento de  apuração adotado pela fiscalização.   Explica  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  segundo  o  qual,  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Entende que a deficiência na exteriorização das razões de fato que levaram a  autoridade  fiscal  a  lançar  o  crédito  tributário,  por  ausência  de  recolhimentos  relativos  às  diferenças de contribuições sociais, eis que reconhecido o vínculo empregatício, vício apontado  pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato  jurídico) nunca existiu.  Argumenta  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência de  fundamentação/motivação. A primeira  representa  a exposição dos motivos, ou  seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente  existiram. Já a motivação diz  respeito às  formalidades que ensejaram a  formação do ato. No  caso  em debate,  o voto condutor  é veemente  ao  afirmar que a descrição  fática não é  clara o  suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata­se, portanto, de motivação  deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de forma.  Destaca  que  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma, perfeitamente convalidável.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­121/2010  (fls.  179/183),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise, considerando­se configurada a segunda divergência  suscitada pela recorrente.  O contribuinte não apresentou contra­razões, consoante despacho de fl. 190.  Eis o breve relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou a nulidade do lançamento.  Há  de  se  salientar  que  a  nulidade  foi  declarada  por  unanimidade  de  votos.  Entretanto,  declarou­se  a  nulidade  por  vicio  material,  havendo  a  minoria  declarado  o  vício  formal.   É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 193          5 Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do  tributo, em virtude de não  restar constatada a efetiva existência  dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os  "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao  art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável,  em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado  e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,   a declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35009.000658/2006­10  Acórdão n.º 9202­01.932  CSRF­T2  Fl. 194          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10820.000536/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da benesse tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.367
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Freitas de Souza Costa. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire, que entende ser exigível a averbação da área de reserva legal antes do fato gerador. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Giovanni Christian Nunes Campos
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI a área de  reserva  legal, podendo  fruir da benesse  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Gonçalo  Bonet Allage  (Relator),  Gustavo  Lian Haddad,  Eivanice Canário  da Silva, Damião Cordeiro  de Moraes  e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  entende  ser  exigível a averbação da área de reserva legal antes do fato gerador.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a)  Giovanni  Christian Nunes Campos  Assinado digitalmente  ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – redator designado    EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior,  Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ronaldo Lima de Macedo.    Relatório  Em  face  de  Analtiva  Silva  Junqueira  de  Andrade  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­07,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício 2000, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  pela  ausência  de  protocolização  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA e de averbação  tempestiva à margem da matrícula do  imóvel quanto à área de  reserva  legal, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Macaubas, situado no município de Santo  Antonio do Aracangua (SP).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,apurado  em  procedimento  de  fiscalização  de  revisão  interna  (malha  fiscal)da  Declaração  do  ITR­exercício  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 341          3 2000,  onde  foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  por  não  ter  sido  comprovado  o  cumprimento  das  exigências  legais  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal(exclusão  da  área  tributável).  A área declarada de  reserva  legal não  foi  averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  e  também  não  foi  protocolizado  junto  ao  IBAMA  o  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  A área declarada como de preservação permanente também não  está  amparada  por  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado  perante o IBAMA.    As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 354,9 ha para 0,0 ha e de 476,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 05).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 127­141).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302­39.457,  que se encontra às fls. 213­230, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  e  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA LEGAL.  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente.  A  área  de  reserva  legal  averbada  a  margem  do  Registro  de  Imóvel  permite  reconhecer  a  exclusão  da  base  tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário,  para  considerar 167,48  hectares  como  área  de  utilização  limitada. O Conselheiro  Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Almeida  Moraes,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  que  deram  provimento integral.  Intimada do acórdão em 13/01/2009 (fls. 231), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 234­255, acompanhado dos documentos de fls.  256­273, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A decisão recorrida, ao admitir a existência de área de utilização limitada  de 167,48 hectares, a despeito da respectiva averbação intempestiva no  registro  de  imóveis,  diverge  da  jurisprudência  de  outras  Câmaras  do  Conselho de Contribuintes no que tange à interpretação do artigo 16, §  8°, da Lei n. 4.771/65, do artigo 144 do CTN combinado com o artigo 1°  da Lei n° 9.393/96;  b) No ponto em que a União (Fazenda Nacional)  foi sucumbente, a votação  foi unânime (os votos vencidos davam provimento integral ao recurso da  contribuinte);  c) Divergindo deste  entendimento,  em caso  semelhante,  a Colenda Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  acórdão  n°  303­35.538,  exige  a  averbação  tempestiva da  área  de  reserva  legal,  também  denominada  de  área  de  utilização  limitada,  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  para  o  reconhecimento da isenção;  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  descumprimento,  pelo  contribuinte,  da  exigência  da  averbação  tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  e) O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  exclusão  da  área  de  reserva  legal  constante da matrícula do  imóvel, apesar da averbação  ter ocorrido em  data posterior ao fato gerador;  f) Já  o  acórdão  paradigma  adotou  tese  contrária,  de  que  a  exclusão  da  tributação da referida área é condicionada à averbação