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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731852 #
Numero do processo: 35368.002703/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo Único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 20/06/2006, tendo a cientificação ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1998 A 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo Único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, a NFLD foi lavrada em 20/06/2006, tendo a cientificação ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1998 A 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. q(4191 Processo n°35368.002703/2006-91 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 221 EMAS S AIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°35368.00270312006-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 222 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.107 desta 6' Câmara de Julgamento no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/12/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 13/04/2004, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Para retomar as informações pertinentes ao processo e considerando ter havido erro na descrição do prestador quando do relatório anterior, destaca-se: A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991, face a contratação de empresa de trabalho temporário. O período compreende as competências julho de 1998 a dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa A.A.ALTERNATIVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, CNPJ N° 68.928.57110001-24 foram obtidas mediante as notas fiscais/faturas de serviços emitidas pela empresa contratada para execução dos serviços, e identificadas na contabilidade da empresa, conforme relatório fiscal fls. 26 a 27. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 33 a 52. O processo foi baixado em diligência para manifestação do auditor quanto a cientificação da empresa prestadora de serviços, fls. 68. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 76 a 87. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 85 a 113.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • É ilegal a exigência de depósito recursal de 30% para seguimento do recurso; • A decisão recorrida interpreta de forma equivocada a lei 8.212/91; • Os crédito apurados já encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, face a aplicação do art. 150,5 4° do CT1V; • Ao contrário do que entende o INSS a relação jurídica entre o INSS e a empresa tomadora dos serviços teria por conteúdo o 62 Processo n°35368.002703/2006-9! S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 223 descumprimento de um dever — descumprimento de obrigação de fazer. • Ocorre que a referida responsabilidade, diferente do que tenta crer a lei 8.212/91, não é solidária, mas subsidiária, sendo que a natureza da obrigação tem caráter de sanção administrativa, jamais podendo atribuir à tomadora dos serviços a obrigação tributária principal. • A empresa recorrente, tomadora dos serviços nem mesmo possui os livros e documentos do prestador dos serviços; • A aplicação da multa de forma progressiva é ilegal; • A pena aplicada, demonstra-se claramente desproporcional, merecendo ser atenuada. E mesmo se cabível a aplicação de qualquer pena, esta deveria guardar relação com a gravidade da suposta infração cometida. • A cobrança da taxa SEL1C merece ser afastada, eis que o mandamento legal e jurisprudencial foram completamente desvirtuados; • Requer que seja recebido e provido o presente recurso, bem como seja reformada a decisão recorrida, determinado o cancelamento da NFLD e se assim não entender seja revisada a multa imposta. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. 154 a 155, argumentando que não foram apresentados argumentos novos capazes a alterar a Decisão Notificação. Ante o exposto, requer seja negado provimento ao recurso em questão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, prestou as informações solicitada, tendo o recorrente se manifestado às fls. 157 pela troca da razão social face incorporação ocorrida. É o Relatório. da 4 Processo n° 35368.002703/2006-91 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.103 Fl. 224 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 126. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpriria-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de fimdamentação legal para a atribuição de responsabilidade solidária. Contudo, entendo exista um fato que suplanta a análise de supostas nulidades, ou mesmo discussões acerca do mérito, no seu diz respeito a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei 5 Ar Processo n° 35368.002703/2006-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 225 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT2V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no af'a de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R.1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5TJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do IP 6 Processo n°35368.00270312006-91 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.103 Fl. 226 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 204 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,41 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o 7 Processo n°35368.002703/2006-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 227 crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, g 4°, e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V9, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário 4/ 8 Processo n°35368.002703/2006-91 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 228 em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 9 Processo n°35368.002703/2006-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 229 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30.. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. it o Processo n°35368.002703/2006-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.103 Fl. 230 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. No presente caso, a NFLD foi lavrada em 20/06/2006, tendo a cientificação ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1998 A 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 --ELArrit. CRISTIrEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 11 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001568/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL - DESTRUIÇÃO DE ESTOQUES COM VENDA DOS RESÍDUOS COMO SUCATA - NECESSIDADE DE LAUDO DA AUTORIDADE FISCAL - A teor do inciso II, c), do artigo 291 do RIR/99, a exigência de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, se restringe aos casos em que não houver valor residual apurável. A venda da sucata obtida com a destruição dos bens nas condições acima, com emissão de notas fiscais de venda por valores significativos, representa atendimento ao requisito de existência de valor residual apurável, ainda mais que a autoridade julgadora se omitiu em apreciar as provas nesse sentido, não subsistindo a glosa. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Recurso n.°. : 151.282 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.435 IRPJ E CSLL - DESTRUIÇÃO DE ESTOQUES COM VENDA DOS RESIDUOS COMO SUCATA - NECESSIDADE DE LAUDO DA AUTORIDADE FISCAL - A teor do inciso II, c), do artigo 291 do RIR199, a exigência de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, se restringe aos casos em que não houver valor residual apurável. A venda da sucata obtida com a destruição dos bens nas condições acima, com emissão de notas fiscais de venda por valores significativos, representa atendimento ao requisito de existência de valor residual apurável, ainda mais que a autoridade julgadora se omitiu em apreciar as provas nesse sentido, não subsistindo a glosa. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /./ 40" •S2- LeVI N AL I $ k. J • - É C ,LOS PASSUELLO R (ATOR FORMALIZADO EM: c M 20137 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS gi • SILV • (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Con j -iros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ri, 4 2 *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 3 Y.tt -rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 Recurso n.°. : 151.282 Recorrente : SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) (INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorreu (fls. 512 a 520) em 20.04.06, da decisão da 49 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que manteve exigência do IRPJ e da CSLL do ano calendário de 1998, consubstanciada no Acórdão n° 9.092/2005 (fls. 498 a 505), da qual fora cientificada em 21.03.06 (fls. 511 verso), e que foi assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de situações que não poderão mais ser objeto de análise e as quais não suscitam dúvidas diante do ponto central da controvérsia, terá por indeferido o respectivo pleito. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ESTOQUE. PERDAS OU QUEBRAS. BENS OBSOLETOS. REPROVEITAMENTO PARA REVENDA. INTEGRAÇÃO AO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. Deixa de integrar o custo de aquisição das mercadorias e conseqüentemente de ser dedutível para fins de apuração do IRPJ, o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados, obsoletos ou invendáveis, quando não tiverem lastro em laudo ou certificado da autoridade no • - tente que identifique o produto e a quantidade destruída ou in tiliz- oa, ainda mais quando se constata que os produtos supostament. • erdidos foram transformados e revendidos a terceiros como sucata fr Lançamento Procedente" g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 A exigência foi instaurada na forma da descrição dos fatos contida na folha de continuação do auto de infração (fls. 133): "001 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS QUEBRA OU PERDA Valor do estoque obsolescente, liquido da adição efetuada no LALUR, conforme demonstrativo abaixo, deduzido indevidamente como custo, tendo em vista a não apresentação de qualquer laudo da autoridade fiscal certificando a sua destruição: Valor da obsolescência deduzido na conta 5190-001 R$ 3.473.299,07 (-) Provisão Obsolescência lançada como adição no LALUR R$ 1.899.120,63 (+) Exclusão Obsolescência lançada como exclusão no LALUR.R$ 722.328,60 Valor da obsolescência deduzido indevidamente R$ 2296.607,04 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1998 R$ 2.296.507,04 75,00" A decisão recorrida manteve a exigência entendendo que faltou à recorrente ter obtido a certificação de destruição do estoque obsoleto na forma do artigo 233 do RIR/94, ou 291 do RIR199 1 , concluindo que: 'Quebras e Perdas Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n2 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual a i r.( vel. I/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 n• ; ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 "Apenas no caso de efetiva obsolescência e da sua destruição, certificada através de laudo de autoridade fiscal, é que poderia se aceitar que ditos valores integrassem o custo de aquisição da mercadoria, assim como dispõe a /eL" A recorrente informa que teve pedido de diligência negado, quando pretendia a verificação do valor residual apurável dos produtos destruídos, a venda como sucata e a correlação entre a quantidade de produtos destruídos e a sucata vendida. Alega a recorrente que o artigo 291 do RIR199 contempla duas situações diversas, sendo uma relativa à quebras e perdas quantitativas apuradas em recontagem e outra relativa à quebra por deterioração, obsolescência e outros riscos (fls. 517). Como se observa, três hipóteses são contempladas no artigo 291 do RIR/99 (Ver nota de rodapé). Alega a recorrente que (fls. 517): "... copiar fls. ...517 "Ou seja, na hipótese da existência de estoque imprestável aos objetivos do contribuinte e não se enquadrando tais estoques nas letras "a" e "b", a fiscalização deve ser chamada para comprovar a destruição "quando não houver valor residual apurável". De outro lado, conforme se depreende da leitura clara do dispositivo do RIR/99, em havendo valor residual apurável, não se aplica a exigência da presença da autoridade fiscal. Isto não significa, entretanto que o contribuinte não tenha que comprovar o valor residual apurável do estoque obsoleto destruído. No caso da Recorrente, conforme salientado, há um rígido controle das quantidades que são fabricadas, estocadas e destruídas, de forma a garantir um efetivo meio de identificação para resguardar não só os interesses da Recorrente como da própria fiscalização. Conforme demonstrado na impugnação, a Recorrente apres tou cópias das notas fiscais de produtos que, após a destruição de us (iti s •I ' k v. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6.. _ CL ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 estoques obsoletos, foram vendidos como sucata, para as empresas Forte Rio Comércio de Metais Ltda., Aparas Boa Esperança Papéis Ltda., Flextellnd e Com. Ltda. Além disso, a Recorrente, excedendo-se em seu zelo contábil e procedimental, obteve Laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (Relatórios de Ensaio) onde caracteriza o peso médio de seus produtos destruídos para que se possa ter, sem nenhuma margem de dúvida, uma correlação entre as quantidades destruídas e a sucata comercializada (tudo devidamente acostado na impugnação). Ou seja, resta evidente o cuidado com que a Recorrente controla as quantidades os produtos destruidos, uma vez que os procedimentos acima mencionados, além de evidente meio hábil de prova, sequer é exigido pela legislação." Cita jurisprudência paradigma (Acórdão 101-92.894). Reafirma a necessidade de perícia e pede a reforma da decisão recorrida com o cancelamento da exigência. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 556, sem arrolamento de bens diante da afirmativa da recorrente de não possuir bens. Assim se apresenta o processo para julgamente fr s, É o relatório.f 6 .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA fl. 7 J. it.:. ‘iirrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;!iter,z; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão a apreciar é o conjunto de procedimentos da recorrente no que diz respeito à destruição de bens comerciais — estoques obsoletos visando sua dedutibilidade e o seu pedido de perícia. A descrição dos procedimentos efetuada pela recorrente dá conta de que atua no ramo fonográfico, que à época enfrentava séria crise diante da pirataria (fato notório) e que assim, se via forçada a destruir os estoques que não tinham mais colocação no mercado (obsoletos), vendendo o resíduo de sua destruição sob a forma de sucata, como demonstrado em 288 notas fiscais que junto ao processo (fls. 176 a 468), em cujos históricos conta a alienação de: sucata apara de papelão, sucata apara de papel misto, sucata de plástico poliestireno, sucata de plástico metálico fragmentado, sucata de ferro, sucata de plástico policarbonato, sucata de alumínio placas off set, sucata de plástico (cd metalizado fragmentado), sucata de cobre, sucata de plástico cerrado (poliestireno), sucata de plástico estojo poliestireno, e assim por diante. Traz ainda (fls. 469 a 473) diversos ensaios de pesagem de produtos de sua atividade, elaboradas pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Na peça impositiva não consta qualquer levantamento físico que permita concluir acerca de eventual diferença de estoque ou saída de sucatas que pos . corresponder a produtos de comercialização não vendidos por obsolescência ou defeit,c i eu outras invalidações comerciafis. ,. / 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 8 ;* 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 Porém a motivação do lançamento foi a glosa de valor deduzido indevidamente como custo diante da não apresentação de qualquer laudo da autoridade fiscal certificando sua destruição. Por outro lado, é evidente que a grande quantidade de notas fiscais de venda de sucata com a descrição constante das mesmas, que indica clara destruição de produtos representada pelos termos 'fragmentado", "cerrado" e "sucata", bem demonstram a possibilidade visível de que correspondam a produtos destruídos materialmente. Se de um lado a autoridade lançadora desconsiderou tal hipótese, mesmo por não ter intimado à empresa a comprovar seus procedimentos ou a relação entre os produtos obsoletos baixados e a sucata vendida, a autoridade julgadora negou pedido de perícia para verificar tal ocorrência, mesmo diante das provas acostadas aos autos, assim tendo se manifestado sobre a questão (fls. 504): "No presente caso, o autuante descreve que se trata de "quebras de estoque", tendo indicado como enquadramento legal o inciso II, "c", do citado artigo. Alega, por seu turno, o interessado que na existência de estoque imprestável aos objetivos da empresa e não se enquadrando tais estoques nas letras "a" e "b", a fiscalização devia ser chamada a comprovar a destruição, quando não houver valor residual apurável. Desta forma, entende que, contrario sensu, havendo valor residual apurável, tal exigência torna-se-ia inaplicável. Entende que seria sua a assunção do ônus comprobatório do valor residual apurável relativo ao estoque obsoleto, então destruído e anexa, para tanto, 288 notas fiscais de venda, dos estoques destruídos, adquiridos pelas empresas Forte Rio Comércio de Metais Ltda., Aparas Boa Esperança Papéis Ltda., Flertei Ind. e Com. Ltda., como sucata. Ora, tais questionamentos acerca do valor residual não tem qualquer sentido, pelo fato de a clareza da norma legal saltar aos olhos. O legislador, ao estabelecer que ao custo do bem poderiam integra-es quebras e perdas de estoque por deterioração, obsolescênci ou riscos não cobertos por seguro, DETERMINOU que tal hipóte só 8 eih MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 %.7 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 .0;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 ocorreria se e somente se houvesse CERTIFICAÇÃO da AUTORIDADE FISCAL, mediante LAUDO, dos bens obsoletos, destruídos, invendáveis ou danificáveis. Agora, se porventura, remanescesse valor residual apurável não seria possível que tais bens integrassem o custo da mercadoria e tivessem sua dedução assegurada. Peço vênia, portanto, para discordar do nobre representante legal do interessado quando interpreta a norma no sentido de que o laudo de certificação da autoridade fiscal sé seria exigível caso houvesse valor residual apurável, esquecendo-se, por sua vez, do "caput" do inciso II do artigo 233 do RIR/1994, o qual traz em seu bojo a segunda hipótese da integração ao custo do valor das quebras ou perdas: comprovação através da certificação da autoridade fiscal, mediante laudo, dos bens obsoletos, desde que não haja valor residual apurável. Ora, havendo valor residual não poderiam tais mercadorias serem incorporadas ao custo como perda. É certo que interpretar de forma centraria não se estaria fazendo jus ao espírito exegético normativo estampado na legislação de regência. Estaria, portanto, incompatível com a vontade do legislador. E este é o entendimento desta Relatora. Entendo que, neste caso, também houve um reaproveitamento dos bens inutilizados, dos quais utilizou-se o interessado e realizou vendas a outras empresas, conforme comprovam as notas fiscais em anexo. Apenas no caso de efetiva obsolescência e da sua concreta destruição, certificada através de laudo da autoridade fiscal, é que poderia se aceitar que ditos valores integrassem o custo de aquisição da mercadoria, assim como dispõe a lei." "Pelo exposto, cabe concluir que, para tomar tais perdas dedutiveis, em face da legislação do imposto de renda, não bastaria que o interessado comunicasse à Secretaria de Estado de Fazenda as mercadorias que estão sendo inutilizadas (o que não foi feito, pois não foi trazido aos autos) e baixasse do estoque as quantidades inutilizadas, através de emissão de notas fiscais de saída (o que também não se vislumbra, mas sim o caso de reaproveitamento das mercadorias através da transformação das mesmas em sucata e a sua posterior revenda a terceiros — fls. 176/399). Para tomar tais perdas dedutíveis, estas deveriam estar comprov as por laudo de autoridade fiscal chamada a certific. r a destruição/inutilização das mercadorias (art. 233, inciso II, alín: do RIR/1994), o que não ocorreu( 1 / 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .jitt?ii,j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 Cita-se, a seguir, apenas para ilustrar, ementa pinçada de acórdão