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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758111 #
Numero do processo: 13819.001165/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A contribuição para o PIS é espécie de contribuição social, sendo estas espécies de tributo, aos quais se aplicam às normas gerais do CTN. A matéria sobre a decadência do direito de as Fazendas Públicas constituírem crédito tributário reveste-se de natureza de norma geral de direito tributário. A decadência dos tributos lançados por homologação, assim caracterizados pela antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CT-NT, art. 150, § 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (R_Esp n º 101 .4071SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - R_Esp n 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-77.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União , De J+ / /x04 ' CC-MF Ministério da Fazenda ta Segundo Conselho de Contribuintes /411 Fl. . o Processo n' : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 201-77.341 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP Ne k2) 331 - 113 . 914 PIS. DECADÊNCIA. A contribuição para o PIS é espécie de contribuição social, sendo estas espécies de tributo, aos quais se aplicam às normas gerais do CTN. A matéria sobre a decadência do direito de as Fazendas Públicas constituírem crédito tributário reveste-se de natureza de norma geral de direito tributário. A decadência dos tributos lançados por homologação, assim caracterizados pela antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CT -NT, art. 150, § 4'). Precedentes Primeira Seção STJ (R_Esp tr" 101 .4071SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6" da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - R_Esp n 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. ieAfaka..t Møcuc cluiçienyucrro. Josefa Maria Coelho Marques Prear:\ - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bern e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. ..?k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n 201-77.341 Recorrente : ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento da Diligência n' 201-00.256 (fls. 168/171, que teve por fim verificar o destino do mandado de segurança interposto contra a União, a quem teve por pedido, dentre outros, para compensar o valor pago em excesso do Finsocial com o PIS. Pela cópia do Acórdão de fls. 176/184, foi denegada a segurança para que a recorrente pudesse compensar o valor de Finsocial pago em excesso com PIS, ao fundamento que suas destinações eram dispares. Vieram-me os autos em agosto de 2003. É o relatório. 20- 2 af,h. CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Resolvida a questão., que legitima o lançamento do valor do PIS impago, passo a enfrentar o mérito que se restringe à questão da decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento e à base de cálculo do PIS, pugnando a recorrente que até a edição da MP 1.212/95 a base de cálculo daquela contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. A decisão a guo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3 2 do Decreto-Lei n22.052/83. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 2 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. 4(0*.. ' Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cofins, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11 ! ed., 13! tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 3 ç.e. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;itíVP.'7 Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3 , historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CiN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justcação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral'. Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos'', mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição FederaL Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei 3 1 .1 ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. s Direito Tributário Brasileiro, r ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda 41c 1ar . .11t- Fl. .fOr Segundo Conselho de Contribuintes ><", Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o rezramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma. uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, 55' 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 2), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza7 Com efeito, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro". Minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4 2, para os tributos lançados por homologação. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental, 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. 5 22 CC—MF 'or Ministério da Fazenda Fl. ..? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social), o entendimento do TRF da 4 2 Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária, Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTIV. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14 2, contado-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, 08/07/1992, já que a ciência do lançamento pelo contribuinte deu-se em 08/07/1997. Quanto à questão da base de cálculo do PIS, nos termos da LC 07/70, é matéria já remansosa em nossa câmara. 