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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713753 #
Numero do processo: 13805.002355/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que não atende as exigências do art. 11 do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10863
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo - •SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl• IGUÉS DE OLIVEIRA :4#18inew4 - NTE- ___gr - • THJÀNSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • _ — _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 Recurso n°. : 117.807 Interessado : BANCO REAL DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO O BANCO REAL DE INVESTIMENTO S/A, recebeu a notificação de n° 1110272 de fls. 05 onde se lançou o valor de 733.437,01 UFIR, em virtude de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro liquido apurado, pela Secretaria da Receita Federal, a maior do que o efetivamente recolhido. Inconformado com o lançamento, o Banco Real o impugnou, através dos documentos de fls. 01 a 04, em 15.03.96, dentro do prazo legal. Levanta preliminarmente a nulidade da notificação de lançamento, argumentando que não ficou demonstrada a origem da diferença no recolhimento do imposto sobre o lucro liquido a pagar, do segundo semestre de 1992. Ainda defende-se dizendo que não foi capitulado o dispositivo descritivo do fato gerador, nem explicitada a origem do débito lançado. No mérito, argumenta que a Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior referentes aos tributos e contribuições federais. Esclarece que o valor compensado de 5.406,29 UFIR se deve ao fato de que no dia do pagamento efetuou a conversão em cruzeiros pela UFIR do mesmo dia e não do anterior conforme prevê o art. 3°, § 4° da Lei n° 8.541/92. 2 sCr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 Diz que, ao que parece, o fisco tomou o valor de 5.406,29 UFIR e em dobro, ou por duas vezes deduziu do montante a ser recolhido, o que não é autorizado pela legislação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, considerou nulo o lançamento por não constar da notificação todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto 70.235/72, procedendo assim de acordo com as orientações contidas na IN SRF n° 54/97. No mérito afirma que não resultaria decisão que beneficiasse totalmente o impugnante, não se podendo aplicar o contido no § 3°, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Recorreu então de oficio a este Conselho, em vista do valor do lançamento de 733.437,01 UFIR exceder o limite de 150.000 UFIR, previsto no art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso interposto pela DRJ em São Paulo, respaldou-se na legislação que previa o envio do processo a este Conselho, quando a autoridade de primeiro grau dispensasse o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR. Ha que se esclarecer que posteriormente ao despacho daquele julgador, foram alterados os pressupostos para a revisão automática, através da Portaria MF n°333, de 11.12.97, que elevou o limite para R$ 500.000,00. Porém mesmo desta forma o valor do crédito tributário ainda é superior ao novo limite, razão pela qual este processo deve ser acolhido por esta instância julgadora. A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei a e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado 'exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 4 fif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 O artigo 9° do referido Decreto estabelece: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10 prevê que: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 05 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que "na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, está claro que a notificação de lançamento não atendeu as exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n o 70.235/72, em relação à disposição legal infringida, e à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo portanto o lançamento nulo, por conter vicio insanável, não podendo prosperar por não existir no mundo legal. 6 75y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355196-44 Acórdão n°. : 106-10.863 Considerando que no mérito o processo deveria ser melhor instruído, para que se pudesse formar uma correta convicção, não se pode aplicar o disposto no § 30, do art. 59, do Decreto 70.235/72. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por acolher o recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 THA ANSEN PEREIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002355/96-44 Acórdão n°. : 106-10.863 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 /ff :MJ& b RIG I DE OLIVEIRA PR ir SI ' NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 12 A601999 PROCURAD e: FsjjP N • CIO AL 8 — Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4716056 #
Numero do processo: 13808.001883/00-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS –AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a cautelar antes de qualquer procedimento de ofício, e estando a empresa protegida pela decisão judicial no momento da autuação e ainda, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16473
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.473 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO: Uma vez obtida a cautelar antes de qualquer procedimento de oficio, e estando a empresa protegida pela decisão judicial no momento da autuação e ainda, não tendo a lide judicial sido. concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei n° 9.430/96 art. 63). Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO SÃO PAULO/SP I e CIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS — CPOSC. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, na parte discutida judicialmente e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. „i9/7 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 LOVIS ALVE ESIDENTE e TOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 Recurso n° :155.534 Recorrentes :1 1 TURMA/DRJ/SP-I e CIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS — CPOS. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos interpostos pela 1 1 Turma da DRJ em São Paulo SP-I e por Cia Paulista de Obras e Serviços CPOS. Em decorrência de ação fiscal empreendida no contribuinte ora Impugnante, foi lavrado, em 24/07/2000, o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis. 296 a 298), da Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 301 e 302) e da Contribuição Social (fls. 308 a 310) com crédito tributário total no valor de R$ 2.512.532,58 (dois milhões, quinhentos e doze mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), referente ao ano-calendário 1996, conforme demonstrativo abaixo: IMPOSTO DE RENDA 770.452,00 JUROS DE MORA 661.125,60 MULTA PROPORCIONAL 577.838,94 TOTAL IRPJ 2.009.416,54 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 3.012,65 JUROS DE MORA 2.926,15 MULTA PROPORCIONAL 2.259,48 TOTAL PIS 8.198,28 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 190.024,47 JUROS DE MORA 162.374,97 MULTA PROPORCIONAL 142.518,32 TOTAL CSLL 494.917,76 TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.512.532,581 (Valores em R$) 3 , Processo n° :13808.001883100-50 Acórdão n° :105-16.473 2. De acordo com o disposto no Termo de Verificação e Constatação (fls. 271 a 281), o crédito tributário apurado no ano-calendário de 1996 decorreu dos fatos a seguir resumidamente descritos. 3.Inicialmente, a Autoridade Fiscal observou que a Lei 8.891/95 introduziu a limitação para compensar o lucro real apurado com os prejuízos acumulados até 30% . Que o contribuinte, não concordando com a nova imposição legal, ajuizou ação cautelar e posteriormente a ação ordinária com o fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito do IRPJ e da CSLL que seria apurado em conformidade com as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.891/95, 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 e 31 da Lei n° 9.249/95. Em seguida, a Autoridade Fiscal faz um resumo das ações judiciais. 4. Após, elaborou-se a demonstração do lucro real e da CSLL, já com a limitação dos 30%, chegando-se aos valores que foram compensados a maior pelo contribuinte. 5. À fl. 281, a Autoridade Fiscal indicou o seu entendimento de que não era caso de aplicação do disposto nos incisos I a IV do art. 151 do CTN, pelo que o auto de infração seria lavrado sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário gerado. DA IMPUGNAÇÃO (Itens 6 a 10) 6. Cientificada do auto de infração em 24/07/2000, a contribuinte, por intermédio de procurador, protocolizou impugnação de fls. 315 a 354 em 22/08/2000, argumentando, em sua defesa, as razões a seguir sintetizadas. 7. A Impugnante preliminarmente afirma que propôs ação cautelar, com pedido de liminar, a qual foi em 11/02/98 (publicada em 04/03/98) julgada procedente. Contra essa sentença, houve interposição de recurso de apelação pela União, recebida apenas em seu efeito devolutivo. Na ação declaratória, disse que a sentença também lhe foi favorável, com julgamento em 06/04/99. Em resumo, diante do que lhe conferiu as decisões proferidas nas duas ações, entende que a lavratura do auto de 4 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 infração foi ilegítima, devendo ser decretada a sua nulidade, e que a exigibilidade do tributo encontra-se suspensa. 8.Quanto ao mérito, diz que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 e art. 15 da Lei n° 9.249/95 são ilegais, pois violam vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, o direito adquirido, o da anterioridade, o princípio do não confisco. Cita decisões judiciais favoráveis a sua tese. 9.Entende que a utilização da taxa SELIC como juros moratórias é ilegal, por não observar as determinações do CTN. Novamente cita decisões judiciais favoráveis a sua tese. Também afirma que a multa aplicada é excessiva, o que caracteriza confisco, o que viola a atual Constituição Federal. 10.Termina a impugnação requerendo o acatamento da preliminar argüida, não sendo aceita, então, pelos motivos expostos pretende a anulação do auto de infração lavrado. Levado a julgamento a 1° Turma da DRJ em SP-I decidiu, considerar o lançamento procedente em parte, ementado o acórdão 8.141 de 21.10.2005, da seguinte forma. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de lavrar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Deve ser exonerada a multa de ofício lançada nos casos em que o contribuinte encontrava-se protegido por liminar ou sentença obtida em ação cautelar. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. 'TRAVA DOS 30%". A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. De sua decisão a Turma recorre a este colegiado. 5,„7:07 - Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 Inconformado com a parte mantida a empresa interpôs recurso voluntário de folhas 745 a 754, argumentando em resumo o seguinte. MULTA DE MORA Diz que embora o julgamento de primeira instância tenha afastado a multa recebera DAR com a aplicação de multa de 20%, exigida de forma equivocada pois contrária ao que prescreve o § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, visto que só pode ser exigida depois de 30 dias da publicação da decisão final na esfera judicial, o que não aconteceu. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Diz ser indevida a cobrança de juros pois obteve a liminar antes do prazo para o pagamento do imposto, logo nunca esteve em mora. O auto foi lavrado quando vigoravam as decisões judiciais favoráveis à empresa, logo não há porque cobrar juros moratórios. DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO Diz que o mérito precisa ser analisado pois as ações judiciais foram interpostas antes da autuação. Diz que na época das ações judiciais não havia autuação logo não poderia se utilizar da instância administrativa, não podendo portanto desistir ou renunciar a um direito que à época o contribuinte não possuía. Diz que o devido processo administrativo é garantido pelo artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1.988. Assim só são assegurados o contraditório e ampla defesa se apreciados pela esfera administrativa. Passa a contestar a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL instituidas pela Lei 8.981195 e confirmadas pela Lei 9.049195. É o Relatório. 