proferido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e que corrobora este entendimento: PRODUTOS DETERIORADAS — Não é dedutiva/ o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados quando não tiverem lastro em laudo ou certificado da autoridade competente que identifique o produto e a quantidade destruída ou inutilizada (Ac. 1° CC 105-0.070183 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed 43/83. pág. 1236).' Nestas condições, julgo procedente os lançamentos do IRPJ e de CSLL, incidindo sobre o mesmo as multas de oficio de 75% e juros de mora* A questão passa a ser, não apenas a dedutibilidade negada, mas o mecanismo técnico adotado pela fiscalização em confronto com o procedimento da empresa. A fiscalização iniciou-se em 27.08.2001 (fls. 01) e encerrou-se com a lavratura dos autos de infração em 18.07.2002 (fls. 152). O crédito tributário foi apurado mediante simples glosa de item constante do LALUR, como consta do relatório. Nesse período de fiscalização, de quase um ano, houve apenas uma intimação genérica, em 27.08.2001 (fls. 07)— Termo de Início, sem que a fiscalização tenha formalizado qualquer pedido de explicação ou justificativa para os lançamentos fiscais impugnados. Veio a recorrente, em sede de impugnação trazer os esclarecimentos acerca de seus procedimentos, requerendo prova pericial para verificar o valor residual apurável dos produtos após a quebra dos mesmos, a venda de tais produtos como sucata e a correlação entre a quantidade de produtos destruídos e a sucata vendida e, já n uela ocasião juntou cópias de notas fiscais de vendas de sucata (fls. 176 a 468) e m os i relatórios mencionados do relatório do presente procecsso. I0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 ‘± •-: f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,-"sty; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 A autoridade julgadora de primeiro grau (fis. 503) rejeitou o pedido de perícia afirmando ser desnecessária qualquer diligência para a produção de provas e a decisão conteve tão somente a seguinte referência às notas juntadas na impugnação (fis. 504): "... Entende que seria sua a assunção do ônus comprobatório do valor residual apurável relativo ao estoque obsoleto, então destruído e anexo, para tanto, 288 notas fiscais de venda, dos estoques destruídos, adquiridos pelas empresas Forte Rio Comércio de Netais Ltda, Aparas Boa Esperança Papéis Ltda, Fletex Ind e Com Ltda., como sucata. Ora, tais questionamentos acerca do valor residual não tem qualquer sentido, pelo fato de a clareza da norma legal saltar aos olhos." O quadro que se apresenta indica que a recorrente recuperou custos mediante a venda da sucata obtida com a destruição de seus produtos. O custo de produtos vendidos deve ter incorporado o custo de aquisição dos produtos destruídos, ou não teria sentido a exclusão no Lalur. A decisão recorrida deixou de apreciar as provas oferecidas na impugnação, visivelmente por não possuir referências quantitativas, preferindo ater-se ao aspecto simples da destruição, mas a destruição, no presente caso implicou na obtenção de um produto secundário, a sucata que foi vendida, correspondendo a perda apenas parcial dos estoques. O texto do artigo 291 do RIF199 é claro ao prever três possibilidades de comprovação para perdas de estoques, sendo que apenas a terceira seria aplicável, com a ressalva de que o laudo técnico é exigível quando não houver valor residual apurável. Sem dúvida no presente caso houve valor residual, apenas não houve a sua quantificação formal, pela fiscalização ou pela recorrente. Entendo que, havendo recuperação de material destruído que é v ndido com a inclusão nos resultados da receita obtida na venda, não são aplicáveis as ve es J-19 ti e a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 do inciso II do artigo 291 do RIR199, já que a recuperação, mesmo parcial, normaliza os custos de produção. Mesmo assim, admito a insuficiência de provas instruindo o processo. Se à fiscalização faltou o levantamento específico próprio, à recorrente faltou a demonstração da adequação da sucata às quantidades vendidas, nem mesmo procedeu tal quantificação. Porém, a questão deve receber o deslinde que se apresente razoável. Calcado na premissa de que o inciso II, c), do artigo 291 do RIR/99 limita a exigência na apresentação de laudo certificador para a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, "quando não houver valor residual apurável.", entendo que, no presente caso, tendo havido valor residual apurável, é clara a dispensa do laudo. Se bem o valor residual não foi rigorosamente apurado, nem objetivamente indicado pela fiscalização, a omissão da autoridade recorrida no exame das provas — notas de venda de sucata, me permite admitir tais provas como verdadeiras, já que não refutadas pela autoridade fazendária. Assim, concluo que entre as falhas na instrução do processo, reputo a singeleza do auto de infração que não se instrumentou em qualquer intimação para que a recorrente comprovasse o acerto de seus registros fiscais combinada com a não apreciação das provas oferecidas em sede de impugnação como relevantes diante da simples n" quantificação dos resíduos vendidos, que de certa forma tem sua dimensão avaliada elo preço obtido na venda, cujo valor deve ter integrado sua receita, fato não contestado I fiscalização ou pela autoridade recorrida. 12 • . • • . . . k e MINISTÉRIO DA FAZENDA F1. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "eki.43.,.5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.001568/2002-37 Acórdão n.°. : 105-16.435 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. -4 sõe- - DF, em 26 de abril de 2007. A 44e JOS , CAR OS PASSUELLO 13 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001343/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintídio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDAJ..4 I • te.? );:t‘,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V i; - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Recurso n° : 156569 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : WAND INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPO I Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23062 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o trintidio estabelecido pelo art. 33, caput do Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WAND INFORMÁTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA b.~ WatiliTric BER 'RESIDEN i 111 ir I r .\ ill , •,1,ANTONIO • "OS SUIDONI FILHO RELATOR Formalizado em: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, ir Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimentok. Ans —19/10/2007 --c, tfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.rya," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 Recurso n° : 156569 Recorrente : WAND INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por WAND INFORMÁTICA LTDA. em face de acórdão proferido pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SPO 1, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — A existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada caracteriza omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, cuja posterior disponibilização não invalida a autuação, uma vez que não há arbitramento condicional ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. AUTOS REFLEXOS — PIS — COFINS — CSLL — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente.. Lançamento Procedente" A imposição fiscal e a insurgência do contribuinte foram assim relatados pela DRJ recorrida, verbis: "I. O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 1.795.500,41, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, multas e acréscimos legais. 2. Termo de Constatação Fiscal N" 007 Ob. 719 a 724) apresenta, em síntese, as seguintes venficações: 2.1 Concomitantemente ao presente contribuinte, foi também programado para ser fiscalizado o sócio da empresa, Sr. Marco Antonio Junqueira Franco de Melo; 2.2 Foi fiscalizada a movimentação financeira da empresa e, quanto ao sócio, a fiscalização foi motivada pelo grande volume de pagamentos de contas de gastos no exterior, mediante o uso de cartões de crédito; 2.3 Da análise dos pagamentos das faturas de cartões de crédito, foi verificado que os fornecedores estão ligados ao ramo de informa o mesmo explorado pela empresa "Wand"; Jms — 19/10/2007 2 .1.11^ka.-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA w •Zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.L•eradti. •IZ;_cincjirs" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 2.4 Em resposta à intimação o referido sócio informa que os gastos decorreram de pagamentos de uso de licenças, aquisições de "softwares", hospedagem em "Data Centers", etc, a cargo da empresa "Wand", porém, em face da exigência dos fornecedores, pagos com cartões de crédito pessoais; 2.5 Para o pagamento das faturas do cartão de crédito, o Sr. Marco Antonio utilizava os recursos da empresa "Wand", além de utilizar suas contas correntes pessoais para o giro de recursos da empresa; 2.6 Depois de intimada a empresa apresentou cópias de extratos de contas bancárias relativas ao ano de 2002; 2.7 A empresa foi intimada a justificar a origem dos créditos constantes de relação anexa CL 153), e, em resposta, enviou planilha com parte dos comprovantes dos créditos em anexo. Da análise destes documentos, foi elaborada a seguinte tabela: Banco Intimado Justificado Não justificado Jtaú 2.310.510,63 384. 103,40 1.926.407,23 Banespa 28.172,19 0,00 28.172,19 Total não justificado 1.954.579,42 2.8 Em resposta à intimação feita à pessoa fisica do sócio, o contribuinte informou (li. 525): "Para poder efetivar todas estas transações no exterior foram utilizados vários cartões de créditos de operadoras diferentes, de titularidade do Sr Marco Antonio Junqueira Melo. Esclarecemos que todos os gastos com os cartões abaixo relacionados foram quitados com numerários da Empresa Wand Informática Ltda. Estes pagamentos quando não eram feitos diretamente pela Empresa Wand, a Empresa transferia os numerários para as contas do Sr. Marco Antonio, para que o mesmo efetivasse os pagamentos dos cartões de créditos"; 2.9 Além dos pagamentos descritos no item anterior, foi verificado que a empresa movimentou recursos em conta corrente em nome do referido sócio, conforme resposta à intimação n°005 (fls. 630 a 642); 2.10 Considerando que o aludido sócio trabalhava somente com a empresa Wand, no período de 1997 a 2002, foi considerado que a movimentação financeira em contas correntes do mesmo pertencia efetivamente à pessoa jurídica "Wand Informática Ltda"; 2.11 Dessa forma, foram imputadas como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente bancária e não justificados, em nome do sócio Sr. Marco Antonio; 2.12 Conforme resposta às intimações n".s. 004 e 006 da pessoa física do sócio e à intimação 006 da pessoa jurídica, todos os livros contábeis/fiscais e documentos foram furtados, tornando-se impossível a reconstituição das escritas, em razão deste fato, tornou-se necessário o arbitramento dos lucros; 2.13 Enquadramento legal: arts. 287, 288, 530, inciso IH, 532, 537 e 672 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999. 3. Foram lavrados, em 13/07/2004, os seguintes autos de infração: 3.1 do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 735 a 741), com fundamento nos arts. 530, inciso III e 532 do RIR11999; art. 47, inciso III da Lei °8.981/1995; lelh Jms — 19/10/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,07(4C,(5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 3.2 do PIS (fls. 751 a 754) com fundamento nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar 07 de 07/09/1970; art. 24, § 2° da Lei n°9.249/1995; art. 3° da Lei n° 9.715/1998; arts. 2°, inciso I ; 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/1998 e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/1998 e arts. 2°, inciso!, alínea "a" e parágrafo único; 3°; 10; 22; 51 e 91 do Decreto n°4.524/2002; 3.3 da Cofins (fls. 764 a 767) com fundamento nos arts. I° e 2° da Lei Complementar n° 70 de 30/12/1991; art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/1995 e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições e arts. 2°, inciso II e parágrafo único; 3°; 10; 22; 51 e 91 do Decreto n°4.524/2002; 3.4 da CSLL (fls. 778 a 784) com fundamento no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689 de 15/12/1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995; art. 29 da Lei n°9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n°1.807/1999 e reedições e art. 6° da Medida Provisória n°1.858/1999 e reedições. 4. Em 12/08/2004 a empresa apresentou, por seu representante, impugnação ais. 790 a 818), alegando, basicamente: 4.1 que o prolongamento excessivo da ação fiscal por oito meses acarretou irremediavelmente a perempção e ineficácia (ex tunc) do Termo de Início de Fiscalização, dado que o mesmo tinha prazo de execução até 17/03/2004, fixado no competente Mandado de Procedimento Fiscal; 4.1 que, implementado o prazo legal de execução não prorrogado validamente, até porque não consta que a prática pelo contribuinte de ato que tenha impedido ou dificultado o seu andamento, mas sim fruto, unicamente, da imprecisão de seu alcance e propósito, todo o procedimento fiscal originário do lançamento presentemente impugnado apresenta-se nulo; 4.3 que o lançamento fiscal impugnado está equivocado por haver sido arbitrado com base em presunção, uma vez que a autoridade fiscal tenha ignorado os esclarecimentos prestados pela impugnante no que concerne aos seus Livros Diários; 4.4 que foi intimada a apresentar os Livros Diários, Razão e Caixa ou caso não possuísse os referidos livros, foi concedido o prazo de dez dias para a reconstituição dos mesmos. 4.5 que, ao atender essa intimação, esclareceu que tivera os livros furtados e estava impossibilitada de apresentar os livros requisitados no exíguo prazo de apenas dez dias, tendo solicitado prazo suplementar de noventa dias; 4.6 que, após o prazo de dez dias, o auditor negou o pedido de dilação e solicitou que fosse substituída a resposta anteriormente dada por outra que não contivesse a critica quanto à tardia requisição desses livros; 4.7 que, ato contínuo, o Sr. Auditor deu a fiscalização por encerrada, lavrando os Autos de Infração impugnados sem os Livros Diários; 4.8 que uma semana depois da lavratura do Auto de Infração, foram recuperados os livros furtados, sendo tal fato comunicado (verbalmente) ao Sr. Auditor, que não os aceitou; 4.9 que em vista de tais esclarecimentos, todos ignorados pelo Sr. Auditor Fiscal, resulta claro que os Autos de Infração ora impugnados estão calcados unicamente em presunção; 4.10 que repudia o emprego da presunção para legitimar o lançamento de tributo, seja porque a Carta Magna não autoriza instituir imposto de renda sobre ficções, seja porque o procedimento administrativo deve preordenar-se à busca da verdade material e, assim, não pode se limitar às provas ou informações proporcionadas pelos contribuintes, porque não se sujeita à regra da repartição das provas entre as partes lação jurídica; #1, Jms — I9/10/2007 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;3•40.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 4.11 que nos termos do princípio da verdade material, o ónus da prova de tratar-se de rendimento tributável, apto a autorizar o lançamento de tributo, é só da administração, não se admitindo efetivação de lançamento revestido de simples presunção, pois, neste caso, os esclarecimentos ou justificativas do contribuinte são servidores de presunção de validade, só podendo ser desacreditados pelo Fisco, em face de prova segura de omissão, se ausente esta prova, inadmissível será o lançamento; 4.12. que, quanto à multa aplicada, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 afronta os Princípios Constitucionais da Isonomia, da Capacidade Contributiva e da Vedação do Confisco." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Quanto à alegação de nulidade do procedimento devido ao prolongamento excessivo da ação fiscal, o acórdão recorrido sustentou que o lançamento preencheria todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, "não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vicio na formalização do lançamento. Ademais, somente são causas de nulidade do processo administrativo fiscal aquelas previstas no artigo 59 do mesmo decreto. Não obstante, deve-se consignar que não há nenhuma irregularidade em relação ao presente Mandado de Procedimento Fiscal, bem como a suas prorrogações". No mérito, entendeu o acórdão impugnado que a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n°9.430, de 27.12.1996 (art. 42), a existência de depósitos em conta corrente bancária do contribuinte, sem a comprovação da origem dos recursos respectivos, teria sido erigida à condição de presunção legal de omissão de receita que justificaria a lavratura de lançamento mediante a mera demonstração da existência de tais depósitos. O acórdão recorrido asseverou ainda que, diante da não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real no período, seria indispensável a realização de arbitramento de lucro para a cobrança de IRPJ e CSLL do período assinalado. Segundo o acórdão recorrido, referido arbitramento deveria se dar mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99 sobre a receita bruta conhecida, auferida através dos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada. Tal procedimento de arbitramento já contemplaria fictamente as eventuais despesas e custos incorridos pelo contribuinte no exercício de suas atividades. Asseverou também o acórdão a quo que seria despicienda a apresentação dos livros fiscais pelo contribuinte após o lançamento lavrado por arbitramento, ante a ausência de .1ms — 19/10/2007 5 a e 4V .*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 "arbitramento condicional" conforme já reconhecido pela iterativa jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente tão-somente reproduz as razões de sua impugnação. Sustenta a Recorrente, em síntese, que: (i) os lançamentos seriam nulos, pois "o prolongamento excessivo da ação fiscal por longos 08 meses acarretou irremediavelmente a perempção e ineficácia ("ex tunc') do Termo de Inicio de Fiscal, dado que a mesma tinha prazo de execução até 17.03.2004 fixado no competente Mandado de Procedimento Fiscal"; (li) o arbitramento de lucros realizado seria ilegítimo, pois estaria baseado exclusivamente em presunções fiscais; (iii) a Fiscalização teria ignorado as informações prestadas pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, relativas à impossibilidade de reconstituição de livros no prazo fixado pela fiscalização; (iv) uma semana após a lavratura dos lançamentos, a Recorrente teria recuperado todos os documentos que lhe foram fintados, os quais seriam necessários e suficientes para a apuração dos tributos devidos pela Recorrente pelo regime do lucro presumido ou do lucro real; (v) seria inconstitucional a multa de oficio aplicada, por afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e não-confisco. Dá-se notícia nos autos da formalização de °lamento de bens (fls. 1001). É o relatório. (ft Jms — 19/10/2007 6 -1 ' • - re., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 19515.001343/2004-51 Acórdão n° : 103-23062 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto não merece ser conhecido, posto que intempestivo. Conforme consta das fls. 898 dos autos, o Edital de Intimação do acórdão recorrido foi publicado em 29.11.2006. A efetiva intimação da Recorrente deu-se em quinze dias contados daquela data (Decreto n. 70.235/72, art. 23, § 2°, IV, com a redação dada pela MP 232/2004). O recurso voluntário foi interposto apenas em 22.01.2007, após o decurso do prazo de 30 dias previsto no Decreto n. 70.235/72 (art. 33, capta). Por tais fundamentos • te o sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessti sli re Junho de 2007 1F ANTONIO A Li GU 'ONI FILHO (p\ Jms — 19/10/1007 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001812/2004-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DÉBITOS JÁ DECLARADOS E CONFESSADOS – COMPENSAÇÃO DECLARADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO – Não cabe lançamento de ofício de débitos declarados e devidamente confessados. Ainda que se pudesse manter o lançamento sob a tese de que, retirada a multa de ofício, não haveria prejuízo para o contribuinte, dever-se-ia adentrar na prejudicial de decadência, o que afetaria sobremaneira o crédito tributário passível de cobrança, que deve seguir seu próprio rito legal, sem o obstáculo de um litígio desnecessário.
