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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730152 #
Numero do processo: 16707.003829/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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J;r4.144.. _ II . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .z-;: .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it-t44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003829/2002-17 Recurso n°. : 137.631 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.022 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA. ---. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto siMarques, que acolhiam a p eliminar / erro na identificação do sujeito passivo. c------ fibi / JOSÉ R .4A B . FIOS PENHA PRESIDENTE R LATOR I FORMALIZADO EM: O 2 JUL. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Recurso n° : 137.631 Recorrente : ANA MARIA DA SILVA BANDEIRA • RELATÓRIO Ana Maria da Silva Bandeira, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 81), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.897, de 30.05.2003 (fls. 87/96), pelo qual os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração de fls. 46/53, correspondente ao crédito tributário de R$24.913,36, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificado no lançamento. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alegado pelo impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, não sendo pertinente buscar amparo no art. 150, inciso IV, da Carta da República. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 As ementas do julgado estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e da decisão de primeira instância por falta de motivação em lei.. Em sede de mérito, os valores recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem verbas indenizatórias decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n° 429/87 - r Vara do Trabalho de Natal — RN representaria uma compensação pela perda de capacidade de aquisição de disponibilidade. Com maior ênfase, o recorrente assevera que possuem caráter indenizatório as verbas relativas a 1/3 de férias, por determinação do art. 39, inciso XX, do Decreto n°3.000, de 29.3.1999, e a juros de mora, estes por amparo no art. 46, § 1° da Lei n°8.541, de 1992. Ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos à colação dariam suporte ao entendimento defendido. Acerca da exigência da multa de ofício, o recorrente considera inaplicável porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da ação trabalhista e porque o percentual seria confiscatório. f É o relatório/ 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 15.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 26.06.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que aonde foi necessário a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002 não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação da sujeição passiva, os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente e dos elementos que dos autos constam. A recorrente integra a Ação Trabalhista n° 427/87, com outros 77, contra a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte "condenada a pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, na base de 30%, referente aos dois anos não prescritos quando do ajuizamento da ação e as repercussões do referido adicional sobre os 13°s. salários, férias vencidas, FGTS e FGTS-art. 22 ..." conforme Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação lavrada em 31.07.1990 no âmbito da então 2° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Natal não se (rreferindo acerca da retenção do imposto de renda (fls. 11/13). 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Nos autos, também, a 2° Vara da Justiça Trabalhista de Natal encaminhou o Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 44), ao Delegado da Receita Federal em Natal, nos seguintes termos: - Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". De referir-se, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, conhecido nos autos do Processo n° 16707.003949/2002-14, Recurso n° 137.2003, julgado na sessão de 14.05.2004, Acórdão 106-14.003, à Presidência da Cosem, onde foi solicitada "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, da direção da Cosem, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, r Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da r Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a sua administração por ter tido valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista, feita diretamente .ao patrono da causa nos moldes determinados pela Justiça trabalhista. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n°8.541, de 1992. Cabe, ainda, assentar. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determina que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão,judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora, naturalmente nos casos em que haja esta factibilidade. Quando assim ocorre, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor líquido descontado o imposto, e oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto com a correspondente compensação da importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte: ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, reitere-se correta a atitude das autoridades a quo quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento em questão. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assimi não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórias. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial 8(f • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003829/2002-17 Acórdão n° : 106-14.022 necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Como constante da Descrição dos fatos integrante ao Auto de Infração (fl. 50) dos valores recebidos na reciamatória foram expurgados aqueles relativos ao FGTS que a lei determina a não incidência tributária. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das SessZ s - DF, em 16 de junho de 2004. JOSÉ RIBI, R B‘(RÉ' ShIHA 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000139/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei no 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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IMUNIDADE. CONDIÇÕES. A imunidade tributária expressa no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal alcança a entidade de previdência privada fechada mantida, exclusivamente, por contribuição dos empregadores e/ou patrocinadores, consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Comprovado nos autos o pagamento de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, cancela-se a exigência. IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. ENTIDADE IMUNE. INEXIGIBILIDADE Na vigência do art. 71 da Lei n? 8.891, de 1995, descabida a exigência de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando se tratar de entidade imune. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M PREVEME. • . . • Processo n° 16327.000139/2002-81 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 582 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4t041A 'REIS Presidente 2 MARI LUC -ti etc, IA MONIZ D ARA dÃO CALOMINO ASTORGA Relator FORMALIZADO EM: .1 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 e 16 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 18 a 23 - volume I, pelo qual se exige o crédito tributário total no valor de R$440.774,09, calculado até 30/11/2001, relacionado ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1997. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 16, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou falta de recolhimento ou pagamento vinculado aos débitos de IRRF declarados, conforme indicado no Anexo III (fl. 23 - volume I), no valor total de R$160.894,48, exigido com acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme indicado no Anexo Ia (fl. 18 — volume I), não foram localizados os pagamentos declarados pela interessada do IRRF, código de receita 1708, nos períodos de apuração 01-02/1997 e 03-03/1997, ambos no valor de R$ 115,46. Os débitos no valor de R$123.078,75, R$19.836,37 e R$17.748,40, código de receita 3426, referentes aos períodos de apuração 04-01/1997, 04-02/1997 e 05-03/1997, informados na DCTF como de exigibilidade suspensa, estão sendo exigidos, conforme consta do Anexo I (fl. 19), uma vez que o processo judicial indicado refere-se a outro CNPJ. 2 • . Processo n° 6327.000139/2002-81 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 583 II. Da Impugnação Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fis. 1 a 13 - volume I, instruída com os documentos de fis. 14 - volume I a 309 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 314 e 315 — volume II): I. Embora a legislação exija das autoridades administrativas a precisa indicação e descrição dos fatos tidos como ilegais e imputados à contribuinte, como condição de validade de seu procedimento, o auto de infração em comento não descreve quais seriam os fatos que geraram a presente autuação fiscal. Muito pelo contrário, aponta diversas hipóteses valendo-se das conjunções "e" e "ou", nas quais a requerente pode ou não ter ocorrido. 1.1. Com base na descrição feita no auto de infração pela fiscalização é impossível compreender qual o fato que se pretendeu tributar e que teria gerado a exigência incutida no presente auto de infração. 1.2. Ante o exposto, restou demonstrado que o auto de infração é nulo, em razão da ausência de indicação e descrição pormenorizada dos fatos praticados pela requerente, tidos como irregulares pela fiscalização. 2. O presente auto de infração padece de nulidade na medida em que consigna débito já constituído por meio de auto de infração, datado de 30/12/1998, que originou o processo administrativo n° 10830.004439/99-60, no qual se discute os débitos de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, no período-base de 1997, inclusive. Dessa feita, deve ser anulado o presente auto de infração, com o cancelamento do suposto débito de 1RRF nele consignado. 3. O crédito tributário relativo ao código de receita 1708 encontra-se extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156 do CTN. 4. Em relação ao crédito tributário relativo ao código de receita 3426, por se tratar a contribuinte de instituição de assistência social, encontra-se amparada pelo manto da imunidade tributária e, portanto, não é devedora do aludido tributo. 4.1. Em se tratando de imunidade das instituições de assistência social, que é o caso da contribuinte, basta o preenchimento das condições previstas no artigo 14 do CTN, os quais são devidamente observados pela requerente, razão pela qual não podem ser exigidos impostos, como pretende a fiscalização. 4.2. Cumpre ressaltar que o STF, em julgamento proferido nos autos do RE n° 259756-2, reconheceu a imunidade das entidades de previdência privada, nos termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, quando mantida única e exclusivamente pelos empregadores, como é o caso da requerente, consoante se pode comprovar do seu estatuto social e demais documentos. Não há razão para prosseguir com a presente cobrança, tendo em vista a imunidade tributária em que se encontra abrigada a contribuinte. 5. A impugnante não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da multa de 75%, assim não é justo que a contribuinte seja apenada com tão excessiva multa, haja vista a sua evidente boa-fé. A multa aplicada possui efeito confiscatório, é abusiva e não cabível, logo deverá ser cancelada. 6. A exigência de juros pela taxa referencial SELIC deve ser cancelada, uma vez que a referida taxa não foi criada por lei para fins tributários. svkiáj. Processo n° 16327.000139/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 584 III. Do Julgamento de Primeira Instância Apreciando a impugnação apresentada, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP), julgou procedente em parte o presente Auto de Infração, excluindo a multa de oficio incidente sobre o valor do IRRF exigido, conforme o Acórdão if 16-10.592 (fls. 312 a 322- volume II), de 18/09/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. IMUNIDADE. As entidades fechadas de previdência privada não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência assente do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 202,700/DF; AgR no Al 471.075-I/SP; AgR no Al 342.388-7/SP; AgR no RE 193.617- 7/MG). PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórias, devendo ser cancelada a multa de oficio exigida. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. IV. Do Recurso Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/11/2006 (vide AR de fl. 325 - volume II), a contribuinte apresentou, em 12/12/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 328 a 344 - volume II, instruido com os documentos de fls. 345 a 401 — volume II e fls. 404 a 572 — volume III, fazendo breve relato do fatos e, em seguida, apresentando suas razões de defesa a seguir sintetizadas. 1. Inicialmente, à fl. 333 — volume II, alega que, ao contrario do que restou consignado na decisão recorrida, foi efetuado o recolhimento do IRRF, PA 02/1997, referente ao código de receita 1708, conforme cópia de DARF que anexa à fl. 393 — volume II. 2. Em relação ao IRRF, código de receita 3426, entende a contribuinte que, por se tratar a contribuinte de instituição de assistência social, encontra-se amparada pelo manto da imunidade tributária e, portanto, não é devedora do aludido tributo. Insurgindo-se contra a decisão recorrida, que não reconheceu a imunidade que alega ter direito, a recorrente apresenta os argumentos a seguir resumidos (fls. 333 a 342— volume II): 194(A Processo n° 16327.000139/2002-81 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 585 - o Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n0 259.756 e 235.003, consignou que se caracteriza como sendo de assistência social a entidade fechada de previdência privada, quando mantida única e exclusivamente pelos empregadores, para fins da imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; - muito embora a decisão recorrida tenha afirmado que o entendimento esposado no Recurso Extraordinário if 259.756 seria minoritário no STF, a recorrente alega que tal entendimento encontra-se pacificado pela Súmula ri2 730. - reproduz acórdãos do STF para demonstrar a validade e força vinculante da Súmula ri0 730, bem como doutrina sobre o tema; - alega que o art. 12, §1 Q, da Lei ri0 9.532, de 1997, encontra-se com sua eficácia suspensa desde 09.09.1998, com efeitos ergas omnes, diante da publicação do despacho liminar proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802; - informa que no Mandado de Segurança if 00.0651567-3 (distribuído no Tribunal Regional da 3 a Região sob o if 89.03.006340-6), citado na relatório da decisão recorrida, em 09.09.2005, foi publicada decisão (fl. 394 — volume II) que homologou o pedido de desistência (fls. 395 a 397— volume II) formulado pela recorrente; - a recorrente sustenta que teria direito a imunidade, pois é entidade de previdência privada mantida única e exclusivamente pelos empregadores/patrocinadores e que, na impugnação, como forma de comprovar o cumprimento do art. 14 do Código Tributário Nacional — CTN, juntou seu Estatuto Social, o qual, no entender do julgamento de 1 2 grau, não foi suficiente para atestar que a entidade não exige contribuições de seus beneficiários para manutenção do fundo, sendo necessária a análise do Regulamento de Plano de Beneficios; - para comprovar sua condição de imune, junta cópia do Regulamento do Plano de Beneficios PREVEME (fls. 404 a 441 — volume III) e cópia, por amostragem das folhas de pagamento de seus funcionários, referentes aos anos de 1997 (fls. 442 a 479 — volume III), 2005 (fls. 480 a 517— volume III) e 2006 (fls. 518 a 553 — volume III); - afirma que o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Portaria rf 3.140, de 03/03/1983, aprovou o Estatuto Social da recorrente (fl. 554 — volume III); - alega que o Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento dos Recursos Voluntários nos autos dos processos administrativos 10830.007929/98-64 e 10830.004438/99-05, reconheceram que a PREVEME é imune à cobrança de impostos, nos termos do art. 150, inciso IV, alínea "c" da Constituição Federal, por se tratar de Entidade de Previdência Privada mantida \\5.)34 . . Processo e 16327.000139/2002-81 CCO I /C06 Acórdão o. 106-17.148 Fls. 586 exclusivamente com contribuições do empregador ou da empresa patrocinadora 3M do Brasil, anexando cópia dos respectivos Acórdão (fls. 555 a 572 — volume III). Aduz que, conforme consta do relatório de ambos Acórdãos, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse verificado se os beneficiários ou participantes contribuíam ou não para a obtenção dos beneficios estabelecidos no plano e que, após a realização das diligências, verificou-se que a recorrente não cobra valores de seus empregados para a manutenção do plano. 3. Caso entenda esta Câmara que deve ser efetuada nova diligência, o que admite apenas para fins de argumentação, requer que o julgamento seja convertido em diligência para confirmação das informações prestadas pela contribuinte 4. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, alega, às fls. 342 e 343 — volume II, que a jurisprudência judicial tem reconhecido sua inaplicabilidade aos créditos tributários. Requer, assim, a despeito da matéria já se encontrar sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, a sua exclusão da aplicação da Taxa Selic, ante uma real possibilidade de ser esta declarada inconstitucional. V. Da distribuição Processo que compôs o Lote ri' 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, que veio numerado até à fl. 575 - volume III e mais uma folha (última), não numerada, que consiste em despacho de encaminhamento do presente processo a este Conselho, datado de 24/01/2007. VI. Juntada de Documentos Atendendo ao despacho da Sra. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 14/08/2008, foram juntados ao processo os seguintes documentos: • Petição da contribuinte requerendo a juntada de comprovantes de arrecadação que atestam o recolhimento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código de receita 1708 (fl. 577 — volume III); • Dois comprovantes de arrecadação, emitido via Internet, ambos no valor original de R$115,48, recolhidos com acréscimos legais, referentes ao IRRF, código de receita 1708, períodos de apuração 02/02/1997 e 15/06/1997 (fls. 578 e 579— volume III). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. .S/4" Processo n°16327.000139/2002-SI CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.148 Fls. 587 1 Juntada de Novos Documentos O deferimento da juntada de prova posterior à impugnação, nos termos do § do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto, a contribuinte requer que sejam anexados aos autos dois comprovantes de arrecadação, emitidos via Internet, que correspondem a registros de arrecadação que constam nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, para os quais a contribuinte alega, desde o inicio, que já havia efetuado o devido pagamento. Analisando-se os fatos, entendo que a situação enquadra-se na alínea "c" do §4' do art. 16 do Decreto n' 70.235, de 1972, bem como se trata de informação fornecida pela própria Receita Federal do Brasil, razão pela qual manifesto-me por acatar a juntada dos documentos trazidos extemporaneamente. 2 Débitos referentes ao IRRF sobre Receita de Serviços (código 1708) Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual não foram localizados os pagamentos declarados pela interessada do IRRF, código de receita 1708, nos períodos de apuração 01- 02/1997 e 03-03/1997, ambos no valor de R$ 115,46. Os dois comprovantes de arrecadação, emitido via Internet, ambos no valor original de R$115,48, recolhidos com acréscimos legais, referentes ao IRRF, código de receita 1708, períodos de apuração 02/02/1997 e 15/06/1997 (fls. 578 e 579— volume III), comprovam o pagamento alegado pela contribuinte. Destarte, assiste razão à recorrente. 3 Débitos referentes ao IRRF sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código 3426) Trata-se de entidade de previdência privada fechada que alega ser imune, eis que é mantida, exclusivamente, com as contribuições do empregador ou da empresa patrocinadora 3M do Brasil Ltda., não havendo contribuições dos beneficiários ou empregados. A questão a ser apreciada diz respeito à discussão acerca da possibilidade de a recorrente fazer jus ao abrigo da imunidade conferida pelo art. 150, VI, "c" da Carta Magna e, em caso afirmado, se seria devido o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. O Supremo Tribunal Federal — STF já manifestou em diversas oportunidades sobre o alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, em relação às entidades de previdência privada, sendo oportuno mencionar o RE 259.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Tribunal Pleno em 28/11/2001, cuja ementa a seguir se transcreve: •mka,. ' . Processo n°16327.000139/2002-3j CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 588 IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição FederaL Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social. Consolidando o entendimento acima, foi editada a Súmula if 730, em 26/11/2003, verbis: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. Esta passou a ser a linha desde então tomada pela Suprema Corte, ou seja, as entidades fechadas de previdência privada são consideradas de assistência social, desde que não recolham contribuições de seus filiados. Assim, pacificada a matéria no âmbito do STF, esta posição passou a ser adotada majoritariamente também neste Tribunal Administrativo, condicionando o reconhecimento da imunidade ao caráter oneroso, ou não, da participação dos beneficiários do plano de previdência privada. No caso dos autos, para comprovar sua condição de imune, a recorrente junta cópia do Regulamento do Plano de Beneficios PREVEME (fls. 404 a 441 — volume III) e cópia, por amostragem das folhas de pagamento de seus funcionários, referentes aos anos de 1997 (fls. 442 a 479 — volume 111), 2005 (fls. 480 a 517— volume III) e 2006 (fls. 518 a 553 — volume III). Entendo ser desnecessária a conversão do julgamento em diligência para averiguar os fatos alegados pela contribuinte, pois nos autos dos processos administrativos 10830.007929/98-64 e 10830.004438/99-05, referente ao IRPJ dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997, julgados pela Primeira Câmara deste Conselho (Acórdãos 101-93.991 e 101-93.992, respectivamente, ambos da sessão de 17/10/2002), conforme cópia anexada aos autos (fls. 555 a 572 — volume III), após a realização das diligências solicitadas por aquela Câmara, verificou- se que a recorrente não cobra valores de seus empregados para a manutenção do plano. Peço vênia para transcrever trecho do relatório do Acórdão 119 101-93.991: As diligencias foram executadas, com presteza e integridade, e redigido o respectivo Termo onde, a fl. 569, entre outras considerações, ficou assentado o seguinte: 1 — a PREVEME informou-nos que tem um plano de aposentadoria do tipo Beneficio Definido, no qual só a Patrocinadora, a empresa 3M do Brasil Ltda., contribui; • • Processo n* 16327.00013912002-8I CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.148 Fls. 589 2 — a entidade acima apresentou os balancetes mensais solicitados por esta fiscalização, do período de 01/94 a 12/97, onde ficou demonstrado que só existe receita de patrocinadora (conta 3.1.11.000000000), cópias anexas de fls. 522 a 555; 3 — e, foram, também, apresentadas por amostragem, as folhas de pagamentos dos empregados da empresa 3M do Brasil Ltda., onde podemos ver que não constam como dedução de contribuição para o plano de aposentadoria dos empresados da empresa, para a PREVEME, cópias anexas, de fls. 556 a 566. [...I Quanto ao art. 12, §1', da Lei ri 9.532, de 1997, que a contribuinte alega encontra-se com sua eficácia suspensa desde 09.09.1998, com efeitos ergas omnes, diante da publicação do despacho liminar proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802, cumpre esclarecer que este aplica apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário 1998. No caso em análise, ano-calendário 1997, vigorava o art. 71 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifos nosso): Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. (Redação dada pela Lei n°9.065, de 1995) Desta forma, restando comprovado nos autos a condição de entidade imune da recorrente, há que se cancelar a exigência do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 20084 • # 1 '1; jaU_Ct &agi Maria L ia Moniz de Aragão alomV s Astorga 9

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Numero do processo: 19515.002893/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, em sendo caso de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS- Não tendo o contribuinte comprovado sua origem nem os infirmado, os valores à margem da escrituração, apurados pela Fiscalização, decorrentes de operações realizadas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no exterior, caracterizam-se como receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de ofício qualificada (150%) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS- A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se houver razão especial par decidir diferentemente.