2Pkik& g Ap. Cível ri2 97.04.32566-5/SC, P Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 9 Acórdão em Embargos de Divergência no Recurso Especial n' 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 2Q CC-MP Ministério da Fazenda )3S Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n' : 13819.001165/97-96 Recurso n-2 : 113.914 Acórdão u2 : 201-77.341 Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l°, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste Ultimo sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões dessas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 12 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDAI3E - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri2 7/70, assim averbou: --)557 12 Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. II O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 12 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 7 04:4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência." Portanto, até o fato gerador fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar nQ 7/70, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis TO 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.3 83/9 1 , 8.850/94, 9.069/95 e MP 112 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: 1 - declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 08/07/1992; e 2 - que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo do PIS na forma da Lei Complementar n2 7/70 o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE 8

score : 1.0
4757201 #
Numero do processo: 11128.000476/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CODESP VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. A alíquota de 0% para o II, estabelecida pela Portaria MF n° 290/94 ("ex" 001 do código TAB 8477.30.0000), tem caráter genérico, sem levar em conta a qualidade do importador ou a destinação ou emprego do produto importado, aplicando-se à "máquina de moldagem a sopro para fabricação de garrafas plásticas retornáveis de tereftalato de polietileno" mesmo no caso de mercadoria avariada. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator PROCURADOR ç A .GAIAL rA /"AW—A Cardenaçao Gero , . ep ,,,,, 'eçCct E •I•e:.Jouia clijaienatteceil Em _ LUCIANA COL EI KONIZ PONTES 1 E) SEI 1997 Procuredoto c.a Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE - SUPLENTE, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente a Conselheira . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. 'Inc • !_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.136 ACÓRDÃO N° : 302-33.534 RECORRENTE : DRF DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADA : CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Com fundamento no Termo de Vistoria Aduaneira n° 198/94, que apontou como responsável pela avaria na mercadoria "máquina de moldagem a sopro para fabricação de garrafas plásticas retomáveis de tereftalato de polietileno", o depositário CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 094/94, expedida em 28/12/94, intimando a empresa a recolher o crédito tributário especificado ou apresentar impugnação, de acordo com o Regulamento. A referida mercadoria, amparada pelo B/L 55513, de 11/09/94, foi avariada devido ao tombamento da carreta dirigida por preposto da depositária, no ato de remoção dos contêineres "flat rack" do costado do navio para o pátio da CODESP. Com base no laudo n°2239/94 (fls. 82 a 106), emitido por profissional credenciado em atenção a solicitação de assistência técnica formulada, a Comissão de Vistoria apurou que as mercadorias em comento encontravam-se parcialmente avariadas, com depreciação de 89% do seu valor. —e Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ter ressalvado sua responsabilidade em anotação no Termo de Avaria n° 84720 (fls. 89), lavrado no ato de descarga da mercadoria, conforme disposto no art. 470 do RA., e que, ademais tributo algum era devido à Fazenda Nacional pois as mercadorias sinistradas estavam com a aliquota do II., alterada para zero por cento, até 31/12/94, por força da Portaria MF n° 290/94. O julgador singular exonerou a interessada da exigência do crédito tributário lançado, por entender que a mercadoria importada encontrava-se amparada pelo "ex" 001 do código TAB/SH/8477.30.0000, estabelecido pela Portaria MF n° 290/94, com alíquota de 0% para o II, inexistindo, portanto, prejuízo tributário a ser atribuindo ao depositário, nos termos do art. 478 do RA, interpondo Recurso de Oficio a este Conselho, na forma prevista no inciso I do Art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. /1 /1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.136 ACÓRDÃO N° : 302-33.534 Com base no exposto, e na discriminação da mercadoria avariada que consta da cópia de GI (n° ilegível) apresentada às fls. 29 do processo e que é compatível com os dizeres da posição 8477 da NBM/SH (TIPI/TAB) e do "ex" 001 (desta posição) estabelecida pela Portaria MF n° 290/94, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1997 1 RIQUE " • NO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001096/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13735