Numero da decisão: 107-08.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :16327.001812/2004-61 Recurso n° :151518 — VOLUNTÁRIO E EX OFF/C/O Matéria : CSLL — Exs.: 1994 e 1995 Recorrentes : 1 08 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP e BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-08.984 CSLL — DÉBITOS JÁ DECLARADOS E CONFESSADOS — COMPENSAÇÃO DECLARADA - LANÇAMENTO DE OFICIO — NÃO CABIMENTO — Não cabe lançamento de oficio de débitos declarados e devidamente confessados. Ainda que se pudesse manter o lançamento sob a tese de que, retirada a multa de oficio, não haveria prejuízo para o contribuinte, dever-se-ia adentrar na prejudicial de decadência, o que afetaria sobremaneira o crédito tributário passível de cobrança, que deve seguir seu próprio rito legal, sem o obstáculo de um litígio desnecessário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas loa TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM PAULO/SP e BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -CO e ICIUS NEDER DE LIMA •R 1‘ TE ar L IZ MA - : VALER° LATOR FORMALIZADO EM: #3 M 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u • : 5.- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 Recurso n° :151.518 Recorrentes : 10° TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP e BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/SP 6.744/2005, fls. 182, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 214 a 239, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. O Auto de Infração, no valor total de R$ 26.868.758,23, foi lavrado em decorrência da não aceitação de compensação efetuada pela autuada de créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, conforme detalhado relatório do Acórdão recorrido, que aproveito em face de sua clareza, com as necessárias adaptações: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do RE n2 150.764-1, que declarou a inconstitucionalidade de todos os aumentos de alíquotas do Finsocial, determinando que a contribuição seria devida à alíquota de 0,5%, a autuada ingressou com Medida Cautelar Inominada (processo judicial n°93.0019196-9 e administrativo n°10880.0055469/93-16 —fls. 4 a 12) visando à obtenção de medida liminar para autorizar a compensação dos valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/1988, devida nos meses de julho/1993 a julho de 1994, com os valores relativos aos recolhimentos a maior efetuados a titulo de Contribuição para o Finsocial, nos períodos de outubro/89 a abril/92, atualizados monetariamente pelos mesmos índices dos débitos, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n ° 67/92. 2 •*,' , MINISTÉRIO DA FAZENDA tirt! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARARfr Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 Em 29/07/93, o M.M. Juiz Federal da 52 Vara concedeu a liminar, nos seguintes termos: "Sem adentrar o mérito da compensação pretendida, que somente à requerente incumbe reconhecer e efetuar — uma vez presentes os pressupostos legais, assumindo a responsabilidade de sua efetivação, concedo a medida liminar, somente para que, no seu cálculo, seja adotada a atualização monetária idêntica à que adota o Fisco para aquelas exigências, contada desde o efetivo recolhimento" (fls. 13). Com fulcro nesta liminar a autuada procedeu à compensação. Em 24/08/94 foi proferida sentença que declarou o autor carecedor do direito de ação e em conseqüência julgou extinto o processo, sem apreciação meritória, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC (fls. 16). Posteriormente, em 7/4/1999, foi proferido acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região (fls. 23 a 27), que deu provimento parcial à apelação para excluir a condenação em honorários advocatícios. O acórdão transitou em julgado em 1/9/1999 (fls. 29). Paralelamente à ação cautelar, a autuada ajuizou ação declaratória (processo n2 93.0025924-5 — fls. 31/41) com a finalidade de ver declarado seu direito à • inexistência da relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do Finsocial com base nas aliquotas majoradas, bem como seu direito à compensação, já antecipada por meio de medida liminar, das quantias pagas a maior a titulo de Finsocial, no período de outubro de 1989 a abril de 1992, com os valores devidos em relação à Contribuição Social sobre o Lucro até a plena utilização dos valores respectivos. Conforme cópia da certidão de objeto e pé do Tribunal Regional Federal da 32 Região, emitida em 27/10/2004, os autos da Apelação Cível, originados da Ação Declaratória n2 93.0025924-5, foram "redistribuídos por sucessão em 14/08/98 à Eminente Relatora atual e encontram-se aguardando julgamento" (fls. 61). 3 \*.° • . in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4% * . -" -4 SÉTIMA CÂMARA 4;;‘44,1:;°- Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 Conforme Termo de Verificação de Infração de fls. 72 a 76, os valores devidos da CSLL dos períodos de julho/1993 a julho11994, foram apurados a partir das Declarações de Rendimentos IRPJ apresentadas pelo contribuinte (fls. 63 a 67). Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio administrativo a autuada sustentou, preliminarmente, decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, sob a alegação de que a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele a que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme art. 150, caput, do CTN. Asseverou que o § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, para a revisão do lançamento. Depois de escoado tal prazo, se não houver manifestação da autoridade administrativa, o lançamento será homologado tacitamente, extinguindo-se qualquer eventual crédito tributário, concluiu. Acrescentou que não há crédito tributário a ser exigido relativamente aos meses de julho/1993 a julho/1994, visto que o suposto débito foi extinto pela decadência, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Manifestou também o entendimento de que, mesmo que se entenda que o prazo decadencial é de 10 anos, partindo-se da data mais recente de compensação da CSLL e tomando-se por base o último dia do mês de julho (31/7/1994) e acrescendo 10 anos, chegar-se-á a 1/8/2004. Uma vez que os trabalhos de fiscalização e o Auto de Infração ora impugnado somente se iniciaram em 15/12/2004, o direito da Fazenda estaria extinto. No mérito defendeu seu direito à compensação do Finsocial pago a maior, consoante jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal. Transcreveu Decisão daquela Corte. kb 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. 's.f....S.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 Transcreveu também Decisão desta Câmara no sentido de não conhecimento do mérito do recurso quando a matéria está sob a égide do Poder Judiciário. Pugnou pela inexigibilidade de penalidade ou mesmo de multa de mora, pois, a seu ver, alem de seu crédito original a compensar (valor do Finsocial excedente à alíquota de 0,5%) ser certo, tomou-se líquido em face de ter a fiscalização em seus levantamentos corroborado integralmente os números e valores a compensar e por estar o tema sub judice, aguardando inclusão em pauta de julgamento no TRF 3a Região. Protestou pela necessidade de perícia ou diligência caso fosse superada a preliminar de decadência. Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em sessão de 28/03/2005. Referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/SP n° 6.74412005. A Decisão foi assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/07/1993 a 31/07/1994 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. Não há que se falar em decadência de valores declarados pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. MULTA DE OFICIO. Deve ser exonerada a multa de oficio aplicada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que não ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. JUROS DE MORA — São devidos os juros de mora nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente em Parte.* A decisão da Turma Julgadora, que acompanhou à unanimidade o Relator, foi fundada nos seguintes pontos, em síntese: 1-8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ...S. I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -f ViL SÉTIMA CÂMARA R1/4 Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 Quanto à decadência: - A decadência do direito de lançar a CSLL somente se dá com o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, consoante art. 45 da Lei n°8.212/91; - Mesmo assim não se verifica a decadência do direito do fisco, pois se trata de crédito tributário apurado a partir das Declarações de Rendimentos IRPJ, apresentadas pelo contribuinte e que se constitui em confissão de divida nos termos do Decreto-lei n°2.124, de 13/06/84, art. 52; - No entendimento da fiscalização o Impugnante compensou indevidamente os valores constantes nos autos do processo administrativo n2 10880.028896/94-77, caracterizando-se falta ou insuficiência de pagamento com a infração ao art. 40, da Lei n 2 8.541/1992; - O fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio. Em que pese ser desnecessária a instauração do procedimento administrativo, não há impedimento legal para que seja lavrado o auto de infração na forma dos arts. 90 e 10° do Decreto n° 70.23511972. Pelo contrário, tal procedimento beneficia o Impugnante por permitir a discussão do lançamento, inclusive com a exigência da multa de oficio, nas instâncias julgadoras administrativas previstas no decreto acima mencionado, ficando suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do CTN. Quanto ao mérito: - O recurso não foi conhecido em face da concomitância de discussão administrativa e judicial, tanto quanto ao crédito, quanto ao direito à compensação; Quanto às matérias não concomitantes (multa de oficio e juros de mora) 6 • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .24t,n2;" .4 Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 - Os fatos descritos pela fiscalização subsumem-se com perfeição ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, visto que a apuração das diferenças objeto do lançamento foi efetuada a partir de declaração prestada pelo sujeito passivo e que tais diferenças foram decorrentes de compensação considerada indevida pela fiscalização; - A fiscalização não levou em consideração o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n 2 11.051/2004, in verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. "(grifo nosso)" Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)" - O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n2 11.051/2004, restringiu a aplicação da multa de ofício às hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964; - Do confronto entre os fatos narrados no presente processo e os dispositivos legais retro mencionados, não restou caracterizada nenhuma daquelas hipóteses, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio, visto que o Impugnante não só declarou a compensação efetuada, mas também ingressou com medidas judiciais destinadas a garantir a tutela de direitos que, segundo seu ponto de vista, estão sendo desrespeitados, devendo ser exonerada a multa de oficio aplicada, no montante de R$ 5.541.874,63. 7 „ ,.„ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • At ;fg SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 - Os juros de mora são devidos com fulcro nos dispositivos legais citados no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” de 1is.80 e 81, ficando sua extinção nos termos do art. 156, X, condicionada à decisão judicial passada em julgado; De sua Decisão a Turma recorreu de oficio este Colegiado, em face do valor exonerado,como já relatado. Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento do qual tomara conhecimento em 06/05/2005, a contribuinte interpôs, em 07/06/2005, Recurso Voluntário de Fls. 214/234, garantido pelo arrolamento, conforme informação de fls. 504. Pretende reformar a decisão a quo com as seguintes razões, em suma: - Aproveitando-se do fato de a Decisão de Primeiro Grau ter sido no sentido de que o crédito tributário liquidado por compensação declarada indevida pelo fisco já estava constituído pela entrega das Declarações do Imposto de Renda, defende agora a prescrição do direito à sua cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional — CTN; - Assevera a recorrente que entregou as Declarações em 28.04.94 e 25.05.95 e tendo sido extinta, por sentença, em 13.07.94 a Medida Cautelar que havia amparado a compensação efetuada; - Sustenta também que não é o caso de aplicação do prazo de prescrição de 10 (dez) anos a que se refere o art. 46 da Lei n° 8.212/91, pois esse prazo somente se aplica aos lançamentos efetuados nos termos do art. 45 da mesma Lei; - Aduz que, ainda que se considere a prescrição de 10 (dez) anos da Lei ° 8.212/91, estaria atingido o direito de cobrança no tocante às exigências de CSLL 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v r‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 dos meses de julho a dezembro de 1993, pois a Declaração foi entregue em 28 de abril de 1993; - Caso não se entenda aplicável o instituto da prescrição, volta a defender a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento, pois à CSLL se aplica, a seu ver, o disposto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional e não o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Transcreve farta jurisprudência judicial e administrativa a respeito; - Ainda pleiteando a decadência, assevera que, caso se entenda pela aplicação do art. 45 da Lei n°8.212/91, são insubsistentes as exigências relativas aos meses de julho a novembro de 1993; - Por fim combate a incidência dos juros à taxa SELIC com argumentos e jurisprudência por demais conhecidas deste Colegiado. É o Relatório. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e .'Êt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si !J .": É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.001812/2004-61 Acórdão n° : 107-08.984 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A própria recorrente reconhece que o mérito do litígio, no tocante ao crédito alegado e ao direito à sua compensação, está sob a égide do Poder Judiciário, não cabendo a este Colegiado sobre ele se pronunciar. De fato, até o ano-calendário de 1998, as Declarações de Rendimentos das Pessoas Jurídicas (DIRPJ) constituíam-se em confissão de dívida, tarefa hoje reservada à DCTF. O crédito assim confessado, se não suspenso por uma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), estava em condições de ser cobrado, inclusive judicialmente. Desnecessário, portanto, no caso em exame, o lançamento efetuado pela fiscalização. Desnecessário porque não havia perigo de decadência, uma vez que os débitos e sua compensação foram devidamente declarados à administração tributária. É verdade que o lançamento assim efetuado, embora desnecessário, como dito, não é inválido. Todavia, sua manutenção implicaria reconhecer, aplicando- se ao lançamento de ofício o art. 45 da Lei n°8.212/91, que é como tenho votado nesta Câmara, que teriam sido atingidos pela decadência os períodos de apuração julho a novembro de 1993. Ocorre que estamos diante de débito devidamente confessado, como bem ressaltou a Turma Julgadora de Primeiro Grau, devendo sua cobrança e eventual to • so • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71/ rg SÉTIMA CÂMARA 30p ;,Rse Processo n° :16327.001812/2004-61 Acórdão n° :107-08.984 suspensão da exigibilidade, bem assim apreciação de argumentos de prescrição ser tratados no âmbito da cobrança administrativa ou da divida ativa da União. Por isso, voto por se declarar improcedente o lançamento efetuado, pois sua manutenção, ainda que parcial, provocará indevida interferência do órgão julgador nos procedimentos de cobrança de débitos confessados. Nego provimento ao recurso de oficio, não pelas razões da Turma Julgadora, mas pelo que votei. S . 1- •as Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. AC • MAR NS VALERO II Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008008/99-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas-extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal de 1988, não tem caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de "indenização" conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17606
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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S.-44 , 24' ni MINISTÉRIO DA FAZENDA i .7.141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Recurso n°. : 121.609 Matéria : IRPF — Ex(s): 19950 1996 Recorrente : IVANILSON GOMES DE SOUZA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.606 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas-extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal de 1988, não tem caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de Indenização" conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILSON GOMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii te-b LEI "a a RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZC ,e--e-1-1-0 C iliftE1,RÃO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Acórdão n°. : 104-17.606 FORMALIZADO EM: 20 CUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ...,:15" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:'-'""gst:/> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Acórdão n°. : 104-17.606 Recurso n° : 121.609 Recorrente : IVANILSON GOMES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte IVANILSON GOMES DE SOUZA, funcionário da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, requereu a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores recebidos nos anos-calendário de 1995 e 1996, exercícios de 1996 e 1997, sob a alegação de que constam em sua declaração de rendimentos, valores recebidos a título indenizações de horas-extras trabalhadas naqueles anos-calendário, cujas parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatórias", pretende seja excluída da tributação, e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda que considera indevidamente retido e pago. O Delegado da Receita Federal em Natal/RN, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 20/22, assim fundamentada: - nestes autos não existem quaisquer justificativas do contribuinte para que se aceite as alterações requeridas. Existe, apenas, como comprovação, a declaração (fls.13), emitida pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, onde são discriminados valores que se titulam de indenização de horas trabalhadas - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAf 1)1.4.e_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kV' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Acórdão n°. : 104-17.606 - o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, quando trata de rendimentos isentos ou não tributáveis, artigo 39, e faz menção às indenizações, incisos XV a XXIV, não isenta a indenização de horas-extras, portanto, não há qualquer referência a este tipo de indenização como sendo não tributável; - corroborando o entendimento acima o manual para preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, página 9, orienta a inclusão no campo de rendimentos isentos e não tributáveis das seguintes indenizações: por acidente de trabalho; aviso prévio indenizado por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela justiça do trabalho; - apesar de a fonte pagadora haver usado a nomenclatura IHT - Indenização de Horas Trabalhadas -, na verdade, trata-se de diferença de horas extras, conforme se pode ver na declaração de fls. 04, portanto, deve ser oferecida à tributação; - o direito do sujeito passivo à restituição de tributos, previsto no artigo 165 da Lei n° 5.172, 25/10/1966 (CTN), ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, condiciona-se à comprovação de que houve o pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável; - ademais, vale dizer que a isenção decorre sempre de lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão, conforme preceito contido no artigo 176 do CTN; - no presente caso, muito embora, o documento emitido pela fonte pagadora indique a denominação "indenização", tal fato não é capaz de modificar a natureza jurídica do rendimento recebido em contrapartida do trabalho realizado. Ciente da decisão que indeferiu o pedido de restituição (03/09/99), o contribuinte, em 22/09/99, peticiona à DRJ em Recife-/Pe (fls. 27/28). CL_ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:r.:77;-%•.:"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Acórdão n°. : 104-17.606 Na decisão proferida pelo DRJ, foi mantido na íntegra o Despacho Decisório de fls. 20/22, com ressalva do direito de interpor recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çjit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008/99-65 Acórdão n°. : 104-17.606 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo do indeferimento do pedido de restituição de imposto de renda na fonte, retido pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, decorrente de pagamentos de horas-extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho relativa aos anos- calendário de 1995 e 1996, pagamentos estes ocorridos em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal de 1988, cujos valores pagos, entende o postulante, terem a natureza indenizatória, portanto, não tributáveis. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência do pagamento de horas-extras trabalhadas têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha a fonte pagadora (Petrobrás) usado a nomenclatura IHT - Indenização de Horas Trabalhadas -, trata-se de diferença de horas-extras, conforme consta da declaração firmada pela fonte pagadora às fls. 13, sujeitando-se, portanto, à incidência tributária. Esclarece, ainda, o julga ingular que a legislação tributária não 6 4».or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ra4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008199-65 Acórdão n°. : 104-17.606 define as horas-extras como rendimentos isentos, ainda que pagas a destempo, sendo irrelevante o fato de terem sido classificadas como indenizações pela fonte pagadora. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos a pagamentos de horas- extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho relativas aos anos- calendário de 1995 e 1996, pagamentos estes ocorridos em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal de 1988, constituem, na verdade, salários, pois correspondem a pagamento de diferença salarial determinado por lei. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os valores pagos pela fonte pagadora não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Tanto é verdade, que a própria fonte pagadora, acertadamente, procedeu a retenção do imposto no momento do pagamento ou crédito. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 30 , parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa física e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008008199-65 Acórdão n°. : 104-17.606 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores em questão referem-se , sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização trabalhista, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. O parecer transcrito pela defesa em nada lhe beneficia, uma vez que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de confirmar o entendimento sobre o assunto em discussão. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 BETO CARREIRO VAIID Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001590/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não se pode pretender comprovar a existência de remessas para o exterior apenas com base em mero resumo contábil, quando se verifica existirem nos autos outros elementos de prova muito mais substanciais, como é o caso dos contratos de câmbio realizados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora eclarou-se impedido de votar, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:48Z; created: 2009-09-09T13:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:48Z | Conteúdo => • - • CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘4.• 1 tioíSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001590/2005-20 Recurso n° 154.757 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 102-49.389 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente 7' TURMA/DRJ-SAO PAULO/SP I Interessado WARNER MUSIC BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não se pode pretender comprovar a existência de remessas para o exterior apenas com base em mero resumo contábil, quando se verifica existirem nos autos outros elementos de prova muito mais substanciais, como é o caso dos contratos de câmbio realizados. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora eclarou-se impedido de votar, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. i4 EM s As 'AS PESSOA MONTEIRO Pr 4 1/4 idente SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 09 FEV 2H1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . . Processo n° 18471.001590/2005-20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 2 Relatório A 7' Turma da DRJ de S.Paulo, recorre de oficio a este Conselho em razão da decisão proferida nos autos indicados que cancelou o auto de infração lavrado em 28.10.2005 contra a Recorrida. Trata-se de auto de infração relativo ao IRRF devido nos anos calendários de 2002 a 2004, no valor de R$ 2.486.876,76 acrescido de multa de oficio e demais acréscimos legais. Ocorre que a recorrida efetuou créditos em conta contábil, relativos aos valores remetidos à WEA INTERNATIONAL INC., sediada nos Estados Unidos da América, a titulo de direitos autorais, sujeitos ao IRRF. A autoridade fiscal teria encontrados as seguintes irregularidades: insuficiência de recolhimento e compensação indevida de IRRF com recolhimento a maior de IRPJ, do tipo estimativa, nos anos calendários de 2001 e 2002. No voto condutor da decisão proferida pela DRJ encontramos as seguintes considerações no relatório: "(..) Em impugnação apresentada em 28.11.2005 a empresa apresenta os seguintes argumentos para cancelamento do auto de infração. (.3 Conforme se infere do Termo de Constatação Fiscal, o autuante entendeu, equivocadamente, que a Impugnante creditou na sua escrita contábil o valor liquido dos rendimentos, assumindo, por conseguinte, o ônus do imposto devido, tendo desta forma, reajustado a sua base de cálculo, com base no disposto no art. 725 do RIR/99. Se o fiscal tivesse confrontado os contratos de cámbio com os registros da contabilidade, verificaria facilmente que as provisões efetuadas pela empresa na conta-corrente da empresa beneficiária no exterior sempre foram registradas pelo valor bruto, bem como, constataria que as remessas sempre foram feitas pelo valor líquido. Em relação ao recolhimento efetuado pela interessada, o auditor não considerou a importância de R$ 35.857,30 paga em 28.05.2004, relativa à remessa efetuado no exterior, na mesma data, conforme DARF anexo. E ainda desconsiderou, por completo, as compensações efetuadas pela Impugnante, sob o argumento de que os valores compensados se referem a datas de fatos Teradores diferentes daquelas por ele apurados e de que não havia sido comprovada a origem dos créditos utilizados na compensação. Desta forma restabelecia a dedução das despesas glosadas pela fiscalização no processo n. 18471.001589/2005-03, com o conseqüente restabelecimento dos saldos credores de imposto de renda pessoa jurídica apurados nas declarações de rendimentos dos anos calendários de 2000 e 2001 e tendo a Impugnante ingressado com tr/utáriode compensação, deve o crédito tr utário ora exigido ser extinto mediante a compensação requerida" 2 \ \ Processo n°18471.001590/2005-20 CCOl/CO2 Acórdão n.° 102-49.389 Fls. 3 No VOTO, após o afastamento da preliminar de nulidade, deparamo-mos com as seguintes razões de decidir: "() Conforme se depreende da análise dos documentos anexados aos autos, pode-se constatar que houve um engano, por parte da autoridade fiscal, ao considerar como parte do livro Diário as folhas do livro Razão Analítico (fis. 10 a13) contabilizado em 08/06/2005, portanto, após o início da fiscalização. Trata-se unicamente, de um resumo da conta de remessas para WEA International em que estão misturados os anos de 2002,2003 e 2004 e cujos lançamentos estão agrupados ao fim de cada mês. Não se pode comprovar a existência de remessas para o exterior apenas com base neste resumo, quando se verifica existirem nos autos outros elementos de prova muito mais substanciais, como é o caso dos constratos de câmbio realizados. A partir da observação acima, conclui-se que as datas e os valores das remessas não coincidem com os registrados no auto de infração. Além do mais, foram anexados ao processo alguns DARF que comprovam recolhimentos do IW relativoa às remessas discutidas no presente processo. Com uma análise da planilha elaborada pelo fiscal N93), que serviu de base para o auto de infração, constata-se que as datas dos fatos geradores e os valores creditados não refletem os fatos verídicos, já que a mesma relaciona as datas das remessas para o exterior como sendo (DATAS) Na verdade, as datas efetivas das remessas efetuadas foram (DATAS). Também os valores brutos calculados pelo Auditor estão em desacordo com os contratos de câmbio relativos aos invoices relacionados no Termo de Constatação, já que a autoridade considerou os valores brutos das remessas registradas como se fossem líquidos. Fica fácil constatar este engano ao se observar cada contrato de câmbio anexado aos autos. Desta forma, as bases de cálculo do IRRF foram tomadas erroneamente e, portanto, devem ser retificadas de oficio. Do valores devidos demonstrados acima, parte foi recolhida com DARF que foram anexados pelo próprio Auditor Fiscal, quais sejam: Resta analisar os seguintes fatos geradores: ...18/02/2004....16/01/2004 _02/04/2004 .... 28/05/2004 .... As datas destes efetivos fatos geradores não coincidem com as da lavratura do auto de infração. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE, o lançamento efetuado devido aos erros nos v ores lançados e nas datas dos fatos geradores das obrigações tribu rias. É o relatório. 3 , o Processo n° 18471.001590/2005-20 CCOICO2 Acórdão n.° 10249.389 Fls. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Trata-se de recurso de oficio da DRJ de origem que entendeu, por maioria, pela improcedência do auto de infração. Entendo que a decisão acima transcrita não merece qualquer retoque e, por esta razão, a adoto integralmente, como razão e fundamento de decidir do presente voto, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, 06 de novembro de 2008. kihmS="4- - SILVANA MANCINI ICARAM 4 Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002416/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ERRO MATERIAL NA EMENTA E DISPOSITIVO DO JULGADO - Inserção equivocada de períodos não inseridos no auto de infração. Modificação para indicação do período correto. ERRO MATERIAL - NÃO ANÁLISE DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - Comprovado que deixou-se de analisar prova devidamente produzida antes da interposição do Recurso Voluntário, é de se afastar tal erro. Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.354, de 1°.12.2004, no sentido de considerar o lançamento quanto aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de relativas à 50% das contas conjuntas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — Ex(s): 1998 a 2001 Embargante : DAVID MARTINS DE MIRANDA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.435 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS — As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ERRO MATERIAL NA EMENTA E DISPOSITIVO DO JULGADO - Inserção equivocada de períodos não inseridos no auto de infração. Modificação para indicação do período correto. ERRO MATERIAL — NAO ANÁLISE DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS — Comprovado que deixou de analisar prova devidamente produzida antes da interposição do Recurso Voluntário, é de se afastar tal erro. Embargos parcialmente acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interposto por DAVID MARTINS DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.354, de 1°.12.2004, no sentido de considerar o lançamento quanto aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de relativas à 50% das contas conjuntas, nos termos do voto do Relator. JOSÉ IBAM AÉROS PENHA PRESIDENTE, ( . ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* :.:.; r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sof' "4. .;:.;02‘,,•,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 el WIL -IDO ,43 USTe MfgrJES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA iiDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 a i. . - ffil k e- MINISTÉRIO DA FAZENDA --4-: g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r,tita-1,>. SEXTA CÂMARA "'s # 714 Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 Recurso n°. : 139.091 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DAVID MARTINS DE MIRANDA RELATÓRIO Opõe o contribuinte os embargos de declaração de fls. 3.804/3817, alegando existência de dois erros materiais e omissão no acórdão 106-14.354, proferido por essa Câmara em 1° de dezembro de 2004 (fls. 3.762/3.784). O primeiro erro material seria o fato de constar do dispositivo do julgado a exclusão de 50% dos valores da conta-corrente n° 31.838-8, do Banco Bradesco, para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, quando o correto seria para os anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, já que o lançamento reporta-se a esses períodos. O segundo erro material consiste no fato de em relação a outras contas-corrente, também mantidas pelo Recorrente e seu cânjuge-virago, não ter sido feito a mesma exclusão de 50% dos valores tributados. Segundo o Recorrente- Embargante também seriam mantidas em conjunto as seguintes contas, que •lastreiam a autuação: Itair — Agência 775 C/C 05561-9; BBrasil — Agência 1535 C/C 1700-0; BBrasil — Agência 0303 C/C 26.179-3. Por fim, foi suscitada existência de omissão no julgado, porquanto não teria havido pronunciamento desta Câmara no que se refere aos rendimentos declarados pelo Recorrente e sua esposa. ify É o relatório. 3 S k. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•1>», SEXTA CÂMARA 4"ks, -s2-: - Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Analiso abaixo um por um dos vícios apontados pelo Embargante. 1) Primeiro Erro material — Vício no dispositivo do julgado. O primeiro erro material indicado consiste em equívoco no dispositivo do julgado que está assim redigido: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997; vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolhiam até o mês de junho/98. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo a importância de R$ 1.300.000,00, relativo ao ano- calendário de 1999, bem como 50% dos valores relativos a conta-corrente n° 31.838-8, do Bradesco, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por conjunta com o cônjuge virago, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (...). O Embargante apontou que na verdade o correto é a exclusão de 50% dos valores relativos a conta-corrente n° 31.838-8, do Banco Bradesco, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, exercícios de 1999, 2000 e 2001, já que a autuação reporta-se a esse período. 4 is MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 De fato, tem razão o Embargante. Consta às fls. 3.764 que o auto de infração traz imputação de imposto de renda para os anos-base de 1997, 1998, 1999 e 2000. Ora, estando o lançamento relativo ao ano de 1997 decadente, por certo que a exclusão na base de cálculo é para os anos de 1998, 1999 e 2000. Desta maneira, é de se extirpar o primeiro vicio material apontado pelo Embargante, para que a exclusão de 50% dos valores relativos a conta-corrente n°31.838-8, do Bradesco, seja realizada nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. ii) Segundo erro material — Vício no exame das provas. O segundo erro indicado pelo Embargante consiste no equivocado exame das provas juntadas aos autos. Segundo o Embargante, há nos autos comprovação de que as seguintes contas também eram mantidas em conjunto pelo Embargante e seu cônjuge virago: Itaú — Agência 775 C/C 05561-9; BBrasil — Agência 1535 C/C 1700-0; BBrasil — Agência 0303 C/C 26.179-3. Nos autos há prova inconteste apenas para duas das contas mencionadas, a saber, a conta do Banco Itaú e a mantida na Agência 030 do Banco do Brasil, C/C 26.179-3. De fato, para estas contas existem provas nos autos que passaram despercebidas ao exame dessa Casa. No caso da conta no Banco do Brasil, o extrato jungido às fls. 3.583, revela que a conta 26.179-3 do Banco do Brasil foi aberta em 14.02.1996, em conjunto pelo contribuinte e seu cônjuge. trYck 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 Ora, tendo em vista que essa prova já estava jungida aos autos por ocasião do julgamento realizado por essa Casa e não foi devidamente examinada, é evidente o erro material no julgado embargado, que deve ser extirpado, para que seja excluída da base de cálculo 50% dos valores relativos a conta-corrente n° 26.179-3, do Banco do Brasil, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, por conjunta com o cônjuge virago. No que pertine a conta mantida junto ao Banco !tal, nos autos havia indício, às fls. 3.579, de que se tratava de conta em conjunto. Ora, diante deste indício, cabia a própria fiscalização averiguar, na busca da realização da verdade real, objetivo inconteste no procedimento administrativo fiscal. Pois bem, nos Embargos foi juntada Declaração do Banco e cópia de cheque, que confirmam o indício já existente nos autos, de forma que também para a conta mantida no Banco Itaú deve ser excluída da base de cálculo 50% dos valores, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, por conjunta com o cônjuge virago. Para a conta 1700-0, mantida na Agência 1535 do Banco do Brasil, não havia qualquer prova nos autos. A conta 1700-0 do Banco do Brasil teve valores incluídos apenas relativamente ao ano de 2000, sendo que a declaração jungida aos autos já nessa fase de Embargos evidencia que a conta é conjunta desde 09/03/1999 (fls. 3.823). Ora, pelo princípio da verdade material, que vigora no processo administrativo fiscal, o lançamento deve estar atrelado que realmente a Lei projeta como base de cálculo de incidência. Sendo assim, é de se acolher a 6 a , . ..e.s44 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4 fr 2.1/41i SEXTA CÂMARA Processo n°. 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 prova, ainda que apresentada apenas nesta fase, com vistas a dar cumprimento ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, é de se acolher o segundo erro material vindicado, para que também sejam excluídas da base de cálculo 50% dos valores relativos as conta-corrente n° 26.179-3 e 1700-0 do Banco do Brasil, bem como os relativos a conta no Banco Itaú, todas nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, por conjunta com o cônjuge virago. A exclusão em questão implica retirar da base de cálculo, no ano de 1998, o montante total de R$ 763.308,81 (R$ 478.783,02 para o Banco do Brasil e R$ 284.525,79 para o Banco Itaú). No ano de 1999, exclusão de R$ 712.796,97 (sendo R$ 539.551,41 para o Banco do Brasil e R$ 173.245,56 do Banco Itaii). Por fim, no ano de 2000, R$ 321.292,89 (R$ 283.335,30 referente ao Banco do Brasil e R$ 37.957,59 do Banco Itaú). iii) Omissão — Não avaliação da argumentação pertinente a exclusão dos rendimentos declarados pelo Recorrente. Por fim, argumentou o Embargante que não houve pronunciamento dessa Câmara no que pertine a consideração dos rendimentos declarados por si e por sua esposa. No que se refere aos rendimentos declarados pela esposa, a argumentação foi plenamente examinada. Confira-se, neste sentido, os trechos de fls. 3.778 e 3.779 do acórdão. No mesmo compasso, também foi avaliada a argumentação com relação aos rendimentos por si declarados, de forma que não há omissão no acórdão a ser sanada por essa Câmara. 7 ef-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA wtf4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002416/2003-41 Acórdão n°. : 106-15.435 Assim sendo, conheço dos embargos e voto por seu acolhimento parcial, para que seja re-ratificado o acórdão 106-14.354, nos seguintes termos: - excluir da base de cálculo 50% dos valores relativos a conta- corrente n° 31.838-8, do Banco Bradesco nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; - excluir da base de cálculo 50% dos valores relativos as contas-corrente n° 26179-3 e 1700-0 do Banco do Brasil, nos anos-base de 1998, 1999 e 2000; - excluir da base de cálculo 50% dos valores relativos a conta- corrente n°5561-9 do Banco Itaú, nos anos-base de 1998, 1999 e 2000. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 WILFR DO A • UST• AR ES 8 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001725/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - SEM PRAZO DE CARÊNCIA - RENDIMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1999 - RENDA VARIÁVEL - A aplicação de tratamento tributário diferenciado aos chamados "fundos de investimento de renda variável" depende de expressa previsão legal, sendo considerados, para efeitos tributários, de "renda variável", aqueles fundos que preencherem os requisitos legais. Com a Medida Provisória n 1.753, de 1998, a retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos dos fundos de investimento no exterior, sem prazo de carência, passou a ser obrigatória no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1º , item II, da Lei n.º 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - JUROS ISOLADOS - EXIGÊNCIA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18740