Numero da decisão: 101-97.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e acolher a decadência., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I •:°..,1...4 4 2;"-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eatÁ%•-:°". wfr;;,_,---< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002893/2004-98 Recurso n° 162752 Voluntário Matéria IRPJ,CSLL, PIS e COFINS- Ano-calendário 1999 Acórdão n° 101-97.078 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente Alarme Spya Ltda. Recorrida 4° Turma/DRJ em Fortaleza - CE. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, em sendo caso de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pela regra do art. 173, inciso I, do CIN. OMISSÃO DE RECEITAS- Não tendo o contribuinte comprovado sua origem nem os infirmado, os valores à margem da escrituração, apurados pela Fiscalização, decorrentes de operações realizadas pelo contribuinte junto a instituições financeiras no exterior, caracterizam-se como receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de oficio qualificada (150%) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS- A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se houver razão especial par decidir diferentemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri, que dava provimento PARCIAL para desqualificar a multa de oficio e acolher a decadência., nos termos do relatório y e voto que passam a integrar o presente julgad . i • : Processo rt 19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-97.078 Fls. 2 AN I PR GA PR SIDENTE e--..,..1 j SANDRA MARIA FARONI RELATORA , ti FORMALIZADO EM: "2 5 rEv 2 01170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. /A/ Relatório Cuida-se de recurso interposto por Alarme Spya Ltda., em face da decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Prgrama de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) correspondentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário dei 999, com imposição de multa qualificada. A ciência dos autos de infração deu-se em 02 de dezembro de 2004 A empresa é acusada de ter omitido receitas, apuradas a partir da quebra de sigilo bancário da Beacon Hill, empresa que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas brasileiras na operação de contas bancárias no J.P Morgan Chase Bank. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese, que a única prova existente resume-se a registros eletrônicos (em memória de computador) e que a conclusão do Laudo Pericial é de natureza presumida, uma vez que tais registros não se encontram respaldados por documento específico._.-y 2 Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdào n.° 101 -97.078 Fls. 3 Aduziu que seus livros e demais documentos contábeis foram fiscalizados, tendo disponibilizado, inclusive, os dados bancários de seus sócios e representantes, sendo que nada foi constatado, nenhum indício, por simples que fosse, que pudesse indicar eventual ligação da empresa com os referidos atos, o que indica falta de prova a embasar o Auto de Infração, dado que consta como documento a respaldar a referida peça impositiva apenas um registro constante na mídia eletrônica, porém, assinala-se que os mesmos "não e encontram respaldadas por documento específico".; Ponderou que os registros efetuados em mídia eletrônica de outro país, sem respaldo em documento específico, sem a existência de sinais exteriores de riqueza da empresa ou de seus sócios, comprovação de depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras, não se prestam para a lavratura do auto de infração e muito menos como fato constitutivo e gerador de tributo por omissão de receita, uma vez que não podem ser considerados "depósitos ou aplicações junto a instituições financeiras", onde constam registros como "ordens" ou "remessas", o que não é o mesmo que depósitos ou aplicações. Disse que na realização de uma ordem ou remessa de pagamento sequer se exige a identificação da pessoa que está praticando tal ato, sendo, pois, perfeitamente possível o uso indevido de outro nome como sendo o ordenador ou remetente, sobretudo quando tratar-se da prática de um ato ilícito. Asseverou que, se existiram as remessas, só pode atribuir o fato a existência de empresa homônima do Brasil ou exterior ou, ainda, ao uso indevido de seu nome. Argiiiu a decadência. A 43 Turma da DRJ em Fortaleza manteve a exigência em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Omissão de Receitas Caracteriza-se omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pelo impugnante junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. Decadência: Ano-calendário de 1999 Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário rege-se pelo art. /59 § 4" do Código Tributário Nacional (CT1V), isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do fato gerador. Tratando-se, porém de infração qualificada (dolo, fraude ou simulação), o prazo de decadência desloca-se daquele para a regra do art. 173, inciso I do C77V. Tributação Reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa J ridica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas 3 Processo n° 19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 4 CSLL; PIS; e Cofins Procedem as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à afins, decorrentes do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. Multa de Ofício: Qualificada Verificado nos autos o intuito de fraude, é de se aplicar à infração apurada a multa em percentual compatível com o ilícito praticado, dada a presença dos pressupostos para a cominação da multa mais gravosa, de natureza qualcada, portanto. Ciente da decisão em 13 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 08 de agosto seguinte. Alega nulidade da decisão por não ter apreciado argumento quanto à não observância da Lei 8.021/90 e impossibilidade de inversão do ônus da prova, asseverando que, além de cerceamento de defesa, a omissão por parte do acórdão implica violação indireta da lei em vigor, sendo nula por ofender o princípio do devido processo legal Reedita a preliminar de decadência e insiste em negar a existência de qualquer vinculo com as operações, reprisa as razões de mérito, ressaltando que comprova que todas suas importações estão amparadas documentalmente, todas contabilizadas por intermédio do Bradesco, não tendo o dever de fazer prova negativa. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. • Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Nulidade da decisão A interessada alega nulidade da decisão por não ter apreciado o argumento de inobservância de aplicação de dispositivo da Lei n° 8.021/90 e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que, além de cerceamento de defesa, ocorreu negativa de aplicação de lei em vigor e violação do devido processo legal. Inicialmente, é preciso que se entenda a extensão do dever do julgador, quanto aos argumentos de defesa. No direito processual brasileiro vigora o Principio da Persuasão Racional do Juiz, que, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco, " (...)regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua V convicção."' i In Teoria Geria do Processo, Ed. Malheiros, 14 Edição, 1998, p.67 4 .. Processo n° 19515.002893/2004-98 CCOI.001 Acórdão ri. 101-97.078 Fls. 5 Os tribunais superiores, sem discordância, afirmam que o juiz não necessita se manifestar sobre todas as razões de defesa apresentadas pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para motivar sua decisão. Vale citar, como exemplos, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO.INEXISTÉNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DEPRO VA. SÚMULA N"7/STJ. (4 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (.)" (STJ — Primeira Turma — Rd Min. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n"304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (.)" (STJ — Quinta Turma — Rd MM. Edson Vidigal — Recurso Especial n" 260.803/SP — DJ 11.12.2000) O art. 31 do Decreto n° 70. 235, de 1972, ao dispor que a decisão deve referir-se às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, não tem a extensão de exigir que o julgador deva referir-se, expressamente, ponto por ponto, a todas as alegações do contribuinte que, se irrelevantes, podem ser repelidas implicitamente, como pacificamente entende o STJ. Por outro lado, o dispositivo legal referido (art. 6° da Lei n° 8.021/90) não tem pertinência com o litígio, posto que aquele dispositivo veio regulamentar o constante nos arts. 3° e 4° da Lei n°7.713, de 1988, aplicável apenas às pessoas fisicas. A alegação de inversão do ânus da prova não foi acolhida pela decisão, que Vdeixou expresso que a prova foi obtida por perícia do Instituto Brasileiro de Criminalís 'ca 5 . . Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 6 realizada em mídia eletrônica obtida mediante quebra de sigilo, no exterior, da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, na qual foram identificadas operações financeiras, durante o ano-calendário de 1999, onde o contribuinte aparece como ordenante e/ou remetente de divisas. Registrou a decisão: e) (9, constitui-se uma alegação deveras simplista afirmar que não teria praticado tais operações, sabendo-se que estas foram detectadas no exterior e que os meios de se comprová-las não são naturalmente os mesmos se estas tivessem sido apuradas aqui no Brasil. O grau de dificuldade de se reunir elementos probantes desse tipo de operação, ocorrida lá fora, no exterior, além dos que foram obtidos é bastante difícil, porquanto com a globalização, a interligação dos meios de comunicação, sobretudo da informática no sistema financeiro moderno é possível fazer operações desse tipo (investimentos, transferências, aplicações, etc), com um simples toque na tela de um computador pessoal em qualquer parte do mundo; j) se tais operações não foram praticadas pela impugnante ou por quem a represente (sócio-gerente, por exemplo), caberia à própria empresa, diante dos dados levantados à luz do Laudo Pericial da Polícia Federal, alegar junto a instituição financeira que os forneceu no exterior, que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida prestação jurisdicional no sentido de que seu nome fosse excluído e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda terceiro que estivesse fazendo uso indevido do nome da impugnante; g) a falta de tais providências, leva à conclusão de que tais operações foram de fato praticadas pela impugnante, até porque não se pode, diante dos elementos de prova constantes dos autos (registros eletrônicos de que a empresa realizou operações bancárias no exterior), desconsiderá-los como tal diante de uma simples alegação formal, desacompanhado de meios de prova (documental, testemunhal etc) que lhe desse caráter de verdadeiro; h) ademais, os documentos e/ou informações obtidas pela Polícia Federal, com os quais embasou o Laudo Pericial em comento foram fornecidas por pessoas jurídicas (instituições financeiras), a princípio, idôneas, de sorte que tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço; i) à luz, pois, da documentação encaminhada à Receita Federal, está comprovado que a impugnante efetuou movimentação financeira de recursos no exterior, na condição de ordenante/remetente de ordens de pagamento tendo terceiros como beneficiários, tendo inclusive deixado de registrar tais operações em sua escrituração contábil/fiscal;" Rejeito a preliminar Decadência 'T 6 . • Processo n° 195 I 5.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 7 Em relação ao prazo de decadência das contribuições, o entend .mento desta Câmara, sempre foi no sentido de que a essa contribuição se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. A matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Quanto ao termo inicial, a análise da decadência requer enfrentamento preliminar da acusação de fraude. Isso porque, nos termos do art. 150 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo será a data da ocorrência do fato gerador, como regra geral, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. Ocorrendo esses vícios, e à falta de previsão legal expressa, a jurisprudência assentou que o termo se desloca para o do art. 173 do CTN, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por isso, subverto a ordem de apreciação, e deixo para analisar a decadência no final. Mérito No mérito, o ceme da defesa situa-se na negativa do sujeito passivo, quanto à autoria das ordens de pagamento que motivaram a presunção legal de omissão de receitas.. A acusação é de omissão de receitas fundada na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Para configurar a presunção legal, compete à fiscalização provar o fato indício, no caso, que a Recorrente é a ordenante das remessas indicadas no Termo de Verificação Fiscal. A simples negativa de autoria não é suficiente para desqualificar as provas trazidas pela fiscalização. É de todos sabido que as transações financeiras podem ser feitas por ordens verbais ou eletrônicas. E. por se estar lidando no terreno da fraude, onde todos os atos se direcionam a ocultar a verdade, a prova a ser produzida pela fiscalização não há que ser, necessariamente, obtida nos registros contábeis do contribuinte ou em documento por ele assinado. No caso, a prova foi obtida por meio de laudos técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica - INC, embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. Em relação aos documentos relativos à conta, e que foram entregues ao Instituto Nacional de Criminalistica, os peritos selecionaram vários para análise, que estão relacionados no item 14 do laudo (fl. 23). O laudo identifica como material examinado o primeiro volume do dossiê da conta examinada, contendo cópias reprográficas de documentos bancários e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes e anotações), as mídias computacionais apresentadas pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e o laudo abrangendo a movimentação financeira de 137 contas correntes no Banestado NY nos anos de 1996 e 1997. O laudo informa: 7 Processo e 19515.00289312004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 8 11-DO OBJETIVO DOS EXAMES 6. Os exames visam, com base no material disponibilizado da conta a. descrever os documentos de relevância para o Inquérito em questão; &identificar seu(s) titular(es), procurador(es) ou representante(s) c. consolidar sua movimentação financeira (anualmente); c. identificar relacionamento com outras pessoas fisicas e/ou jurídicas nos termos da solicitação (.) IV DOS EXAMES Movimentação Financeira 19. (..) as transferências de ordens de pagamento (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos estados Unidos da América envolvem basicamente dois sistemas: FedWire e Cleraring House Interbank Payrnents Systems (C.H.I.P.S). 12. O Fedwire é operado pelo United States Federal Reserve System e atende a ordens de pagamento primárias. (...) 13. O CHIPS - é o meio de co- m-penscição eletrônica de-- or—dens itãr- pagamento internacionais, em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América. Grande parte das transações realizadas por meio de CHIPS é originada do Society fora Worldwide . IflIel_ecomunication 14. -Quanto ao SWIF7; trata-se de sistema de transmissão mensagens eletrônicas codi,ficadas„ relacionado _a _transferências mternaciopais_definidos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las. A efetivação depende da ação dos bancos envolvidos. 15. Com relação aos dados disponibilizados, foram analisadas as ordens de pagamento, sob a forma de mídia magnética, recebidas e ordenadas das contas e subcontas correntes administradas pela Beacon Hill, especialmente a conta LE MANS, n°310079. Essas ordens de pagamento eram operacionalizadas pelo sistema Chase Payment System (CPC), que recepcionava normalmente ordens ou menefens do Fedwire, CHIPS e SWIFT,. Os principais campos existentes nessa.£ OrFlens de paginnentii(planilhas eletrônicas) são: -NA ME: número da "conta mãe -TRN: número identificador único da transação, gerado pelo siitema - TrAr DATE — data da transação;: -AMOUNT: valor da transação expresso em dólares americanosv- y 8 . . Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 9 P- ORDER - CUSTOMER: cliente que determinou a ordem cM Pagamento (não constitui, necessarietente, o remetente origilla.1.11 -ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento - DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; - DEBIT NAME- nome relacionado com o banco/conta debitada - CREDITI ID: número relacionado com o banco/conta creditada -CREDIT NAME: no relacionado com o banco/conta creditada ACC PARTY- conta creditada -ULT BENE: último beneficiário , r DETAIL—PÃYMEIVT:Tibraçors Motivas à 'transação realizada (pode incluir agencia do banco creditado, remetente original, _o beneficiário final e respectiva conta, etc. ) - BANK TO BANK: horário da transação e outras informações relativas à transação; -SENDER IT: identifica o debitado por código numérico. Se correntista de JP. Morgan Chase Bank, apresneta o n° da conta- corrente. Se instituição bancária dos E. (IA. mostra o n] de identificação da instituição no ABA (American Bank Association). Em se tratando de banco fora dos E. (IA, é apresentado seu código SWIFT. CR SWIFT ID: código SWIF7' do banco creditado, quando este não for estabelecido nos EUA. (..) 16. A integra das informações relativas às ordens de pagamento transitadas na subconta em exame consta do ANEXO II (movimento a débito) e do ANEXO III (movimento a crédito) deste Laudo. Também utilizando-se a base de dados em seu conteúdo original, forma elaborados o ANEXO IV (movimento por ordenante - ORDER CUSTOMER e o ANEXO V (movimento por beneficiário — ACC PARTI' e ULT BENE.), consolidados por ordem decrescente de valor Principais Relacionamentos: 27. Da análise os relatórios relativos ordenantes (ANEXO DO e bebeficiários (ANEXO V), aliada à experiência dos peritos em trabalhos corre/atos, buscou-se identificar relacionamentos com: a) as demais contas/subcontas da Beacon Hill ou do BANES TADO NY) b)outros nomes de ordenantes/beneficiários ("Clientes, constantes tanto da base de dados ora disponibilizada como daquela do BANESTADO NY (..) c) as contas CCS investigadas. i••,,k( 9 .., .• Processo n°19515.002893/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 10 C•J Anexos em "lia Computacional (..) 33. Os dados elaborados nas planilhas foram gravados em meio digital de armazenamento denominado "CDR" (..) 35. (.) Os arquivos constantes doCD-R, bem como os respectivos resultados da autenticação do algoritimo MD5, estão a seguir listados: Anexo Nome do arquivo autenticado Código de autenticação Anexo! Anexo I- Principais documentos (...) Anexo!! Anexo II- Le Mans 310079-Débitos (...) Anexo III Anexo III- Le Mans 310079-Crtéditos (...) Anexo IV Anexo IV- Le Mans 310079-Ordenantes (...) Anexo V Anexo V- Le Mans 310079- Beneficiários (...) Obs. O sombreamento de alguns textos supra foram acrescentados por esta Relatora. Como consignado no parágrafo 15 do laudo, sob a forma de mídia eletrônica foram disponibilizadas ordens de pagamento que contêm campos nos quais são registradas, entre outras informações, o ordenante da ordem de pagamento e outras observações sobre a transação. Com base nessas ordens de pagamento é que foram identificadas, por seu n", data, banco creditado, beneficiário e valor, as transferências em que o recorrente aparece como ordenante. Portanto, não prospera a alegação de inexistência de comprovação de que a Recorrente foi a ordenante das transferências de recursos. As provas existem, e constam das mídias eletrônicas que foram periciadas. Ao negar a titularidade da ordem, o contribuinte não contesta o resultado da perícia, mas sim o objeto periciado. Para tanto, todavia, como consignou a decisão recorrida, caberia à própria empresa, diante dos dados levantados à luz do Laudo Pericial da Polícia Federal, contestar o fato junto à instituição financeira que os forneceu no exterior, requerendo a devida prestação jurisdicional no sentido de que seu nome fosse excluído e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda terceiro que estivesse fazendo uso indevido do seu nome. A tão só negativa de autoria não é suficiente para desconstituir a prova pericial em registros alcançados a partir da quebra de sigilo da Beacon Hill. A omissão de receitas afeta de igual forma os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e assim, o decidido em relação ao IRPJ se aplica às demais exações, exceto se evhouvesse razão especial par decidir diferentement 10 , -1 • • Processo n° 19515.002893/2004-98 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.078 Fls. 11 O evidente intuito de fraude é notório. A Recorrente se valeu de relacionamentos de intermediários financeiros, contas e sub-contas para encobrir e dificultar o rastreamento dos remetentes/beneficiários dos recursos transacionados. Esse fato justifica a qualificação da penalidade, bem como desloca o termo inicial da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 1999, para os fatos geradores mais antigos o lançamento poderia ter sido efetuado no ano de 1999, o termo inicial seria 01 de janeiro de 2000, e o termo final 31/12/2004. Como os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 04/12/2004, não estão alcançados pela decadência. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de dezembro de 2008 -9 SANDRA MARIA FARONI • (-1‘ 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4728966 #
Numero do processo: 16327.000584/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA Estando devidamente fundamentada a decisão do Acórdão não se configura a nulidade argüida. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.410