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fls. 242 L-ty:t.,•:901.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tss!Lt-5,-ieflit "in;i:\:.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1*itb.:V?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.001096/2002-92 Recurso n° 140.823 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.735 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1997 SÚMULA N° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o - mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n°9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ? 5% UINTES, • • • ; iimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar •/ ta de o e; tendo • vista a ret oat ., t dade benigna. / . ii 41 de / dl ' e cIL il 1 A.. r*0 R11 E • FILHO Presidente MF-SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 1.0NI O ORIGINAL F3rasilla (-23 1 O V. 1 13,7"— 1 1 MarIklo C • sino rla 011volra Mat. Slapa 9:650 .--.----7— - - • . Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.735 a Fls. 243 ., .K.,... . 110 l_ DALTON-GESAR-- • • DEIRO DE MIRANDA .. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Card , - Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia D. ISi I . Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Dua )1 141 • I MF43/:.GUNDO CON:31-5111a CONFERE CO-410 ofilo:;;AliF"Inra'AI L3r3siiin,Q2 / (,1 17 .91 - tAarkie CU' d:: ou, --,,e—. , _ Mat. Sfr2pe 9 s P,sn 'tni - 2 Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.735 Fls. 244 • n Relatório • Em face de Auto de Infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário, correspondente à multa isolada, em razão de recolhimento promovido em atraso vinculado a débitos para com a COFINS. • A interessada, em apertada síntese e em impugnação, alega que os valores foram sim recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, conforme faz prova nos autos. Entende que na hipótese em comento resta caracterizada denúncia espontânea, conforme disciplina o artigo 138 do CTN. Menciona e comprova o ajuizamento de ação declaratória objetivando o reconhecimento da aplicabilidade do aludido artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) e, sob tal argumento, defende que a autoridade fiscalizadora deveria ter promovido a busca da verdade material quanto a existência de tal ação judicial, ajuizada anteriormente à lavratura do Auto de Infração. O acórdão ora recorrido consubstancia decisão pela procedência do lanç-. • ento levado a efeito. Inconformada, a interessada, em apelo voluntário dirigido a este S- , ndo Conselho. de Contribuintes, repisa seus argumentos de impugnação, reclamando nãi, IL ver renúncia à instância administrativa. fig É o relatório. \ _ Ur—SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRISUINtr£ CONFERE COM O ORIGINAL Braullia,_ CO / 40 li / 101 i C" Marãne Cursar) de ORveira Mat. Siape 91650 —.---- — . -- (-1 3 • _- . . • Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.735 245 MCSE OGUND CONSELHO DE EDI Fls.. . CONFERE COM O Oft 121.4e1,4 I Panela . cé ,& ., o 72_ oj__. st . Marilee Cursino de 011veira Mal. Slape 91650 . ---------- Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Conheço do apelo por preencher os pressupostos de admissibilidade. Discussão em muito semelhante à presente já foi analisada e julgada pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, oportunidade em que assim manifestou seu entendimento: . "Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A matéria já foi amplamente discutida e atualmente pacificada neste Egrégio Conselho, apresentando diversos precedentes que corroboram . o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." Recurso 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, I" Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante à denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTIV, em razão de a matéria estar sendo discutida também no âmbito do Poder Judiciário. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário, o recurso tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pe qual dele conheço. A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada conLil base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: V, Lio 4 ..-SEGUNDO GONSEL C:ONTRit:SUINIaS CONFERE. COM O ORIGINAL Processo n° 13839.001096/2002-92 (2il/ 29 CCO2/CO30-5 Acórdão n.° 203-13.735 Fls. 246 Maritde Cursins) da Oliveira Mat. Slope 91e5n "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aprendas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • [...]§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do arL Boda Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; H - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." 1k 5 . LUNR,ILL n1:..., t LU; 1 CONFERE COMO CRUS:NAL Brasnia 9.) o . Processo n°13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão rt,° 203-13.735 Mailkie Coreano da Cheira Mat. Siam 91e50 Fls 247. Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106 II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96 na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. Ademais disto, o art. 18 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/1996, limitou a imposição de multa isolada, em razão de não homologação da compensação, somente nos casos em que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso: "Art. 18. O art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..)§ 2° A multa isolada a que se refere o capa! deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do capta do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.' (.)". • Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante à matéria discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto para dar provimento." (RV 138.138, Acórdão 202-18.083) Nestes autos, o debate com relação à aplicabilidade ou não está e foi de fato submetida ao Poder Judiciário, como afirmado pela própria recorrente, inclusive em diversas passagens de seu apelo voluntário, daí que atraída para espécie a Súmula n° 01 do 2° do CC. Quanto à multa isolada exigida e de acordo com a jurisprudência acima transcrita, entendo que a mesma a de ser afastada. Daí, então, prover parcialmente o apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 X DALTONtES • • ORYi DE MIRAND 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000521/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS — RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO — Tendo sido excluidada base de cálculo da contribuição a receita relativa à exportação de mercadorias, descabe ao lançamento qualquer corrigenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Mauro Wasilewski