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa isolada.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.740 IRF — APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR — SEM PRAZO DE CARÊNCIA - RENDIMENTOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1999 - RENDA VARIÁVEL — A aplicação de tratamento tributário diferenciado aos chamados "fundos de investimento de renda variável" depende de expressa previsão legal, sendo considerados, para efeitos tributários, de 'tenda variável", aqueles fundos que preencherem os requisitos legais. Com a Medida Provisória n° 1.753, de 1998, a retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos dos fundos de investimento no exterior, sem prazo de carência, passou a ser obrigatória no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA — O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA — É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista, no artigo 44, inciso I, § 1 0 , item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio insito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA — JUROS ISOLADOS — EXIGÊNCIA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n.° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e (01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1".:Vikt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade provista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a aplicação da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ir 1 .'"."-z-N LEI • MAR!' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 940 ir LAT FORMALIZADO EM: 10 MAI 2002 2 41,A MINISTÉRIO DA FAZENDA mill_Hitie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir:zar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Recurso n°. : 128.506 Recorrente : BANCO SAFRA S.A. RELATÓRIO BANCO SAFRA S.A., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n° 58.160.789/0001-28, com sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.° 2.100 - Bairro Bela Vista, jurisdicionado à Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição. Contra o contribuinte foi lavrado, em 28/08/00, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 38/43, com ciência, em 31/08/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.731.527,08 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, bem como, multa de ofício lançada de forma isolada pela falta de recolhimento da multa de mora e juros isolados pela falta de recolhimento dos juros de mora, sobre o fato gerador de 31/05/99. 4 #:.4"kk4 á.. ;-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .strIztlf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afrintr5) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF: Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos obtidos por fundo de investimento. Infração capitulada no inciso III do artigo 739 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, c/c artigo 6° da MP 1.753-13/98 e com o inciso III do artigo 1° da IN SRF n° 64/98. 2 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS: Falta de recolhimento da multa de mora juntamente com o IRRF em atraso. Infração capitulada nos artigos 843, 950 e 957, § único, inciso II, do RIR/900, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. 3 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS: Falta de recolhimento dos juros de mora juntamente com o IRRF em atraso. Infração capitulada nos artigos 843 e 953, do RIR/900, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, através do Termo de Verificação de fls. 33/37, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que o Banco Safra S/A é administrador do Victory — Fundo de Investimento no exterior, inscrito no CNPJ sob n° 02.247.430/0001-38, constituído em 14 de janeiro de 1999, conforme Regulamento de Constituição devidamente registrado no 7° Registro de Títulos e Documentos desta capital; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MiesC-4; t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 - que de acordo com o artigo 30, inciso I do Regulamento acima mencionado, combinado com o artigo 785 do atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, o Banco Safra S/A é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelo Victory — Fundo de Investimento no Exterior; - que assim, na qualidade de administrador e responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, o Banco Safra S/A, reteve e recolheu, no resgate de quotas do Victory — Fundo de Investimento no Exterior durante o ano calendário de 1999, os valores demonstrados na Tabela I; - que a incidência e o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos, nas aplicações em fundos de investimento, em operações de renda fixa e de renda variável auferidos a partir de 1° de janeiro de 1999 estão regulamentados pelo art. 6°, inciso III da Medida Provisória n° 1753-13, de 14/12/98; - que por outro lado, a IN SRF n° 64/98, determina, em seu artigo 2°, que "o administrador do fundo de investimento deverá, nas datas de ocorrência do fato gerador, reduzir a quantidade de quotas de cada contribuinte em valor correspondente ao imposto devido"; - que de acordo com o Regulamento de Constituição, mencionado no item 1.1 acima, as aplicações no Victory — Fundo de Investimento no Exterior não possuem prazo de carência. Assim sendo, e na forma do artigo 6° da MP 1.753-13/98, o Banco Safra S/A, na qualidade de administrador e responsável, deveria, a partir de 1° de janeiro de 1999, reter no último dia de cada mês, ou nos resgates, se ocorridos em outra data, o imposto de renda 6 - 4.=-- - *" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 na fonte devido sobre os rendimentos, e efetuar o recolhimento dentro dos prazos legais, ou seja, no terceiro dia da semana subsequente à data do fato gerador; - que de acordo com a Tabela II, abaixo, o Banco Safra S/A, deveria Ter retido do Victory — Fundo de Investimento no Exterior, a título de Imposto de Renda na Fonte, nos meses de 01/99, 02/99 e 10/99, os valores de, respectivamente, R$ 4.077.443,53, R$ 1.090.187,97, R$ 189.873,30 e R$433.241,16; - que, todavia, contrariando os dispositivos legais emanados da MP 1.753- 13/98, no sentido de reter o IRRF no último dia de cada mês, o Banco Safra S/A, somente reteve o mencionado imposto nas datas em que ocorreram resgates, conforme demonstrado na tabela I do item 1.3 acima; - que para a constituição do crédito tributário do mês de janeiro de 1999 será levado em consideração que o Banco Safra S/A reteve e recolheu extemporaneamente, no mês de maio de 1999, a título de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelo Victory — Fundo de Investimento no Exterior, o montante de R$ 2.383.678,77; - que, por outro lado, sobre o valor retido e recolhido durante o mês de maio de 1999 (R$ 2.386.678,77) será exigido multa de oficio e juros isolados, em razão do imposto de renda na fonte Ter sido recolhido após o vencimento do prazo legal (03/02/99), sem o recolhimento da respectiva multa de mora e juros referente ao mês de janeiro de 1999. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 29/09/00, a sua peça impugnatória de fls. 46/57, instruída pelo documento de fls. 58/59, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência a 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA'ar ,rj .4/.1.{-1"..,At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 insubsistência do Auto de Infração em objeto com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a interpretação dos dispositivos legais citados, na forma apresentada no Auto de Infração, leva a situação absurda de que o impugnante deveria ter retido o IRFonte no fundo Victory antes de haver resgate de suas quotas; - que temos ao caso em tela, um fundo constituído por 100% de renda variável. Quanto a este ponto, nem nenhum momento fez o Auto de Infração qualquer ressalva ou observação, e nem poderia, pois o fundo Victory possui e possuía a totalidade de seus recursos aplicada em títulos da dívida externa no mercado internacional; - que trata-se efetivamente de fundo de investimento no exterior. Outra forma de tributação sobre rendimentos de fundos de renda variável não pode ser admitida, visto ser da natureza de tais fundos a volatilidade diária de sua carteira, que conduz não a uma evolução linear do rendimento, mas a prováveis oscilações diárias, sendo o resgate o único modo de se apurar com justiça o rendimento a ser tributado; - que com a evolução da norma fiscal, a situação de tais fundos não poderia ser diferente. A lei n° 9.532/97 criou a exigibilidade diária da retenção do IRFonte para as carteiras de renda fixa, mas ressalvou de tal exigência periódica a parcela dos ativos de renda variável das carteiras dos fundos; - que por esta estrutura legal, determinado fundo teria seus rendimentos apurados e tributados separadamente, em relação às suas carteiras de renda fixa e variável, de forma a que a parcela de ativos de renda variável tivesse sempre sua tributação relacionada com o momento do resgate — único capaz de traduzir exatamente o ganho ou renda do quotista; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i,lue;:;-;*;n k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 - que tal regra admitiu exceção, considerando como se fosse 100% de renda variável um fundo que tivesse 80% em ações. A alíquota do IR era indistintamente 20% para qualquer caso; - que em seguida, o governo baixou Medida Provisória alterando aliquota e percentuais referentes aos fundos de ações. Tratou a MP 1.753/98 de reduzir para 67% o percentual mínimo de ações de um fundo para conduzi-lo ao status de fundo 100% de renda variável, e ao mesmo tempo reduziu a alíquota aplicável a tais fundos (de ações) para 10%; - que a alíquota aplicável a tais fundos passou a ser de 10%. Não estava o fundo de investimento no exterior abrangido na redução da alíquota, não pode um fundo de investimento no exterior ser constituído por 67% de títulos no exterior e ser considerado um fundo de 100% de renda variável !; - que a Medida Provisória disciplinou a retenção do IR nos fundos de renda fixa, relacionando de forma acertada a retenção periódica com a carência de tais fundos de investimento; - que pela regra da MP n° 1.753-13, de 14/12/1998, os fundos de renda fixa teriam — com têm — a tributação na fonte independente do resgate, vinculadas à carência do rendimento, com retenção mensal no caso de fundos sem carência. Tal alteração veio a substituir a retenção diária proposta inicialmente na Lei n° 9.532/97, impossível talvez de ser implementada operacionalmente pelos administradores dos fundos de renda fixa; - que a retenção na fonte sobre rendimentos apurados periodicamente, sem o resgate, não se coaduna com a volatilidade típica de ativos de renda variável, que podem sofrer alterações de um dia para o outro em sua valoração ! Tal fato leva à conclusão • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA mfrec.i.j;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rrki.-T.,N# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 simples de que a renda — fato gerador do imposto — só pode ser apurada em caso de realização do investimento; - que a análise destas disposições revela que a MP 1.753-13/98 criou na essência nova forma de apuração dos rendimentos dos fundos de renda fixa, em substituição à retenção diária, alterando ou flexibilizando a disposição anterior da Lei n° 9.532/97; - que admitiu ainda a Medida Provisória manter a exceção criada na Lei n° 9.532/97, de que um fundo formado parcialmente em ações (reduzida tal parte para 67% de sua carteira, no mínimo), não tivesse a parte de renda fixa de sua carteira sujeita a tributação aplicável aos fundos de renda fixa; - que não há qualquer modo de se interpretar que a flexibilização trazida pela Medida Provisória possa ter mudado a tributação dos fundos de renda variável em geral, desvinculando a retenção de fonte do resgate das quotas; - que os fundos de investimento referidos no artigo primeiro da MP, são genericamente, os fundos de renda variável. Em tal exceção estariam portanto os fundos com 67% em ações, os fundos com 100% em ações e os demais fundos com 100% em ativos de renda variável; - que não ler a Medida Provisória desta forma seria apenar de modo inexplicável e injusto os fundos com 100% de risco pleno, de renda não linear, e que jamais poderiam, à luz da Lei tributária pátria, ter rendimentos tributados antes de serem configurados ou confirmados para o quotista; o J'elb;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 - que pretendeu o Sr. Auditor Fiscal tributar os quotistas do fundo Victory, antes mesmo de que houvesse resgate de quotas, em cima da evolução temporária de seu patrimônio — composto a 100% de ativos de renda variável, assim definidos na Lei n° 8.981/95 — ocorrida em janeiro e fevereiro de 1999, decorrente da desestabilização momentânea do Real em relação ao Dólar Americano observada nesta época; - que não se pode admitir, e a lei não admite, a incidência periódica de imposto de renda sobre fundos com 100% da carteira em ativos voláteis, de renda variável. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante afirma que o Victory é um fundo constituído por 100% de ativos de renda variável, já que possuía e possui a totalidade de seus recursos aplicada em títulos da divida externa no mercado internacional, caracterizando-se, portanto, como fundo de investimento no exterior. Afirma, ainda, que essa modalidade de fundo tem natureza de fundo de renda variável, razão pela qual deve receber o mesmo tratamento dispensado a este. Alega que a equiparação entre fundos de ações e fundos de investimento no exterior está consagrada no artigo 73 da Lei n° 8.981/1995; - que assevera que em face da natureza de fundo de renda variável do fundo Victory o fato gerador do imposto de renda não pode ocorrer senão na data do resgate da aplicação, pois, devido à volatilidade diária de sua carteira, a tributação no último dia útil de cada mês, conforme pretende a autoridade autuante, conduziria à tributação de lucros ainda não realizados. Assim, o resgate seria o "único modo de se apurar com justiça o rendimento a ser tributado"; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 - que conforme se observa, a argumentação acima resumida busca afirmar a existência de uma forma intrínseca de tributação aplicável aos fundos de renda variável, ou seja, nessa modalidade de fundos o elemento temporal da hipótese de incidência só poderia ser o resgate da aplicação, pois a tributação por períodos regulares de tempo (mensal) seria incompatível com as oscilações diárias no patrimônio do fundo; - que genericamente, os Fundos de Investimento Financeiro (FIF) são constituídos sob a forma de condomínio aberto, caracterizados como uma comunhão de recursos que são aplicados, observadas as limitações impostas pelas normas regulamentares, em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro. Sendo condomínio, as respectivas quotas são de propriedade dos aplicadores (quotistas), cabendo à instituição financeira responsável a administração do fundo. Destarte, as quotas integram o patrimônio dos aplicadores desde o momento do ingresso no fundo até o momento do resgate dos valores. As oscilações no valor das quotas, verificadas no tempo, repercutem no patrimônio dos quotistas. Conclui-se, dessa primeira observação, que não há nenhum elemento intrínseco nos fundos de renda variável que impeçam o legislador de definir a tributação por períodos certos de tempo, pois é inegável que o sujeito passivo (quotista), em caso de valorização de suas quotas, experimentou uma variação positiva em sua situação patrimonial, ou seja, houve acréscimo patrimonial, de forma que este caso a materialidade exigida para a tributação pelo imposto de renda está plenamente verificada. Resumindo, a valorização das quotas dos fundos de investimento, independentemente do respectivo resgate, é fato necessário e suficiente à incidência da regra-matriz do imposto de renda. A decisão quanto ao resgate dos valores aplicados compete ao quotista, que, de acordo com suas conveniências e tendo em conta determinadas variáveis econômicas, deve eleger o momento adequado para transformar suas quotas em espécie. O fato é que nos fundos de renda variável existe sempre um risco de perda, risco este que o quotista deve avaliar antes 12 4,410:444s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 de ingressar no fundo, inclusive no que se refere aos ónus tributários envolvidos na operação; - que a afirmação de que em virtude da volatilidade da aplicação o quotista pode sujeitar-se a perdas que anulem os ganhos anteriormente auferidos e tributados não tem o condão de infirmar a legalidade da tributação. Aliás, há vários exemplos que podem ser citados nos quais a incidência do imposto de renda toma por base fatos ocorridos num período dado de tempo, sem que isso implique ilegalidade. Pense-se, por exemplo, na exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real anual. O contribuinte pode apurar lucro em um ano-calendário e prejuízo no ano-calendário seguinte. Essa circunstância não vicia o crédito tributário apurado anteriormente. A eventual permissão para compensação de prejuízos com lucros apurados em períodos subsequentes, dentro dos limites legais, não macula a legalidade da tributação anteriormente efetuada. A propósito, cabe lembrar que o art. 6°, § 2°, da Medida Provisória n° 1.753-13/1998 contempla a possibilidade de compensação de perdas apuradas no resgate de quotas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal; - que para confirmar as afirmações até aqui lançadas, cabe citar a forma de tributação aplicável aos mercados futuros, nos quais o investidor, em razão das oscilações de preços do ativo negociado, também está sujeito a perdas. Pois bem, nesses mercados a tributação pelo imposto de renda é efetuada sobre o ganho líquido ocorrido em cada mês, conforme determina o art. 765 do RIR/99; - que uma vez assentado que não há óbice à tributação por períodos certos de tempo para os fundos de renda variável, cabe averiguar se procede a alegação do impugnante de que a legislação aplicável prescreve a tributação dos fundos de investimento no exterior apenas na data do resgate; 13 7wt:ei.4";' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 - que a Lei n° 9.532/97 revela que o legislador concebeu modelo de tributação pelo imposto de renda dos rendimentos provenientes de fundos de investimento em que se atribui um tratamento à parcela de aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos e outro tratamento à parcela de valores mobiliários de renda variável que compõem as carteiras. Para a primeira os rendimentos são tributados diariamente, enquanto a Segunda é tributada apenas por ocasião do resgate das quotas. Portanto, conforme este modelo, cabe ao administrador, nos fundos em que haja as duas modalidades de ativos, segregar os resultados e tributá-los de maneira diferenciada. Há, contudo, duas exceções à regra. Para os fundos de investimento compostos por 95% de ativos de renda fixa é facultado que sejam computados diariamente, na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. Por outro lado, para os fundos de investimento compostos por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidades assemelhada, o cálculo do imposto pode ser efetuado, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo, no resgate de quotas; - que salta aos olhos que os dispositivos acima transcritos contemplam nova sistemática de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos provenientes de fundos de investimento em geral. Com efeito, a redação do artigo 60 é cristalina ao definir que o elemento temporal da regra-matriz do imposto de renda retido na fonte nela definido é aplicável a qualquer fundo de investimento. Além da menção genérica a "aplicações em fundos de investimento" contida no caput do artigo, há vários outros elementos que indicam tratar-se de nova sistematização da matéria, genericamente considerada. A propósito, o § 5° do artigo 6° ressalva expressamente as exceções cabíveis, mencionando os fundos de investimento cujas as carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidades assemelhada, bem como as instituições financeiras e os investidores estrangeiros. Para os primeiros a tributação ocorre exclusivamente no resgate das quotas. Aos últimos aplicam-se as normas previstas 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 nos artigos 77, I e 81, ambos da Lei n° 8.981/1995. Portanto, aos fundos de investimento no exterior aplica-se a regra geral, ou seja, para aqueles que não tem prazo de carência a retenção do tributo deve ser feita no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data; ( - que a conclusão de que o artigo 6° é aplicável a todos os fundos de investimento, ressalvadas as exceções nele expressamente previstas, é corroborada pelo disposto no § 2° do mesmo artigo, que prevê a possibilidade