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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(CNPJ N° 30.464/001- • 95). Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA Estando devidamente fundamentada a decisão do Acórdão não se configura a nulidade argüida. Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos • dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. . . Processo n.° 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 - Acórdão rt." 302-38.410 Fls. 166 OL/L JUDIT' e AMARAL MARCONDES AR NDO - Presidente41 IP-9, '----' r PAULO AFFONSECA DE BA R â FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação o Advogado Albert Limoeiro, OAB/SP — 166.251. III • ,, Processo n.° 16327.000584/200241 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 167 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho 1 Decisório de fls. 83 a 87, em que se apreciou o Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada em 15/02/2002, relativamente ao FINSOCIAL que fora recolhida em valor maior que o devido, alíquota superior a 0,5%. Com base no art. 165, I, c/c o art. 168, I, e art. 156, I, do CTN, no Ato Declaratório 96, de 26/11/1999 e no fato de a interessada não ter demonstrado possuir ação judicial sobre a matéria, a autoridade competente, indeferiu o pedido, em Despacho Decisório (fls. 83/87), assim ementado: "ASSUNTO: F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINSOCIAL, i • PERÍODOS DE APURAÇÃO OUT/89 A NOV/91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NA VIA ADMINSTRATIVA. INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 9° DA LEI N° 7.869/88. DIREITO DE RECOLHER O FINSOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N°1.940/82. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS LEGAIS: ADN COSIT N° 96/99; ART. 165, I, C/C ART. 168 E ART. 156, I, DO CT1V." 1 Cumpre mencionar que a autoridade administrativa que proferiu tal despacho1 afastou o entendimento contido na ementa do acórdão CSRF/01-03.239, argüido pela interessada: (1) por não guardar previsão legal na legislação tributária; (2) por não constar ter sido proferido nenhum acórdão em ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade — para a contribuição para o FINSOCIAL; (3) porque a previsão legal dispensando ou cancelando o lançamento de créditos tributários da contribuição para o FINSOCIAL nos moldes do art. 9° da Lei 7.689/88 e alterações posteriores deu-se com a edição da Medida Provisória 1.110, de 110 agosto/1995 (art. 17). A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supra citado em 06/09/2004, conforme documento de fls. 89. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 90 a 95), protocolizada em 05/10/2004, a suplicante, devidamente representada por seus procuradores (procuração às fls. 97 a 106), requer o deferimento do Pedido de Restituição, alegando, em síntese: • que o pedido teria sido formulado dentro do prazo estabelecido pelo art. 168, inciso I, do CTN, porquanto o termo inicial para contagem do prazo é aquele da edição IN SRF n°31/1997, a partir de quando os auditores fiscais federais ficaram dispensados de constituir créditos da contribuição ao FINSOCIAL de mencionadas empresas, sendo que antes deste ato administrativo isto deveria continuar a ocorrer; • estar equivocado o entendimento da DIORT/DEINF/SP no sentido de que fora a partir da Medida Provisória 1.110/1995 que se 1 Processo n.0 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 168 reconheceu ser indevida da contribuição em apreço, tecendo comentários sobre o caráter provisório deste instntmento; • que o prazo para que a Requerente pudesse pleitear o pedido de restituição de créditos tributários apresentando no presente processo teria seu termo inicial com a publicação da IN SRF n° 31/97, ou, caso assim não se entenda, com a publicação da Lei n° 10.522/2002. Pelo Acórdão da 8 11 Turma da DRJ/SPO I, de 19/04/2005, a Manifestação de Inconformidade foi indeferida. Essa decisão lista os dispositivos do CTN que embasaram o Despacho Decisório recorrido: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a • modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § el° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos fel! do artigo 165, da data da extinção do • crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento ; — (.) A questão pertinente ao prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição, continua dizendo o decisum, está uniformizada no âmbito da SRF pelo Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer 1.538/1999 que, por sua vez, fundamenta-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. . . Processo n.° 16327.000584/200241 CCO3/032 - Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 169 E continua afirmando o Acórdão que não resta qualquer dúvida de que o pedido de restituição em apreço fora formulado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que, in casu, ocorre pelo pagamento da contribuição Esta é questão preliminar que impede o prosseguimento da discussão. O argumento apresentado pela requerente para se considerar a publicação da IN SRF 31/97, ou a publicação da Lei 10.522/2002, como termo inicial para contagem do prazo para pleitear a restituição confraria não só as disposições do CTN, como também as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. O julgado administrativo citado na peça de defesa não se vincula às decisões desta instância julgadora, e será tomado como exemplificação da tese defendida pela interessada. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido (15/02/2002) e a dos recolhimentos efetivados , • (entre 16/07/1989 e 20/12/1991). Em Recurso tempestivo de fls. 141/151, que leio em Sessão, suscita uma preliminar de nulidade do Acórdão alegando que, nele, "os julgadores não justificaram, como seria de rigor, os motivos pelos quais a contagem do prazo para pleitear a restituição não teria inicio com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 31/97 ou da Lei n° 10.522/02". Essa falta de motivação e apreciação dos argumentos expostos pela Recte. acarreta a nulidade da decisão, trazendo citação doutrinária e jurisprudencial em apoio a sua tese. Volta a citar Acórdão da CSRF já trazido anteriormente, afirmando que o Relator do mesmo que dissera que o ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária (alíquota majorada do Finsocial) é o proferido pela Administração Tributária e não pelo Chefe do Poder Executivo. Por esse motivo é que entende ser a data de publicação da citada IN 31/97, o marco inicial de contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito, uma vez que ela reconheceu, administrativamente, com efeito erga omnes a dispensa de constituição de créditos • como o agora objeto de questionamento e de pedido de repetição. E caso não seja acolhida a tese de ser a IN 31 o marco inicial, pede, alternativamente, que o seja a data da publicação da Lei 10.522/2002, que resultou da conversão da MP 1110/95. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 164, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t? É o Relatório. , Processo n.• 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 170 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Examinando a preliminar de nulidade do Acórdão por não ter justificado os motivos pelos quais a contagem do prazo para pleitear a restituição não teria inicio com a IN/31/97 ou da Lei 10.522/2002, entendo não assistir razão à Recte. A fundamentação adotada pela 1 a Instância é precisa e bastante clara, com poucas palavras, mas suficientes para externar o entendimento esposado pela DRJ. Por esse motivo rejeito a argüição de nulidade do Acórdão trazida no apelo recursal. Na questão relativa ao marco inicial para contagem do prazo que determina a extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição do indébito melhor sorte não socorre a Recte. De fato, em numerosissimos Votos por mim proferidos nesta Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de • transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. Ressalto, neste passo, ser inaceitável a alegação de que o ato administrativo que reconheça o caráter indevido da exação tributária somente poderá ser o da Administração Tributária e não o proferido pelo chefe do Poder Executivo. Afinal compete privativamente ao Presidente da Republica exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (art. 84, II, da Constituição Federal). Causa estranheza o fato de a Recte. solicitar, alternativamente à não consideração da IN citada, que se considere a publicação da Lei 10.522/2002 como marco inicial para contagem do prazo qüinqüenal para pedido de repetição de indébito. Essa estranheza decorre do fato de não ser a Administração Tributária quem editou essa Lei, que resultou da conversão da MP 1110/95 na Lei 10.522/2002 pelo Congresso Nacional. .\ , • Processo n.° 16327.000584/2002-41 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.410 Fls. 171 No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da aliquota de 0,5% ocorreu em 15/02/2002, quando o prazo 31/08/2000, contado a partir da publicação da MP 1110, que seda o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 LP--94 PAULO AFFONSECA DE BAR S F RIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001527/00-28
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – IRPJ/CSSL – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o prazo para o exercício da atividade lançadora, sob pena da respectiva decadência do seu exercício, se opera nos termos do art. 150, § 4º do CTN, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, e assim tem como “dies a quo” o dia da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-04.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros penha, e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias provia parcialmente para afastar a decadênc1ia da Contribuição Social. Designado para redigir o voto vencedor e Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros penha, e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias provia parcialmente para afastar a decadênc1ia da Contribuição Social. Designado para redigir o voto vencedor e Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.

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Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 LANÇAMENTO — IRPJ/CSSL — DECADÊNCIA — Na vigência da Lei 8383/91 o prazo para o exercício da atividade lançadora, sob pena da respectiva decadência do seu exercício, se opera nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, e assim tem como "dies a quo" o dia da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros penha, e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias provia parcialmente para afastar a decadência da Contribuição Social. Designado para 1 redigir o voto vencedor e Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. , Ekl-SON PEREIRAROD UES P ESID iTE n , , , e VICTOR cLUIS 0EE SALLES FREIRE RELATOR DE I NADO FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Recurso n°. : RD/101-124.605 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do acórdão n°. 101-93.457, de 23/05/2001, fls. 489 a 507, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 124.605, interposto pela empresa BANCO REAL S/A. Trata-se de exigências de IRPJ e de CSLL, referentes aos fatos geradores encerrados em 31/12/1992, sob a acusação fiscal de "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização, em conta de resultado, das rendas calculadas sobre os créditos em atraso ou em liquidação, conforme amplamente detalhado no 'Relatório de Fiscalização' de fls. 16 a 74, que é cópia integrante e indestacável deste auto de infração." segundo descrito nos autos de infração, fls. 09 e 14. A decisão de primeira instância, fls. 234 a 273, afastou a preliminar de decadência, suscitada pela contribuinte, especificamente às fls. 247 a 251, contando o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da Declaração de Rendimentos do IRPJ do exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, ocorrida em 14/06/1993, ao passo que a autuação ocorreu em 01/06/1998, quando o termo final era 14/06/1998, tendo considerado que o lançamento tributário foi efetuado dentro do prazo legal, fls. 250. No que pertine à exigência da CSLL, o julgador de primeira instância considerou que também não ocorrera a decadência do direito de lançar, face ao prazo de 10 (dez) anos fixado pelo artigo 45, da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991. A Câmara recorrida, deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, declarando ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 489: "DECADÊNCIA - I.R.P.J. ANO CALENDÁRIO DE 1992 - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do `quantum' devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contatos da ocorrência do fato gerador', para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4 0. do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte contínua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplic0 (atualização, multa, juros, CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).". A Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Argumenta, em síntese: - por se tratar de lançamento ex officio, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173 do CTN; ou seja, a partir da entrega da declaração do IRPJ, conforme decidido no acórdão n°. CSRF/01-03.103, indicado como paradigma no caso do IRPJ, no qual foi dado provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sob a seguinte ementa, fls. 575: "IRPJ - LANÇAMENTO EX OFF/CO - PRAZO DECADENCIAL - Tratando- se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.". - no que tange a CSLL, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n°. 105-13.549, decidiu que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativos às contribuições sociais é 10 (dez), contados da ocorrência do fato gerador, a teor do consignado no artigo 45 da Lei n° 8.212./92, encimado pela seguinte ementa, fls. 600: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n°. 8.212/91)." Pede e espera, a Fazenda Nacional, seja provido o seu recurso especial para afastar a decadência pronunciada e que os autos retornem à Câmara a quo para apreciação do mérito. Pelo Despacho n°. 101-0.076/2002, fls. 617 a 622, o ilustre Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por entender caracterizada a divergência. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 624, a contribuinte apresentou contra-razões, fls. 625 a 604. Propugna, a contribuinte, preliminarmente, em síntese: rir Á CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 - pelo não conhecimento do recurso especial, sob a alegação de que o embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional seriam meramente protelatórios; que embargos protelatórios, segundo jurisprudência judicial indicada, não suspendem a fluência do prazo para interposição do recurso especial, o qual no presente caso seria intempestivo, pois interposto após a ciência do despacho que indeferiu os embargos da Fazenda Nacional; e - ausência de divergência de interpretação da legislação tributária em razão de os acórdãos paradigmas se referirem a fatos geradores ocorridos antes da Lei n°. 8.383/91, ao passo que no caso presente os fatos ocorreram após a referida lei. No mérito, a contribuinte, contra arrazoa, em resumo, que a sistemática do lançamento por declaração deixou de ser aplicável ao IRPJ e à CSLL com o advento da Lei n°. 8.383/91, motivo pelo qual não pode prosperar a argumentação lançada no recurso em exame. Por essas razões, pede a contribuinte o não conhecimento do presente recurso especial ou, na remota hipótese disso não ocorrer, que seja o mesmo improvido. Na assentada desta Turma da CSRF, realizada em 24/02/2003, foram estes autos a mim distribuídos para relato, fls. 650. É o relatório. If\N- CRN - RD/1O1-124605 - Banco Real S/A 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. A contribuinte, em contra razões, suscitou preliminar de intempestividade do recurso especial, ao argumento de que embargos declaratórios protelatórios não suspendem o transcurso do prazo para interposição do recurso especial. A razão não lhe socorre. O decidido no julgado judicial no qual se arrimou a contribuinte, o AGRESP 150074/RS, e aqueles citados por Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, mencionados às fls. 628 dos autos, não têm aplicação ao caso presente, pois os embargos declaratórios neles referidos, foram julgados protelatórios nas respectivas sentenças judiciais, inclusive com notícia de aplicação de multa no primeiro dos citados. Não é o caso dos presentes autos em os embargos foram interpostos ao amparo do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D. O U. de 17/03/98); foram analisados pelo Conselheiro Relator e pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida e, apesar de indeferidos, em momento algum foram julgados meramente protelatórios. Inclusive, foi esclarecido, fundamentadamente, pelo ilustre Conselheiro Relator, ao responder os embargos, que a questão levantada pela Fazenda Nacional no tocante à decadência do direito de efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à vista das disposições do artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, especificamente não ventilada no acórdão, mas esclarecido que a Câmara entendia que seja para o IRPJ, seja para a CSLL, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos, fls. 520. Da análise que fiz dessa questão, tal como o Conselheiro Relator e o Presidente da Câmara a quo, formei convencimento de que os embargos foram motivados; foram esclarecidas as dúvidas que justificaram a sua interposição; foram indeferidos no sentido de que não haveria necessidade de nova manifestação daquele Colegiado, o que não significa fossem protelatórios, porque assim não foram considerados. A referência existente no § 2°. do artigo 27 do Regimento Interno, evocado pela contribuinte, ao dispor que o despacho do Presidente de Câmara que indeferir os embargos será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, significa apenas que do referido despacho, ou seja do indeferimento não cabe reexame, possível em algumas hipóteses, quando do exame de admissibilidade do recurso especial de li CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 divergência cujo seguimento venha a ser indeferido. Em absoluto tal disposição veda a interposição do recurso especial, até mesmo em face do disposto no § 3°. do citado artigo 27, do Regimento Interno, ao estabelecer que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial'. Por estas razões, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada pela contribuinte. Quanto à outra questão oposta pela contribuinte, em sede de preliminar, de não comprovada a ocorrência de divergência em virtude de os acórdãos aportados como paradigmas se referirem a casos anteriores à Lei n°. 8.383/91, e o recorrido referir- se a fatos ocorridos posteriormente à edição da citada lei, a contribuinte não foi específica se se referia ao IRPJ ou à CSLL. Entendi que se referia a ambos. Ademais, os acórdãos indicados como paradigmas, acostados às fls. 557 a 614, referem-se a fatos anteriores e posteriores à Lei n°. 8.383/91. Essa questão me parece de somenos importância, pois acredito que se trata de matéria que se confunde com o próprio mérito do presente recurso especial, e, assim, a enfrentarei no bojo do meu voto, qual seja, se ocorreu ou não a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, visto que as normas de cuja interpretação divergente a Fazenda Nacional recorre são as do artigo 150, § 4°., e do artigo 173, inciso I, e seu Parágrafo único, do Código Tributário Nacional, confrontadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Superadas as questões preliminares adentro ao mérito. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido alvo de intensos debates nesta Turma da CSRF. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuada pela contribuinte. Neste caso, há entendimentos reiterados desse Colegiado no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. No acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto. Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do ( CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 1 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tktlá:W4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (.--)" Naquela assentada, demonstrei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Chiei n°. 75.165-SP, onde se lê: '2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do — primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, artpl 73, I)." (Destaquei). I CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA- Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Embora o acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o acórdão do TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica- se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a IRPJ e CSL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiernamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiado Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/1995, no julgamento do Recurso Especial n°. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19/06/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O Art. 173, 1 do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4°. II - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 4°.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: "O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: 'Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou a fluir em 1°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, dat , da inscrição da dívida, a CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A i 8 ._)n»* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 decadência já se consumara,' (fl. 36) Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Aresto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento; b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia-se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. O Art. 173 do CTN expressa-se nestas palavras 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunto com o preceito contido no Art. 150, § 4 0. do CTN. O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4°. estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. ' ; CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a)depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1°. de janeiro de 1980) Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 (Cf. fl. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso." Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do CTN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4°, E 173, i, DO CTN. (A"\ CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘àf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k̀-~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador, (RESP 175.363/SP, Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. de 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçanha Martins)." "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273-9).D. J. de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto) " "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. [--1 II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel).". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.329/SP (99/0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário 9fflingue-se após cinco anos, CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A r 11 36) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim motivado: "Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/164), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fls. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciária, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (fls. 24) Entendeu o v. acórdão embargado (fls. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fls. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4°. do artigo 159 do CTN e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial n°. 58.918-5-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. II - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985: r ; CRN - RD/1O1-124.605 - Banco Real S/A II 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4) . • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art 150, § 1° do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reina/do, firmou entendimento de que: De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n°. 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.91 18-RJ, DJ de 19.06.95, CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 relator, Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos.". No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL COMPENSAÇÃO. LEI N°. 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, TERMO INICIAL DO PRAZO. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um quinquênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. LÀ" Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. Volvendo à hipótese versada nos presentes autos, o ano-calendário fiscalizado foi o de 1992, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (1°. de janeiro de 1994) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (exercício de 1993), com termo final em 31 de dezembro de 1998. A contribuinte foi cientificada da autuação em 01/06/1998, fls. 08, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Consideradas as disposições do Parágrafo único, do artigo 173, do CTN, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos em 14/06/1993, conforme consignado às fls 250, in fine, dos presentes autos, e, portanto, esta regra, o termo final para o lançamento tributário seria 14/06/1998,0 qual, entretanto ocorreu em 01/06/1998. Neste passo, mesmo que prevalente a tese de se tratar de lançamento por h CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A 11 \ 14 , n. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 homologação, com a qual não concordo, é necessário considera que entre a data do encerramento do exercício social, 31/12/1992, e a data da apresentação da declaração de rendimentos pela contribuinte, 14/06/1993, neste interregno o fisco encontrava-se impedido de efetuar o lançamento e, portanto, o lustro decadencial haveria mesmo de ser contado somente a partir de 14/06/1993, e não de 31/12/1992. Este foi um dos embasamentos da decisão de primeira instância, ao enfrentar a preliminar de decadência, a saber, fls. 250, in verbis: "Assim, à luz de tais ponderações, podemos concluir, finalmente, que a entrega da declaração de rendimentos estabelece termo inicial para o prazo decadencial dentro do qual a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento do IRPJ, nos termos do artigo 711, do RIR/80 (art. 173 do CTN). A pessoa jurídica impugnante, por sua vez, entregou a sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1992 e, 14/06/1993, conforme consta no Recibo de Entrega da Declaração às fls. 142. Nesta data, portanto, iniciou-se a fluência do prazo decadencial de 5 anos dentro do qual a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento, previsto pelo artigo 173, do CTN, e que se encerraria em 14/06/1998. Tendo a lavratura dos autos de infração em tela ocorrido em 01/06/1998 (fls. 07 e 12), não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência, uma vez que, como visto, o Fisco efetuou o lançamento dentro do prazo legar. (Os destaques são do original). Da mesma forma, sob o prisma da impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento antes de vencido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, ou, de um modo legalmente válido, por qualquer outro motivo impeditivo, a Fazenda Nacional, ora recorrente, embasou o seu recurso especial evocando jurisprudência desta Turma da CSRF, acórdão n°. CRSF/01-02.403, cópia de inteiro teor às fls. 557 a 574, lavra da brilhante pena do ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, no qual este Colegiado deu provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, considerando não decadente o direito de lançar, numa situação análoga à presente, e determinou o enfrentamento do mérito, de cujo voto transcrevo os seguintes excertos, fls. 563 a 566, in verbis: Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°., onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1°. dia seguinte àquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, início do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. (i CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 1 ‘1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4à, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 Pergunta-se: estaria extinto definitivamente, pelo decurso de prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Acontece que sendo a decadência a perda do direito da Fazenda lançar por sua inércia, considerando que o prazo é de 5 (cinco) anos, pelo CTN, indaga-se ainda: poderia o Fisco, no caso, antes do prazo fixado para a entrega da declaração do contribuinte ou pagamento do imposto, ter lançado? Se podia resta correta a decisão atacada. Se não podia porque inobstante ocorrido o fato gerador, impedido estava de lançar até a entrega da declaração de rendimentos ou pagamento do imposto, ainda que tão só a primeira parcela, resta afirmar que sequer iniciado estava o prazo decadencial. É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presentemente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente, Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco. [-.1 Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1 a. parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano- base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da 1 a. quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anônimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando- o segundo o fato gerador. Neste sentido penso ainda já decidiu o STJ, traduzido no seguinte acórdão: 'Tributário. Lançamento por homplogação. Medida liminar. fv\ CRN - RD/101-124 605 - Banco Real S/A '\\ 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 16327.001527/00-28 Acórdão n°. : CSRF/01-04.737 No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4°.). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo a matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.' (Acórdão n°. Un da 2a• T do STJ RMS 6.511-DF - Rel. Min. Ari Pargendeler -j 14/03/96 - Recte.: Construtora Villela e Carvalho Ltda. Recda.: Fazenda Nacional - DJU 1 15/04/196, p. 11.506 - ementa oficial)'. [..r. Dessarte, formei convencimento de que na hipótese versada nos presentes autos não ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário, seja em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, seja em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apenas que em relação a essa última adoto as mesmas regras de contagem do lustro decadencial aplicável ao IRPJ, visto que ainda não encontrei fundamentos para aplicar a propalada regra do artigo 45, da Lei n° 8.212/91 (dez anos), em virtude da supremacia do Código Tributário Nacional, lei complementar, ao fixar o prazo em 5(cinco) anos, face ao mandamento específico contido no artigo 146, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, devolver os autos à Egrégia Primeira Câmara para deslinde do mérito. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2003. Di:DO RODRIG ES NI-EUBER CRN - RD/101-124 605- Banco Real S/A 17 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 Recurso n° : RD/101-124.605 Recorrente : FAZENDA NACIONAL VOTO VENCEDOR A matéria aqui versada também já foi objeto de desate pelo Colegiado em inúmeros Acórdãos com expressiva maioria dos II Conselheiros, sendo certo que a partir da vigência da Lei 8383/91 o prazo de decadência para o exercício da atividade lançadora, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação, se conta na forma do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sendo o "dies a quo" do qüinqüênio o da ocorrência do fato gerador. E nem se diga que o art. 45 da Lei 8.212 teria na órbita da CSSL o condão de alterar a regra imposta pelo legislador complementar. Na hipótese dos autos o ano calendário fiscalizado foi o de 1992 e o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 1° de junho de 1998. Está assim exuberantemente provado que a atividade lançadora se exerceu além do qüinqüênio, até porque da hipótese de fraude, dolo ou simulação não se cogitou na espécie. E para divergir ainda do I. Conselheiro Relator, e assim prestigiar a Egrégia Câmara recorrida e o acórdão guerreado, lembro que escrevi no RD 101- 01.523: "Até data mas recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento 18 ‘)\., Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que. 1 "Art. 16— A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe. "Art 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em\ok,&e '4n 19 , Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CD1), para encontrar respaldo no sç 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado (Ac, 108-05 241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificaçã o, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31 12 88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac, 101- 92,, 291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ''.4- -ida 20 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação tomando conhecimento do pagamento efetuado A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas., Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 9.5, escreve,' "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras. 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac, 1' T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de .19,06.95, 18 646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. l a T TRF 3"R n° 94.03.059807- 7/SP, DJU, 2 30 01,96, 3328/9), Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, ,sç 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem -- ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da auto • ade 21 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 administrativa (art 142 do Código Tributário Nacional), Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretaçã o, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4° A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa', o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento" Por outro, atente-se que a Lei n° 8 383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o 'imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art, 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos I — até o último dia útil do mês de mar, o, as tributadas com base no lucro presumido,' 22 \11. Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real, III — até o último dia útil do mês de junho, as demais, Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39" Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8 383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no lsentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, deter:&"nou no seu art„ 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à ms-nfga 23 Processo n° : 16327.001527/00-28 Acórdão n° : CSRF/01-04.737 que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação.' Nego provimento ao recurso. Sal da Sessõe- DF, em 14 de outubro de 2003. I I IV VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001589/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Suspensão e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCO I /CO8 Es. I eiCal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.9 ..Ap.: )1:111:91-:;;3> OITAVA CÂMARA')--,---:. Processo n° 19515.001589/2002-61 Recurso n° 146.209 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-08.844 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida r TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Suspensão e demais atos praticados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS — Cabível a suspensão da isenção de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado o desvirtuamento da sua finalidade, não sendo sustentável a isenção de tributos e contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....D Processo n ° 19515.001589/2002-61 CCOI/C08 t Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 2 DORIVPL Prni4AD 11 AN. Presid te NELSON L4I5A:1 PI HO Relator . _ . FORMALIZADO EM: .2 3 A9R 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cf )7r Processo n.° 19515.00158912002-61 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 3 Relatório Contra a Federação Paulista de Futebol, foi lavrada Notificação Fiscal para Suspensão de Isenção a que tinha direito na condição de associação civil sem fins lucrativos, fls. 140/156, por ter a fiscalização constatado no ano de 1997 que a pessoa jurídica deixou de cumprir os requisitos fixados no artigo 159 do RIR/94: 1— não remunerar os seus dirigentes e não distribuir lucros a qualquer titulo; e II — aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Na Notificação Fiscal para a Suspensão de Isenção de fls. 140/156 estão descritos os motivos que ocasionaram a suspensão da isenção da contribuinte, os quais transcrevo a seguir: "Constatamos o não cumprimento dos requisitos legais para o gozo do beneficio da isenção previstos nos incisos 1 - não remunerar os seus dirigentes e não distribuir lucros a qualquer titulo; e II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, do artigo 159 do Decreto 1.041/94 (art. 30 da Lei 4.506/64); Em síntese, constatamos pagamentos de remuneração direta e indireta e distribuição de lucros a qualquer titulo aos dirigentes da Federação, e ainda que não se aplicou integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Constatamos que houve desvio de finalidade e objetivo da Federação, e pagamentos de despesas que não guardam relação com a atividade própria e objetivo social disposto no artigo 2° do Estatuto: dirigir o futebol no Estado de São Paulo; promover a realização de campeonatos, torneios e competições de futebol; incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica dos desportistas; e contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas. Além do pagamento de despesas acima, constatamos um acréscimo muito amplo nos tipos de despesas efetuadas pela Federação, se comparadas somente com as despesas previstas no Estatuto, artigo 77: manutenção da sede, ordenados de funcionários, gastos com expediente e representação, aquisição de material para serviços burocráticos, prêmios e aquisição de troféus, qualquer outro gasto eventual." Apresentou contestação à Notificação Fiscal protocolada em 20 de novembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 161/178 contesta as infrações descritas pelo Fisco como caracterizadoras para a suspensão da isenção. Em 16 de dezembro de 2002 foi exarado o Ato DeclaratórioExecutivo n° 1.650, que suspendeu a isenção que a entidade detinha para o período de 01 'aneiro de 1997 a 31 de dezembro de 1997, fls. 189. d f Processo n.° 19515 00158912002-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 4 Inconformada, apresentou em 10 de janeiro de 2003 impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 1.650 dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, contestando a suspensão da isenção e a emissão do ato declaratório, fls. 195/224. Em 18 de agosto de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 7.197, da 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 239/281, que considerou procedente a suspensão da isenção, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. A atribuição de vantagens a dirigente da entidade, dissimulada por meio de pagamentos de serviços a pessoas jurídicas irregulares, cuja contratação e efetiva prestação não são demonstradas, caracteriza ofensa a requisitos para fruição da isenção. DESPESAS DISSOCIADAS DOS FINS ESTATU7'ARIOS. A isenção pressupõe a lisura e exige transparência da entidade na prática de suas atividades institucionais, razão pela qual a destinação de recursos a despesas cuja efetividade e vinculaçã o com os objetivos estatutários não reste provado implica perda do beneficio SERVIÇOS PRESTADOS. O registro de despesas com prestação de serviços exige a prova de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. APRECIAÇÃO GENÉRICA DE DEFESA EM DECISÃO PARA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A decisão que confirma a subsistência dos fundamentos da notificação para suspensão da isenção, manifestando-se genericamente sobre alguns pontos da defesa, não acarreta cerceamento do direito de defesa ou eventual nulidade, dado que o recurso do interessado submete a julgamento todo os elementos integrantes do procedimento para formalização do ato complexo de suspensão da isenção tributária. PROVAS ADMISSiVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Ju iciário. Solicitação Indeferida" Processo n.° 19515.001589/2002-61 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 5 Cientificada em 24 de setembro de 2004, AR de fls. 285, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 25 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 286/328 alega, em apertada síntese, o seguinte: Em Preliminar: 1- a nulidade da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo e do Ato Declaratório Executivo n. 1.650, de 16.12.2002, por desatender ao requisito do art. 32, da Lei n° 9.430/96 e do Processo Administrativo Fiscal, em virtude de supressão de instância, porquanto a entidade não pôde questionar perante a delegacia de julgamento, na forma do artigo 32, parágrafo 6°, I, da referida Lei, impugnação ao Ato Declaratório, as razões que levaram o sr. delegado a indeferir os argumentos e provas apresentadas a cada uma das acusações fiscais constantes da notificação fiscal, já que na decisão do sr. delegado, não se enfrentou os argumentos e provas opostos pela entidade a cada um dos itens da acusação fiscal; 2- se a motivação da decisão do Sr. Delegado que suspendeu a isenção é imprecisa e superficial, caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa, porquanto, o desconhecimento das razões da autoridade que levaram a perda do beneficio pela entidade, constitui óbice ao pleno exercício da faculdade prevista, no parágrafo I, do artigo 32, da Lei n. 9.430/96, de impugnar o ato declaratório. Ora, não se pode impugnar o ato suspensivo sem que se conheça plenamente as razões e motivações da autoridade que a levaram a assim decidir; 3- dessa forma, não pode também a autoridade julgadora pretender sanar o ato declaratório viciado com a alegação de existência de infrações constantes dos procedimentos fiscais lavrados com base nesse ato declaratório inquinado de ilegal que suspendeu a imunidade/isenção; No Mérito: 1-o trabalho fiscal está fundado em teses, hipóteses, suspeitas e pressuposições, não havendo nele qualquer elemento de prova concreto que lhe confira a necessária segurança e certeza, sendo que a análise mais atenta da notificação fiscal indica que nem mesmo a sua autora está convencida das próprias conclusões; 2- as acusações fiscais se fundaram em presunções e indícios, que não podem servir para exigir tributo; 3- somente se pode cogitar de existência de obrigação tributária com a comprovação plena e concreta da ocorrência de fatos expressamente previstos na norma, cabendo à fiscalização a demonstração de ocorrência concreta dos fatos; 4- restando dúvida, por não haver certeza plena e concreta da ocorrência dos fatos expressamente previstos na norma, pelo princípio da tipicidade que informa a norma tributária, tal como em matéria penal há de prevalecer a solução em favor do contribuinte; 5- afora as presunções estabelecidas em lei, não se admite procedimento fiscal respaldado em presunções. Se forem utilizadas, cabe ao Fisco o ônus da prova, não ao contribuinte; pLia , Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108438.844 Fls. 6 6- sem realizar quaisquer verificações adicionais, como exige o caso, a fiscalização manteve em situação cômoda de levantar acusações, invertendo, ainda, indevidamente o onus probandi ao contribuinte, quando a competência para reunir as provas é do Fisco; 7- tal procedimento fiscalizatório toma o procedimento fiscal findado em mera presunção juris et de jure, para o Fisco com vulneração ao principio da legalidade, ocorrendo indevida transferência à autuada da atividade privativa de determinar a matéria tributável; 8- descabe a assertiva de que a isenção deveria ser suspensa porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para seu gozo, especialmente em virtude da remuneração do presidente da Entidade, mediante simulação de pagamento a empresas em situação irregular, bem como porque nada se acresceu para a comprovação da efetividade de serviços realizados por empresas vinculadas a seus dirigentes, ou para demonstração da regularidade das demais despesas questionadas, remanescendo seu caráter idôneo; 9- as despesas, quando comprovada a efetividade dos valores pagos e a prestação dos serviços, representam autênticas despesas; 10- as prestações de serviços estão sobejamente comprovadas pela documentação juntada ao recurso; 11- na hipótese em exame, além de inexistência de óbice legal à remuneração de dirigente da Entidade, não fica concretamente provada a existência da remuneração. 12- segundo o próprio registro da auditoria fiscal, a remuneração da FPF ao Sr. Eduardo José Farah foi constatada apenas em tese; 13- consta, ainda, a acusação da autoridade de inexistência de contestação pela Entidade relativa a empresas que, segundo a fiscalização, nunca declararam os valores contabilizados como entregues pela FPF; 14- descabe à Entidade manifestar-se sobre a situação contábil ou fiscal de terceiros. Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário; 15- a Recorrente admite que, durante a Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 8.4.1996, foi proposta a criação da verba de representação em favor de seu presidente, em virtude de sua total dedicação ao futebol paulista. Por esta razão, o pagamento de tal verba foi aprovado, por unanimidade, naquela mesma ocasião; 16- a fiscalização não atentou para o fato de que, em momento algum, a referida verba foi paga ao presidente da Recorrente, além do que não há nos autos qualquer noticia de que tal pagamento tenha sido realizado. Este fato, por si só, é suficiente para demonstrar que o presidente da Requerente não percebeu qualquer tipo de remuneração durante o ano-calendário de 1997; 17- os pagamentos realizados às empresas Exame Assessoria Empresarial S.0 Ltda e JRQ Representações S.0 ltda, foi por prestação de serviços de assessoria contábil, através do Sr. Nilson do Carmo Nhoncance, sendo que a efetividade da prestação dos referidos serviços pode ser comprovada através do Livro Diário, no qual consta a sua inatura; Processo n.° 19515.001589/2002-61 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 7 18- durante os anos-calendário de 1996 e 1997, a ASSEFISCO ASSESSORES ASSOCIADOS LIDA, através de seu representante legal, Sr. Nilson do Carmo Nhoncance, havia contratado Sr. Eduardo José Farah para prestar serviços de assessoria jurídica, conforme comprova o anexo "contrato de honorários"; 19- diante disso ao invés de receber os cheques da Entidade e depositá-los em sua conta corrente o Sr. Nilson do Carmo Nhoncance utilizava-os para efetuar os pagamentos devidos por sua empresa ao Sr. Eduardo José Farah em decorrência daquele contrato. É oportuno observar que sobre os valores pagos ao Sr. Eduardo José Farah aquela empresa reteve e recolheu o IRF devido; 20- não é possível afirmar que a Recorrente remunerou o seu presidente no ano- calendário de 1997 sendo que a própria Sra. AFRF alega que tal fato não passa de mera hipótese; 21- os pagamentos às empresas BWA indústria e Comércio Ltda. e HVA Promoção e Publicidade Ltda foram regulares, muito embora a fiscalização os questione, com base na alegação de que os seus sócios são dirigentes da Entidade. Em momento algum foi demonstrado que os serviços que justificam tais pagamentos não foram efetivamente prestados. Pelo contrário a fiscalização não questiona a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, sendo que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente também comprovam estes fatos; 22- é de conhecimento geral que a BWA Indústria e Comércio Ltda é responsável pela emissão dos ingressos dos jogos do campeonato paulista sendo também responsável pela locação das catracas onde aqueles ingressos são depositados pelo público. As anexas notas fiscais, onde consta a discriminação dos serviços, bem como as cópias dos cheques, coincidentes em data e valor, são suficientes para comprovar a efetiva prestação e remuneração dos serviços, não assistindo razão à fiscalização; 23- a análise das faturas, notas fiscais e cópias dos cheques da HVA Promoções Publicidade Ltda, coincidentes em data e valor, bem como discriminação dos serviços prestados, não deixam margem a dúvida: durante o ano-calendário de 1997 a referida empresa efetivamente prestou à Entidade diversos serviços relacionados à realização de eventos e promoção de futebol. Note-se que o valor de R$ 35.000,00 foi mencionado de forma equivocada pela fiscalização, uma vez que, nos registros da Recorrente não há qualquer lançamento neste valor; 24- ao contrário do que sustenta a Sra. AFRF, as despesas mencionadas no item 8.1 da notificação fiscal dizem respeito às viagens, nacionais e internacionais, realizadas pelos Srs. Eduardo José Farah e Reinaldo Rocha Carneiro de Bastos, na qualidade de representantes da entidade, para visitar a Liga Americana de Futebol e clubes de futebol, nacionais e internacionais, bem como participar de eventos organizados por aquela entidade; 25- BWA Indústria e Comércio Ltda. é a empresa responsável pelo fornecimento das catracas e dos ingressos dos jogos de futebol do campeonato paulista, assim, justifica-se perfeitamente o pagamento efetuado pela Recorrente à empresa BWA, no valor de R$ 8.000,00, a título de fretes e carretos, correspondente ao transporte das referidas catracas; 26- durante o campeonato paulista do ano de 1997, diversos jogos foram realizados em estádios localizados em cidades do interior do Estado, sendo que a Entidade foi drr . Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 8 responsável pelo transporte de dirigentes e convidados às respectivas cidades. O pagamento de R$ 24.700,00 à empresa - TAM Transportes Aéreos Regionais, corresponde ao fretamento de uma aeronave para transportar os convidados da Recorrente para assistirem ao jogo entre Corinthians e Palmeiras realizado na cidade de Presidente Prudente; 27- a fiscalização, sem qualquer elemento concreto de prova, simplesmente pressupôs que os pagamentos realizados às empresas JRQ e CAR SOLUTION, nos dias 21.1.1997 e 10.11.1997, constituíram desvio de finalidade da Entidade, no entanto, os referidos pagamentos correspondem à remuneração dos serviços prestados pelo Sr. Nilson do Canno Nhoncance, no ano-calendário de 1997, que emitiu as correspondentes notas fiscais através daquelas empresas; 28- a contrário do que sustenta a fiscalização, a entrega de brindes e doações não configuram atividades estranhas aos objetivos sociais da Entidade, mas sim serviram para promover e divulgar os eventos realizados por ela; 29- diante disso, parece claro que as despesas a seguir relacionadas estão intimamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Entidade: a) compra de camisetas: aquisições de camisetas promocionais do campeonato paulista de 1997 b) brindes: aquisição de dois mil chaveiros e dois mil botons com o emblema da Federação Paulista de Futebol e com o mascote do campeonato paulista de 1997 e aquisição de 100 canetas roller personalizadas; c) presentes: aquisição de presentes destinados a funcionários da Recorrente, em virtude de casamentos, festas de fim de ano, etc.; d) doações de cestas básicas, cestas de páscoa e de natal: aquisição de cestas básicas e ovos de páscoa distribuídos entre os funcionários da Recorrente; e) doações: doações a diversos hospitais e a Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes, os quais possuem declaração de utilidade pública; O pagamentos despesas de caixa: aquisição de diversos bens - bicicletas, barracas e carro elétrico distribuídos em sorteios ocorridos durante os jogos do campeonato paulista de 1997; g) compra de automóveis: aquisição de 5 veículos que foram distribuídos, a título de prêmio, em eventos patrocinados pela Entidade; h) auxilio a clubes filiados: valores entregues a clubes filiados à Recorrente, a título de subvenção ao futebol base; i) auxílio ao Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo: doações realizadas em favor do referido sindicato, urna referente ao pagamento de verbas judiciais no processo n. 1108/94, em trâmite perante a 24 Vara Cível de São Paulo, e a outra para realização da festa de confraternização do ano de 1997; j) eletrodomésticos: gratificação para funcionários; . Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOI/C08 ' Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 9 k) pagamento de despesas de caixa: aquisição de convites, vinhos e lixeiras utilizados em evento promovido pela Entidade, bem como presente dado a funcionário; 1) aquisição do livro sobre a história e as regras do futebol, de autoria de Orlando Duarte; m) doação: remuneração do Sr. Dulcidio Wanderley Boschill a, em decorrência da prestação de serviços de arbitragem esportiva; n)doação de pedras para construção da praça em homenagem a Vicente Matheus: justifica-se a doação realizada pela Entidade para homenagear o Sr. Vicente Matheus, ex-presidente do Sport Club Corinthians Paulista, que desempenhou papel de fundamental importância na história do futebol brasileiro; o) doação: aquisição de 10 convites do Jantar-Desfile promovido pela Fundação Antonio Prudente - Rede Feminina de Combate ao Câncer Carmem Prudente; p) cestas de natal: aquisição de 12 cestas de natal distribuídas entre os funcionários; q) doação à OAB: doação para campanha dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil; r) gratificação a Sra. Márcia Fausta Dâmico, em virtude do tempo de serviço prestado à federação; s) doação para a Polícia Militar: doação para a festa de fim de ano do Batalhão de Polícia de Choque, responsável pelo policiamento dos estádios de futebol; 29- reembolso de despesa à empresa UNIPRAT Assistência Médica Hospitalar Ltda.: durante o ano-calendário de 1997, a pré-temporada de árbitros foi realizada em hotel do grupo da UNIPRAT, razão pela qual a Entidade efetuou o referido reembolso; 30- transferência ao União São João Esporte Clube, por conta, ordem e risco dos clubes filiados à FPF, referente ao repasse do pagamento da Nota Promissória 004/006 da UNICOR: trata-se do pagamento realizado pela Recorrente da dívida que a UNICOR possuía junto àquele clube; 31- devolução de depósitos realizados indevidamente pela Cambuci S.A; 32- pagamento, no valor de R$ 30.000,00, relativo à confecção de túneis infláveis, utilizados nos estádios, que são montados nas saídas dos vestiários, para proteger os atletas das equipes; 33- ao contrário do que sustenta a fiscalização, a simples análise dos recibos e notas fiscais permite a perfeita identificação da natureza dos dispêndios. Trata-se de despesas relacionadas à alimentação dos atletas que participaram da Copa São Paulo de Juniores, realizada no ano de 1997, bem como à aquisição de lanches que são vendidos nos estádios, durante a realização das partidas de futebol; 1 i Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOliC08 • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 10• 34- os pagamentos questionados pela fiscalização, cuja beneficiária é a empresa CNB Consultoria Novaes e Branco e Comércio, Marketing e Publicidade Ltda., correspondem aos serviços de produção jornalística, fotográfica, edição, editoração eletrônica dos Boletins Informativos da FPF e de outros encartes jornalísticos e publicitários veiculados no ano de 1997; 35- o pagamento realizado à empresa Nova G Assessoria de Comunicações S.C. Ltda, no valor de R$ 13.200,00 corresponde à veiculação de anúncio da FPF no jornal "A Gazeta Esportiva", de 10.10.1997; 36- pagamento realizado à empresa HVA Promoções e Publicidade Ltda., no valor de R$ 41.790,49, corresponde a serviços de promoção prestados à Entidade no ano- calendário de 1997; 37- os dois pagamentos realizados à empresa G&G Comunicações, ambos no valor de R$ 15.000,00, bem como ao Sr. José Paulo da Glória, no valor de R$ 7.500,00, correspondem à prestação de assessoria psicológica aos árbitros, que consiste no preparo emocional dessas pessoas para enfrentar as pressões sofridas durante as partidas de futebol; 38- os pagamentos realizados à empresa HVA Promoções e Publicidades, relacionados neste item do trabalho fiscal, foram abordados no item 3.c, onde restou demonstrado que tais pagamentos correspondem a serviços efetivamente prestados por aquela empresa; 39- os pagamentos realizados às empresas JS Propaganda Ltda e Nova G Assessoria de Comunicação S.C. Ltda, bem como a Hebe Camargo (respectivamente, R$ 12.800,00, R$ 15.700,00 e R$ 35.000,00) correspondem a comerciais relacionados ao campeonato paulista de 1997; 40- os pagamentos questionados pela fiscalização, cuja beneficiária é a empresa CNB Consultoria Novaes e Branco e Comércio, Marketing e Publicidade Ltda., correspondem à elaboração do relatório final do paulistão e à confecção do Boletim FPF n. 17; 41- por fim, o pagamento de R$ 18.0000,00 à empresa HVA Promoções e Publicidades Ltda., que não está relacionado no item 7.2 da notificação fiscal, corresponde à remuneração pelos serviços de seguranças nos estádios prestados por aquela empresa; 42- os diversos pagamentos realizados pela Entidade às empresas relacionadas no quadro elaborado pela fiscalização no item 13 correspondem aos shows e eventos patrocinados pela Entidade. A maioria dos pagamentos está relacionada à remuneração dos artistas que se apresentam durante os jogos do campeonato paulista de 1997, sendo que o restante corresponde às festas de lançamento e encerramento daquele campeonato; 43- ao contrário do que sustenta a Sra. AFRF, responsável pelos trabalhos fiscais, as doações realizadas pela Recorrente à campanha de eleição dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil não são meras liberalidades, estranhas aos seus objetivos sociais, tampouco remuneração indireta de dirigente; 44- no caso em análise, as doações realizadas pela Recorrente à campanha para eleição dos conselheiros da OAB não pode ser tida como mera liberalidade, na medida em que vi0aquela entidade responde pela indicação de três membros dos Tribunais de Justiça Desportiva; r Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCO I /C08 • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 11 • 45- em outras palavras, se a Entidade possui interesse na composição do tribunal de Justiça Desportiva, não é possível sustentar que as doações realizadas àquela entidade, responsável pela indicação de três membros, seja mera liberalidade, estranha aos seus objetivos sociais. c2f É o Relatório. • Processo n.° 19515 00158912002-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 12 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 469/470 e 475/476, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 477, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n°70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Quanto à preliminar de nulidade do ato declaratório de suspensão, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a pessoa jurídica entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos pelo Fisco nas peças de acusação, rebatendo, em seu longo e detalhado arrazoado, a matéria ali constante, não tendo as incongruências e os incidentes acontecidos no decorrer da instrução processual o condão de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa, não prosperando a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, suscitada com base na ausência da análise de todos os argumentos apresentados pela recorrente. Tendo sido a suspensão da isenção confirmada, não cabe esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados na impugnação, principalmente aqueles de caráter condicional, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a omissão apontada. O Professor Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o Princípio da Persuasão Racional do Juiz, confirma de forma arrebatadora a livre formação da convicção do julgador: "Tal principio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 14° Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓ ÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. ( . Processo n.° 19515.001589/2002-61 cal/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 13 (Omissis) 3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 4. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (Omissis)" (STJ — Primeira Turma — Rel. MM. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. I. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (..)- (STJ — Quinta Turma — Rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 11.12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. Andou bem a Turma Julgadora de Primeira Instância ao afirmar que é o Ato Declaratório que dá efetividade à suspensão da isenção, e que só a impugnação deste ato pelo interessado é objeto de apreciação do órgão julgador de primeira instância, conforme prevê o artigo 32, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 32 A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, §1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do 1beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCO 1 /COS • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 14 §2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. (Omissis) § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I- a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. (Omissis)." O Ato Declaratório Executivo n° 1.650 do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo está revestido de todos os elementos indispensáveis para sua validade, previstos no art. 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de nulidade indicadas no artigo 59 do referido decreto. Os fatos que motivaram a suspensão da isenção concedida à Federação Paulista de Futebol pelo Ato Declaratório Executivo n° 1.650, de 16 de dezembro de 2002, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, dizem respeito à aplicação de recursos não relacionados à manutenção da entidade, tais como: remuneração direta e indireta e distribuição de lucros a qualquer titulo a dirigentes, desvio de finalidade e objetivo da Federação e pagamentos de despesas que não guardam relação com a atividade própria e objetivo social da entidade previstos no estatuto. Na Notificação Fiscal Para Suspensão de Isenção de fls. 140/156 descreve a autuante os motivos para a suspensão da isenção tributária da Federação Paulista de Futebol, de onde, por esclarecedor, extraio o seguinte excerto: "Intimado em 25/09/02 a apresentar cópia da Ata da Assembléia Geral de 08/04/96, informação esta, por estar contida no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Futebol- VOLUME 114 pgs. 73, 76 e 77, SENADO, constatamos uma autorização da mesma onde foi aprovada por unanimidade a criação de verba de representação da ordem de U$ 15.000,00 (quinze mil dolares americanos) em favor do presidente da Federação Paulista de Futebol, sr. Eduardo José Farah. Conforme consta no Relatório da CPI (pg. 84), a CEF não encaminhou o cheque de também no valor de R$ 15 mil, contabilizado em 07/05/97 e depositado em 06/05/97 na conta corrente 0007-1 do Sr. Eduardo José Farah. Porém através de análise dos documentos, constatamos que trata-se da fatura n° 1782 da empresa EX,4ME ASSESSORIA • Processo n.° 19515.001589/2002-61 CC01/0:6 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 15 EMPRESARIAL S/C LTDA, CNPJ 48.092.126/0001-60, onde consta na Descrição dos Serviços "prestação de serviços de Assessoria referente ao honorário do mês de março de 1997, que está compondo a conta de Despesas Serviço prestado por pessoa jurídica conforme planilha efetuada pela FPF. Na nota fiscal consta razão social Exame Assessoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ 48.092.126/0001-60, e no CNPJ - cadastro nacional das pessoas jurídicas da SRF - Secretaria da Receita Federal consta para o CNPJ retro, uma outra razão social diferente como Exame Contabilidade e Consultoria Fiscal S/C Ltda., com situação cadastral de Inapta, motivo "Omissa Contumaz", e que não apresentou nenhuma declaração obrigatória de IRPJ-Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Além de ser uma empresa considerada inapta, há divergências entre a razão social na nota fiscal e no cadastro CNPJ da SRF. Analisando no sistema da SRF a empresa JRQ Representações S/C Ltda, CNPJ 51.595.742/0001-48, constatamos que a mesma apresentou DIRPJ EX 1998 - AC 1997, no formulário SIMPLES, cuja receita bruta dos meses de janeiro a dezembro de 1997 é ZERO, isto é, não declarou nenhuma receita em 1997, porém emitiu as notas fiscais acima no valor de R$ 90.000,00 como serviços prestados a Federação Paulista de Futebol (FPF). Em resposta a Intimação de 25/09/02, para comprovação da efetividade da prestação dos serviços acima, a FPF respondeu por escrito que não possuía contrato com as empresas, que a efetividade da prestação de serviço se comprova através do Diário de 1997, onde consta a assinatura do contador Nilson do Carmo Nhoncance. Respondeu também que não há lei que os obrigue a possuir contrato com as empresas citadas no Termo de Intimação acima. A ata da assembléia geral da FPF de 08/04/96 autorizou verba de representação ao Sr. Eduardo José Farah. Os cheques da Federação, relacionados no subitem 6.2, foram contabilizados como pagamento para as empresas acima, porém foram depositados na conta corrente do sr. Eduardo Jose Farah, conforme demonstrado no item 6.1, configurando, em tese, pagamento de remuneração ao dirigente da FPF. A Federação não comprovou a efetividade dos serviços prestados, sendo uma empresa a Exame considerada inapta, apesar disso emitiu nota fiscal, e com divergência na razão social constante na nota fiscal e no cadastro CNPJ da SRF, conforme subitem 6.3, e outra empresa a JRQ na declaração IRPJ no regime Simples, declarou receita zero, ou seja, não declarou receita nenhuma, porém foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 90.000,00, conforme subitem 6.4. Por tudo que foi acima exposto, não podemos descartar a hipótese de que esses cheques façam parte do esquema de dissimulação de remuneração ao Sr. Eduardo José Farah, principal dirigente da FPF, portando consideramos que, para os fatos geradores até 31/12/1997, a Federação não encontra guarida na isenção do imposto prevista no 0.(0 artigo 159 do Decreto 1.041/94 (RIR194 Regulamento do Imposto de Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOM:08 • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 16 Renda) e artigo 30 da Lei 4.506/64, pois não satisfez o requisito legal abaixo para o gozo do beneficio de isenção. Conforme Relatório da CPI (pg. 91), foi constatado vultosos negócios realizados pela FPF com seus dirigentes e com empresas por eles controladas. Analisando cadastro da SRF, a situação da empresa BWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 57.263.147/0001-91, constatamos que o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE FISCAL utilizado é 2219-5: Edic.; edição e impressão prod gráficos; prevalecendo que conforme seu código ela não poderia fazer diversos tipos de notas fiscais entrando como despesas administrativas em várias contas conforme planilha pedida por esta fiscalização de despesas administrativas e apresentada pela FPF, com cópias de notas fiscais em anexo. Pedido em Intimação datada de 25/09/02, a FPF respondeu que não há contrato escrito dos serviços prestados pela BWA, e que não há lei que os obrigue a isto. E que a efetividade dos serviços é comprovada pelas notas fiscais. A falta de contratos firmados entre empresas revela o propósito de onerar despesas, e ainda a Federação não comprovou a efetividade dos serviços prestados. Conforme Ata da Assembléia Geral datada de 07/06/1994 o Sr. Aparecido Hugo Cadeia, era um dos cinco vice-presidentes da FPF, enquanto que o Sr. Bruno Balsimelli, (pgs.92 a 102) do Relatório Final da CPI, foi amplamente relatado o envolvimento do mesmo com o presidente da FPF. Pedido em Intimação datada de 25/09/02, a FPF respondeu que não há contrato escrito dos serviços prestados pela UVA, e que não há lei que os obrigue a isto. E que a comprovação da efetividade da prestação de serviços se faz através as notas fiscais. 8.1 - Despesas as de Viagens/Estadias: 22/07/97 - 13.622,00 - cheque 13855 da CEF trata-se da fatura n° 640/97, com vencimento 22/07/97, valor R$ 13.622,00, emissões aéreas internacionais, período 01,11'1.97 à 10.07.97. 17/07/97 - 7.183,71 - cheque 13847 da CEF trata-se de "Reembolso de despesas conforme comprovantes anexos", as despesas são comprovadas através de nota fiscal de venda ao consumidor, simplesmente descrito "despesas", tais como, recibo de rádio táxi, de posto de serviços, de livraria, de churrascaria, notas fiscais de Nova York, como transporte, el etronics, nota fiscal ao consumidor de gasolina supra de posto BR de Taubaté do período de 07/07/97 al5/07/97, fatura de hospedagem no Luxor Hotel Continental, Rio - RJ com nome de Bastos, Reinaldo e família, data de 05/07/97 a 06/07/97, Carneiro Cláudia data de 04/07/97 a 06/07/97, hospedagem no Regent Hotel em 22106/97 a 25/06/97 - Beverly Hills, Califórnia. • . • Processo n ° 19515.001589/2002-61 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 17 Os documentos apresentados são irregulares e não hábeis para comprovação, tipo nota consumidor sem identificação, cupons sem identificação, recibos de prestação de serviços sem a devida e regular identificação do emitente e serviço, recibos em nome de outras pessoas, despesas sem conexão com a finalidade social, conforme cópias dos documentos por amostragem em anexo. 8.2- Fretes e carretos: a) despesas da BWA (edição e impressão prod gráficos), já mencionada no item 6.I,datada de 14/02/97, valor R$ 8.000,00. b) despesa de fretamento de aeronave p/ Presidente Prudente, conforme fatura n° 277256, datada de 29/03/97, e valor de R$ 24.500,00, conforme cópias dos documentos em anexo. (Não existe relatório que comprove a finalidade social do contribuinte). 8.3 - Assessoria Contábil: JRQ - Relatado no item 6.4. Analisando cadastro da SRF, a situação da empresa CAR SOL UTION COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.387.705/0001-03, constatamos que o código - Código Nacional da tabela de Atividades Econômicas, CNAE FISCAL utilizado é 5249-3: com varej out produtos não especificados; sua opção de declaração é de SIMPLES e sua receita total no ano de 1997 é de R$ 4.130,00, prevalecendo que conforme seu código ela não poderia fazer serviços de assessoria contábil, e nem emitir nota fiscal de prestação' de serviços do período de agosto a outubro/97, tendo em vista que declarou nesses meses "zero "de receita auferida. Não existe quadro societário para esta empresa e o responsável perante a SRF é o Sr. Ricardo T. de Leme, CPF 165.956.018-77. Intimada em 25/09/02, no item 3, a apresentar cópia do contrato e a efetividade da prestação de serviço com a empresa acima qualificada, respondeu por escrito que o pagamento é relativo à prestação de serviço de contabilidade do Sr. Nilson do Carmo Nhoncance. Requisitos legais a serem observados pelas pessoas jurídicas isentas é de não distribuir recursos, estes sim só devem ser utilização na manutenção e desenvolvimento dos objetos sociais para o essencial de suas atividades fim. Por isso pressupomos que os fatos constantes nos itens acima constituem desvio de finalidade da FPF. 9 - BRINDES E DOAÇÕES. Os pretensos "documentos" apresentados não se aplicam integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, e não guardam relação com a atividade própria beneficiada com a isenção, haja vista documentos em anexo, como por exemplo: a) Doações a hospital, a Associação Paulista Feminina, Fundação pró sangue- itens 5, 6, 7,8 e 9. ,...,b) Compras de 01 automóvel em 12/03/97; item 11. Processo n.