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4754997 #
Numero do processo: 10283.003968/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC.RADORIA•GiltAL DA f &UNICA WAC1011AL Cocrdrinaçdo-Garal i ropresentaçdo ExtroludIcIal Fazenda t :acionai Cm / 08 DEZ 1997 LUCIANIA COR .EZ ROKIZ PONTES Procuradora to Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "lN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE, O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CA/VIARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 30, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 n1111.1111.0"- n,.. __....~11111."- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004089/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72927
Nome do relator: Não Informado
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4757891 #
Numero do processo: 13687.000207/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
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4758078 #
Numero do processo: 13808.005906/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1990, 01/04/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o 'crédito tributário PIS decai em 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, pois não aplicável para o PIS o art. 45 da Lei n2 8.212/91. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.991
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à decadência, por considerarem decaídos os períodos anteriores 09/11/1993. Vencidos Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4ver:jij.0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.005906/98-17 Recurso n° 137.590 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração Acórdão n° 203-11.991 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1990, 01/04/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o 'crédito tributário PIS decai em 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, pois não aplicável para o PIS o art. 45 da Lei n2 8.212/91. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte MIN DA FAZENDA - 2.* CC COM' E.M:: COM O ORIGMAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. BRAS;i j A tS2 O . / .20 t VIft • , . _ _ • Processo n.° 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA- CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à decadência, por considerarem decaídos os períodos anteriores 09/11/1993. Vencidos Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, acolheu-se a semestralidade para os períodos não decaídos. Esteve presente ao julgamento a Dr' Camila Gonçalves de Oliveira. ANTONI(9EZERRA-NETO Presidente ..„ DALPFON-. RCESA EIR MIRANDAI Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Morais de Castro e Silva . jC.:/r9CALICr --- VISTO • • • Processo n.° 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (423/437), apresentado contra o acórdão n° 4.398, da DRJ-SÃO PAULO/SP que considerou procedente o auto de infração de PIS - Auto de Infração, lavrado em 09/11/1998, relativamente aos períodos de 30/04/1990 a 30/11/1990 e 30104/1991 a 30/09/1995, nos seguinte termos. "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada e alberga juridicamente a exigência da Contribuição ao PIS, relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75% DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449, de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. Com a Resolução n° 45, de 1995, do Senado Federal, que declarou inconstitucional os Decretos-leis n"s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a contribuição para o PIS devida no período abrangido por esses Decretos-leis deve ser recolhida segundo as normas da Lei Complementar n" 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. DECADÊNCIA O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n°8.212, de 1991. Lançamento procedente." Segundo o relatório fiscal (fls. 159/170), a interessada recolheu a menor a referida contribuição, em virtude de ter aplicado, indevidamente, o percentual de 0,65% sobre o faturamento mensal, quando deveria ter aplicado 0,75%, na forma da Lei Complementar n° 7/70. No recurso, alegou a interessada, preliminarmente, terem sido alcançados pela decadência os períodos anteriores a 09/11/1993, pelo prazo de 5 anos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar que o prazo seja o do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, haja vista que referido dispositivo legal dispõe sobre o prazo decadencial das contribuições do sistema "S" (salário educação etc), enquanto que o PIS é de competência da Secretaria da Receita Federal. Cita em seu favor diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. Argúi também a nulidade do auto de infração por contrariar decisões judiciais já transitadas em julgado em favor da recorrente, no sentido de que, até a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, estava