de compensação de perdas apuradas no resgate de quotas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento. Ora, se o próprio artigo 6° prevê a possibilidade de perdas com resgate de quotas, resta claro que estão incluídos no artigo aqueles fundos que o impugnante chama de "Renda variável", pois é a volatilidade desses fundos que proporciona as referidas perdas. Poderia-se afirmar que os fundos de "renda fixa" também estão sujeitos a eventuais perdas, pois a despeito de serem compostos de ativos de renda fixa, uma repentina e inesperada elevação na taxa de juros básica provocaria a depreciação dos papéis integrantes da carteira, de forma que haveria momentânea desvalorização das quotas, até que a carteira se ajustasse ao novo parâmetro de juros do mercado. Porém, a admissão dessa tese derrubaria toda a linha de argumentação construída na impugnação, que parte do princípio de que os fundos de investimento no exterior, por serem voláteis, são fundos de renda variável, e, portanto, a eles deve ser dispensado o mesmo tratamento tributário conferido aos fundos de ações; - que a propósito da volatilidade, cabe mencionar que esse é um atributo aplicável a qualquer fundo de investimento. Com efeito, a volatilidade, entendida como a dispersão para baixo ou para cima da rentabilidade diária em relação à média da rentabilidade em determinado período (desvio padrão), é uma medida do risco, designada por uma gradação (baixíssima, baixa, média, alta e altíssima volatilidade) que é conferida com base nos ativos que compõem a carteira de cada fundo. Portanto, não há um regime 15 , S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 tributário apropriado a fundos voláteis e outro adequado a fundos não voláteis. A rigor, o legislador, por razões que não são pertinentes à atividade de controle de legalidade do lançamento tributário, discrimina determinados requisitos que os fundos devem preencher para que usufruam de tratamento diferenciado no tocante à apuração do imposto de renda, se assim entender cabível. Esse tratamento o impugnante afirma equivocadamente caber a qualquer fundo de "renda variável". A definição legal de "renda variável", contudo, está sujeita à vontade do legislador. Neste sentido, o artigo 31 da Lei n° 9.532/97 é um exemplo claro de exercício dessa prerrogativa; - que a relatividade do conceito de "renda variável" frente ao direito positivo evidencia o despropósito da afirmação do impugnante no sentido de que a interpretação dada pela autoridade autuante "levaria ao absurdo de se considerar que um fundo de renda variável com 100% de ativos da espécie deva ser tributado como se de renda fixa fosse, enquanto um fundo com 67% de ações poderia manter a justa tributação no resgate das quotas"; - que face dos argumentos até aqui deduzidos, conclui-se que ao "Victory — Fundo de Investimento no Exterior aplica-se a regra geral prevista no art. 6° da Medida Provisória n° 1.753-13/98, eis que o fundo não se enquadra nas exceções do § 5°. Portanto, diante dos fatos apurados, ou seja, diante da constatação, relatada no "Termo de Verificação", de que o impugnante não observou a regra que determinava a retenção e recolhimento do tributo no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrida em outra data, não merece qualquer reparo o Auto de Infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 16 , 4041,,;k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Data do fato gerador 31/01/1999, 26/02/1999, 30/09/1999, 30/10/1999 Ementa: IRRF — FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR — "RENDA VARIÁVEL" A aplicação de tratamento tributário diferenciado aos chamados "fundos de investimento de renda variável" depende de expressa previsão legal, sendo considerados, para efeitos tributários, de "renda variável", aqueles fundos que preencherem os requisitos legais. Com a Medida Provisória n° 1.753/1998 a retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos dos fundos de investimento no exterior, sem prazo de carência, passou a ser obrigatória no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/01, conforme Termo constante às folhas 73/75, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/06/01), o recurso voluntário de fls. 76/89, instruído pelos documentos de fls. 90/99, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expedidos na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a Medida Provisória n° 1.753-13, de 14 de dezembro de 1998, modificou, mas não revogou a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Isto porque, a uma: tal não declarou expressamente (revogação expressa ou direta); a duas: porque não é com ela incompatível (revogação tácita ou indireta) e, finalmente, a três: porque não regulou inteiramente a matéria de que tratou a Lei acima referida (revogação tácita ou indireta); - que da leitura da Medida Provisória n° 1.753-13, conclui-se, que a mesma não regulou inteiramente a matéria da lei anterior, fazendo-o tão-somente de maneira pardal. Isto significa que, a matéria sub judice, é hoje regulada pela Medida Provisória acima 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,n;#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 referida, bem como pelos diplomas anteriores, ou seja, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.532/97, preservada a exceção contida no artigo 73, da Lei n° 8.981/95; - que o Auto de Infração lançou, de oficio, duas multas de caráter eminentemente punitivo, e portanto não compensatório. A primeira das multas aplicadas não foi subsumida a nenhuma norma do Regulamento do Imposto de Renda, ou outra qualquer, motivo pelo qual, fica prejudicada a defesa do recorrente, eis que, para fazê-la de forma amp-la, e obedecendo o devido processo legal, como comanda a Lei Maior, o Auto de Infração deveria especificar a norma legal, que deu lugar ao lançamento da apenação; - que é de se ressaltar, ainda, que tendo aplicado a multa de mora, prevista no artigo 950 do Regulamento do Imposto de Renda, com relação à parcela recolhida pelo Recorrente, no valor de R$ 2.386.678,77, durante o mês de maio de 1999, o Auto de Infração reconhece, na presente hipótese, caso típico de recolhimento espontâneo do tributo, fato este que, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, exclui o pagamento de qualquer penalidade, conforme o estabelecido pelo artigo 138 do CTN; - que finalmente, há uma questão de direito a ser enfrentada, fundamental para correta quantificação do pretenso crédito tributário, qual seja, a ilegalidade da incidência da famigerada Taxa SELIC sobre o quantum debeatur, a qual vem sendo utilizada como se fora juros de mora. 18 . , . uS..t,i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Consta às fls. 94/96 a concessão, pelo Banco BCN S/, de Carta de Fiança no valor limite de R$ 2.900.000,00, para garantir o pagamento dos débitos do presente processo, com o objetivo de que a Delegacia da Receita Federal se abstenha de exigir o depósito de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que a contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19 cyair,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A principal discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, refere-se a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, o administrador (Banco Safra S/A), como responsável legal, deveria ter retido do Victory — Fundo de Investimento no Exterior, relativo a incidência sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos, nas aplicações em fundos de investimento, em operações de renda fixa e de renda variável auferidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Da mesma forma, está em discussão a exigência de multa de lançamento de ofício e juros lançados de forma isolada, em razão do recolhimento em atraso (mai/99) de imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.386.678,77, sem o recolhimento de acréscimos legais (multa e juros de mora), relativo a janeiro/1999, cujos valores deveriam terem sidos recolhidos em 03/02/99. Verifica-se que a peça acusatória entende que o Banco Safra S/A contrariando os dispositivos legais emanados da Medida Provisória 1.753-13/98, deixou de reter o imposto de renda na fonte no último dia de cada mês, retendo o imposto somente nas 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,k-Ciz,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 datas em que ocorreram os resgates. Desta forma, do imposto de renda na fonte no valor total de R$ 5.790.745,96 (calculado no último dia do mês), o autuado somente recolheu R$ 2.386.678,77 (data do resgate). O recorrente argumenta que o Victory é um fundo constituído por 100% de ativos de renda variável, já que possuía e possui a totalidade de seus recursos aplicada em títulos da dívida externa no mercado internacional, caracterizando-se, portanto, como fundo de investimento no exterior. Afirma, ainda, que essa modalidade de fundo tem natureza de fundo de renda variável, razão pela qual deve receber o mesmo tratamento dispensado a este. Alega que a equiparação entre fundos de ações e fundos de investimento no exterior está consagrada no artigo 73 da Lei n° 8.981/1995. O recorrente assevera, ainda, que em face da natureza de fundo de renda variável do fundo Victory, o fato gerador do imposto de renda não pode ocorrer senão na data do resgate da aplicação, pois, devido à volatilidade diária de sua carteira, a tributação no último dia útil de cada mês, conforme pretende a autoridade autuante, conduziria à tributação de lucros ainda não realizados. Assim, o resgate seria o "único modo de se apurar com justiça o rendimento a ser tributado". Em resumo busca afirmar a existência de uma forma intrínseca de tributação aplicável aos fundos de renda variável, ou seja, nessa modalidade de fundos o elemento temporal da hipótese de incidência só poderia ser o resgate da aplicação, pois a tributação por períodos regulares de tempo (mensal) seria incompatível com as oscilações diárias no patr'mônio do fundo. Para um melhor posicionamento do Colegiado sobre o assunto, se faz necessário rever algumas posições sobre o assunto em pauta. 21 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Os rendimentos auferidos em aplicações realizadas em fundos de investimento, clubes de investimento ou carteiras coletivas administradas sofreram radical mudanças no seu regime jurídico tributário a partir do ano de 1998. Tais alterações encontram-se nos artigos 28 a 34 da Lei n° 9.532/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.636/97. Como expôs a autoridade julgadora singular, genericamente, os Fundos de Investimento Financeiro (FIF) são constituídos sob a forma de condomínio aberto, caracterizados como uma comunhão de recursos que são aplicados, observadas as limitações impostas pelas normas regulamentares, em carteira diversificada de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro. Sendo condomínio, as respectivas quotas são de propriedade dos aplicadores (quotistas), cabendo à instituição financeira responsável a administração do fundo. Destarte, as quotas integram o patrimônio dos aplicadores desde o momento do ingresso no fundo até o momento do resgate dos valores. As oscilações no valor das quotas, verificadas no tempo, repercutem no pat eimônio dos quotistas. Conclui-se, dessa primeira observação, que não há nenhum elemento intrínseco nos fundos de renda variável que impeçam o legislador de definir a tributação por períodos certos de tempo, pois é inegável que o sujeito passivo (quotista), em caso de valorização de suas quotas, experimentou uma variação positiva em sua situação patrimonial, ou seja, houve acréscimo patrimonial, de forma que este caso a materialidade exigida para a tributação pelo imposto de renda está plenamente verificada. Resumindo, a valorização das quotas dos fundos de investimento, independentemente do respectivo resgate, é fato necessário e suficiente à incidência da regra-matriz do imposto de renda. A decisão quanto ao resgate dos valores aplicados compete ao quotista, que, de acordo com suas conveniências e tendo em conta determinadas variáveis econômicas, deve eleger o momento adequado para transformar suas quotas em espécie. O fato é que nos : fundos de renda variável existe sempre um risco de perda, risco este que o quotista deve ...„...-------------7-7, n , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 avaliar antes de ingressar no fundo, inclusive no que se refere aos ônus tributários envolvidos na operação. Na mesma linha expôs ainda a autoridade julgadora singular que a afirmação de que em virtude da volatilidade da aplicação o quotista pode sujeitar-se a perdas que anulem os ganhos anteriormente auferidos e tributados não tem o condão de infirmar a legalidade da tributação. Aliás, há vários exemplos que podem ser citados nos quais a incidência do imposto de renda toma por base fatos ocorridos num período dado de tempo, sem que isso implique ilegalidade. Pense-se, por exemplo, na exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real anual. O contribuinte pode apurar lucro em um ano-calendário e prejuízo no ano-calendário seguinte. Essa circunstância não vicia o crédito tributário apurado anteriormente. A eventual permissão para compensação de prejuízos com lucros apurados em períodos subsequentes, dentro dos limites legais, não macula a legalidade da tributação anteriormente efetuada. A propósito, cabe lembrar que o art. 6°, § 2°, da Medida Provisória n° 1.753-13/1998 contempla a possibilidade de compensação de perdas apuradas no resgate de quotas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal. Nesta linha de raciocínio, importa, inicialmente, fixar o alcance da hipótese de incidência invocada pela autoridade autuante, para, posteriormente, verificar se os fatos apurados estão dentro do campo de incidência normativo, ou seja, se há correspondência entre a situação descrita hipoteticamente pelo legislador e os elementos fáticos trazidos aos autos. Faz-se necessário, ressaltar que o assunto, ora em discussão, está disciplinado nas seguintes normas: 23 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nlinta:1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Lei n.° 8.981, de 20/01/95: "Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de commodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 30 - O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate." Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 28 — A partir de 1° de janeiro de 1998, a incidência do imposto de renda sobre rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sob qualquer forma, ocorrerá: I — diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos; II — por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável das carteiras dos fundos. § 2° Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para cada quotista: a) os rendimentos de que trata o inciso I, deduzido o imposto de renda; b) os resultados positivos ou negativos decorrentes da avaliação dos ativos previstos no inciso II; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_,,KL{;!-F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(3.,,437:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 § 3° As aplicações, os resgates e a apropriação dos valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo de investimento. § 4° As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com a sistemática a ser definida pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 95% de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata o inciso I, poderão computar, na base de cál culo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. § 6° Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão calcular o imposto no resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. § 9° O imposto de que trata este artigo incidirá à aliquota de vinte por cento, vedada a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo" Medida Provisória n° 1.636, de 12 de dezembro de 1997: "Art. 1° — A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6° do art. 28 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subsequente, fica reduzida para dez por cento. Art. 2° O percentual de 80% (oitenta por cento) a que se refere o § 6° do art. 28 da Lei n° 9.532, de 1997, fica reduzida para 67% (sessenta e sete por cento)." Como visto acima, as novas regras de determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos pelas entidades de investimento 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDAwg.-.Frt Y_Si ;;tkr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 coletivo, deveriam observar a alteração dos critérios de enquadramento das referidas entidades como de renda fixa ou de renda variável, para fins de determinação do fato gerador e da alíquota aplicável. É sabido que a tributação das operações efetuadas no mercado financeiro sofre recorrentes alterações, sobretudo em virtude da nota de extrafiscalidade que assumem os tributos nesse campo da economia. Com efeito, a tributação das operações é elemento decisivo para formação do juízo de conveniência e oportunidade a ser formulado pelo investidor, de tal forma que é comum a indução de comportamentos nessa área, por meio de utilização de normas tributárias, tendo em vista fins de política econômica. Essas características fazem com que conceitos como os de renda variável e renda fixa sejam manipulados pelo legislador, assumindo diferentes conteúdos semânticos, fixados de acordo com os fins a serem atingidos. Em síntese, o tratamento tributário a ser dispensado a uma dada operação é um dado do direito objetivo. Quer-se com isso fixar que não há nenhum elemento intrínseco nas operações financeiras, ou seja, nenhuma característica inafastável de sua própria natureza que imponha ao intérprete um dado método de tributação, sem que antes este recorra ao direito positivo para averiguar qual o tratamento tributário eleito pelo legislador para aquela dada operação. Desta forma, é de se frisar que no período anterior a 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações em entidade de investimento dar-se-á no resgate de quotas, se houver, às seguintes alíquotas: I) — de dez por cento, no caso: a) de entidades constituídas a partir de 1° de janeiro de 1998 que mantenham em suas carteiras, no mínimo, 67% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada; 26 .,59t403 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"-Lf4);# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 b)de entidades constituídas até 31 de dezembro de 1997, que mantiveram em suas carteiras, nos meses de novembro e dezembro de 1997, no mínimo 51% de ações negociadas à vista no mercado de bolsa de valores ou entidade assemelhada e desde que mantenham-se enquadradas; c)de entidades que, no primeiro semestre de 1998, mantenham no mínimo, 95% dos seus recursos aplicados nas entidades de que tratam as alíneas anteriores; II — de vinte por cento, no caso das demais entidades de investimento coletivo Não há dúvidas, que a Lei n° 9.532/97 revela que o legislador concebeu modelo de tributação pelo imposto de renda dos rendimentos provenientes de fundos de investimento em que se atribui um tratamento à parcela de aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos e outro tratamento à parcela de valores mobiliários de renda variável que compõem as carteiras. Para a primeira os rendimentos são tributados diariamente, enquanto a Segunda é tributada apenas por ocasião do resgate das quotas. Portanto, conforme este modelo, cabe ao administrador, nos fundos em que haja as duas modalidades de ativos, segregar os resultados e tributá-los de maneira diferenciada. Há, contudo, duas exceções à regra. Para os fundos de investimento compostos por 95% de ativos de renda fixa é facultado que sejam computados diariamente, na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo. Por outro lado, para os fundos de investimento compostos por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidades assemelhada, o cálculo do imposto pode ser efetuado, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo, no resgate de quotas. 