6 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. 1) RECURSO DE OFÍCIO Conheço do recurso interposto pois o valor exonerado supera o limite de alçada. A parte exonerada do crédito tributado diz respeito à multa de oficio, afastada em virtude da empresa, no momento da autuação, estar protegida por sentença no processo cautelar n° 96.0029086-5. Transcrevamos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; {Inciso V introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e 762 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando a legislação verificamos o acerto da decisão recorrida ao afastar a multa de oficio, pois uma vez estando protegida a empresa por sentença em ação cautelar, aplicou com base no artigo 106-11 "a" do CTN o artigo 63 e § 2 0 da Lei n° 9.430/96, que estabelece a não exigência de multa de oficio nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Nego provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. MULTA MORATÓRIA Em relação a essa multa embora o contribuinte diga que constou dos DARFs enviados, cabe ressaltar que o que vale em termos da presente lide são as exigências iniciais com as modificações feitas pela DRJ que excluiu a multa de oficio e dos extratos do processo folhas 704 a 708 ela não consta. Ressalte-se, porém, que a análise do recorrente é correta pois nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96 da Lei 9.430/96 a multa de mora só tem lugar se o contribuinte não recolher os tributos em trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que os considerar devidos. JUROS DE MORA Entende o contribuinte que não são devidos pois nunca esteve em mora em razão de ter obtido a proteção judicial antes do vencimento dos tributos. Não há razão ao contribuinte pois de acordo com a Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, eles são devidos com base na SELIC, no período de inadimplência. Ressalte-se porém que somente serão devidos se a decisão judicial definitiva for desfavorável ao contribuinte, pois os juros são acessórios e seguem o principal. sf:57 Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 O fato do contribuinte entender não ter estado em mora é um equivoco, pois o tributo já venceu, se por acaso não lograr sucesso na demanda judicial, eles serão devidos desde o momento do vencimento até o pagamento nos termos da legislação vigente. MÉRITO Quanto ao mérito diz o recorrente que o artigo 5° inciso LV garante o amplo direito de defesa e o contraditório. De fato garante, porém como demonstraremos abaixo, inócua seria a posição da administração através de seus órgãos judicantes pois, a palavra final será sempre do Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve sentença garantindo a compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 20 A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, Importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: 9- Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente? No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herâclito de Queiróz, assim pronunciou: -11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial? No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. io Processo n° :13808.001883/00-50 Acórdão n° :105-16.473 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto? Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração multa e juros de mora. Reiterando, os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 11 Processo n° :13808.001883100-50 Acórdão n° :105-16.473 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: *Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SEL1C. Quanto à cobrança da multa de ofício entendo haver razão ao contribuinte, porém já foi afastada pela decisão recorrida. Concluindo, nego provimento ao recurso de ofício, não conheço do recurso voluntário em relação ao mérito da limitação de compensação de prejuízos e no mais nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. JO ief S VE 12 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000884/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONTRIBUINTE. A propositura de demanda na qual o contribuinte discute a matéria cogitada em expedientes de irresignação manifestados na esfera administrativa, ou que as encampe em seu objeto genérico, implica renúncia à via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Conselho de Contribuintes é incompetente para analisar argüições de inconstitucionalidade de preceitos que veiculam normas tributárias. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR ERIÇADA EM IMPUGNAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EXAME REALIZADO. A análise lacônica realizada pela Instância de piso, quanto a preliminar eriçada pela contribuinte em impugnação, inviabiliza o reconhecimento de alegada nulidade da decisão prolatada por tal órgão de julgamentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10071
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;XJ‘-‘); Publicado o °De Processo n° : 13819.000884/2002-08 - Recurso n° : 124.914 te o Acórdão n° : 203-10.071 Recorrente : KENTINHA EMBALAGENS LTDA. (ATUAL KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONTRIBUINTE. A propositura de demanda na qual o contribuinte discute a matéria —cogitada em expedientes de irresignação manifestados na esfera administrativa, ou que as encampe em seu objeto genérico, implica renúncia à via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Conselho de Contribuintes é incompetente para analisar argüições de inconstitucionalidade de preceitos que veiculam normas tributárias. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE l' INSTÂNCIA — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR ERIÇADA EM IMPUGNAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — EXAME REALIZADO. A análise lacónica realizada pela Instância de piso, quanto a preliminar eriçada pela contribuinte em impugnação, inviabiliza o reconhecimento de alegada nulidade da decisão prolatada por tal órgão de julgamentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KENTINHA EMBALAGENS LTDA. (ATUAL KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por não unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. eunt41,lx1/43LIAJ",- ,TÉRIO FnENDADA Leonardo de Andrade Couto Ccf -lho de xt. Presi nte ; tavigna .tiaz j___0n0OvifstitTsass 4_0A:R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez L.ópez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc ! MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..4% Co , : nntr 2° CC-MFfr•° t-li, • Ministério da Fazenda 2° . d C --r• "42 t"-°.3.• f. Fl. 1-4,1°. Segundo Conselho de Contribuintes Bras. i _42.2a CT) Les.a.-C Processo n° : 13819110088412002-08 Recurso n° : 124.914 7.1.1.5f- Acórdão n° : 203-10.071 Recorrente : KENT1NHA EMBALAGENS LTDA. (ATUAL KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA.) RELATÓRIO Auto de infração (fls. 48/50), lavrado em 1 8/03/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente que, acrescido de juros e multa de oficio, alcançou a cifra de R$149.245,23. O débito estaria relacionado à competência 04/98 (fl. 50), e se refere à glosa de compensação intentada pela empresa entre a contribuição mencionada e créditos que a empresa disporia provenientes de indevido pagamento de multa moratória em parcelamentos de IPI, PIS, COFINS e INSS. Tal matéria foi levada pela contribuinte ao Judiciário, sem que obtivesse o êxito almejado na respectiva demanda_ Impugnação (fls. 72/86) argüiu, preliminarmente, nulidade do auto de infração pois, em seu sentir, tal peça não indicaria o fundamento de sua expedição, tampouco apontaria, com precisão, disposições legais que o lastreariarn. Aduz, em seguida, que a contribuinte não incorrera em renúncia à via administrativa por ter formulado, em Juizo, pretensão de reconhecimento de crédito atinente ao pagamento indevido de multa em parcelamentos de exações fiscais federais (IPI, PIS, COFINS e INSS). Desfere, adiante, ataques contra a multa de oficio (75%), dizendo-a confiscatc5ria, e sustenta a idoneidade da compensação promovida entre débito de COFINS com crédito oriundo de exigência indevida de multas em parcelamentos de tributos federais, o qual defende a consistência. Decisão (fls. 129/134) da Instância a quo confirma integralmente a exigência fiscal. Petição (fl. 135), munida de documentos (lis. 137/160), noticia a alteração da denominação da Recorrente para K.ENPACK. SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. Recurso voluntário (fls. 197/209) argúi a nulidade da decisão expedida pela Instância de piso, na medida em- que silenciou sobre a preliminar de nulidade eriçada em impugnação ofertada às fls. 72/86. No mais, renovou os ataques formulados na referida peça de defesa. Manifestação da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP decide pela negativa de seguimento ao recurso voluntário interposto, em virtude de a Recorrente não ter instruído tal irresignação com o necessário arrolamento. A Recorrente compareceu aos autos (fls. 219/220) esclarecendo que procedera ao arrolamento, conquanto insuficientemente em apenas R$16,86 devido à diferença mensal da SELIC, fator que motivou, inclusive, o recebimento de carta de cobrança do crédito fiscal. Postulou, com base nisto, a complernentação do arrolamento procedida pela empresa. 2 ° gr,-Wer... Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCW":1: • -t2D Processo n° : 13819.000884/2002-08 ,ïo Recurso n° : 124.914 Acórdão n° : 203-10.071 Reconsideração negada a respeito do acontecido (fls. 226/227), que foi seguida da apresentação de recurso voluntário (fls. 241/246) contra a recusa de seguimento ao recurso voluntário intentado pela contribuinte às fls.197/209. Neste expediente a Recorrente manifestou que não pode haver interrupção no curso do recurso voluntário, ainda que por conta de perempção, cuja análise é reservada ao Conselho de Contribuintes por força do artigo 35 do Decreto 70.235/72. Prossegue a irresignação salientando ofensa ao primado da isonomia, e a possibilidade de complementação do arrolamento. Débito da contribuinte inscrito em dívida ativa da União (fls. 257/259). Manifestação contrária da Recorrente à cobrança formulada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 282) enseja que expoente de tal Orgão solicite (fl. 292) o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema. Em virtude de orientação (fl. 316) baixada em conformidade com a pretensão da Recorrente o recurso voluntário aviado às fls. 197/209 retomou o seu curso normal, vindo ao exame deste Colegiado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 1,1 3 MINISTÉRIO DA 2° CC-MF :e;-tet Ministério da Fazenda ' Fl. .rélr-zt'l Segundo Conselho de Contribuintes 3 QU2 Ce I Ç Processo n° : 13819.000884/2002-08 VI.: ( Recurso n° : 124.914 12 Acórdão n° : 203-10.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Matéria Conduzida pelo Contribuinte ao Judiciário - Inviabilidade do Conhecimento Administrativo — Inconstitucionalidade — Incompetência do Conselho de Contribuintes. • A viabilidade da compensação entre crédito decorrente de alegado indébito de multa moratória, com débito de COFINS, é matéria levada pela contribuinte ao Judiciário, conforme extrai-se da documentação acostada às fls. 37/42, e ao relato constante de fl. 49, sendo defeso seu conhecimento pela esfera administrativa, segundo orientação pacífica deste Colegiado: "COFINS. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N"s. 9.715 e 9.718/98. INCOMPETÊNCIA. Não contrapondo o contribuinte os valores lançados, o crédito tributário deve ser mantido. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. Recurso negado." (Acórdão 201-77.545. Processo n° 10425.000924/00-61. 