obrigada a recolher o PIS na forma dos Decretos Leis n's. 2.445 e 2.448, de 1988, exceto no tocante à base de cálculo, que foi fixada como sendo o faturamento mensal da empresa. MIN DA FAZENDA 2. CONFERE COM O ORIGINAL] VASCA 02,6 r..J9j -Cl .1( VISTO Can" , • Processo nY 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 • Acórdão nY 203-11.991 Fls. 4 Ademais, prossegue, o débito seria indevido na medida em que contraria orientação da própria SRF, contida no Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n° 156, de 7 de maio de 1996), que recomendava não fosse efetuada a cobrança de qualquer diferença apurada dentre os contribuintes que houvessem efetuado o recolhimento do PIS sob os auspícios da Lei Complementar n° 7/70, ainda que aplicada a aliquota de 0,65% e excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras, visto que o pagamento teria se dado na forma da legislação vigente. Por fim, argumenta que, ainda que fosse aplicada a aliquota de 0,75%, seria credora do fisco, em vez de devedora, haja vista o não reconhecimento por parte da autoridade fiscal dos efeitos da semestralidade, ou seja, de que a base de cálculo a ser tomada para determinação do valor da contribuição seja a do sexto mês anterior, na esteira do entendimento que restou pacificado no Conselho de Contribuintes e no Superior Tribunal de Justiça. O arrolamento de bens constou das tis 441. É o Relatório. • MIN 42il FAZEIVA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASLA x2b! ya OL VISTO iginiffnle/WISISS 11111111111•1111111111111~~~ , . Processo n.° 13808.005906/98-17• MIN DA FAZENDA - CC CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINn 8RASILIA 4(0 Voto Vencido VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, quanto à decádência O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A recorrente entende que foram alcançados pela decadência todos os fatos geradores anteriores a 9/11/1993, arvorando-se, para tanto, no parágrafo 4° do art. 150 do crN. Tenho comigo que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep é de dez anos. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento estão compreendidos no período de abril de 1990 a novembro de 1990 e abril de 1991 a setembro de 1995. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 9/11/1998, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, , § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN, verbis: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - ...." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. • Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 21" edição, 2005, p. 871 a 873: , _ . . . • Processo n.° 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 6 "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uni lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (..) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (.) estabelecer dias a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (.) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (..) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8,212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: "É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos ternas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. 'MIN- DA FAZENDA - 2. CO CONFERE COM O ORIGINA, 6RASiLlAp2ki 10-$ mas I RIM — Mit. LiA FAZEN.)A - 2? CL: • Processo n.° 13808.005906198-Y7 CotifERE ÇOM O (:),IGINAIr CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.991 allASILlAt2b /0 r Fls. 7 visto A norma geral, disse o grande • - - • zranni: e uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991." (destaques meus). Pelo exposto, deve ser afastada a prejudicial de decadência alegada. Tampouco pode prosperar a argüição de nulidade da autuação por supostamente ter contrariado decisões judiciais favoráveis à recorrente com trânsito em julgado. Ora, da análise das medidas judiciais trazidas aos autos pela recorrente nota-se que as mesmas simplesmente afastaram do ordenamento jurídico os Decretos Leis n's. 2.445 e 2.448, de 1988, e se limitaram a determinar fosse o recolhimento do PIS feito sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. Aliás, sequer constara da petição inicial da recorrente qualquer menção à questão da semestralidade da base de cálculo; limitara-se a pedir ao judiciário que lhe fosse reconhecido o direito de recolher o PIS "tomando como base o faturamento mensal; na forma prevista pela LC 7/70"; apenas isto. E foi dessa forma que procedeu o fisco, que não incluiu na base de cálculo o valor das receitas financeiras, conforme se depreende de seu relatório à fl. 146. Limitou-se, pois, a exigir a diferença de alíquotas, de 0,75%, em vez dos 0,65% utilizados pela recorrente. Ao contrário do que afirma a recorrente, a ação do fisco não implicou em qualquer contrariedade ao Parecer Cosit n° 156, de 1996, haja vista que a situação suscitada pela empresa tratava de procedimentos da extinta CAD, que significa Cobrança Administrativa Domiciliar, em que o fisco procedia, como o nome sugere, apenas a cobrança de débitos já constituídos, e não o seu lançamento. Procede, por outro lado, o argumento da recorrente de que a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 envolve o conceito da semestralidade da base de cálculo, na esteira das decisões que colacionou em seu recurso, bem como em face do entendimento já pacificado nesta Terceira Câmara. Apesar de, respeitosamente, considerar totalmente equivocado o entendimento quanto a esta matéria, que, afinal, restou pacificado, tanto no poder judiciário, quanto neste Colegiado, acolho, em nome da uniformização da jurisprudência, a tese da "semestralidade do PIS", sem atualização monetária. Ademais, o próprio fisco acabou por reconhecê-la em face do Despacho n° SNF, de 6/11/2006, aprovado pelo Ministro da Fazenda, DOU de 16/11/2006, página 28, o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/006, elaborado nos seguintes termos: "Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/N° 2143/2006, de 30 de outubro de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela Processo n.