27 • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA rØ t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Entretanto, é de se observar que a Medida Provisória n° 1.753-13/98, introduziu inovações na matéria, a saber "Art. 1°. A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento de que trata o § 6° do art. 28 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração introduzida pelo artigo subseqüente, fica reduzida para dez por cento. Art. 2°. O percentual de oitenta por cento a que se refere o § 6° do art. 28 da Lei n° 9.532, de 1997, fica reduzido para sessenta e sete por cento. Art. 3°. A determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n° 9.532, de 1997, será aplicável somente a partir de 1° de julho de 1998. Art. 6°. A partir de 1° de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos de investimento ocorrerá: I — na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte; II — no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; III — no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência. § 2° As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15;.i:aV.L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 § 5° O disposto neste artigo não se aplica: I — aos quotistas dos fundos de investimento referidos no art. 1°, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas; II — às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, e aos investidores estrangeiros referidos no art. 81, ambos da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estão sujeitos às normas nela previstas e na legislação posterior." É conclusivo que os dispositivos acima transcritos contemplam nova sistemática de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos provenientes de fundos de investimento em geral. A redação do artigo 6° é cristalina ao definir que o elemento temporal da regra-matriz do imposto de renda retido na fonte nela definido é aplicável a qualquer fundo de investimento. Além da menção genérica a "aplicações em fundos de investimento" contida no caput do artigo, há vários outros elementos que indicam tratar-se de nova sistematização da matéria, genericamente considerada. A propósito, o § 5° do artigo 6° ressalva expressamente as exceções cabíveis, mencionando os fundos de investimento cujas as carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidades assemelhada, bem como as instituições financeiras e os investidores estrangeiros. Para os primeiros a tributação ocorre exclusivamente no resgate das quotas. Aos últimos aplicam-se as normas previstas nos artigos 77, I e 81, ambos da Lei n° 8.981/1995. Portanto, aos fundos de investimento no exterior aplica-se a regra geral, ou seja, para aqueles que não tem prazo de carência a retenção do tributo deve ser feita no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data. 29 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 É conclusivo, que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente e perseguir a busca da verdade material. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 30 . . xV MINISTÉRIO DA FAZENDA NI:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tstt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Calcada neste principio — o da estrita legalidade da obrigação tributária — decorre, tranqüila, a constatação de que cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organiza-los de maneira à, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do fisco. De acordo com a legislação retro transcrita e levando em conta as considerações expostas, é de se concluir que ao "Victory — Fundo de Investimento no Exterior" aplica-se a regra geral prevista no art. 6° da Medida Provisória n° 1.753-13/98, eis que o fundo não se enquadra nas exceções do § 5°. Portanto, diante dos fatos apurados, entendo que o suplicante não observou a regra que determinava a retenção e recolhimento do tributo no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrida em outra data. Desta • forma, não merece qualquer reparo o Auto de Infração neste item. ;.• No que se refere a matéria que versa sobre a multa exigida, isoladamente, nos termos do artigo 44, inciso I, § 1° , item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, por ter a recorrente pago o tributo (IRRF), de forma espontânea, porém, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa e juros de mora, entendo que a razão está com o recorrente. Senão vejamos: A defesa da recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vicio de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um beneficio legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de 1 31 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade • administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Não há dúvidas, no caso concreto, que o recorrente recolheu o tributo com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 32 • au4i#41.+4d -`-i'St• MINISTÉRIO DA FAZENDA (7,:_.,;;M' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.17L,-.!g*,.:-;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 É conclusivo que a razão está com o recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Sob pena de afronta aos princípios de hermenêutica legal que veda no intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a auto denúncia exclui a responsabilidade da infração cometida. Só posso concordar com o recorrente no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora, o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código 33 MINISTÉRIO DA FAZENDAisitue-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora, já que quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um importante serviço ao fisco já que, nesta hipótese, não há necessidade de nenhuma ação fiscal para o recebimento do crédito tributário. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória, conforme se verifica nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido? (Recurso Especial n.° 172.816, de 25/08/98, que deu origem ao Acórdão n.° 98/0030969). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e mora simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido? (STJ, Segunda Turma, RE n.° 169.977, DJU de 04/08/1998). "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1 . O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória? • • 2 — Recurso Especial conhecido, porém, improvido." (STJ, Segunda Turma, Resp n.° 208.101, DJU de 21/08/2001). 34 1 I: p; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf4; -;01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória nos casos de recolhimento de tributos ou contribuições fora do prazo, porém antes do inicio do procedimento fiscal, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes de multa moratória não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão da multa moratória em pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque as Cortes Máximas já se pronunciaram pela inaplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, de outro lado a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem, de longa data, acolhendo a tese da denúncia espontânea, ou seja, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 35 a-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tflcÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 138 do CTN, ilide a exigência da multa moratória, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — INAPL ICAB I L I DAD E — Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do Migo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso do Procurador negado? (Acórdão n.° CSRF/02-0.379, DJU de 16/07/97). Da mesma forma, é a jurisprudência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os julgados abaixo transcritos: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO — DISPENSA DA MULTA DE MORA — O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo. (Acórdão n.° 108-06.187, de 20 de outubro de 2000). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. (Acórdão n.° 107- 05.296, de 23 de setembro de 1998). Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da inaplicabilidade da multa moratória, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. • O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDAté?:". zs!te r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, 37 • V-. MINISTÉRIO DA FAZENDA X,Y.°1 • '0./C-:;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UQ ARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. 38 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da inaplicabilidade da multa moratória em casos de denúncia espontânea, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50 , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA itcsr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 'M;,:.07 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; II I — C ..)" Mais adiante, ao tratar da aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, o referido legal dispôs: "Art. 47 — A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Donde se conclui que, para aquele contribuinte em mora com os tributos e .! contribuições, a lei estabelece um limite temporal para que ele satisfaça a exigência fiscal 2 apenas com a multa de mora, ao passo que, para o contribuinte que já havia recolhido o tributo ou contribuição fora do prazo, antes do início do procedimento fiscal mas sem o acréscimo da multa de mora, é penalizado com multa de ofício de 75% sobre a totalidade da exigência tributária, como se nunca houvesse recolhido valor algum. É de se observar que o oferecimento da denúncia espontânea elide a ação fiscal já que a antecipação do contribuinte supera o lançamento de oficio que se impõe para a cobrança de qualquer crédito tributário em face de obrigação descumprida. 9 40 -:. tf;: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.:;;; If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 Quanto aos juros de mora lançados de forma isolada, Taxa SELIC e multa de lançamento de ofício lançada juntamente com o tributo, não prospera os argumentos do suplicante amparado nas seguintes considerações: É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa 1 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /14,1i,g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 42 • • . • ;...tg....1.-rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da 43 I ti•-.4.-,z1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ttt--15?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Finalmente, nota-se nos autos às fls. 41/42 , que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 44 I I. St4:•:M, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,'n,,z7.44*.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001725/00-91 Acórdão n°. : 104-18.740 A denominada multa m ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 N S/0,1 ; 45 _ _ _

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Numero do processo: 16327.001177/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA – é possível o lançamento tributário com vistas a evitar a ocorrência da decadência do crédito tributário. O artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 ao tratar de maneira diversa e incompatível a matéria tratada no artigo 60 do Decreto 70.235/1972, o revogou tacitamente. Sendo a lei 9.430 de mesma hierarquia legal e tendo sido editada posteriormente ao citado Decreto, prevalece em relação a este. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – é de se ratificar decisão de primeira instância tomada com base nos fatos e no melhor direito. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 101-95.972
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:29Z; created: 2009-07-10T15:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:29Z | Conteúdo => é Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . 'N •_-:= Iftt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-o? -.:C;(4f> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001177/2004-12 Recurso n° 153.724 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 2003 Acórdão n° 101-95.972 Sessão de 25 de janeiro de 2006 Recorrentes l' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP e BANCO ITAU BBA S. A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE — POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA ' PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — é possível o lançamento tributário com vistas a evitar a Ocorrência da decadência do crédito tributário. O artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 ao tratar de maneira diversa e incompatível a matéria tratada no artigo 60 do Decreto 70.235/1972, o revogou tacitamente. Sendo a lei 9.430 de mesma hierarquia legal e tendo sido editada posteriormente ao citado Decreto, prevalece em relação a este. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CCN° 01. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. RECURSO DE OFICIO — RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO — é de se ratificar decisão de primeira instância tomada com base nos fatos e no melhor direito. Processo n.°16327.001177/2004-12• Acórdão n.° 101-95.972 Fls. 2 Recursos de Oficio e Voluntário Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela P Turma de Julgamento da DRJ I em São Paulo - SP. e BANCO ITAU BBA S. A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. n OEL ANTONIO GADELHA DIAS Presi, ente X e O MARCOS CANDIDO Relat r FORM • IZ 10 EM: 38 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n? 16327.001177/2004-12 'Acórdão n? 101-95.972 Fls. 3 Relatório BANCO ITAU BBA S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 7.903, de 15 de setembro de 2005, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 180/184) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 185/188), relativo ano-calendário de 2002. Termo de Verificação Fiscal às fls. 191/194 parte integrante daqueles autos. A 1' Turma da DRJ I em São Paulo - SP recorreu de oficio em razão da parcela exonerada do crédito tributário ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. Os autos de infração imputam ao sujeito passivo infração à legislação tributária consistente na exclusão indevida na apuração do lucro real de valores relativos ao resultado positivo de equivalência patrimonial dos investimentos em suas filiais no Uruguai e nas Bahamas. O crédito tributário constituído pelo lançamento encontra-se com sua exigibilidade suspensa, pelo quê, não houve imposição de multa de oficio, na forma do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista que o sujeito passivo é beneficiário de medida liminar no Mandado de Segurança n°2003.61.003516-8, que tramita na 10* Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 143/161-verso), que o exime do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos ao resultado de equivalência patrimonial relativos as suas filiais no exterior. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 28 de setembro de 2004, em 28 de outubro de 2004, a autuada apresentou impugnação (fls. 201/225) argumentando o seguinte: Preliminarmente, pugna pela nulidade do lançamento pelas seguintes razões. 1. devido ao erro cometido pela autoridade lançadora no cálculo do suposto crédito tributário por ter deixado de excluir da base imponível, que são os resultados positivos de equivalência patrimonial relativos às filiais situadas em Bahamas e no Uruguai em 2002, os lucros auferidos por estas mesmas filiais em 2002, que, conforme reconhecido pela própria fiscalização, já haviam sido oferecidos à tributação no fim do período-base 2002. 2. pela violação do artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972, segundo o qual, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança de tributo, não deverá ser instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, e o presente crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, por força de decisão judicial concedida no Agravo de Instrumento n°2004.03.00.015264-2, interposto nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516-8. No mérito, reproduzo o relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância por bem representar os fatos e argumentos apresentados pela impugnante: . . ' Processo n.° 16327.001177/2004-12 . Acórdão n.° 101-95.972 Fls. 4 ` 5.5. apesar da fiscalização lhe imputar a infração de que excluiu os resultados positivos de equivalência patrimonial, relativos à Lati BBA - Bahamas e à Ittiú BBA - Uruguai, sem autorização legal, o procedimento adotado por si está embasado no artigo 389 do RIR/1999, norma com força de lei, cuja redação foi determinada pelos artigos 23 do Decreto-lei n° 1.598/1977 e artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n°1.648/1978; 5.6. a norma contida no artigo 7° da IN SRF 213/2002 que prevê a tributação de todo o resultado positivo de equivalência patrimonial de filial, sucursal, coligada ou controlada no exterior, é manifestamente ilegal e inconstitucional (ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária assegurado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), pois as Leis e a Medida Provisória (MP) que tratam do princípio da universalidade da renda (Leis 9.249/1995, 9.430/1996, 9.532/1997 e 9.959/2000 e MP 2.158-35/2001) nunca autorizaram a tributação de outros resultados que não fossem lucros e, conforme doutrina transcrita, o resultado positivo de equivalência patrimonial, além de conter os lucros gerados no exterior, abrange também a variação cambial do investimento; 5.7. o artigo 25, § 6°, da Lei n°9.249/1995 estabelece que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método de equivalência patrimonial continuam a ter o tratamento previsto na legislação vigente (artigos 23 do Decreto-lei n°1.598/1977 e artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n° 1.648/1978), sem prejuízo do disposto nos §§ 1° a 3° do mesmo artigo, que tratam apenas de hipóteses de disponibilização de lucros e não de disponibilização dos valores da equivalência patrimonial; 5.8. como a Lei n° 7.689/1988 (artigo 2°, § 1°, letra "c", número 4), alterada pela Lei n° 8.034/1990, prevê expressamente que o resultado positivo que advenha do emprego do método de equivalência patrimonial deve ser excluído da base de cálculo da CSLL, o comentário do subitem anterior a respeito do artigo 25, § 6°, da Lei n° 9.249/1995, também é aplicável á CSLL, pois, a partir de outubro de 1999, esta contribuição está sujeita à mesma legislação que adotou o princípio da universalidade da renda; 5.9. ainda que a IIV SRF 213/2002 fosse considerada válida, fica evidente que os resultados auferidos no exterior no período-base 2002 e nos períodos-base anteriores ao tempo de vigência da IN SRF 38/1996, que expressamente estabelecia em seu artigo 11 que os resultados de equivalência patrimonial de investimento no exterior não estavam sujeitos à tributação, não podem estar sujeitos às disposições da LV SRF 213/2002, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irretroatividade, segundo o qual uma norma não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência; 5.10. com a finalidade de "legalizar" a tributação da integralidade do resultado positivo de equivalência patrimonial, o Governo Federal fez incluir no projeto de lei para conversão da MP 153/2003, o artigo 46 que previa que a variação cambial dos investimentos no exterior ) avaliados pelo método de equivalência patrimonial seria considerada e • PrOCCS50 n.• 16327.001177/2004-12 Acórdão n.• 101-95.972 Fls. 5 receita ou despesa financeira e comporia o lucro real e a base de cálculo da CSLL; 5.11. contudo, o próprio Presidente da República vetou este dispositivo quando da promulgação da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, sob alegação de que os contribuintes patrocinariam demandas ludiciais para que seus efeitos alcançassem o ano-calendário de 2003, no qual se registrou variação cambial negativa de aproximadamente 15 0% o que representaria despesa dedutivel e perda de arrecadação de significativa monta, o que, portanto, deixa claro que a IN/SRF 213/2002 ofende o princípio da legalidade tributeiria, já que não há qualquer dispositivo legal que autorize a inclusão no lucro real e na base de cálculo da CSLL da integralidade do resultado positivo de equivalência patrimonial; 5.12. a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou pela impossibilidade de inclusão da integralidade dos resultados positivos de equivalência patrimonial na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme se observa nas respostas emitidas nas Soluções de Consulta n°54 e 55 da Superintendência Regional da 9° Região Fiscal, ambas de 07 de abril de 2003; 5.13. o Poder Judiciário já se manifestou sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 7°, § 1°, da IN SRF 213/2002, conforme trechos de decisões judiciais transcritas. 5.14. a exigência de juros pela taxa SEL1C deve ser cancelada, pois esta taxa "tem natureza remuneratória de títulos, para 'neutralizar' a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos", o que implicará evidente aumento de tributo sem lei que o autorize e conseqüente violação do princípio da estrita legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal, conforme decisões judicial e administrativa transcritas, devendo os juros de mora serem calculados com base no artigo 161, §1°, do CIN. Às fls. 285/286 a autoridade julgadora de primeira instância retoma os autos autoridade lançadora para esta confirme "se a base de cálculo utilizada nos lançamentos de IRPJ e CSLL contém ou não lucros auferidos no exterior e já oferecidos à tributação e, caso contenha, qual é o montante já oferecido à tributação". Às fls. 308/310 encontra-se relatório de diligência fiscal em que se conclui pela exclusão parcial de valores correspondentes aos lucros auferidos pelas filiais no exterior e já tributados no Brasil, do qual foi dada ciência ao interessado. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão por meio do acórdão n° 7.903/2005 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, para ajustar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao resultado da diligência fiscal, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/2002 ilProcknço n.° 16327.001177/2004-12 Acórdão n.° 101-95.972 Fls. 6 Ementa: MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EJaGIBILIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. A suspensão da exigibilidade de tributo por medida judicial não impede a instauração de procedimento fiscal, nem o lançamento de oficio deste mesmo tributo. ERRO DE CÁLCULO. NULJDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento decorrente de erro de cálculo, pois este representa apenas mera irregularidade sanáveL IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC) Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1 Preliminarmente afasta as preliminares de nulidade: a. quanto ao erro na apuração do quantum debeatur, por não implicar em nulidade, tendo sido o lançamento efetuado por pessoa competente e o contribuinte sido regularmente cientificado do mesmo, cabendo, desta forma, o saneamento da apontada incorreção nos termos do artigo 60 do Decreto n°70.235/1972. b. quanto à impossibilidade de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, tal tese não condiz com o ordenamento jurídico pátrio, em especial com o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158/2001. No mérito: 2 que procedeu ao ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao valor resultante da diligência fiscal, para excluir o valor correspondente aos lucros auferidos pelas filiais no exterior e já tributados no Brasil. 3 Da concomitância de discussão: Processo n.' 16327.001177/2004-12 • Acórdão n." 101-95.972 Fls. 7 a. que do exame das ações judiciais propostas pela autuada, Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516-8 e Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.015264-2, vê-se que a impugnante está discutindo perante o Poder Judiciário a mesma matéria da do presente auto de infração: o oferecimento à tributação pelo IRPJ e pela CSLL em 2002 de valores relativos aos resultados de equivalência patrimonial concementes às filiais mantidas no exterior, nos termos do artigo 7°, § 1°, da IN SRF n°213/2002. b. Que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, na forma do que dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto- lei n° 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/1980. c. neste mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo (ADN) da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n°03/1996. d. Que no presente caso não há dúvida de que a matéria dos autos de infração está sendo discutida judicialmente no Mandado de Segurança autos n° 2003.61.00.003516-8 e no Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.015264-2, desta forma, não se deve tomar conhecimento da impugnação no tocante ao mérito da autuação. 4 Que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pela legalidade da aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança de juros de mora. Em função da manutenção parcial do lançamento recorre voluntariamente o contribuinte e, em função do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada das DRJ (artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001), recorre de oficio a autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado do acórdão em 12 de maio de 2006, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 13 de junho de 2006, o recurso voluntário de fls. 338/362, em que reitera os argumentos de sua impugnação. Às fls. 392 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Às fls. 390 encontram-se dois Documentos de Depósitos Judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança n°2003.61.00.003516-8. É o Relatório. Passo a seguir ao voto. CIP , - Processo C 16327.001177/2004-12 . ' Acórdão n.° 101-95.972 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tramitam nos presentes autos: recurso voluntário e recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão de ter sido exonerado o crédito tributário, ambos relativos ao julgamento de procedência parcial da impugnação, portanto procederei à análise conjunta de ambos os recursos. Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento. Passo a análise do mérito de ambos os recursos. Trata os presentes autos de lançamento de IRPJ e da CSLL que tiveram supedâneo na imputada infração tributária consistente em excluir das bases de cálculo daqueles tributos o resultado da equivalência patrimonial de investimentos realizados no exterior (filiais no Uruguai e nas Bahamas) por pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Alega a recorrente que os lançamentos são nulos em função de terem sido lavrados em contrariedade ao disposto no artigo 62 do Decreto ° 70.235/1972, que veda a constituição de crédito tributário durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de sua cobrança. Ocorre que, como corretamente decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, tal matéria sofreu modificação legislativa com a edição do artigo 63 da Lei n° 9.430)1996, que, expressamente, previu a possibilidade de lançamento tributário constituir crédito tributário para prevenir a decadência de tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV. Art. 63. Mão caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver e'S....sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 -de outubro de 1966. Posteriormente a Vide Medida Provisória n°2.158-35/2001 incluiu na parte final do citado artigo 63, o inciso V do artigo 151, do CTN. O conteúdo dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) 0 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. . Processo n.0 16327.001177/2004-12 • Acórdão n.° 101-95.972 Fls. 9 V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial O parágrafo P' do artigo 2° do Decreto-Lei n° 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que: Art. 2° Não se destinando a vigência temporária. Á Lei terá vigor até que outra a modque ou a revogue. Parágrafo 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. E assim se deu com relação à legislação de regência aplicada ao caso dos autos. O artigo 63 susocitado tratou a matéria da possibilidade de lançamento tributário com vistas a prevenir a decadência do crédito tributário, de maneira diversa e incompatível com o tratamento do artigo 60 do Decreto 70235. Sendo a lei 9430 de mesma hierarquia legal e tendo sido editada posteriormente ao citado Decreto, prevalece em relação a este. Pelo exposto é de se REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada Quanto ao mérito não resta dúvida de que a matéria tratada no Mandado de Segurança autos n°2003.61.00.003516-8 e no Agravo de Instrumento n°2004.03.00.015264-2 é a mesma que deu base ao lançamento tributário e ao recurso voluntário interposto, senão vejamos: Os autos de infração imputam ao sujeito passivo infração à legislação tributária consistente na exclusão indevida na apuração do lucro real de valores relativos ao resultado positivo de equivalência patrimonial dos investimentos em suas filiais no Uruguai e nas Bahamas. A base legal para a autuação é o parágrafo 1° e caput do artigo 7° da IN SRF n° 213/2002. O recurso voluntário discute a autuação dos resultados positivos de equivalência patrimonial com base no artigo 7° da IN 213,inclusive quanto à impossibilidade de tributação da variação cambial de investimentos realizados no exterior. Extrai-se do texto da decisão liminar do citado Mandado de Segurança: r?.Ê Trata-se de Mandado de Segurança, de caráter preventivo, com pedido de liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de 1RPJ e CSL dos valores relativos aos "resultados de equivalência patrimonial" concernentes às filiais mantidas em Nassau e Montevidéu, afastando a aplicação do parágrafo 1° do artigo 7° da IN 213/02 para os períodos base até 2002 e posteriores". Os autos de infração imputam ao sujeito passivo infração à legislação tributária consistente na exclusão indevida na apuração do lucro real de valores relativos ao resultado positivo de equivalência patrimonial dos investimentos em suas filiais no Uruguai e nas Bahamas. Não resta dúvida, também, que a discussão acerca da tributação da variação cambial compõe a lide judicial, para exemplificar veja-se o acerto da sen ça de primeiro grau no citado Mandado de Segurança: . . • • •, • • Processo n.° 16327.001177/2004-12 • Acórdão n.• 101-95.972 Fls. 10 Ora a legislação que se aplica no Brasil é a brasileira, a moeda, o Real e se houver variação cambial que haja significado, em moeda nacional, aumento de capital, tal representa acréscimo patrimonial no Brasil, pois é lógico que a variação cambial traz valorização do ponto de vista da sociedade brasileira (..). A matéria relativa à concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°01: Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Quanto à alegação de impossibilidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria, também, encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n°04: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante ao recurso de oficio, a matéria exonerada o foi com base em diligência realizada pela autoridade lançadora que concluiu que no lançamento original haviam sido incluídos valores correspondentes aos lucros auferidos no exterior e já tributados no Brasil, o que impingia dupla tributação sobre os mesmos valores, portanto correta a exclusão, procedida pela autoridade julgadora de primeira instância, daqueles valores dos valores das exigências objeto destes autos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a suscitada preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Ressalte-se a existência de dois Documentos de Depósitos Judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516-8, fls. 390, os quais poderão ter influência na fase de cobrança e execução do crédito tributário objeto destes autos. • a das Sessões, em 25 de janeiro d 006 11.1 410 CA O MARCOS CANDID9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002128/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-93538
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.

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A.. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.538 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO = A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fatie° que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ._ 4,,,--,,-.---4-- „....-e 'D SON ii -' 1Wir. ODRICiUES e/ PRESIDENT -7' ,/ ,-. 144 SEBASTIA,1) .....to. ..n UES CABRAL RELATO: --- „ Processo n.°. .16327.002.128/00-48 2 Acórdão n,°, :101-93538 FORMALIZADO EM: , i , a. n nnhA .f.-) PI3U LUU1 Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL fq Processo n.°. :16327.002.128/00-48 3 Acórdão n.'„ .101-93.538 RELATÓRIO BANCO FIAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 62.237.425/0001-76, não se conformando com a parte decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 11/16 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos:: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A descrição dos fatos e o enquadramento legal, encontram-se descritos no Termo de Constatação desta mesma data, que fica fazendo parte integrante e inseparável deste auto de infração, como se nele transcrito fosse. O presente Auto de Infração é decorrente de lançamento de IRPJ, como tributação reflexa„ OBSERVAÇÃO: Tratando-se de tributo "sub judice", A SUA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, enquanto pendente a medida judicial suspensiva ou enquanto o montante do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (CTN, art. 151, incisos II e IV)." Torna-se necessário, portanto, transcrever, embora em síntese, os fatos que embasaram a ação fiscal:: "1 — O contribuinte, ao abrigo das ações judiciais abaixo relacionadas, deixou de recolher nos períodos indicados nos demonstrativos, as contribuições relativas ao FINSOCIAL, ao PIS e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tendo efetivado depósitos junto à Caixa Econômica Federal, à ordem do", Processo n.° :16327.002.128/00-48 4 Acórdão n °. .101-93.538 competente Juízo, conforme valores consignados nos demonstrativos anexos (fls 117, 118 e 119) " 2— PROVISÕES I NDEDUTíVEIS — DESPESAS INDEDUTÍVEIS ( ..) Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste regulamento. (Art 220, RIR/90), (. .) o enfoque básico da questão é a indedutibilidade das provisões e por conseqüência a indedutibilidade das despesas correspondentes ( ) O procedimento correto, no caso, seria constituição da provisão e apropriação da despesa, e a ADIÇÃO ao lucro líquido da mesma despesa no "LALUR", para efeito de apuração do lucro real — base tributável do IRPJ (.. ) Por outro lado, os valores de CORREÇÃO MONETÁRIA que o contribuinte calculou sobre a provisão de que tratamos, apropriados (sic) como dedutíveis, SÃO TAMBÉM INDEDUTÍVEIS, já que nesse particular da "dedutibilidade", a correção monetária segue o tratamento do principal correspondente 3— VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — RECEITA OPERACIONAL Concernente aos depósitos judiciais efetivados em consequência das ações judiciais referidas no item 1 (Finsocial e Pis) , a empresa deixou de reconhecer como receita operacional as variações monetárias correspondentes aos referidos depósitos classificados em seu ativo, conforme determina o regulamento, e conforme explícito nos demonstrativos específicos e guias de depósitos anexos ao presente auto 4— LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPJ — RESUMO Das ocorrências relatadas, e com base nos demonstrativos e documentos específicos (. .) tem-se a base tributável suplementar, por ano-base, ora lançada, e sobre a qual incidirá o imposto e adicionais, multa, correção monetária e acréscimos legais, tudo conforme explicitado e fundamentado nos autos de infração e seus anexos" 5 AUTOS — REFLEXOS Em decorrência do lançamento suplementar do IRPJ, o contribuinte esta ainda sujeito aos autos reflexos, relativos à Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte — I L.L., conforme períodos, calculados e base legal explicitados nos respectivos autos reflexos" Em resumo, porém, pode-se relatar que a autuação teve por objetivo apenas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) dedução indevida de despesas com a constituição de provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa; 5 Processo n.°. :16327.002.128/00-48 5 Acórdão n.°. :101-93.538 2) falta de oferecimento à tributação das variações monetárias de depósitos judiciais. Consta no presente Processo Administrativo Fiscal, decisão prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP (fls. 35/44), cuja ementa é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS. A dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava, à época dos fatos, sujeita ao regime de competência, independentemente da ocorrência ou não da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. Somente a partir de 29/08/1994 a legislação passou a admitir a dedução das contrapartidas de atualização monetária de obrigações tributárias. À época dos fatos, era vedada, expressamente, dedução da CSLL não paga até a data do vencimento. DEPÓSITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA, Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte REDUÇÃO DA MULTA. Reduz-se a multa a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto mantido, em razão de a lei que comine penalidade menos severa aplicar-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " A r. Decisão ora recorrida, prolatada igualmente pela autoridade "a quo" (fls. 46/48), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLiL Processo n.°. :16327.002.128/00-48 6 Acórdão n.°. :101-93.538 Exercício 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: REFLEXO DE CSLL. Cancela-se a exigência referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 1989, ano-base de 1988, à vista da decisão judicial definitiva favorável à empresa Quanto aos demais períodos-base, acompanha-se o decidido em relação à atuação principal.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 06 de outubro de 2000 (AR de fls. 185), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 06 de novembro seguinte, não se conformando com a parte final da r. Decisão supra, sustentando em síntese: A) INDEDUTIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES "SUB JUDICE" a.1 — que a justificativa apresentada pelo prolator da decisão "a quo" , de que é indedutivel a correção monetária das obrigações "sub judice" , por falta de previsão legal, não procede. A correção monetária é um instrumento de indexação utilizado para consertar ou neutralizar os efeitos da depreciação da moeda,. Não é apta a identificar nenhuma capacidade contributiva que expresse poder aquisitivo novo„ Dela não decorre nenhum acréscimo patrimonial gerador, por si só, de renda„ a. — que o Decreto-lei n.° 1.598/77, em seu artigo 16 e Regulamento do Imposto de Renda de 1980, no art. 225, estabelecem que os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. a.3 — que a Recorrente deduziu o valor total dos tributos, questionados judicialmente, na época em que passaram a ser devidos e que o procedimento adotado estava em consonância com os diplomas legais acima referidos. a.4 — que a inclusão da correção monetária, que é despesa tributária, na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a aquisição de acréscimo patrimonial (CSLL e IRPJ), agride o núcleo constitucional dessas exaçõesi Processo n °. :16327.002.128/00-48 7 Acórdão n„°. .101-93,538 a,5 — que compartilha com vários acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive desta l a Câmara, que se posicionaram pela dedutibilidade de correção monetária, multa e juros de mora sobre provisões relativas a contribuições discutidas judicialmente. B) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS b.1 — salienta que a norma veiculada pelo artigo 44 da Lei n.° 7799/89, com nítido caráter punitivo, foi alterada pelo artigo 52 da Lei n.° 9069/95, que assim dispõe: "Art. 52. São dedutiveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, segundo o regime de competência, as contrapartidas de variação monetária de obrigações, inclusive de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambias e monetárias na realização de créditos " b..2 — que o art 106 do CTN arrola, em caráter excepcional, as hipóteses em que a lei fiscal se aplica a atos ou fatos ocorridos antes de sua vigência. No caso em tela, a Lei n.° 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei n.° 7„799/89), por força do art. 106, II do cTN, aplica-se 2 atoou fato pretérito, ainda definitivamente julgado C) JUROS DE MORA E MULTA c 1 — que a Receita Federal aplicou juros de mora sobre o valor atualizado da exigência acrescido do valor da multa. c.,2 — que a legislação atual (Decreto n.° 3000, art. 949, art. 949, inciso I), determina que "em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994" , Processo n.°, :16327.002,128/00-48 8 Acórdão n.'„ :101-93.538 , os juros e a multa serão calculados "sobre o valor do imposto ou quota, atualizados monetariamente, observado o disposto no art. 874" (..) e que o parágrafo único do art 955 determina a aplicação da taxa SELIC. c.3 — conclui, "ad argumentandum", caso a pretensão fazendária procedesse, o valor da exigência seria diverso daquele apurado, pois os juros de mora devem incidir, se for o caso, apenas sobre o pagamento a destempo do crédito tributário, atualizado monetariamente, ( É O RELATÓRIO. Processo n.°. :16327 002,128/00-48 9 Acórdão n.°. :101-93.538 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator, O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1993, anos-base de 1988 a 1882, com reflexo na exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 124.690, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 93,529, de 25 de julho de 2001, assim ementado: "I. R. P. J. — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n..° 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente, com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Se, no entanto, o contribuinte apropriou a correção monetária passiva das obrigações fiscais, como despesa, procedente. seja a tributação das receitas das variações monetárias ativas correspondentes ou, pela mesma razão, a glosa dos encargos que, indevidamente, reduziram o lucro real do período, com vistas a neutralizar o efeito fiscal da dedutibilidade levada a efeito," , Processo n.°.,:16.327.002.128/00-48 lo Acórdão n.°. :101-93.538 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. , de julho de 2001. I Á.. SEBASTIÃu 1 P9UES CABRAL, Relator.der Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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