2° Conselho de Contribuintes. l' Câmara. Rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Julgado em 16/03/2004). Logo, não há como enveredar pelo exame dos tópicos eriçados pela Recorrente às fls. 203/209. No mesmo impedimento incorre a alegação expendida às fls. 202/203, por revelar argüição de inconstitucionalidade que à seara administrativa é obstada a análise, na esteira de fartos julgados deste Conselho: "COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo I° da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112..529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legitima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCA TÓRIA. 1NOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n" 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a 'natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 118.835. l' Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 11/06/03. Acórdão n° 201-76977. Unânime). Não conheço, pois, do recurso nos particulares referidos. - Preliminar de Nulidade da Decisão da DRJ em Campinas/SP — - Ausência de Análise de Preliminar de Nulidade de Auto de Infração - A circunstância salientada pela Recorrente como evidenciadora de nulidade na decisão de piso não confere com os elementos vislumbrados nos presentes autos. 4 e • MINISTÉRIO DA F-44-zy IDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 20 C1onc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C C e"- ± - ",.i ) 'gale> Lee IOÇ Processo n° : 13819.000884/2002-08 Recurso n° : 124.914 '1 h.> '1:1 Acórdão n° 203-10.07 1 Deveras: a Recorrente salientou que a decisão da Instância de piso despontaria nula à conta de não ter apreciado a argüição de nulidade promovida pela empresa mediante impugnação acostada às fls. 72/86. Entretanto, extrai-se do corpo do decisório do Colegiado a quo, especialmente das averbações feitas à fl. 133, o enfirentamento da matéria, ainda que de maneira sucinta. Aliás, o teor da preliminar argüida, com todo o respeito possível não demandava delongas, pelo que bastavam as refutações efetivadas à tl. 133 dos autos. Decerto: a Recorrente alegou que o auto de infração não precisara o seu fundamento. Todavia, em tal peça administrativa foi expressamente anotado (fl. 49) que a empresa incorrera em inadimplência da COFINS no concernente à competência 04/98, por conta da glosa da compensação que, em tese, haveria extinto o débito tributário mencionado. Além disso o auto de infração trouxe em seu teor as disposições legais que fundamentam a exigência da COFINS, isto é, que reportam o seu fato gerador. Tal previsão figura, a todos os lumes, suficiente para escorar a cobrança disparada contra a Recorrente. Verificando-se que a Instância a quo, embora laconicamente, procedeu às observações feitas anteriormente, não há como cogitar-se de nulidade na decisão proveniente de sua análise. - Rejeito, pois, a preliminar argüida. Diante do exposto, não conheço do recurso em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida, nego-lhe provimento (preliminar). Sala das essões, em 16 de março de 2005. CESA P AVIGNA 5

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Numero do processo: 13819.001186/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO- ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO - Decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, à falta de manifestação expressa da administração a respeito do imposto de renda apurado e recolhido pelo contribuinte, resta definitivamente homologado o lançamento, não podendo ser revisto de ofício pelo Fisco. Não obstante, a alteração na apuração, promovida não pelo fisco, mas pelo sujeito passivo, não resta homologada tacitamente com o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO – Compete ao sujeito passivo a prova do indébito tributário que fundamenta seu pedido de restituição. Se o indébito exsurge de retificação de declaração para aumentar o valor das exclusões do lucro líquido, é indispensável a demonstração, fática e jurídica, expressa e específica, para cada uma das exclusões, não sendo elementos suficientes as cópias do Lalur. Recurso não provido
Numero da decisão: 101-96.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 02 de março de 2007. Acórdão n°. : 101-96.031 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO- ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO - Decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, à falta de manifestação expressa da administração a respeito do imposto de renda apurado e recolhido pelo contribuinte, resta definitivamente homologado o lançamento, não podendo ser revisto de oficio pelo Fisco. Não obstante, a alteração na apuração, promovida não pelo fisco, mas pelo sujeito passivo, não resta homologada tacitamente com o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO — Compete ao sujeito passivo a prova do indébito tributário que fundamenta seu pedido de restituição. Se o indébito exsurge de retificação de declaração para aumentar o valor das exclusões do lucro líquido, é indispensável a demonstração, fática e jurídica, expressa e específica, para cada uma das exclusões, não sendo elementos suficientes as cópias do Lalur. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cStt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE : Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 cidSAND MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 Recurso n°. : 149.050 Recorrente : Volkswagen do Brasil Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Volkswagem do Brasil Ltda. em face da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que não acatou a manifestação de inconformidade frente ao despacho decisório da DRF São Bernardo do Campo/SP, indeferindo seu pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação, protocolizados em 31/05/2000. Os pedidos de restituição e compensação foram encaminhados, em 22/02/2002, para o competente Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort. Na seqüência, o processo foi remetido à Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac), para que fosse providenciada a inclusão em programação de diligências da declaração retificadora, apresentada como fundamento do pedido de restituição. Em 12/11/2003, foi providenciada a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Diligência, para verificação da regularidade do indébito apurado na DIRPJ retificadora e, conseqüentemente, da restituição e compensação requeridas. Em 01/10/2004, concluiu a fiscalização que a retificação da DIRPJ da cisão, do período de 01/01/1995 a 31/10/1995, não deveria ser aceita, tendo glosado as exclusões com base no seguinte: 1. Provisões constituídas há mais de cinco anos antes da declaração, no valor total de R$8.196.031.05: o motivo da glosa foi a impossibilidade de examinar os registros contábeis em razão do decurso do prazo de mais de cinco anos entre a data da constituição da provisão e a data da entrega da retificadora. 2. Provisões que deveriam compor o acervo líquido transferido à Ford, no valor total de R$2.4671.347,54: segundo a autoridade fiscal, os valores não são dedutíveis porque deveriam compor o acervo liquido transferido à Ford em função da cisão. 3 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 3. Provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido, no valor de R$ 9.128.402,81: trata-se de despesa indedutível, conforme § 2° do art. 41 da Lei 8.981/95. Em 29/10/2004, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 220/241, em 06/05/2005 os autos foram restituídos pelo órgão julgador à DRF de origem, em 20/05/2005 foi proferido o despacho decisório cancelando a declaração retific,adora, indeferindo a restituição e não homologando as compensações (fls. 379/385). Em sua manifestação de inconformidade junto à DRJ, a interessada questionou a validade do Despacho Decisório, tendo em conta já haver apresentado em 29/10/2004, manifestação de inconformidade contra o ato de não-homologação da compensação, formalizada em 01/10/2004 pelo órgão fiscalizador. Requereu fosse desconsiderada a fundamentação para o ato de não-homologação e restabelecida a eficácia do ato de não-homologação praticado pelo órgão fiscalizador, exclusivamente pelos fundamentos contidos no Termo de Diligência e Verificação Fiscal, e por conseqüência, apreciada a manifestação de inconformidade apresentada em 29/10/2004. Reproduz os argumentos contidos na manifestação de inconformidade protocolizada em 29/10/2004, que, em síntese, são os seguintes:. Em 15/05/2000, apresentou DIRPJ retificadora relativa ao período de 1° de janeiro a 31 de outubro de 1995, data em que teria ocorrido uma cisão parcial, para promover o aproveitamento (exclusão) de valores que constavam na Parte B do Lalur. Em decorrência, o lucro real de R$ 458.457.480,00 foi reduzido para R$ 438.661.698,12, resultando na redução do saldo do imposto de renda a pagar de 66.468.412,47 Ufir para 56.261.835,20 Ufir. Em 31/05/2000, a empresa protocolizou pedido de restituição do indébito de IRPJ no valor de R$ 17.092.311,52, conforme demonstrativo abaixo: Descrição Valor Saldo IRPJ devido - DIRPJ original 66.468.412,47 Ufir Saldo IRPJ devido - DIRPJ retificadora 56.261.835,20 Ufir Saldo IRPJ recolhido a maior 10.206.577,27 Ufir Ufir de 1°/01/96 0,8287 4 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 Saldo IRPJ recolhido a maior em 1°/01/96 R$ 8.458.190,58 Taxa Selic acumulada Jan/96 a Mai/00 102,08% Saldo IRPJ recolhido a maior em 31105/00 R$ 17.092.311,52 O valor do crédito foi utilizado para a compensação de débitos vincendos. No que diz respeito às razões da não-homologação, diz que o MPF não teria relação com a DIRPJ retificadora, que já estaria homologada, não sendo passível de revisão. Contesta a conclusão da fiscalização de que as exclusões seriam indevidas por se tratarem de despesas provisionadas e não incorridas. Discute ainda se as conclusões da fiscalização estariam contidas nas atribuições definidas pelo MPF. Argumenta que a declaração retificadora teria sido revisada, não tendo se constatado qualquer infração à legislação tributária, razão pela qual a sua situação é de liberada", ao passo que a declaração original teria sido "cancelada". Acrescenta ser inquestionável que o fato gerador ocorrido em 31 de outubro de 1995, com a retificação apresentada em 15 de maio de 2000, com base nos dispositivos legais e normativos aplicáveis, está acobertado pela homologação tácita, pois o fisco, passados mais de cinco anos do lançamento, não se pronunciou sobre qualquer anormalidade ou infração cometida pelo contribuinte. Afirma ser irrefutável seu direito à restituição do valor espontaneamente recolhido a maior, mormente pela observância dos dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 166/99. Insiste em que o lançamento está homologado pela administração fazendária, que omitiu-se, embora pudesse fazê-lo, na revisão das informações prestadas, por declarações — original e retificadora — pelo contribuinte. Contesta a afirmação dos agentes fiscais de que em outubro de 1995, no momento da ocorrência do fato gerador, já estaria prescrito o direito de o Fisco verificar os registros contábeis em relação às seguintes exclusões: Conta Valor em R$ Provisão de Exportação - Juros 162.170,09 Div. Caminhões - Desp c/ Pessoal - Cont. Trab. 11.826,59 Despesas c/ Pessoal - Outras Desp c/ Pessoal 82.871,75 Outras Provisões - Aumento de preço Mat. 10.869,23 5 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 Conta Valor em R$ Outras Provisões — Provisões Diversas 426.129,72 Div. Caminhões - Desp. c/ Comissão Agente 121.814,14 Div. Caminhões - Desp c/ pessoal - outras Desp. 10.568,72 Div. Caminhões - Desp. c/ Pess. 13° Sal. Gratif. 165.150,56 Div. Caminhões - Despesas com Ações Judiciais 285.655,54 Div. Caminhões - Prov. p/ lndeniz. a Fornec. Canc. Pedidos 33.822,00 Div. Caminhões - Provisões Diversas 112.684,68 Prov. P/ Perdas Prováveis - Partic. Empresas Assoc. 