da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador;  g) Com efeito, no voto condutor do acórdão paradigma, resta expressamente  declarada  a  necessidade  de  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  chegando­se,  inclusive  à  conclusão  que  o  Código  Florestal  não  tem  natureza meramente  declaratória,  em  referência  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal;  h) O voto divergente traz cópia de outro voto (303­34.883), cujas razões são  aqui adotadas, a  fim de elucidar a questão de que a averbação não tem  mero caráter declaratório e somente se aperfeiçoa após a correspondente  averbação;  i) Ademais, é caso de interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no  MS 22.688, onde aquela Corte concluiu que a área de reserva florestal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 342          5 não  identificada  no  registro  imobiliário  não  é  de  ser  subtraída  da  área  total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade;  j) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  k) O Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações,  por meio de  leis  e medidas provisórias,  que demonstram a dificuldade  dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  setores  interessados  na  questão,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  as  áreas  de  interesse  ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  l) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  m)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  n) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  o) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  p) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  q) Ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  16),  assim  como  suas  disposições  complementares  (parágrafo  8°),  incidirá  o  imposto  se  a  averbação não tiver sido providenciada no prazo legal (fato gerador);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 r) Uma vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  e  porque  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  dá  melhor  aplicação  à  legislação  tributária  em  vigor,  tal  como  demonstrado,  é  que  deve  prevalecer, também no caso, o entendimento adotado pela divergência;  s) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 302.043 (fls. 274­276), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou,  inicialmente,  recurso  especial  às  fls.  282­298,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  299­322,  onde  defendeu  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  o  lançamento  seria  totalmente  improcedente.  Protocolizou,  também,  suas contrarrazões às fls. 323­332, pleiteando, fundamentalmente, a manutenção da decisão de  segunda instância.  Conforme  despacho  n°  9202­00.185  (fls.  335­337),  confirmado  pelo  despacho n° 9202­00.185R, o recurso especial do contribuinte não foi admitido.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar 167,48 hectares como área de utilização limitada (o lançamento reduziu esta área de  476,0 ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  303­ 35.538.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 343          7 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 344          9 III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  a  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  01/01/2000,  promoveu  a  averbação  de  área  de  utilização limitada de 167,48 hectares em 20/12/2005 (fls. 190­v).  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Considerando a averbação da área de reserva legal de 167,48 hectares, ainda  que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve  ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 345          11   Assinado digitalmente  Gonçalo Bonet Allage  Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A  controvérsia  se  resume  a  decidir  quanto  à  pertinência  da  averbação  tempestiva da área de  reserva  legal  à margem do  registro  imobiliário do  imóvel  rural,  como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 346          13 Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se  não  apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas também em razão do caráter propter rem da  obrigação de manter a reserva legal que, em regra, não se altera  nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da  área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia o Estado no disciplinamento da propriedade rural, tendo  como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 347          15 6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  §  averbação após a publicação do Decreto nº 4.382/2002  (1ª Câmara);  reconhecimento da  área por  laudos  técnicos  (1ª,  2ª,  3ª Câmaras  e 3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª  Câmara);  averbação  e  ADA  tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada1),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,                                                              1  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 348          17 especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II  ­ Em se  tratando de  imunidade  tributária a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho2:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira3  (1999,  p.  37)  a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais  como  a  redistribuição  da  renda  e  da  terra,  a  defesa  da  indústria  nacional,  a  orientação  dos  investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  3  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 349          19 desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR  é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir  os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como  se viu com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei nº  6.746/79  nesse  Estatuto,  e,  posteriormente,  notadamente  com  a  Lei  nº  9.393/96  (e  suas  alterações  posteriores,  como  a  Lei  nº  11.428/2006),  avultou  a  extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas  objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total  do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado4,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  imunidade  da  pequena  gleba  familiar,  a  favorecer  a  fixação  do  homem  no  campo;  progressividade das  alíquotas,  como  se vê no  anexo da Lei nº 9.393/96, no  qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a alíquota  de  1%  a  20%,  a  depender  do  porte  da  propriedade,  tudo  a  agravar  mais  fortemente  as  propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte;  tributação mais  favorecida dos  imóveis  rurais com maior grau de utilização  das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra;  exclusão  da  área  de  tributável  das  partes  do  imóvel  que  detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente;  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e  cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige                                                              4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000536/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.367  CSRF­T2  Fl. 350          21 tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  dado  provimento  ao  recurso  procurador.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                     Fl. 21DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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