° 19515.00158912002-61 CCO I /CO8 • • Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 18 c) Compra de 03 automóveis em 13/06/97, com notas fiscais emitidas em nome de pessoas físicas distintas; item 23. d) Compra de 01 automóvel em 23/10/97, nota fiscal emitida em nome de Maria Fernanda Corazza Vieira, (Sr. Fernando Francisco Vieira - genitor), no doc da PPF recibo cujo cheque de n° 95 da CEF, está descrito "para doação p/ diretoria feminina"; item 44. Obs: todos os automóveis foram comprados na empresa "Tigre Automóveis". e) Compra de cestas básicas, para serem doadas; itens 4,14,19,26,28,35,41,45,55,57 e 62. f) Compra de cestas de natais, com pagamento de cheque emitidos nominal a pessoa física; item 53. g) Doação feita ao Sr. Sérgio Approbato Machado, pessoas física ligada com dirigente da empresa, irmão do vice-presidente; item54. h) Doação feita a funcionária da empresa, Sra Marcia Fausta D' Amico; item 58. i) Doação efetuada a Sindicato; itens 15 e 59. j) Compras de eletrodomésticos para doação, como por exemplo TV de 29'; itens 33, 36, 38, 3ge 60. k) Doação para a PM; item 61. 1) Doação de pedras; item 17. m)Doação a Associação; item51. n) Presente; itens 1,21,25,32,46, e 47. o) Outro itens são referentes à saída de caixa, a compras diversas como por exemplo camisetas, chaveiros, botons, camisas etc; A apresentação dos documentos foram feitas com recibos simples, nota fiscal-fatura emitida em nome de pessoas físicas, cheque emitido nominal a pessoa fisica, recibo emitido por pessoa fisica, nota fiscal ao consumidor e pagamento feito com saldas de caixa, documentos apresentados que são irregulares e não hábeis para comprovação, conforme cópias dos documentos. 10- DESPESAS DIVERSAS O item I, trata-se de despesas efetuadas em evento com a FPF, e no histórico tem despesas de refeição com 1200 café da manhã, 2280 coffee break, 1140 almoços, 1200 jantares, copos de água, refrigerante, sucos, garrafas de água e cervejas cujo valor 30.999,60, conta da telesp, locação de vídeo, Cesp, e etc, sem uma nota de comprovação de pagamento, recibo ou relatório, perfazendo o valor de 43.622,36. O item 2, trata-se de um recibo referente a nota promissória da UNICOR. dr O item 3, trata-se de pagamento indevido. • -•. Processo n.° 19515.00158912002-61 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 19 O item 4, trata-se de um recibo de principio de pagamento, sem nota fiscal ou fatura. 11- VERBA PARA ALIMENTAÇÃO Para os dois primeiros itens, foram apresentados recibos simples sem identificação, preenchido a mão, onde não consta nem o nome do estabelecimento. Para os demais existem notas fiscais constando na descrição dos produtos - LANCHES - não tem referência a que titulo foi efetuado essas despesas e nem relatório da necessidade efetiva destas despesas. Para os itens 10 e li. Despesas diversas e Verba para Alimentação, os documentos apresentados são irregulares e não hábeis para comprovação, conforme cópias dos documentos por amostragem em anexo. Consultando as informações cadastrais da SRF, constatamos que a empresa CNB CONSULTORIA NOVAES & BRANCO DE COM MARK E PUB LTDA, CNP.J 00.327.802/0001-00, declarou pelo Lucro Real no Ex 98 Ac 97, mas somente preencheu a ficha I 8Ativo com o valor de Caixa -10.000,00, ano anterior e ano da declaração (R$) e ficha 19 - Passivo com total do Patrim. Liq. 10.000,00, ano anterior e ano da declaração (R$). Todas as outras informações estão zeradas, e o endereço constante na nota fiscal de serviço é diferente do informado no cadastro da SRF. Através de análise dos documentos em Serviços prestado por pessoa jurídica, constatamos NF 0420 da G&G Comunicações Ltda, CNPJ 68.090.497/0001-10, valor R$ 15 mil, datado de 05/11/1997, nome do sacado FPF, descrimina ção dos serviços: assessoria psicológica aos árbitros, cheque n° 196, o portador é José Paulo da Glória, o mesmo do parágrafo acima. O segundo, n° 348 em favor de G&G Comunicações lida, datado de 05/12/97, valor R$ 15 mil, nome do sacado FPF, descrimina ção dos serviços: assessoria psicológica aos árbitros. Analisando cadastro da SRF, a situação da empresa G&G COMUNICA ÇOES LIDA, CNPJ 68.090.497/0001-10, constatamos que sua situação cadastral é de Inapta, motivo "Omissão não localizado", e nem apresentou declarações obrigatórias do IRPJ, e o código CNA é de publicidade. A empresa Nova. G Ass. S/C LTDA, CNPJ 73.914.376/0001-85, tem por identificação dos sócio e representante legal José Paulo da Glória. José Paulo da Glória, recibo da NOVA G Asse de Comunic, solicitando que se fizesse cheque nominal ao Sr. José Paulo da Glória, referente ao valor de 15.000,00, datado de 02/10/97, sendo 7.500,00, cheque n° 42 da CEF e 7.500.00 com cópia do recibo SAIDAS DE CAIXA. J.S. PROPAGANDA LTDA, CNPJ 96.424.320/0001-48. Consultando as informações cadastrais da SRF, constatamos que a empresa tem sua situação cadastral ativa não regular, entregou sua última clara ção;k, de Imposto de Renda, referente ao ano de 1995. (77( , Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 20 Nova G Ass Comum Ltda, referenciadas no item acima. 13- SHOWS E EVEIVTOS No ano de 1997, a FPF contratou as empresas acima relacionadas para realização de eventos e shows. Analisando o cadastro das empresas que compõem esta última planilha no sistema da SRF e analisando as notas fiscais e recibos constatamos conforme abaixo, o n° dos itens referem-se aos números da I ê coluna da planilha acima: A pessoa física equiparada à jurídica, por força no Decreto-lei 1510/76, deverá optar por se inscrever no Cadastro Geral de Contribuintes. (A ri. 177 RIR-94). RAMBO PROMOÇÕES E GASTRONOMIA, CNPJ 00.747.894/001-88. • Bens: 1 e 3 - notas fiscais que identificam a prestação de serviços como locação de espaço para evento, com realização de buffet de salgados, chope e etc, para 500 pessoas, complemento de pagamento. NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES, CPF 995.252.598-20. Bens: 7,9,13, 18,20,24,25,29 a 33,36 a 38,41 a 44,52,53,59,61,69. No sistema da SRF, DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, constatamos que no ano-calendário de 1997, o contribuinte informou a SRF, via telefone, ISENTA, e conforme planilha acima apresentou notas fiscais de serviços com seu CPF, endereço na nota fiscal diferente do que consta na SRF, e a discriminação nas notas fiscais é genérica contendo "ASSESSORIA DE EVENTOS ARTISTICOS NO MÊS de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Julho, Novembro, SINAL DE CONTRATO, PAG DE CACHE?: PAG DE ONIBUS, PAG SHOW,PAG FINAL DE CACHEI; PAG FINAL, além disso encontramos pagamentos efetuados, sem recibo, recibos de outras empresas (25) e com referência saída de CAIXA, itens 38, 42, 44. Music Ar:, cujo nome é ART POPULAR PRODUÇÕES E EVENTOS S/C LTDA, CNPJ 01.397.30010001-19 - Item 4- o recibo consta nota fiscal de Nilson Pedro Ruiz Rodrigues e recibo de quitação assinado e datado pelo mesmo. PH Promoções e Produções Artísticas S/C LTDA, CNPJ 67.145.953/0001-19. Itens 5,10, 15 a 17:22,23, constatamos o pagamento dos itens 15, 16, 17,22,23 efetuados através da conta CALVA, e constatamos através de recibos que estes não constam n° das notas fiscais, não contém nome da empresa, são manuscritos e assinados por uma rubrica. SIDNEI GALEGO, CPF 608.275.488-34. Itens: 6, 11, 21, 26, 34, 36, 38, 39, 40, 41, cujo CPF encontra-se cancelado por OMISSÃO. Itens 11,21,26,34,38,39,40, foram pa os via CAIXA. • . Processo n.° 19515.001589/2002-61 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.844 fls. 21 Só PRA CONTRARIAR, CNPJ 57.936.775/0001-90. Itens 8, 12 e 19, INATIVA em 1997. 11VA - Item 14: - (sócio da empresa é um dos dirigentes da FPF), conforme especificado acima. S & J PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LIDA, CNPJ 67.158.691/0001-27 Itens 27 e 28 -foram pagos referentes as notas fiscais n°89 (6.090,00) cheque n° 12890 da CEF, e n° 90 (14.210,00) cheque n° 12907 da CEF, além desses pagamentos existe outro pagamento de 14.210,00 saído pelo CAIXA. COLUMBUS NETWORK LTDA, CNPJ 01.100.329/0001-97. Itens 29 - consta pagamento efetuado pela FPF, cheque CEF n° 13003 e a nota fiscal apresentada é de NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES. EVENTOS PAINEIS PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. Item 35 - consta pagamento efetuado pela FPF, cheque CEF n° 13117, para e a nota fiscal de NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES. AMARAL PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LIDA, CNPJ 66.663.337/0001-97, OMISSA em 1997. Itens 57 e 74. NOVA G ASSE. DE COMUM S/C, cujo sócio é o Sr. José Paulo da Glória, empresa e sócios já referenciados 6-4 - docum. para constatar remuneração de dirigentes e 12.1recebimento de cheque de outras empresas nominais a ele e pagamentos via caixa. Itens: 58, 60 e 62. NOVA AÇÃO ASSESSORIA DE COM E MARKETING LTDA Item: 71, referente a prestação de serviços de INTERMEDIAÇÃO. LAPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COML. LIDA. Item: 72, refere-se a sinal de contrato. Não são aceitáveis, recibos avulsos e relatórios que não identifiquem o serviço prestado, bem como o adquirente dos serviços prestados. Para os itens acima não existem relatórios identificando o porquê dos serviços, existem somente algumas notas fiscais ou recibo discriminando o fato. A escrituração no livro Diário, sem estar com a sua origem devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea não dá a empresa o direito de gozo da isenção, por falta de observância das normas contábeis e fiscais exigidas para sua outorga. Considerando que em Intimação datada de 18/09/2002, solicitamos a justificação das doações e justificações das despesas a que título foram feitas, e o contribuinte não logrou a apresentar justificação para tais fatos ocorridos em 1997. Pti° )1V • Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 22 Considerando que em Intimação datada e 25/09/2002, foram pedidos cópia de contrato de prestação de serviço, e da efetividade da prestação de serviço de empresas que considerávamos que deveria ter contrato tendo em vista a vultosa quantia de prestação de serviços, em atendimento a mesma foi declarado que não existiam contratos por escrito, que a efetividade dos serviços prestados é comprovada através das notas fiscais. Considerando tudo que foi exposto acima, e os documentos cujas cópias estão anexadas, e que para que fosse permitido o enquadramento tributário da Federação Paulista de Futebol, na isenção do imposto prevista no artigo 159 do Decreto 1.041/94 (RIR/94-Regulamento do Imposto de Renda) e artigo 30 da Lei 4.506/64, desde que satisfizesse os requisitos legais abaixo para o gozo do beneficio de isenção: I - não remunerar os seus dirigentes e não distribuir lucros a qualquer título; II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais: 14- DA DOAÇÃO QUE NÃO ATENDE E NÃO ESTÁ RELACIONADA COM OS OBJETIVOS SOCIAIS DA FPF: Houve pagamentos efetuados ao Sr. Sérgio Approbato Machado, referencia feita às pgs. 110 e 111 do Relatório da CPI. A FPF emitiu cheque n° 302 da CEF em 24/11/97 nominal ao sr. Sergio Approbato Machado, e conforme consta no Razão analítico, em 25/11/97 foi contabilizado como Doações. A FPF apresentou recibo firmado pelo Sr. Sérgio Approbato Machado, onde recebeu da Federação como valor doado para a Campanha à Presidência da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil/seção São Paulo, Ação 2.000. O Sr. Sérgio Approbato Machado, é irmão do Sr. Rubens Approbato Machado e este ocupava o cargo de vice-presidente da FPF, e Presidente da OAB/SP, portanto existe motivo de suspeição de remuneração indireta a dirigente, e de doações liberais do dinheiro da Federação para fins que não atendem e não estão relacionados com os objetivos sociais da FPF constante no estatuto." Pela análise dos autos, vejo que não consegue a recorrente elidir a constatação das irregularidades descritas na Notificação Fiscal para Suspensão de Isenção. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a entidade, que não logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas. Em nenhum momento comprova a regularidade dos pagamentos efetuados a titulo de serviços prestados e que esses desembolsos estão ligados às atividades permitidas pela of legislação controladora da isenção. , Processo n.° 19515.00158912002-81 CO31/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 23 O Fisco levantou que os documentos que lastrearam as despesas de prestação de serviços continham inúmeras irregularidades, desde a empresa emitente encontrar-se inapta, desativada ou omissa perante a Secretaria da Receita Federal, a notas fiscais com CNPJ de outra empresa desativada, tudo levando a crer se tratar de caso de notas fiscais de favor. A Federação Paulista de Futebol foi intimada a demonstrar a efetividade dos serviços tomados, a sua realização em beneficio dos seus objetivos institucionais, não logrando apresentar os elementos solicitados. Quanto às despesas não relacionadas aos objetivos institucionais, gastos com dirigentes e sua família em viagens ao exterior, doações e contribuições, inclusive a pessoas ligadas, a empregados, e brindes e ofertas, não consegue a recorrente desqualificar a constatação da irregularidade descrita na Notificação Fiscal. É sintomático que uma entidade isenta, uma sociedade civil sem fins lucrativos, realize gastos que, por sua natureza, não se coadunam com qualquer atividade a ela relacionada, tais como cestas de natal, televisores, lanches, automóveis, doação a Sindicato de Árbitros e a Batalhão da Polícia Militar, pedras para Praça, presentes, almoços, jantares e festas de confraternização e Shows e eventos, que em inúmeros casos não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos. Destaco os pagamentos efetuados ao Sr. Sérgio Approbato Machado, irmão do vice-presidente da entidade, que foi contabilizada como doação, o que levou o fisco à suspeição de remuneração indireta a dirigente, e que é justificada pela entidade em seu recurso como uma necessidade de influenciar a campanha de eleição de conselheiros da OAB, por esta entidade de classe indicar três membros dos Tribunais de Justiça Desportiva, alegação que de forma alguma pode ser acatada. Mesmo que a intenção da Federação Paulista de Futebol tenha sido realmente o sustentado no recurso, ocorreu um pagamento, dentre outros listados pela fiscalização, por mera liberalidade, fato coibido pela legislação de regência. Vislumbro nos autos que a realidade factual descrita pelo Fisco evidencia que as operações apontadas na Notificação Fiscal para Suspensão de Isenção foram realizadas no interesse particular dos administradores da pessoa jurídica, embora a recorrente alegue que se referem à mera movimentação operacional da entidade. A fiscalização ao adotar o procedimento de auditoria de levantar os valores pagos indiretamente ao dirigente da entidade, Sr. Eduardo José Farah, por meio de prestação de serviço à empresa de consultoria contábil que forneceu as notas fiscais para lastrear tais desembolsos, constatou a remuneração ao dirigente da entidade e o desvirtuamento de recursos das atividades operacionais da Federação Paulista de Futebol, confirmou a aplicação de tais recursos fora dos objetivos institucionais e a remuneração a dirigentes, esgotando os meios de prova. Quanto à utilização de indícios convergentes como elemento de prova, tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciaria, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. • . Processo n.° 19515.00158912002-61 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 24 Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, a uma mesma conclusão, no caso, que os valores foram movimentados em favorecimento direto ou indireto a dirigentes da Federação Paulista de Futebol, por meio de doações e pagamentos de serviços a terceiros que repassam os valores ao interessado. Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (gnfez)" Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de cif uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. • • Processo n.° 19515.001589/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 25 A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. E a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta &ris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa &ris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, 'factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum '9, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum') do qual se parte para o desconhecido( joeira?' probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. . Processo n ° 19515.001589/2002-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 26 As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(Omissis) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indício ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3a Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferidos ao juiz nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos." (Omissis) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." Portanto, a presunção pode ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. , . . • Processo n.° 19515.001589/2002-61 cCO MOS Acórdão n.° 108-08.844 Fls. 27 Assim, remanescendo os motivos para a suspensão do beneficio da isenção, que está adstrita à legislação de regência, entendo procedente o Ato Declaratório Executivo n° 1.650, datado de 16 de dezembro de 2002, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, que suspendeu a isenção tributária da entidade Federação Paulista de Futebol no ano de 1997. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. N SON Lén SO Fl r Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002042/2004-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O lapso temporal para a contagem do prazo de decadência da COFINS é de dez anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/92, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da COFINS para fatos geradores acontecidos no ano de 1999, quando a ciência do lançamento pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior (Suplente Convocado), Valéria Cabral Gêo Verçoza e Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCOI/C08 Fls. 1 44: i...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''P RIS' OITAVA CÂMARA'--,-:-.• Processo n° 19515.002042/2004-45 Recurso n° 156.228 Voluntário Matéria COFINS - Exs.: 2000 a 2001 Acórdão n° 108-09.577 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: COFÍNIS . — DECADÊNCIA - O lapso temporal para a contagem do prazo de decadência da COFINS é de dez anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/92, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da COFINS para fatos geradores acontecidos no ano de 1999, quando a ciência do lançamento pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do r 1° Conselho de Contribuintes. -__t t • • • Processo n.° 19515.002042/200445 Crel/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 2 Preliminar de decadência rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior (Suplente Convocado), Valéria Cabral Gêo Verçoza e Karem Jureidini Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARI SÉRGIO FER 'ES BARROSO Presidente N LSON Ly1‘6 FI O Relator FORMALIZADO EM: 23 A oR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) °IP .. Processo n.° 19515.002042/2004-45 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração da COFINS de fls. 87/94. A constituição do crédito tributário correspondente à COFINS, referente aos meses dos anos de 1999 e 2000 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção da entidade pelos Atos Declaratórios Executivos n° 39 e 40, proferidos em 01 de junho de 2004 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso aos processos principais, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida nos matrizes controladores da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Acrescentando, ainda, alegações quanto à validade da autuação relativa à COFINS vinculada aos Atos Declaratórios questionados, a extinção dos créditos tributários dos períodos mensais do ano de 1999, porque atingidos pelo decurso do prazo decadencial, e a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. r É o Relatório. .. Processo n.° 19515.002042/2004-45 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores da COFINS acontecidos nos meses do ano de 1999. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, Dr sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. . • . • Processo n.° 19515.00204212004-45 0201/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 5 A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10" edição -p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: Processo n.° 19515.002042/200445 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 6 "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes -jurídica, fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis à COFINS, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/91. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 2 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das Processo n.° 19515.002042/2004-45 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 7 pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. I56,V do CTIV) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTIV) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tratante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Estando o artigo 45 da Lei ri° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para as contribuições sociais em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração que lançou COF1NS para fatos geradores acontecidos nos meses do ano de 1999 se deu em 29 de setembro de 2004, fls. 92, dentro do Dito prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Processo n.° 19515.002042/2004-45 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 8 Quanto ao mérito, com a suspensão da isenção tributária a que a entidade tinha direito confirmada pelo julgamento dos processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16 pelos acórdãos n° 108-09575 e 108-09576, da sessão de 07 de março de 2008, inaplicável à pessoa jurídica qualquer beneficio fiscal no âmbito da COFINS, ficando sujeita à apuração e recolhimento dessa contribuição como empresa comum, conforme a legislação de regência. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito de inconstitucionalidade e ilegalidade, como também da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos cif • n' Processo n.° 19515.002042/2004-45 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 9 concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL MM. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: t. • ' • Processo n.° 19515.002042/2004-45 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.577 Fls. 10 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 07 de março de 2008. NELSON L07/8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000845/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR NO AUTO DE INFRAÇÃO - Conforme o artigo 10 do Decreto 70.235/1972, não há exigência de assinatura do chefe do órgão expedidor no caso de lavratura de auto de infração. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL - Mero erro formal não tem o condão de anular o Auto de Infração, quando certo que o contribuinte entendeu plenamente a infração que lhe foi imputada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA - Prestar informações falsas como resposta às intimações com claro intuito de retardar o procedimento, corresponde a deixar de atender intimação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL - Mero erro formal não tem o condão de anular o Auto de Infração, quando certo que o contribuinte entendeu plenamente a infração que lhe foi imputada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA - Prestar informações falsas como resposta às intimações com claro intuito de retardar o procedimento, corresponde a deixar de atender intimação fiscal. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA HELENICE PIOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alr;HIAELENA COTA PRESIDENTE isf de R MIS ALMEIDA ESTI, L RELATOR FORMALIZADO EM: .11 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 Recurso n°. : 154.323 Recorrente : APARECIDA HELENICE PIOTTO RELATÓRIO Contra a contribuinte APARECIDA HELENICE PIOTTO, inscrita no CPF sob o n°. 586.900.008-44, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 471/472, relativo ao IRPF exercícios 1999 a 2001, anos-calendário 1998 a 2000, em que foi apurado o crédito tributário de R$.7.561.325,79, sendo, R$.3.051.316,25 de imposto; R$.3.432.730,76 de multa proporcional e; R$.1.077.278,78 de Juros de Mora (calculados até 30/08/2002), oriundo da verificação de omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 476/521, acompanhada dos documentos de fls. 523/532, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "DAS PRELIMINARES 1.1 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO DO ART. 11 DO DECRETO n°. 70.235/72 Conforme determina o art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/1972, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo deveria ter assinado o Auto de Infração em tela, ou autorizado, de oficio, a Fiscal que lavrou e assinou, fato que não ocorreu, o que torna nulo o lançamento, que teria sido lavrado por pessoa incompetente (reproduz o art. 11 e incisos e o art. 59, inciso I, ambos do Decreto n°. 70235/1972, bem como jurisprudência); 1.2 - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INDICAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO LEGAL A9tec" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 3.2- o presente auto de infração é passível de nulidade, uma vez que o Fisco indicou dispositivo legal que não existe, qual seja o § 2.°, do inciso 1, do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996 (o impugnante reproduz o inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, observando que o referido inciso, ao contrário do que indicou a Fiscalização, não possui o parágrafo 2.°); 3.3- tal fato impõe a anulação do Auto de Infração, que deveria ter sido formalizado corretamente, com a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente infringidos, e que não teria ocorrido no caso (reproduz doutrina e jurisprudência); DO MÉRITO 11.1 - AUTUAÇÃO BASEADA EM MERA PRESUNÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA 3.4- por considerar inconstitucional a forma como o Fisco vinha conduzindo a fiscalização, impetrou Mandado de Segurança contra o procedimento, tendo obtido liminar parcialmente procedente e, não obstante a questão estar sub judice, o Fisco agiu temerariamente e lavrou o Auto de Infração sem critério algum, somando simplesmente todos os depósitos efetuados na conta dela, impugnante, considerando-o como base de cálculo do imposto de renda, e imputando a alíquota de 27,5% sobre os mesmos; 3.5- a autuação baseia-se em mera suposição de que todos os depósitos efetuados em sua conta-corrente configurariam base de cálculo do IRPF, sendo irrefutável que tal presunção não caracteriza fato gerador do imposto de renda pessoa física (reproduz doutrina e o art. 114 do Código Tributário Nacional); 3.6- o fato gerador do imposto exigido é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência de elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos, sendo que a legislação vigente determina que a autuação da Autoridade Administrativa deve vir precedida das seguintes circunstâncias: a) existência de sinais exteriores de riqueza; b) que esses sinais evidenciem a presença de renda auferida ou consumida; c) que, pelo cotejo entre esses elementos e os declarados pelo contribuinte, haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida; 3.7- os depósitos bancários, por si sós, não configuram sinais exteriores de riqueza, pois da sua existência não se extrai qualquer ilação quanto a uma riqueza subjacente e incontestável sob a titularidade do depositante, sendo que o Decreto n°. 58.400/1966, art. 55, alínea e, bem como o Decreto n°. 76.186/1.975, art. 39, alínea e, expressam que o sinal exterior de riqueza 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, e não o objetivo final (reproduz jurisprudência, dentre elas ementa que determina, com base no art. 9.°, inciso VII, do Decreto-lei n°. 2.471/1988, o cancelamento de débitos resultantes de arbitramento de renda efetuado, exclusivamente, com base em depósitos bancários, bem como ementa que menciona a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que considera ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base, somente, em extratos bancários); 3.8- no caso, portanto, a Fiscalização não comprovou qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados que levassem à convicção da materialização do fato gerador, o que implica a não-ocorrência da obrigação tributária, bem como a improcedência do Auto de Infração, ora guerreado; 11.2 - DOS ACRÉSCIMOS EXIGIDOS 11.2.1 - DA MULTA DE 112,50% 3.9- com base no art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, o Fisco imputou multa de 112,50%, em razão do equivocado entendimento de que a contribuinte teria agido com evidente intuito de fraude (reproduz o art. 44, incisos 1 e II, e § 2.°, da Lei n°. 9.430/1996); 3.10- ele, defendente, atendeu a todas as intimações que recebeu, conforme comprovam as anexas xerocópias das respostas protocoladas pela própria Fiscal Autuante, informando-a, inclusive, do ajuizamento do Mandado de Segurança, cuja liminar foi parcialmente deferida, ou seja, em momento algum agiu com evidente intuito de fraude que justificasse a aplicação da multa de 112,50%, que, assim, deve se excluída (reproduz jurisprudência); 3.11- com o advento da Lei n°. 9.298/1996, ficou fixado que as multas de mora seriam de 2% (dois por cento) quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor, ou, como previu essa lei, "quando decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação"; 3.12- com a multa nos patamares exorbitantes exigidos no Auto de Infração está em dissonância com a legislação vigente sobre a questão, inclusive já tendo sido proferidas decisões judiciais de mérito corroborando o entendimento da defendente (reproduz jurisprudência); 3.13- o Fisco, ao exigir a multa de 112,50%, atribui fim confiscatório ao tributo, embutido na sua cobrança juros e multa exorbitantes, fora da atual conjuntura econômica, confisco esse vedado pelo art. 150, IV, da zares.en, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 Constituição Federal (reproduz o referido dispositivo legal, bem como doutrina); 3.14- ainda que fosse devida a multa, essa deveria respeitar a legislação vigente, no caso, a Lei n°. 9.298/1996, e também a Constituição Federal, no tocante ao confisco, motivo pelo qual deverá ser decretada a improcedência do lançamento; 11.2.2 - DA COBRANÇA DE JUROS PELA TAXA SELIC 3.15- o Fisco não poderia reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxa de juros de natureza remunerat6ria (como é o caso da SELIC), sob pena de ofensa ao conceito jurídico- econômico de juros moratórios e aos mandamentos contidos no art. 192, § 3.°, da Constituição Federal e no art. 161, § 1.0, do Código Tributário Nacional (reproduz doutrina); 3.16- desse modo, resta clara a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como juros de moratórios para os tributos, já que a mesma não possui natureza indenizatória, própria dos juros moratórias, mais sim, natureza remuneratória; 3.17- a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano implica crime de usura, nos termos do Decreto-lei n°. 22.623/33, em plena vigência por guardar perfeita harmonia com o art. 192, § 3.°, da Constituição Federal; 3.18- portanto, os valores cobrados a título de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês deverão se excluídos da autuação, por serem inexigíveis; III - DO PEDIDO 3.19- requer, por fim, seja decretada a total improcedência do Auto de Infração, protestando, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, em especial pela juntada de novos documentos." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela rejeição das preliminares e, no mérito pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 14.366, de 17/02/2006, às fls. 566/584, mantendo integralmente o imposto lançado, através das seguintes ementas: 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 "PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Fica viabilizado o julgamento do presente feito administrativo, na medida em que o Tribunal Regional Federal - 3, Região deu provimento ao recurso interposto contra a decisão judicial de 1. a instância, que havia concedido parcialmente a segurança requerida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contestando a autuação em tela. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de Auto de Infração, não há a exigência da assinatura do chefe do órgão expedidor. Presentes os requisitos essenciais do Auto de Infração, rejeita-se tal preliminar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM BASE NO ART. 9.°, INCISO VII, DO DECRETO-LEI n°. 2.471, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1988. O cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, com supedâneo no art. 9.°, inciso VII, do Decreto-lei n°. 2.471/1988, aplica-se, tão somente, aos créditos tributários que já estavam constituidos quando do inicio da vigência do referido Decreto-Lei. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 112,50%. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Consubstanciada a intenção da contribuinte em postergar, de forma reiterada e sem suporte legal, a entrega da documentação requisitada pelo Fisco, é de se manter a multa de oficio agravada. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa agravada, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Astral' 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL, JUNTADA DE DOCUMENTOS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1.° instância indeferir a realização de diligências ou pericias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 02/08/2006, conforme se comprova através da entrega do AR n°. RC909444275BR pelos Correios (fls. 583), ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/08/2006, às fls. 5911638, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, requerendo, ao final, que seja reformada a r. decisão da autoridade recorrida, para que seja declarada a total improcedência da autuação fiscal. É o Relatório. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para o anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Preliminarmente, a contribuinte argüi a nulidade do procedimento por falta de assinatura do chefe do órgão expedidor no auto de infração. Como bem assinalou a DRJ recorrida, a contribuinte se confundiu com auto de infração (fiscalização externa - presente lançamento) e notificação de lançamento (revisão interna). Para o auto de infração, basta a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, como se verifica no inciso VI do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; t.z4-ital2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto á preliminar de nulidade por suposto erro no enquadramento legal da autuação, mero erro formal não tem o condão de anular o Auto de Infração, caso o contribuinte entenda plenamente a infração que lhe foi imputada. Esse é o caso, tanto que peças de defesa da contribuinte abordam cristalinamente as questões pertinentes à autuação, estando assegurados o contraditório e ampla defesa nos presentes autos. No mérito, a jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo a recorrente se desincumbido do dever. Releva observar que nada, nem mesmo uma linha sequer das manifestações da contribuinte, foi utilizada para justificar qualquer um dos depósitos objeto dessa autuação. Não havendo prova da origem, correta a caracterização como omissão. zfrp-ta, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00084512002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 Ainda, cabe lembrar que estamos sob a égide da Lei n°. 9.430/1996, que dispensa a prova do consumo da renda, o que só era aplicável na legislação anterior. No presente caso, a presunção basta por si só, podendo ser quebrada a qualquer momento (presunção furta tantum), desde que o contribuinte traga aos autos documentos em sentido contrário. Quanto ao agravamento da multa, se deu porque a contribuinte deixou de atender a intimação, como bem considerou a decisão recorrida às fls. 578, já que mesmo depois de a liminar em seu favor ter sido cassada, a interessada respondeu a intimação como se tivesse manifestação judicial impedindo o prosseguimento da fiscalização. Nesse sentido, prestar informações falsas como resposta às intimações, com claro intuito de retardar o procedimento, corresponde a deixar de atender intimação fiscal. Ademais, a multa, considerando que o tributo é devido, sem dúvida é aplicável, isto em cumprimento de legislação especifica, nos casos de falta de recolhimento de tributos com falta de atendimento à intimação, não havendo que se falar em confisco, que é conceito especifico dirigido aos tributos. Finalmente, a recorrente protesta pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora (SELIC) e, com pertinência a esse pleito, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. vonra, 11 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000845/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.313 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares levantadas pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 REMIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar a anulação da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar a anulação da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam afrS • -present z j Igado. JOSÉ R1FB MAR :AR S PENHA PRESIDENTE E "ELAtÓR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA . s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANt*ras,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 Recurso n° : 142.568 Recorrente : FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES RELATÓRIO Fernanda Dornelas Câmara Paes, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 08.608, de 02 de julho de 2004 (fls. 3.107-3125, vol. 16), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$3.433.504,19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros moratórios e multa de oficio (75%), Auto de Infração de fls. 6-11 (vol. I). A infração apurada respeita à Omissão de rendimentos caracterizada por Depósitos bancários de origem incomprovada, ano-calendário de 1998, no total R$4.848.726,12, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97. II. Do julgamento de Primeira Instância 2.1 Da autuação fiscal Conforme consta dos autos, o Exm° Sr. Dr. Juiz Federal da 13 Vara da Justiça Federal em Pernambuco remeteu à Delegacia da Receita Federal em Recife — PE, para fins de fiscalização, documentação bancária do Cartório de Protestos do 1° Oficio, obtida por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal solicitada pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de omissão quanto à entrega de Declaração de Imposto de Renda, a despeito de ter tido movimentação financeira, em 1998, de R$62.866.880,67. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e.W-a.4 SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 Em tais documentos estão relacionadas trinta contas junto aos seguintes bancos: Banco do Brasil (1), Bandepe (7), BBV (1), BCN (1), Mercantil (1), Bicbanco (1), BNB (1), BankBoston (1), Bradesco (2), CEF (1), Banco Cidade (1), Citibank (1) HSBC (1), ltaú (2), Real (3), Safra (1), Sudameris (1) e Unibanco (3). Iniciado o procedimento fiscal, em atendimento ao solicitado no Termo de Inicio de Fiscalização, foram entregues documentos e Planilhas de recebimentos de custas cartoriais, dos anos-calendário de 1998 e 1999 (fls. 1220 a 1233), e prestados esclarecimentos sobre a movimentação de contas envolvendo a atividade de cartório de protestos (fl. 1365). Analisados referidos elementos, a autoridade autuante apurou, como sendo os depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, a importância de R$4.848.726,12, diferença entre R$33.901.479,90, total dos títulos cobrados, e R$38.750.206,02, creditados na conta matriz (fl. 3030, vol. 16). 2.2 Da Impugnação relatada Acerca da impugnação apresentada ao lançamento, de destacar os seguintes pontos relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância: a) 'tom base em reportagem jornalística, de caráter nacional, sem qualquer relação com a defendente, o Ministério Público pediu a quebra do sigilo fiscal e bancário do Cartório de Protestos do 10 Oficio de Recife, conforme fundamentos reproduzidos às folhas 3045/3047 (volume 16)"; b) "o pedido foi deferido pelo Juiz da 13° Vara da Seção de Pernambuco, que enviou à Delegacia da Receita Federal em Recife, oficio acompanhando os extratos das contas do mencionado Cartório, além de outros documentos"; 3 rt:"•-•:17. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 19647.00608412003-79 Acórdão n° : 106-14.384 c) "esclarecendo que a tributação dos cartórios incide sobre os rendimentos da pessoa física do seu titular, desviou-se da ordem judicial e instaurou a ação fiscal sobre a pessoa física da defendente"; d) "preliminarmente, a ação fiscal deve ser considerada nula pois o Juiz mandou investigar a movimentação financeira do Cartório, mas o autuante acabou apanhando dinheiros de terceiros para considerar 'receitas' da defendente, titular do Cartório, havendo aí dois erros, a saber: dl) erro do Juiz, induzido por membros do Ministério Público, posto que Cartório não faz declaração de rendimentos e, logo, nunca esteve nem está omisso; d2) erro do autuante, que se desviou da ordem judicial e, sem consultar ou ponderar a matéria ao Dr. Juiz, resolveu adotar um terceiro caminho; e) "ainda preliminarmente, a ação fiscal é nula pois o autuante, sem aprofundamento, chegou ao absurdo resultado fazendo mera conta de subtração; devolvendo os 23 volumes de documentos de liquidação sem dedicar a eles uma palavra; concentrando a ação fiscal nas contas bancárias de titularidade do Cartório remetidas à Delegacia da Receita Federal em Recife; abandonando as planilhas e informações prestadas pelo Cartório, inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos; deixando de perquirir a movimentação no Banco Rural, de cujas peças vai adiante uma cópia do documento original já fornecido"; (destaque posto) f) "o autuante abandonou o seu dever legal e o comando do artigo 142 do CTN, procedendo a um lançamento sob raciocínio que, se houve, jaz oculto, o que impede que a defendente exerça o seu amplo direito de defesa, até porque não terá sido por falta de normas que se operaram esses defeitos, haja vista a IN SRF n° 246/2002, que estabelece normas para o caso de tratar-se realmente de omissão de receita (artigos 2° a 4° reproduzidos às folhas 3056 e 3057, volume 16)"; (destaque posto) 4 vs4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NV :,er-j-L; 47,zo,k-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“*dt̀ -ji SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 g) "contudo, o autuante proclama que 'na elaboração desses Demonstrativos de Valores Creditados foram excluídos os valores estornados bem como os depósitos referentes a resgates de aplicações financeiras', o que leva a indagar pelas transferências bancárias"; e "pela individualização dos créditos no mês em que por ventura tivesse havido infração"; h) "ficou faltando fazer também a conciliação de contas entre 15 bancos, sendo que, ao contrário do que manda a IN SRF n° 246/2002, o autuante laborou no atacado, operando mera conta de subtração de valores in solidum de todo o ano de 1998, já aumentado em virtude dos depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, conforme asseverou o autuante (texto reproduzido às folhas 3057/3058, volume 16), e como demonstram as planilhas anexas"; (destaque posto) i) "no mérito, (...) cabe lembrar que cartórios não estão sujeitos a declaração de rendimentos (...) portanto, não podem ser considerados omissos"; j) "devem ser levadas em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência mencionadas às folhas 3062/3066, e em especial, a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos"; k) "a densidade de dados e informações de que a ação fiscal é carente tornam imperiosa a realização de uma perícia, aqui requerida, com relação à qual a defendente nomeia seu perito, descreve pontos de discordância, aponta quesitos e requer a oportuna oferta de quesitos suplementares (folhas 3067/3068, volume 16)"; (destaque posto) 2.3 Do voto Aos fatos e razões impugnados, o voto condutor do Acórdão recorrido, após discorrer sobre a legislação, doutrina e jurisprudência relativas aos lançamentos com base em depósito bancário, na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, com os instrumentos definidos pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, conclui que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1::43,TR4,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f8t*Wp.4,* SEXTA CÂMARA Processo n" : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 a) "...ao contrário do que pretende a contribuinte é correto efetuar lançamento de imposto de renda com base em depósitos bancários efetuados com recursos cuja origem não foi comprovada ou justificada" (item 38); b)" ... o lançamento foi baseado nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte, após exclusão dos valores pertencentes a terceiros e demais exclusões previstas na legislação específica; (destaque-se) c) "conforme afirma o autuante em seu 'Relatório de Encerramento de Fiscalização', à folha 18, os 'Demonstrativos de Valores Creditados', às folhas 1594 a 1843, foram elaborados excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular, os valores estornados e os depósitos com origem em aplicações financeiras; (destque posto) d) "os valores creditados foram confrontados (folhas 1568/1569, volume 8) com os valores que o próprio Cartório afirma (folhas 1570/1593, volume 8) pertencerem a terceiros (valores relativos à liquidação dos títulos protestados)"; e) "a contribuinte foi intimada (folhas 1566/1567, volume 8) a esclarecer a divergência entre o valor total recebido em decorrência das operações do Cartório de Protestos do 1° Ofício e o valor total creditado nas diversas contas correntes utilizadas por este mesmo Cartório"; f) "a contribuinte esclareceu (folhas 1873/1875, volume 10) que os depósitos na conta 'matriz' no Bradesco (conta n° 443.600-8) 'representam o movimento total dos títulos recebidos, como forma prática de se apurar o movimento cartorário, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais...'"; (item 39.5) (destaque posto) g)"nada impede que a ação fiscal se restrinja a determinados pontos da legislação tributária, ou, como no presente caso a parte da movimentação bancária, devendo ser lembrado que a própria contribuinte é quem afirma que a movimentação bancária da conta n° 443.600-8 no Bradesco - por ela 6 2-).9)1S-tHt MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Ceg, ,)( SEXTA CÂMARA Ir* Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 sugestivamente denominada de conta 'matriz' - reflete o movimento total dos títulos recebidos"; (destaque posto) h) "... cabe à contribuinte, por força da inversão do ônus probatório decorrente da presunção legal anteriormente referida, trazer ao processo as provas que julgar de seu interesse; em outras palavras, caso a parte da movimentação bancária não contemplada na autuação contivesse elementos probatórios favoráveis à contribuinte, caberia a ela apresentar tais provas"; i) "caberia à contribuinte comprovar a existência de valores recebidos em 30/12/1997 e que somente foram depositados em 02/01/1998; é importante observar, todavia, que a comprovação de tal fato não afetaria o presente lançamento uma vez que o efeito alegado pela defesa seria a supervalorização do total dos valores creditados em janeiro de 1998, mês em que inexistiu diferença tributável, conforme demonstrativos às folhas 08 (volume 1) e 3030 (volume 16)". j) "Está claro, portanto, que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada"; k) "Com relação à Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pela qual 'é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários', não pode ser aplicada aos lançamentos realizados com base em legislação superveniente. Com relação às decisões judiciais mencionadas na defesa, pode-se afirmar que devem ser interpretadas sem perder de vista sua abrangência e eficácia, até porque nem sempre é possível estender o entendimento ali esposado a outras lides"; 1)- "... por entender que não há, quanto ao presente processo, necessidade de produção de qualquer prova adicional, rejeito, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, o pedido de perícia formulado pela contribuinte"; (destaque posto) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4451'?