5.698.752,02 Prov. P/ Perdas Prováveis - Dev. Duvidosos LP 288.366,18* Prov. P/ Perdas Prováveis - Dev. Duvidosos CP 21.015,80 Prov. P/ Imposto de Rendas/Lucro Inflacionário 9.128.402,81 Provisão para Despesas dePré-Produção 923.131,58 Provisão para Devedores Duvidosos 56.262,04 Provisão para Litígios Fiscais 11.675,91 Provisão para Riscos Especiais 24.057,81 Div. Caminhões - Desp. c/ Pessoal - FGTS 37.572,87 Total 17.612.800,04 (*) Parte precrito e parte transferência p/ FORD Diz ser impróprio a fiscalização tratar de decadência como se fosse prescrição. Reitera a ocorrência de decadência do direito de o Fisco de efetuar o lançamento defendendo que a decadência não teria ocorrido na data da ocorrência do fato gerador em 31/10/1995, e a constituição da provisão não interferiria na contagem do prazo decadencial. Em seu entender, a contagem do prazo decadencial estaria regida pelas disposições do art. 173, 1, do CTN, e como a exclusão foi promovida pela contribuinte em 31/10/1995 é essa a data inicial da contagem do prazo decadencial e não o momento da constituição das provisões, como inferiu o Sr. Auditor Fiscal. No que tange à cisão parcial e seus efeitos, afirma que a apuração da base tributável precederia a determinação do valor a ser vertido em razão da cisão. Em assim sendo, o montante do patrimônio líquido na data do evento seria decorrente, dentre outros fatores, da própria apuração do imposto incidente até o momento da cisão. Pondera que admitir a conclusão da fiscalização seria atribuir à empresa para qual foi vertida parte do patrimônio liquido — no caso a FORD —, a 6 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido sobre o resultado apurado de 1° de janeiro a 31 de outubro de 1995. Diz que a obrigação é, foi e sempre será do contribuinte que está promovendo a cisão, e essa obrigação afeta o patrimônio a verter, pela dedução do imposto devido e, portanto, todos os valores que impactam o lucro real devem ser reconhecidos pela empresa cindida, sejam adições ou exclusões. Acrescenta que o AFRF não se insurgiu contra as exclusões promovidas pela contribuinte na sua declaração originalmente apresentada, nem o fisco, que revisou a declaração, conforme preconiza a IN 94/97. Frisa que as exclusões, na declaração retificadora, foram alteradas de R$ 663.702.031,00 para R$ 683.497.812,38, e que se a regra preconizada pelo Auditor Fiscal fosse válida, não era a diferença que deveria ser vertida para a FORD e sim parte de todas as exclusões. Essas razões declinadas estariam relacionadas com as seguintes exclusões: Conta Valor em R$ Despesas de Exportação - Outras Despesas 224.339,58 Promoção de Vendas - Gar Contr. Exrc. Com 455.347,65 Desp. c/ Pessoal - Prov. P/ Desp. Férias Contratuais 5.689,82 Ações Judiciais - Despesas c/ Ações Judiciais 1.090.325,20 Outras Provisões - Juros Diversos 28.585,46 Div. Caminhões - Riscos c/ Revendas 378.693,65 Prov. P/ Perdas Prováveis - Dev. Duvidosos LP 288.366,18* Total 2.471.347,54 (*) parte prescrito e parte transferência p/ FORD Esclarece o procedimento adotado pela empresa no que diz respeito à provisão para IR sobre o Lucro Inflacionário. Afirma tratar-se de uma adição relativa à correção monetária da Provisão para Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1988 e, portanto, de adição feita indevidamente. A correção monetária sobre essa provisão era perfeitamente dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. Constatada, em revisão da ecrituração, a adição indevida em 31/12/89, foi feita a exclusão, considerando que, por se tratar de tributo sujeito ao 7 ., Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 lançamento por homologação, o prazo para correção de eventuais indébitos é de 10 (dez) anos, conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes. Afirma a inexistência de prazo para o aproveitamento de valores controlados na Parte B do Lalur, relacionados a ajustes do lucro líquido de exercícios futuros. Especificamente em relação às provisões, indedutiveis quando de sua constituição, não haveria limitação temporal para sua reversão, pela sua característica vinculada a evento não controlável, cuja conclusão poderia arrastar-se por vários anos, quando levadas à apreciação do Poder Judiciário, por exemplo. Ressalta que a única ressalva (não Impeditiva) do aproveitamento dos valores controlados na Parte B do Lalur está contida no art. 26 da IN SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. Afirma que a norma não limitou, no tempo, a exclusão do lucro líquido, e buscou impedir, apenas, o planejamento tributário. Diz ser claro que se a pessoa jurídica deixar de efetuar uma exclusão em um ano-calendário em que apurou prejuízos fiscais, não poderá fazê-lo naquele em que houve lucro real, sem dar, àquela exclusão, o mesmo tratamento do prejuízo fiscal. Junta cópias das folhas da Parte B do Lalur n° 054, na qual estariam registradas as contas que foram objeto da declaração retificadora. A 28 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações. Ciente da decisão em 24 de novembro, a interessada ingressou com recurso em 22 de dezembro de 2005. Em sua petição recursal alega que, contrariamente ao que afirmou a decisão recorrida, o transcurso do prazo de cinco anos atinge não só o direito do fisco de efetuar o lançamento de ofício, mas também homologa a apuração efetuada pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos, motivo pelo qual os valores lá lançados não mais poderiam ser questionados. Contesta a afirmação da decisão recorrida, de que as cópias do LALUR não são elementos suficientes para comprovação do procedimento adotado. Reedita as razões declinadas junto à instância a quo , relativas aos efeitos da cisão parcial, à provisão para o lucro inflacionário, e ao prazo para a exclusão. É o relatório. ,.) O 8 4 Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de apresentação de garantia. Dele conheço. O pedido de restituição se refere a IRPJ da declaração referente à cisão, fato gerador ocorrido em 31/10/1995. O valor do imposto apurado foi recolhido em 11/12/95, mas posteriormente foi apresentada declaração retificadora, com apuração de imposto menor que o recolhido, o que gerou o pedido de restituição. Foram retificadas, para maior, as exclusões do lucro liquido para apuração do lucro real. O pedido de restituição foi tempestivamente apresentado, pois dentro do prazo de cinco anos do recolhimento do imposto cuja repetição se pleiteia. Insta analisar a discussão acerca da retificação da declaração em 15 de maio de 2000, para reduzir o valor do imposto. A Recorrente suscita preliminar de decadência do direito do fisco de revisar os valores lançados na declaração do ano- calendário de 1995. Em relação ao fato gerador ocorrido em 31/10/1995, o sujeito passivo apurou o imposto devido, declarou-o ao fisco em 29/11/95 e efetuou o recolhimento em 11/12/95, tal como determina o art. 150 do Código Tributário Nacional. Não tendo havido, até 31/10/2000, manifestação expressa a respeito do imposto apurado e recolhido pelo contribuinte, restou definitivamente homologado o lançamento, não podendo ser revisto de oficio pelo Fisco. Não obstante, o contribuinte, e não o fisco, promoveu alteração na apuração. Admitir que essa alteração restaria homologada tacitamente com o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador corresponderia a dar uma interpretação à norma que conduziria ao absurdo. Bastaria, por exemplo, que o sujeito passivo, um dia antes do decurso do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, apresentasse retificadora reduzindo, como bem entendesse, o valor d imposto, para 'criar um indébito" que não poderia ser verificado pelo Fisco. A toda evidência, essa interpretação não pode prosperar. 9 • Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 O fato de a declaração, nos termos do § 1° do art. 5° do Decreto-lei 2.124/84, ser instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário nela apurado resulta de sua natureza de confissão de dívida. Disso não decorre, todavia, que a retificação da declaração para reduzir o "débito confessado" gere direito automático à restituição. Se assim fosse, estar-se-ia atribuindo a um documento produzido unilateralmente pelo contribuinte o efeito de reconhecimento, pelo fisco, do indébito. Não há como equiparar as duas situações. A retificação da declaração para reduzir o imposto necessariamente se sujeita à comprovação do erro cometido e à sua verificação, por parte do fisco. Por outro lado, para ter direito à restituição, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar o indébito. Rejeito a preliminar. Os demais argumentos, declinados pela empresa em sua manifestação de inconformidade junto à DRJ, dizem respeito ao LALUR como meio de prova, aos efeitos da cisão parcial, à provisão para o IR sobre o lucro inflacionário diferido e à inexistência de prazo para a exclusão. Essas razões foram cuidadosamente analisadas pela decisão a quo, que as enfrentou e desconstituiu. Da decisão recorrida extraio as seguintes e lúcidas considerações, fundamentais para a solução do litígio: De acordo com as disposições legais, para determinação do lucro real, podem ser excluídos do lucro liquido do exercício os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro liquido do exercício e os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real. No caso, todas contas de que se trata, constantes na Parte B do Lalur, se referem a despesas. O registro no LALUR não é suficiente para provar a correção da exclusão. Há necessidade de que as provas dos autos corroborem que se trata de despesas dedutíveis no período de apuração da cisão e que não tenham sido computadas na determinação do lucro líquido daquele exercício. A Instrução Normativa SRF n° 28/78 estabeleceu normas de escrituração do Lalur, a Parte B está "destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e não constem da 10 y./ Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 escrituração comercial" e determinou que o "histórico" deve conter todos os elementos indispensáveis ao controle de cada valor suscetível de apropriação do lucro real de exercícios subseqüentes, de forma a permitir, a qualquer momento, a verificação da exatidão do respectivo saldo, assim como dos valores debitados ou creditados em cada período-base. Apenas diante das cópias do Lalur, de fls. 132/200, não é possível distinguir o fundamento pelo qual tais valores, mantidos na Parte B do Lalur até a data da cisão, por serem valores que deveriam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros, teriam se tomado "dedutiveis" naquele período de apuração. De acordo com os preceitos contidos na Lei 6.404/96 (arts.224, II e 229), nas INs SRF 28/78 e 07/81, a transferência dos valores registrados na Parte B do Lalur implicará "baixa" na escrituração da sociedade cindida, mas não implica "exclusão" do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Para a verificação da regularidade da transferência dos valores registrados na Parte B do Lalur da cindida (Autolatina) para a outra empresa (Ford), é imprescindível a demonstração do vínculo entre a conta mantida na Parte B do Lalur e os encargos ou obrigações de que se originaram, e a destinação destes elementos patrimoniais no protocolo da cisão. Para a comprovação da regularidade da exclusão do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, efetuada pela cindida na data da cisão, impõe-se trazer a prova de que se trata de despesas dedutíveis no período de apuração da cisão e que não tenham sido computadas na determinação do lucro líquido daquele exercício. Na ausência de mais elementos fáticos, poder-se-ia objetar contra as exclusões efetuadas pela Requerente, a saber (a) se os valores ora excluídos na determinação do lucro real da cindida (Autolatina), já pertenciam ao patrimônio da Volkswagen antes da operação de fusão ou de constituição da holding, então, tais valores deveriam permanecer em seu patrimônio, seguindo as regras de dedutibilidade que vinham orientando a sua exclusão do lucro real até da data da cisão, não tendo esta operação o condão de validar a exclusão; (b) se os valores ora excluídos na determinação do lucro real da cindida (Autolatina), pertenciam ao patrimônio da Ford, antes da operação de fusão ou de constituição da holding, e foram incorporados na escrituração d Autolatina, 