° I 3808.005906/984 7 CCO2CO3 • Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 8 dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. tr: da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS." Assim, não obstante as decisões judiciais obtidas pela recorrente não tenham tratado expressamente da questão da semestralidade, entendo que a autuação deva ser recalculada levando-se em conta, para os períodos nela compreendidos, os efeitos da semestralidade do PIS, ou seja, que a base de cálculo de determinado mês seja o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária. Em face do exposto, portanto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 ,4) , ODASSI GUERZONI F1L O \\s MIN .' DA FAZENDA - 2. CC CONFERE Cy.nm O ORIG!NAtn EIRASILIAJ6 .1 o ipt vier, Processo n.°13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 MIN tiA FAZEP.PJA - 2.° CC Fls. 9 BRASIL1A Cp:e; :An VISTO Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, designado quanto à decadência Com relação ao recurso interposto, tem-se que, em preliminar, devemos analisar a preliminar de decadência ora manifestada. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rd Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do C7W, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, .consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1 998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o PINSOCIAL são tributos cujos legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral "(173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em"qüe os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n" 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). . _ , . -OA FAZENnA - 2 . • ce Processo o.° 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 CONFERE" Cçiz O offiGIN“ Fls. 10 • B RASILIA°2 b yo • VISTO O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento . (de oficio) ao disposto nos arts 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver ¡pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu art. 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do art. 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do C'FN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(4 Ás contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.). contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); (.). (.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CT.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os "1. E principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 • Processo n.° 13808.005906/98-17CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 fAZENOA • 2. Ce CONFERE ÇOM O 10R4GtNet Fls. 10 FIRASILIOb VISTO O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento .(de oficio) ao disposto nos arts 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu art. 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do art. 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN I . No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (Finsocial, Cofins e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(4 As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (.). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154, I); (..). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementai; segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CT. " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 c. - Processo n.° 13808.005906/98-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.991 Fls. 11 prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se donstitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CT1V). Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. Recurso especial provido. "3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado ao recorrente, tenho que decaídos aqueles objeto dos períodos anteriores a 09/11/1993, divergindo, portanto, do entendimento do Ilustre Conselheiro relator. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento do recurso quanto ao reconhecimento da decadência dos períodos apontados, nos termos como exposto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 NÉTRQ C... A,A t DAL 6 • ESA • • 11 E MI NDA 2 RE 148754-21RJ, MM. Relator Francisco Rezek, aeórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, MM. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça VA FAZENDA - 12G IN AC le CONFERE ;tom ab r/__P • ek-ig;f-,:. . Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4756581 #
Numero do processo: 10930.001514/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32865
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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4754917 #
Numero do processo: 10242.000059/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1TR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: GEBER MOREIRA
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