-'ô'-r• SEXTA CÂMARA • Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 m) "..., pode-se afirmar que a autuação está fundamentada em fatos concretos e que o lançamento possui forte base legal. Os fatos foram perfeitamente descritos e comprovados pela autoridade lançadora e a contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração. Além disso, não se vislumbra no processo qualquer causa de nulidade. Por todo o acima exposto, voto pela procedência do lançamento". O julgado está assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra do sigilo bancário o acesso às informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do Fisco, após iniciado o procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pela contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo à contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. FORMA E TEMPO DE APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. III — Do recurso voluntário O Recurso Voluntário reapresenta as mesmas razões impugnadas com vista à improcedência do lançamento, pelo que reitero o relatório do Acórdão recorrido, supra transcrito. Quanto ao Acórdão prolatado pela DRJ, sob o título "Breve crítica à decisão recorrida. Cartório de protestos não declara Imposto de Renda e o autuante devolveu os documentos sem analisá-los", a recorrente apresenta os seguintes pontos, em síntese: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4;tr't1:71 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a.-04‘ SEXTA CÂMARA Eric Processo n° : 19647.00608412003-79 Acórdão n° : 106-14.384 a) as lições de Antônio da Silva Cabral, transcritas pelo julgador não poderiam socorrê-lo a partir da consideração de que Cartório não faz declaração de rendimentos; b) faltou aprofundamento, até porque o Sr. Fiscal autuante requisitou os documentos bancários que compõem 23 volumes e os devolveu sem dedicar a eles uma palavra, sequer; c) teria restado de tudo um vazio investigativo, posto que, como bem asseverado por ele, "tendo em vista a grande quantidade de contas bancárias do Cartório e de sua titular, concentramos a ação fiscal nas contas bancárias de titularidade do Cartório remetidas a esta Delegacia da Receita Federal pelo Exm° Sr. Dr. Juiz Federal"; d) abandonou os dados constantes em 23 volumes de documentos, abandonou as planilhas e informações prestadas pelo Cartório, inclusive a movimentação em mais de 15 outros bancos, deixando, aliás, de perquirir a movimentação no Banco Rural, de cujas peças, juntou uma cópia dos originais; e) à assertiva constante no item 39.1 (lançamento baseado nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte), pergunta se a investigação foi feita na conta da recorrente ou na conta bancária do Cartório; f) a determinação judicial foi no sentido de apurar omissão do Cartório em não declarar imposto de renda, segundo confessa o fiscal, porém, a ação fiscal foi instaurada sobre a pessoa física de sua titular; g) a decisão recorrida seria infiel aos fatos ao afirmar que "40. Está claro, portanto, que dos valores depositados em parte da conta bancária não tem origem justificada e comprovada"; h) discorda, ainda, do entendimento lançado no voto no sentido de que "45.5 o exame pericial solicitado, serviria apenas para suprir a inércia da 9 • 4;x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.411:?rty, SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 contribuinte, a quem cabe o ônus de trazer ao processo elementos probatórios hábeis para infirmar o lançamento" e "46. por estes motivos, e por entender que não há, quanto ao presente necessidade de produção de qualquer prova adicional, rejeito, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/1972, o pedido de perícia formulado pela contribuinte". É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos nos termos da relação e documentos de fls. 3174-3179 (vol. 16). É o relatório. 1 10 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C44*1'. SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ em 06.08.2004 (fl. 3128, vol. 16) contra o qual apresentou, em 06.9.2004 (fl. 3129), o Recurso Voluntário, do qual conheço, verificando-se atendidos os requisitos definidos no art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972. Conforme relatado, o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário. Compulsando os autos, cópias do Livro Caixa do Cartório de Protesto do 1° Ofício onde são escrituradas as receitas e despesas declaradas na DIRPF99 da recorrente, titular do mencionado cartório. Por outro lado, encontram-se no processo extratos de contas correntes em nome do Cartório (vol. 1-6) e da pessoa física da recorrente (vol. 7-8). Das preliminares Inicialmente, de analisar a preliminar de anulação do acórdão recorrido apresentada pela recorrente. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o assunto está assim expresso: Art. 59. São nulos: ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Q0' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.00608412003-79 Acórdão n° : 106-14.384 — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (destaque-se) Visto que o Acórdão recorrido foi proferido por autoridade competente, resta averiguar quanto à preterição do direito de defesa. O direito de defesa do contribuinte deduz-se da previsão constitucional do art. 5°, inciso LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:" Tem-se aceito que o contraditório, no processo administrativo fiscal- tributário, inicia-se com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento regularmente notificado (art. 145, do CTN). Já a ampla defesa, há que se entender, o exame das provas lícitas (art. 332, do CPC) constantes dos autos e das razões impugnadas, tudo no interesse da legalidade e da verdade real. Na impugnação apresentada alega-se o desvio da ordem judicial com vistas às providências em face das informações bancárias relativas ao Cartório de Protestos de 1° Ofício de Recife - PE, que se encontraria omisso. Reconhecido o equívoco do Ministério Público, quanto à omissão do Cartório, às informações bancárias recebidas da justiça foram juntados outros extratos fornecidos pela contribuinte e realizada a ação fiscal contra a pessoa física da titular do cartório. O relator do voto discorre sobre o direito constitucional e legal de o Fisco ter acesso às informações bancárias dos contribuintes no interesse do exercício arrecadatõrio. Afirma que a ordem judicial para fiscalização do Cartório não impede que a Secretaria da Receita Federal inclua, entre os contribuintes a serem submetidos a ação fiscal, a titular desse mesmo Cartório. Conclui que não houve descumprimento de ordem judicial no presente caso, até porque sendo a ordem no sentido de realização de ação fiscal 12 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0?"41...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.00608412003-79 Acórdão n° : 106-14.384 contra a pessoa jurídica do Cartório, a autoridade fiscal estaria impossibilitada de fazê-lo uma vez que os cartórios não se caracterizam como pessoa jurídica. As informações bancárias, com vistas ao cumprimento ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso presente, decorrem de autorização judicial e/ou fornecidas pela contribuinte. Logo, são provas licitas ao fim colimado. O fato de as contas estarem em nome do Cartório não impede que a fiscalização seja realizada em nome de sua titular. Como sabido, as obrigações cartorárias competem ao Tabelião. Desse modo, no presente caso, o fato da autorização judicial ter sido deferida contra o Cartório, implicitamente, atinge os interesses do tabelião responsável. Também, de ver que, intimada, a ora recorrente, apresentou extratos de contas correntes movimentadas em nome próprio. Não vejo razão para nulidade do lançamento por este fato. A decisão de Primeira Instância seria nula, entre outros, por não examinar a alegação, segundo a qual, a autoridade autuante devolveu vinte e três volumes de documentos sem examiná-los, inclusive a movimentação em quinze bancos e junto ao Banco Rural. Neste assunto, como relatado, diz-se que o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte; os valores creditados foram confrontados com os valores que o próprio cartório afirma pertencerem a terceiros; nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação; cabe à contribuinte trazer ao processo as provas que julgar de seu interesse; a comprovar a existência de valores recebidos em 30.12.1997 depositados em 02.1.1998; está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. 13 -3;--", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f:.4-ainr), SEXTA CÂMARA "Nrs' Processo n° : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 Não se encontra no referido voto, resposta à alegada devolução dos diversos volumes de documentos sem a devida análise. Repete-se que a autoridade fiscal pode basear-se em informações prestadas pelo contribuinte. No caso, estar- se-ia aceitando aquelas contrárias à contribuinte. As disposições legais que autorizam o lançamento com base em depósito bancário remetem ao exame da movimentação bancária como um todo integrado. Neste aspecto, o julgado deixa assente que o lançamento foi baseado nos depósitos realizados nas contas correntes da contribuinte pelo que ficaria duvidoso o exame das contas em nome do Cartório. Também, diz-se que nada impede que a ação se restrinja a determinado pontos da legislação ou a parte da movimentação bancária, informações que não se coadunam com à especificidade do lançamento. Esta informação, salvo melhor juizo, confirmam as alegações da recorrente acerca da devolução de documentos apresentados em favor da contribuinte e que deixaram de ser examinados pela auditoria. É de se perguntar, não seria o caso de deferir o pedido de diligência? Pelos motivos supra, a se manter a decisão nos termos em que se encontra, vejo configurada a previsão de cerceamento do direito de defesa de que trata o inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235, de 1972. A este respeito, no âmbito jurisprudencial, os seguintes acórdãos, por ementa: NULIDADE FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora. Acórdão 107-06.044, de 18.08.2000. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAL — É nula a decisão de primeiro grau que não se 14 419 4 Jg.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 19647.006084/2003-79 Acórdão n° : 106-14.384 manifesta sobre documentos essenciais à solução da lide, anexados quando da impugnação do contribuinte. Acórdão 105-13.156, de 13.04.2000. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando-se a anulação da decisão de primeira instância para que outra seja lavrada em boa forma. Ft(S;1,19,Se --ões - DF em 26 de janeiro de 2005. JOSÉ A‘A‘ / AéRS, PENHA 15 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004591/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Regularmente intimado o contribuinte e este não comprova o passivo, mantém-se a presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantém-se a glosa se o contribuinte não demonstra a realização das despesas. REMUNERAÇÃO INDIRETA - Demonstrada a despesa e sua pertinência com a atividade da empresa, exclui-se a glosa.
Numero da decisão: 105-16.876
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas com despesas de cartão de crédito e veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CAMARÁ Processo n° 15374.004591/2001-11 Recurso n° 155.293 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.876 Sessão de 04 DE MARÇO DE 2008 Recorrente PISTACHE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Regularmente intimado o contribuinte e este não comprova o passivo, mantém- se a presunção de omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantém-se a glosa se o contribuinte não demonstra a realização das despesas. REMUNERAÇÃO INDIRETA - Demonstrada a despesa e sua pertinência com a atividade da empresa, exclui-se a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PISTACHE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas com despesas de cartão de crédito e veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to • e. IS AL S •residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n°15374.004591/2001-1l CCOI /CO5 Acórdão n.° 105115.876 Fls. 2 Relatório O lançamento teve por base a seguinte motivação trazida pela autoridade lançadora: A) Omissão de Receita — Passivo não comprovado — A interessada não teria comprovado a parcela referente ao fornecedor Rosset e Cia, no valor de R$ 22.156,36. Demonstrativo dos Fornecedores a fls. 123. Enquadramento Legal: Art. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR/1994, Art. 24 da Lei n ° 9.249, de 1995 e Art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996. B) Despesas não Comprovadas — A interessada não teria comprovado valores (fl. 120), referentes a serviços prestados de pessoas jurídicas. Enquadramento Legal: Art. 195, 1, 197 e parágrafo único, 242,243 e 247 do RIR11994. C) Remuneração Indireta — A interessada foi autuada por contabilizar como despesas leasing (fls. 125), representação (fl. 124), combustíveis e lubrificantes (fls. 128), prêmios de seguros de carros (fls. 126), legalização de veículos (fls. 126), manutenção de veículos (fls. 1217, sem identificar e individualizar os beneficiários. Despesas consideradas indedutíveis, nos termos do Art. 13, II e III da Lei n° 9.249, de 1995, com tributação na fonte sobre o valor reajustado, conforme Art. 61 e parágrafos da Lei n ° 8.981, de 1995. Enquadramento Legal no Auto de Infração: Art. 193, 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 247, 296, § 5 ° e 297 do RIR11994, Art. 61 da Lei n ° 8.981, de 1995. D) Compensação indevida de Prejuízo Fiscal de Períodos Anteriores — inobservância do limite de 30% para a compensação de saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores (fls. 119 e 130). Valores apurados de R$ 56.297,69 e R$ 114.425,93, respectivamente, para os fatos geradores de 30/09/1998 e 31/12/1998 (fl. 111). Enquadramento Legal: Art. 196, III, 197 e parágrafo único do RIR/1994, Art. 15 e parágrafo único da Lei n 9.065, de 1995. 3. A autoridade autuante esclareceu que efetuou lançamentos quanto à falta de recolhimento do 1RRF, por meio do Processo n ° 15374.004592/2001-57 e também de Contribuição Social (Processo n° 15374.004590/2001-68). 4. O enquadramento legal dos Autos decorrentes a fls. 136, 149, 153. Aplicada a multa de oficio de 75% e dos juros de mora (fls. 117,146, 151, 156). A recorrente foi intimada do acórdão DRJ em 13/06/2005 e apresentou recurso em 04/07/2005. Em seu recurso, em apertada síntese, alega: - Que quanto ao passivo fictício, a diferença de R$ 22.156,00, refere-se ao custo financeiro apurado até 31/12/1998 referente ao débito existente com a empresa Rosset e Cia. Ltda, no valor de R$ 359.853,35, conforme tabela de fls. 320/324; - Quanto às despesas tidas por não comprovadas, afirma que o valor de R$ 1.530,00 são referentes a serviços de contabilidade, conforme documento (comprovante de 2 ., „ Processo n° 15374.004591/2001-11 CON/CO5 Acónilo n.° 105-113.1176 Fls. 3 depósito bancário) anexo 2 - - fls. 325, em favor da empresa Século Vinte e Um Consultoria e Administração Ltda.; e anexo 3, fls. 326 – comprovante de entrega da nota fiscal 28 pela empresa Approach Artes Gráficas; - Que em relação à chamada remuneração indireta, no caso de despesas de representação correspondentes a pagamentos por cartão de crédito dos sócios, não é possível falar de falta de identificação do beneficiário, na medida em que a glosa atinge gastos que foram feitos no cartão de crédito dos administradores e que o lançamento considerou como não vinculados a atividade social, devendo se aplicar a regra do art. 358§ 1° do RIR, ou seja, o valor se adiciona a remuneração mensal para efeito do imposto de renda na fonte e conseqüentemente na declaração do interessado e que seria dedutivel na forma do art. 357 do RIR. Quanto às despesas com veículos, estes eram de uso misto que serviam a administração. Que neste caso aplica-se a regia da proporcionalidade ou seja, a glosa atinge apenas os gastos correspondentes ao tempo em que os bens não se encontravam no uso da empresa. Que, assim sendo, 5/7 das despesas devem ser consideradas como dedutíveis, mantendo-se a glosa sobre a parcela de 2/7 remanescentes.Reitera o pedido de diligência para demonstrar esta proporção. Protesta também em relação à trava de 30% no aproveitamento dos prejuízos fiscais. y É o relatório. L1/4.—Qt.A.,.. 3 . , Processo n• 15374.004591/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.176 FLs. 4 VOO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Tratarei das matérias na mesma ordem apresentada no recurso. Em primeiro lugar tratarei do item passivo não comprovado. O recorrente alega que seria o custo financeiro sobre os valores devidos ao fornecedor Rosset. No entanto, como prova, traz apenas uma planilha em que detalha as faturas de tal empresa e o que seria o custo financeiro incidente sobre cada fatura não liquidada no exercício. Não traz nenhuma prova de que tenha realmente incorrido nesta despesa ou que a tenha liquidado em algum momento. A simples planilha não tem o condão de provar que essa despesa tenha realmente sido realizada, tendo razão a fiscalização em utilizar a presunção de omissão de receitas pela manutenção no passivo de obrigação já liquidada. Neste item, portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O segundo item refere-se à glosa de despesas não comprovadas. O contribuinte alega que os documentos que trouxe na impugnação e no recurso seriam suficientes para provar a inconsistência da glosa. O primeiro documento é um comprovante de depósito em nome da empresa Século Vinte e Um, no valor de R$ 1.350,00, que seria referente a serviços de contabilidade. Não traz qualquer outro documento que prove a prestação do serviço e a quitação do mesmo. Poderia ter trazido a nota fiscal ou documento equivalente, mas não o fez. O comprovante de depósito, sem sequer informar o depositante, nada prova, pois poderia ter sido realizado por terceiro que não a recorrente e não traz referência a que se refere aquele pagamento. Dessa forma, não é possível aceitar tal documento como prova da prestação do serviço e de sua quitação, sendo correta a glosa da despesa. No segundo caso, o contribuinte traz um comprovante de entrega da nota fiscal 28 da Aproach Artes Gráficas, pela aquisição de notas fiscais. No entanto, tal nota (n° 28) é datada de 12/01/99, período diferente do fiscalizado, não fazendo prova da despesa glosada. Pelo descrito acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste item. Abordo a seguir o item referente a remuneração indireta: Da Remuneração Indireta A interessada foi autuada por contabilizar como despesas de leasing (fls. 125), representação (fl. 124), combustíveis e lubrificantes (fls. 128), prêmios de seguros de carros (fls. 126), legalização de veículos (fls. 126), manutenção de veículos (fls. 127), sem identificar e individualizar os beneficiários. Tais despesas foram consideradas indedutiveis pela autuante. Lkq p7 4 Processo n° 15374.004591/2001-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105.18.878 Fls. 5 A interessada, em sua impugnação e no recurso, admitiu que os valores autuados como remuneração indireta se referiam a veículos de seu ativo, utilizados exclusivamente por seus administradores e, quanto ao cartão de crédito, era a titular, assinando seus administradores. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, nos termos do Art. 242 do RIR11994, as despesas operacionais são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais à atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva. Quanto à glosa, especificamente, de despesas com veículos, tem-se que as despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados no transporte de administrador, sócio, diretor, gerente e seus assessores ou de terceiros com ligações com a empresa, em quaisquer atividades extra-operacionais da pessoa jurídica integram a remuneração do beneficiário. A Lei n°9.249, de 1995 veio acrescentar a condição restritiva, no que se refere a veículos, de que os gastos devem estar intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme seu Art. 13, inciso III: "Art. 13 — Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964 (...) III — de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;(...)." (grifou-se) Entretanto, a fiscalização não comprovou que a fiscalizada desse utilização indevida aos veículos, tendo em vista que eram utilizados pelos administradores também em interesse da empresa, Caberia à fiscalização demonstrar a utilização indevida ou, pelo menos, proporcionalizar o uso. Nesse item, voto no sentido de afastar a glosa da despesa e dar provimento ao recurso voluntário. O mesmo ocorre com as despesas com cartão de crédito, onde a recorrente era a titular. A fiscalização não demonstrou que as despesas não tinham relação com a atividade da empresa. Requer-se pelo menos que seja emitida intimação específica para detalhamento das despesas e demonstração de uso em gasto não relacionado à atividade. Nesse item, voto no sentido de afastar a glosa da despesa e dar provimento ao recurso voluntário. O último item refere-se ao critério de aproveitamento de prejuízos fiscais.Para solucionar esta questão me socorro da súmula n° 3 do 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto ka-Tn1-x.s.." • Processo n" 15374.004591/2001-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.876 Fls. 6 em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário também neste item. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a glosa que se refere às despesas com veículos e com cartão de crédito. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. osZi MARCOS RODRIGUES DE MELLO e't 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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