11 Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 ainda assim tais valores não poderiam ser simplesmente excluídos na determinação do lucro real da cisão, porque, em princípio, não teriam afetado a determinação do lucro real na fusão ou constituição da holding (Autolatina). O simples "crédito" em uma conta da Parte B do Lalur não é prova suficiente de que tal valor teria sido "adicionado" ao lucro liquido para deteminação do lucro real, naquele período, o que validaria, em termos, a sua "exclusão" posteriormente. Os valores "creditados", em 01/01/1984, nas conta Provisão para Devedores Duvidosos, Provisão para Litígios Fiscais e Provisão para Riscos Especiais, fls. 193/198, com o histórico: "transf. por incorporação da Chrysler Corporation", até prova em contrário, não seriam justificativas plausíveis das "exclusões" efetuadas na data da cisão, na medida em que teriam sido apenas incorporados à escrituração fiscal da Requerente, sem qualquer repercussão, à época, no lucro tributável. A transferência de valores escriturados na Parte B do Lalur, em função de incorporação ou cisão de empresas não implica, necessariamente, adição ou exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real da incorporada ou da cindida, respectivamente. Os valores devem ser transferidos, acompanhando o elemento patrimonial que lhe tenha dado origem, mas somente serão excluídos do lucro líquido quando configurado implemento da condição pela qual teriam sido mantidos escriturados como valores a influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e que não constem da escrituração comercial. Não é possível o reconhecimento do indébito tributário por falta de fundamentação, fática e jurídica, expressa e específica, para cada uma das exclusões do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, sendo as cópias do Lalur elementos insuficientes para a comprovação da regularidade do procedimento adotado. Se as despesas forem "dedutiveis" no período de apuração em questão (1°/01/1995 a 31/10/1995), irrelevante se a adição correspondente tenha ocorrido em período já atingido pelo prazo decadencial, porque o ônus da prova é da contribuinte interessada na constituição do indébito tributário, devendo ser apresentados todos os elementos necessários a comprovar a regularidade do procedimento ado ado, sob pena de indeferimento do pleito. Vy \I 12 .. Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 No que se refere à transferência para a Ford, na mesma proporção do acervo liquido transferido, dos valores escriturados na Parte B do Lalur da Autolatina, não obstante aparentemente estarem sendo aplicadas as disposições da Instrução Normativa SRF n° 7, de 1981, necessário perquirir de que forma esses valores, diferidos de períodos anteriores, teriam passado a integrar o Lalur da Autolatina. Quanto ao valor da conta Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário" creditado em 31/12/1989, não encontra respaldo nos autos a alegação da interessada, de que se tratar apenas da correção monetária da Provisão para Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1988, cuja adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, teria sido feita indevidamente. A suposta adição, efetuada em 31/12/1989, em cujo histórico está consignado "valor correspondente a lançamento Parte A", foi efetuada na conta Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário", não sendo possível qualquer inferência de que tal valor se refere apenas ã correção monetária daquela provisão (fls. 191). Além disso, mesmo que se tratasse de erro na determinação da base de cálculo do ano-base de 1989 - conforme invocado na manifestação de inconformidade - não se enquadra na hipótese de valores controlados na Parte B do Lalur, relacionados a ajustes do lucro liquido de exercícios futuros, não sujeitos a prazo para aproveitamento. Em relação às contas que tipicamente devem ser mantidas na Parte B do Lalur (prejuízos a compensar; depreciação acelerada incentivada; lucro inflacionário acumulado; lucro não realizado decorrente de contrato a longo prazo com empresa pública; e ganhos de capital na participação extinta em fusão, incorporação ou cisão; etc.), a legislação define especificamente a forma e o prazo para repercussão na determinação do lucro tributável. A suposta adição ao lucro líquido para determinação do ano-base de 1989, da suposta correção monetária da conta Provisão para Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/1988, não teria qualquer fundamento para ser mantida na Parte B do Lalur, "destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e não constem da escrituração comerciar. -'V O. 13 é • u - Processo n° 13819.001186/00-33 Acórdão n° 101-96.031 De qualquer forma, a retificação do prejuízo fiscal do ano-base de 1989 seria inócua, tendo em conta que, à época, a compensação de prejuízos estava sujeita ao prazo de quatro anos, a contar da apuração do prejuízo (art. 64 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Diante dos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão recorrida, poderia a interessada, com o recurso, trazer a prova reclamada. Não obstante, limitou-se a reproduzir as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. O que se tem neste processo, em síntese, é que a Recorrente pede restituição de suposto indébito revelado a partir da retificação de sua declaração correspondente à cisão, e que consistiu em aumentar as exclusões do lucro liquido para apuração do lucro real. Sendo ônus da interessada a prova do indébito, competia-lhe provar que as exclusões constantes da retificadora estão corretas. Para tanto, não é suficiente evidenciar que os valores estão registrados no LALUR, sendo indispensável que fique demonstrado que se trata de valores que influenciaram o lucro líquido e que são dedutíveis de acordo com a legislação fiscal. À falta da demonstração, fática e jurídica, expressa e específica, para cada uma das exclusões do lucro líquido para finss de determinação do lucro real, não há como reconhecer o pretendido indébito. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 02 de março de 2007 SANDRA MARIA FARONI 01 14 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012157/95-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) que mantinha a exigência em relação ao valor de CR$ 2.000.000,00 relativamente ao mês de dezembro de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Récurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO TEIXEIRA WEBER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) que mantinha a exigência em relação ao valor de CR$ 2.000.000,00 relativamente ao mês de dezembro de 1991. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ir J 4* LUIS DE SO gP IRA " E a OR 'MSTÉRIO DA FAZENDA 77) • • - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TA CÂMARA . : 13805.012157/95-26 104-19.028 RMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. L...› Ur 2 - ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 Recurso n°. : 129.642 Recorrente : ERNESTO TEIXEIRA WEBER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1992, ano calendário 1991, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por sinais exteriores de riqueza, conforme apurado no auto de infração de fls. 122 e seus anexos. As fls. 126/128 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que o simples fato de existirem créditos em conta corrente bancária não induz, por si só, a existência de rendimentos não submetidos à tributação, que para que tal presunção pudesse ser aceita, necessário seria que os montantes envolvidos fossem de ordem tal que não coubessem, com toda clareza, no padrão de vida e posses do investigado; (b) que caberia ao auditor autuante demonstrar essa inconsistência, o que, não acontecendo, já seria o suficiente para invalidar completamente o trabalho fiscal; (c) que os créditos bancários em questão têm origem clara e tributada, ao contrário do que afirma a fiscalização; (d) que a partir de junho de 1991, o impugnante tornou-se Diretor Presidente da Petrobrás, passando a exercer essa função no Rio de Janeiro, onde também manteve conta corrente no Banco Citibank, mediante o qual recebia seus pagamentos de ,oro labore; (e) que em atitudes perfeitamente legais e legitimas, o contribuinte transferia por meios de depósitos por ele mesmo feitos, importâncias da conta no Rio de Janeiro para sua conta em São Paulo, o que pode ser constatado pela do extrato daquela conta com os comprovantes anexados; (f) que no período em referência o impugnante era proprietário de um imóvel que estava locado à/1 _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 empresa Copy-Desk Editora de Promoções; (g) que os aluguéis eram pagos mediante depósitos feitos na conta pesquisada pela fiscalização; (h) que assim se explicam o crédito relativo à parte do aluguel de novembro e dezembro; (i) que o impugnante mantinha no mesmo banco aplicações financeiras devidamente informadas nas suas declarações de rendimentos denominadas "Citiover", "Citiconta Cruzeiros" e "Citiplic"; (j) que no dia 16/12/1991, emitiu um cheque, fez depósito e recebeu complemento do aluguel de dezembro, para que aquele cheque pudesse ser pago, ocorreu um desgaste parcial de suas aplicações, o que se explica o crédito nesse dia; (1) que, da mesma maneira, o crédito feito no dia 23/12/1991, decorreu de resgate de aplicações feito para dar cobertura aos cheques - desse dia, conforme pode ser constatado no extrato de conta corrente do mês de dezembro; (m) que o lançamento do dia 20/05/1991 decorreu de um depósito feito por Angelim Luciel, pessoa com quem o contribuinte recorda-se haver mantido negócios para a venda de bem imóvel do seu patrimônio; (n) que em relação aos valores movimentados nas contas do contribuinte em São Paulo e no Rio de Janeiro não há de se estranhar que tenha mantido por alguns dias tal importância em fundo de aplicação financeira em razão dos altos índices inflacionários que corroíam a moeda nacional. Às fls. 159/168, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir a presunção legal de renda omitida, evidenciada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada no curso da ação fiscal. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados entre a totalidade ou diferença de imposto devido. 4 Yr\ . . - ''"n MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A multa de oficio no percentual de 75% aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Regularmente intimado desta decisão em 04 de julho de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 02 de agosto de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 179/182. É o Relatórickl›..., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade reporta-se à tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários relativos aos exercícios de 1990 a 1992. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de uas quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da 6 ksei. 1.. '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 pessoa física", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancário~dos _e/ou- excedentes aos rendimentos b_rutos_declarados;- intribütáveis e tributáveis exclusivamente na ----fo—n-te e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: DEPÓSITO BANCÁRIOS É de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido. Observa-se que este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas -c- e -e- , do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80. A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: 7 • . fr• 22:= • -;=-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em_que a çça_exercícios afigura=s~ razoável que, embora fixos, se - -- tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido Decreto-Lei determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 "Art. 6° - O lançamento_de ofício, além dos casos já especificados em se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a)não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada; b)é óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CTN; c)para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando- se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado; 71,-X • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer — modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte; No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a)Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. b)Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda,) .1 o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 Do exame da definição do fato_gerador_ do imposto de- renda a que se refere - o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Entendo, s.m.j., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: 11 e4L.:,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012157/95-26 Acórdão n°. : 104-19.028 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os—depósitbs—bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1. • - outubro de 2002 ' JO UíS NE frl PI EIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003213/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Considera-se não decaído o direito do Fisco efetuar o lançamento de cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, quando a ciência ao sujeito passivo ocorrer em prazo inferior a cinco anos da data fixada para entrega normal da Declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G & A INTERNACIONAL COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. - ME., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR//fit44PADO PRE ". Dr T t • LUIZ ALBE "TO CAVA MA, EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: rh JUN 2cc4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :13807.003213/2002-20 & Acórdão n°. : 108-07.782 Recurso : 134.954 Recorrente : G & A INTERNACIONAL COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. - ME RELATÓRIO G & A INTERNACIONAL COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. - ME., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 55.282.412/0001-53, sediada na Av. Vinte e um de Setembro, 331-A, São Paulo/SP, inconformada com a decisão proferida em primeira instância de total procedência do presente lançamento fiscal relativo à multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à multa pelo atraso na entrega da DIRPJ, com fundamento legal o art. 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Tempestivamente impugnando (fls. 01/06), a autuada alega a ocorrência da decadência do direito de lançar eis que já ultrapassou o prazo legal de cinco anos estabelecido pelo art. 150, § 4° do CTN. O ano-calendário do presente litígio corresponde ao de 1996, sendo que a empresa recebeu, pelo correio, a cientificação do auto de infração no dia 14 de março de 2002, sem ter recebido anteriormente nenhuma outra espécie de notificação a respeito. Dessa forma, já escoado o prazo decadencial legal, desde o ano de 2001, no entendimento da autuada. Sobreveio a decisão de total procedência do juizo de primeira instância, cuja ementa se apresenta nos seguintes termos (fls. 27/30): 2 kkr\ Processo n°. : 13807.003213/2002-20 Acórdão n°. : 108-07.782 'Assunto: Obrigações Acessórias. Exercício: 1996. Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 34/40), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, que tanto a declaração de rendimentos das pessoas jurídicas quanto à multa são obrigações acessórias que se emolduram de lançamentos por homologação, pois o fato gerador é único, razão pela qual, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN em ambas as situações. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 39), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°, no entanto, resultou dispensada devido o valor da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00, conforme o § 7° do art. 2° da IN-SRF n° 264/02. É o relatório. 3 Processo n°. : 13807.003213/2002-20 - Acórdão n°. : 108-07.782 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Discute-se nos presentes autos se ocorreu à decadência do direito de lançar a multa por atraso na entrega da Declaração, considerando que a data para entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano de 1996 foi fixada em 30/05/1997. Tendo em vista que o sujeito passivo tomou conhecimento do Auto de Infração em 14/03/2002, em prazo inferior a 05 anos (30/05/2002) contados da data normal para entrega da Declaração, resulta legítima a cobrança da multa sobre a entrega com atraso da Declaração em 09/06/1998, uma vez que se trata de obrigação acessória e não ser aplicável a regra do art. 150, § 4°, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessies - DF, em 14. e abril de 2004. LUIZ AL, RTO CAVA LCEIRA 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000436/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Desmonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação do repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11742
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U... . 2,‘ co 13 /....Q.e./ Z(29.0',,. •-•.'", MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' C t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘Z 't 3 Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.710 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das S sem 08 de dezembro de 1999 /' • ai .Ma , ay r. . 'us Neder de Lima P , i g te ..- • 1C 2CL' are,„~: -. ' P, a a :• ues I : elator --"/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. lao/ovrs 1 , 3S1 c MINISTÉRIO DA EMENDA :;.M. .;,ne....-narx, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiter • . Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 Recurso : 110710 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 77/80: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação n° EQCCT/Sasar/98/124-2 (doe de f1.16 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 17), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. Em 14104/1998 (fls. 04/15) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de R$ 15 223,77, correspondente a 69,20 Ufir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL tf 1.968/1982; art.11, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.06511983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/187 art. 5'; Lei n° 7.730/1989, art. 27; Lei n°7.799/1989, art. 66; Lei n°8177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; lei n° 8.218/91, art. 10; Lei rf 8.383/1991, art. 3 0, 1; Lei tf 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante a notificação de lançamento, e fls. 01/02, em 14/05/1998, conforme AR de fl. 21, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 22/36, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 35- . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr„.. 4- ‘,ikra-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-lei, e decretos regulamentadores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a última que entregara, relativa ao mês dezembro de 1990 fora em formulário e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a confusão foi criada pela própria Administração Federal, quando criou a obrigação de entrega da DCTF em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 c 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. Todas as instruções normativa anteriores á Instrução Normativa (P4) n° 7311994 eram confusas e apresentavam falhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial, que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCTF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus funcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta de entrega da declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexistindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n° 9.430/1996, art. 47. PL/ 3 , 3•S3 it-* + - A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-...., : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt, Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a DCTF, nem a penalidade imposta acham-se previstas em lei. Se findadas em dispositivos legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente instituído tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTF teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal fato estaria ferindo a Constituição Federal (CF) por infringência ao seu art 5° e ao Código Tributário Nacional (CTN) art. 97. Discute a legalidade da IN n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como o Secretário da Receita Federal fizeram o que não estavam autorizados por lei a fazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto-lei n° 2124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 37/74, instrumento particular de procuração, contrato social, cópias da intimação e notificação de lançamento, cópias das DCTF entregues e algumas guias de recolhimento de tributos." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 Ementa: DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da DCTF se deu após o prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 84/89, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o cerceamento do direito de defesa reside no fato de que nada da legislação invocada na notificação faz referência a DCTF ou ao conteúdo desta; 4 3 5 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘*I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Fmaé. Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 - nos dispositivos mencionados, nenhuma referência existe quanto à obrigação de declarar tributos e contribuições devidas pela contribuinte. Toda a legislação invocada refere-se tão-somente à obrigação de declarar rendimentos a pagar e/on creditar; - a exigência da apresentação da DCTF e a multa imposta teriam como fundamento a IN SRF n° 129/86, ato esse não mencionado pela fiscalização; - em matéria de direito público a autoridade só pode fazer o que está expressamente autorizado ou determinado e segundo a competência ou poder que está investida, assim, não resta dúvida de que a obrigação instituída pela referida Instrução Normativa é ilegal; - ilegal também a aplicação da multa de que tratam os §§ 2°, 3°, e 4° do DL n° 1.968/82 à inobservância de exigência que não tem fundamento legal; - não tendo sido legalmente criada a obrigação de entrega de DCTF, porque foi esta instituída por órgão incompetente, inexiste a infração, pela sua inobservância, dai a inaplicabilidade da multa citada na IN a° 129/86; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidos em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; - foi ao Ministro da Fazenda que o Decreto-Lei n° 2.214/84 (art. 5°) conferiu a competência para criar ou suprimir obrigações acessórias, e não ao Secretário da Receita Federal, por isso a Instrução Normativa SRF ri" 129/86 apresenta vicio insanável na sua edição; e - quando fez referência ao art. 47 da Lei n" 9.430/96 não ignorou versar ele apenas tributos e contribuições, pelo contrário, fez expressa alusão a essa circunstância ao pretender que, por eqüidade, fosse analogicamente feita a aplicação desse dispositivo para o firn de excluir a penalidade que lhe foi imposta. Itia- É o relatório. • 5 . 3,55 ..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \iral Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 VOTO DA CONSELHEIRE1-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por se tratar da mesma empresa e do mesmo assunto aqui abordado, e como tenho o mesmo entendimento sobre a matéria alegaria neste processo pela recorrente, adoto e transcrevo o brilhante voto da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 110705) "De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois, como salientado pela decisão recorrida, todos os dispositivos legais que suportam a exigência em tela foram relacionados na Notificação de Lançamento de fls. 01/02, não constituindo a omissão dos atos administrativos deles derivados, motivo suficiente para nulificar o lançamento, ainda mais considerando que houve, ia casu, plena percepção dos fatos, provado esse aspecto pelas abrangentes peças de defesa apresentadas. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria Mi; n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF no 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCEF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de Órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Ar! .5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. W- 6 _ 356 "t1,41/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000436/98-91 Acórdão : 202-11.742 § 3' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4", do art. 11, do Decreto-Lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária "Na ausência de disposição expressa...", o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT2V para cada grupo de. 5 (cinco) informaçàes inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3 0 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Pelo acima exposto, e devido a comprovação constante nos autos de que as DCTF s foram entregues em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações 7 , ( 1% MINISTÉRIO DA FAZENDACM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000436/98-91 ' Acórdão : 202-11.742 posteriores, por força do disposto no § 30 do art. 5" do Decreto-Lei n" 2.214/84 razão pela qual nego provimento ao recurso , 'Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 '7 1 _ ccacik ecit 1 _ KJ ARDO LEITE • ODRIG 8

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Numero do processo: 13807.002778/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MPF ESPECÍFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de MPF específico para verificação dos recolhimentos, em relação à diferença de alíquota, não representa vício formal apto a causar a nulidade do auto de infração. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos seja suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem ao lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não prejudicando a defesa do contribuinte. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Prevendo a legislação da época do lançamento a sua necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de débitos em DCTF, reputa-se corretamente efetuado o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 46 DO EXTINTO TFR. O procedimento administrativo que tenha adotado os índices oficiais reconhecidos pela Receita Federal com a finalidade de corrigir indébitos utilizados na compensação de Finsocial com a Cofins não confronta decisão judicial que somente tenha determinado que a correção monetária ocorra a partir da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido (Súmula nº 46 do extinto TFR). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, OBJETO DE PEDIDO PRÓPRIO. EXAME DO MÉRITO. A discussão sobre o mérito da compensação, realizada entre créditos decorrentes de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI e débitos lançados em auto de infração, desloca-se para o processo de pedido de ressarcimento que determina o destino do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78430
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à possibilidade de compensação do crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por unanimidade de votos, no concernente às demais matérias, deu-se provimento parcial, quanto à substituição da multa de ofício pela de mora, nos casos declarados em DCTF. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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AUTO DE MIN. DA FAZENDA - 2° De INFRAÇÃO. FALTA DE MPF ESPECIFICO. NULIDADE. CONFERE COMO ORIGINAL 1NOCORRÊNCIA. Brasília, c2 kyoos A falta de MPF específico para verificação dos recolhimentos, em relação à diferença de aliquota, não representa vício formal apto a causar a nulidade do auto de 1170 infração. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 'fletiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos seja suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem ao lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não prejudicando a defesa do contribuinte. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Prevendo a legislação da época do lançamento a sua necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de débitos em DCTF, reputa-se corretamente efetuado o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. .9 .9 e9s 22 CC-MF -•"'",:;-",ici Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° cc l Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Brasilia, 211 / 40 1,2o5 Recurso n2 : 121.488 Acórdão n2 : 201-78.430 ll;t" COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA N2 46 DO EXTINTO TFR. O procedimento administrativo que tenha adotado os índices oficiais reconhecidos pela Receita Federal com a finalidade de corrigir indébitos utilizados na compensação de Finsocial com a Cofins não confronta decisão judicial que somente tenha determinado que a correção monetária ocorra a partir da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido (Súmula n2 46 do extinto TFR). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, OBJETO DE PEDIDO PRÓPRIO. EXAME DO MÉRITO. A discussão sobre o mérito da compensação, realizada entre créditos decorrentes de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI e débitos lançados em auto de infração, desloca-se para o processo de pedido de ressarcimento que determina o destino do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n2 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à possibilidade de compensação do crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC-MFri. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl Brasília, 024 1 JO /200-5 Processo n2 : 13807.00277812001-17 Recurso n2 : 121A88 VIt Acórdão n2 : 201-78.430 e b) por unanimidade de yotos, no concernente às demais matérias, deu-se provimento parcial, quanto à substituição da multa de oficio pela de mora, nos casos declarados em DCTF. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. QA10"Ála. thÁ4 • sefa aria Coelho Marques filititva Presidente • Jos toacisco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 3 Lb. CC-MF r'ile Ministério da Fazenda--za. Segundo Conselho de Contribuinte MIN. DA FAZENDA - CC ri. . CONFERE COM O ORIGINAL — Processo nit : 13807.002778/2001-17 Brasília ,r221 1 Jo pop 6 Recurso n2 : 121.488 Acórdão n9 : 201-78.430 VISTO Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte lançamento da Co fins, realizado em 10 de abril de 2001, relativamente aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1992 e de outubro de 1996 a dezembro de 2000. As infrações foram descritas no Termo de Verificação de fls. 136 a 150. Esclarece a Fiscalização que a interessada apresentou ação ordinária (n2 92.0003092-0), em que argüiu a inconstitucionalidade da exigência do Finsocial. Obteve sucesso parcial na segunda instância, tendo o Tribunal Regional Federal da 4 1 Região condenado a União a devolver os valores pagos a maior. A empresa efetuou compensações da Cofins, com base na ação judicial, embora tenha requerido a sua restituição. Informou a Fiscalização que a informação da empresa de que não iria executar o Acórdão, seria "anexada ao respectivo PAJ" para a adoção das providências cabíveis. Segundo a Fiscalização, "A empresa compensou esta contribuição até novembro/98 com pagamentos do próprio Finsocial, referentes a supostos créditos, conforme constam nas DCTF (anexo I), e nos demonstrativos Relação de Valores Declarados em DCTF, documentos anexos às fls. de n 2 130 a 135". Ademais, "A partir de dezembro/98, a empresa passou a compensar a contribuição devida com o Crédito-Prémio do IN", cujo pedido foi indeferido no Processo n2 10880.026962/98-52 (fls. 57 a 77). A seguir, relacionou a Fiscalização os vários parcelamentos de Finsocial e Cotins apresentados pela recorrente, esclarecendo que foram efetuados com a aliquota de 0,5%, tendo sido reparcelados aqueles originalmente calculados com aliquotas superiores. Foram apurados os valores recolhidos a menor, em função dos parcelamentos. Esclareceu que o lançamento decorreu, basicamente, "da falta de recolhimento das contribuições para com a Cotins, ocorridas em função da base de cálculo a menor dos parcelamentos, e de compensações indevidas", sendo que a divergência relativa aos anos de 1991 e 1992 referiu-se à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Por fim, esclareceu que o prazo para lançamento da Cofins seria de dez anos. Contra a autuação apresentou a interessada a impugnação de fls. 170 a 184, juntamente com via original de manifestação de inconformidade, relativamente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (fls. 194 a 218). Após juntar cópias da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 229 a 245) e de peças do Processo n 2 96.04.09178-6 (fls. 246 a 251), relativo ao Finsocial, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manteve parcialmente o lançamento, nos seguintes termos (ementa): tiNk 4 • .. . . , MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Ministério da Fazendae,.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. Brasília, / YJ 1,2205 Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Recurso n2 : 121.488 Acórdão n2 : 201-78.430 VIS (1 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IMPRESCINDIBIL IDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento cujos jatos geradores não estejam abrangidos pelo período consignado no Mandado de Procedimento FiscaL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCL4. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu nos presentes autos. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CT1V, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscaL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES. REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. A compensação de valores creditícios, entre tributos e contribuições de diferentes espécies, está sujeita a requerimento prévio por parte da contribuinte, nos termos das Instruções Normativos n° 73/96 e 21/97, motivo pelo qual não podem ser considerados, de antemão, como 'líquido e certos'. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE EXAME E DECISÃO Pedido de ressarcimento não é o mesmo, nem se equipara a processo de consulta sobre legislação tributária, motivo pelo qual não tem o condão de obstar lançamento tributário. Descabe anular, ou suspender o processo fiscal em face de suposta pendência de pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI, com vistas a uma pretendida compensação de valores; principalmente quando a autoridade competente para apreciar o pedido indeferiu-o categoricamente, o que foi corroborado pela decisão de primeira instância administrativa. Nem mesmo a impetração de medida judicial, solicitando ressarcimento, por parte do contribuinte, inviabilizaria a efetivação do lançamento fiscal. Apenas uma ordem judicial expressa e específica teria o condão de impedir a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. CRÉDITO TIUBUTÁRIO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa por conta de ordem judicial especifica ou nos casos expressamente previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, fora dos quais devem ser imediatamente exigidos, sob pena de responsabilidade funcionaL ‘;911 *a- 5 • , . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° ccl 22 CC-MF • :11. CONFERE COM O ORIGiNAL A.-:•'.p.r.tlé Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, / JO 0005 Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Recurso 112 121.488 VITO Acórdão n2 : 201-78.430 — DCTF. ALCANCE PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. VALORES EFETIVAMENTE CONFESSADOS. Os valores consignados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), via de regra, não necessitam ser objeto de lançamento de oficio, por se constituírem em confusão de dívida, sendo instrumento hábil para exigência dos débitos declarados. No entanto, torna-se necessário o lançamento de oficio para exigir tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo quando os valores compensados tenham sido consignados em DCTF, uma vez que, nesse sistema, o valor confessado é apenas o saldo líquido a pagar, informado naquele documento. Por isso, se o valor do saldo líquido a pagar confessado for menor que o valor efetivamente devido, a diferença deverá ser formalizada em Auto de Infração, onde também se exigirá a multa de oficio, por insuficiência no recolhimento e declaração inexata Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1992, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CRÉDITOS COMPENSATÓRIOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Estando comprovada, nos autos, a utilização sistemática de atualização monetária dos créditos fiscais, por parte do fisco, nos termos da decisão judicial, há de se descartar a alegação contrária da impugnante, mesmo porque não produziu nenhuma prova em contrário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do Cl??, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". Como se vê, foi apenas cancelado o lançamento quanto ao ano de 1992, não abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Por meio do requerimento de fls. 290 e 291, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 292 a 317, acompanhado dos documentos de fls. 318 a 334. Alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação, por vicio de forma (falta de MPF especifico), pois o MPF emitido não teria como objetivo a fiscalização da Cofins. 67. 2trk 6 . • . • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF .1=P;i .tr1/41. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia 02.11 / 10 /c-200S — Processo it2 : 13807.00277812001-17 Recurso n2 : 121.488 Inste Acórdão n2 : 201-78.430 Também alegou a nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de descrição dos motivos e fimdamentos da autuação (art. 10, caput, inciso III, do Decreto n2 70.235, de 1972). Ademais, a Fiscalização teria agido em desconformidade com a lei, com o propósito de "geração de estatísticas de supostos créditos tributários", uma vez que, à época da autuação, o processo relativo ao pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI "sequer havia tido decisão", versando sobre fato que "poderia vir a ocorrer". O Acórdão de primeira instância estaria equivocado, por que não teria havido denegação administrativa (pendência de decisão) e o crédito-prêmio não teria sido negado judicialmente (pelo fato de os períodos a que se referiu a ação judicial serem outros). Por fim, o lançamento ainda seria nulo, pelo fato de os valores terem sido declarados em DCTF. Quanto ao mérito, alegou que teria o direito incontestável de efetuar as compensações com o Finsocial, procedimento convalidado pela IN SRF n2 32, de 1997. Além disso, a discussão sobre o direito à compensação com os créditos relativos ao crédito-prêmio estaria deslocada para o processo de ressarcimento, ainda pendente de decisão definitiva. Ademais, não se poderiam restringir as modalidades de utilização do incentivo, cujo direito decorreria da exportação. Passou, a seguir, a tratar do direito ao ressarcimento. Ainda alegou ser inexigível a multa, por que teria trinta dias para efetuar o pagamento, a partir da data de ciência do indeferimento do pedido de compensação, sem multa e juros de mora, e porque os débitos foram declarados em DCTF. Quanto aos juros, sua cobrança com base na taxa Selic seria ilegal e inconstitucional. Por fim, requereu o sobrestamento do processo, em relação ao processo de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. O arrolamento de bens foi efetuado em outro processo (fl. 336), com cópia mantida no presente (fls. 343 e 344). Posteriormente, a recorrente requereu a redistribuição do processo ao relator sorteado para o processo relativo ao crédito-prêmio (fls. 353 e 354), o que foi acatado pelo relator inicialmente sorteado e pela Presidente da Câmara (fl. 358). Com a designação do relator para exercer mandato em outra Câmara (fl. 360), o processo foi redistribuído. Por fim, foram juntados os extratos dos sistemas Comprot, Sincon e de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 42 Região de fls. 362 a 365. É o relatório. t\k- 7 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti\ '3 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 13807.0027781200147 Brasília, 02-4 í 10 10200 Recurso n2 : 121.488 Acórdão n2 : 201-78.430 ts o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CiN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Preliminarmente, requereu a interessada o sobrestamento do processo até a decisão definitiva do processo relativo ao ressarcimento de 'PI. Não há, entretanto, previsão legal para esse procedimento, que vai de encontro à celeridade processual. No presente caso, o princípio da decorrência foi plenamente observado, o que basta para que não haja decisões conflitantes entre o processo de ressarcimento e o decorrente. Quanto ao MPF, sua falta não implica nulidade do procedimento, pois se trata apenas de ato administrativo de controle. Já a competência para fiscalização do Auditor-Fiscal da Receita Federal decorre de disposições legais e a lavratura de auto de infração, ainda que sem a emissão de MPF específico, não implica vicio formal do lançamento. Ademais, os MPF têm a cláusula de verificações obrigatórias, que se referem ao exame das bases de cálculo dos tributos federais dos últimos cinco anos. Ao proceder às verificações, a Fiscalização identificou as compensações, fato constatado como irregularidade dentro do procedimento originalmente instaurado. Dessa forma, apenas deu cumprimento ao seu dever legal. Portanto, não se verifica a existência de vício formal, no presente caso. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não se verifica que tenha ocorrido. A descrição dos fatos e fundamentos é suficiente para o entendimento das infrações dadas como ocorridas. 8 , • • tov Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC 2CC-MF ,r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. . Brasília, alf / J.O 1.2o0 g Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Recurso n2 : 121.488 - Acórdão n2 : 201-78.430 VISTO Ademais, os demonstrativos constantes dos autos permitem identificar os valores apurados das bases de cálculo e a apuração. A respeito da questão, destacou apropriadamente o relator no Acórdão de primeira instância: "Ressalte-se que os documentos anexados pelo fisco às fls. 44 a 55, denominados pelos autuantes de 'Demonstrativos do Faturamento Anual na verdade, muito mais do que o simples faturamento como o titulo sugere, também fizeram constar: a) a base de cálculo mensal da contribuição; b) os valores parcelados, ou não; c) os valores recolhidos, ou não; e d) as diferenças mensais entre os valores devidos e os valores recolhidos (parcelamentos + pagamentos). Note-se ainda, que também foram anexados aos autos: Demonstrativos das Bases de Cálculo de Finsocial (fis. 40 a 43), relatórios de todos os pagamentos realizados pela contribuinte, inclusive os relativos a parcelamentos (fls. 78 a 128), Demonstrativo de Imputação - Débitos Apurados versus Pagamentos (fls. 26 a 33), o demonstrativo de saldos de pagamentos (fl. 33) e o demonstrativo dos débitos remanescentes (fl. 34), onde tais cálculos estão minuciosamente detalhados." Relativamente à nulidade do lançamento, porque, à época do lançamento, o processo relativo ao crédito-prêmio ainda não teria sido julgado. Segundo palavras da própria recorrente, foi-lhe dado ciência da decisão em 11 de abril, tendo o auto de infração sido lavrado em 10 de abril. Portanto, o fato não era inexistente, pois, se lhe foi dado ciência da decisão em 10 de abril, no mínimo o ato de julgamento já havia sido praticado, estando pendente apenas a ciência da interessada. Houve, sim, uma inversão no curso normal do procedimento administrativo. Obviamente, estando deslocado o exame do direito à compensação para o processo de ressarcimento de IPI, se houvesse uma demora na ciência da decisão, a defesa da interessada ainda assim não estaria prejudicada, pois deveria ser apresentada no processo de ressarcimento e não no processo de auto de infração. Não tendo havido prejuízo à defesa, nem às observações dos princípios processuais, a alegação é improcedente. No tocante à declaração dos débitos em DCTF, esclareça-se que, com a publicação da MP n2 2.158-35, de 2001, em vez de serem cobrados os débitos declarados, nas hipóteses de indeferimento do direito de crédito, passou a ser obrigatório o lançamento de oficio, nos termos do art. 90 da referida MP. Assim, haveria dois procedimentos administrativos, um relativamente ao crédito, objeto de manifestação de inconformidade pelo titular, e outro relativamente ao lançamento de oficio dos débitos, que, em tese, seria dependente do primeiro, como ocorreu no presente caso. Em outubro de 2002, passou a viger a declaração de compensação (Dcomp) como único meio hábil para realização da compensação, tendo sido convertidos em Dcomp todos os pedidos de compensação anteriormente apresentados e ainda não analisados pela Delegacia da Receita Federal. Em outubro de 2003, com a publicação da MP ri2 135 (convertida na Lei n2 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, ite AAM-- 9 ;.4) r CC-MF Ministério da Fazenda ,...,fr-r,?;n*" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2° CC Fl .;i5tf.t45 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13807.00277812001-17 Brasília °2-4' / 10 lotoS Recurso n" : 121.488 Acórdão n2 : 201-78.430 visto passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. Ademais, a exigibilidade dos débitos declarados em DCTF ficaria suspensa até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade relativa ao crédito. A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, 11, "a", do Código Tributário Nacional (Lei r? 5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n i2 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda concluiu que: "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei ti2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição do N1P ri2 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais. Ademais, no presente caso, houve indeferimento da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, de forma que não se pode desconsiderar o recurso e cancelar o auto de infração por razões formais. Portanto, o lançamento não é nulo. Passa-se ao exame do mérito. 10 h"r Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ%iDA - 2° CC 2aCC.MF rei:\ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, cal/ / 1.200.3- Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Recurso 112 : 121.488 Acórdão n2 : 201-78.430 VISTO Quanto às compensações com o Finsocial, na ação judicial apresentada a interessada pleiteava a restituição e não a compensação dos indébitos. Portanto, não poderia compensar administrativamente os valores que, na ação judicial, foram objeto de pedido de restituição. Esclareça-se que, anteriormente à MP ri 2 66, de 2002, havia duas modalidades de compensação: aquela realizada na escrituração, entre débitos e créditos de mesma natureza e destinação constitucional (art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e alterações posteriores), e aquela autorizada pela autoridade fiscal, entre tributos de diferentes espécies ou destinação constitucional (art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996). No presente caso, tratar-se-ia, em princípio, da primeira modalidade de compensação e, portanto, a contribuinte poderia efetuá-la por sua própria iniciativa em sua escrituração. Entretanto, apresentou ação judicial contra a União Federal a respeito dos mesmos créditos, com a finalidade de obter a sua restituição. Essa conduta exige, obviamente, o controle da autoridade fiscal, por implicar risco de aproveitamento em duplicidade do crédito objeto da ação judicial. Por essa razão, as Instruções Normativas SRF ri 2s 21, de 1997, e 210, de 2002, exigiam a formalização de processo administrativo nesses casos. Ademais, exigiam que o crédito já fosse reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e que houvesse desistência do processo de execução. No presente caso, a recorrente não apresentou o referido pedido. A despeito desse fato, a Fiscalização considerou as compensações efetuadas, apenas recalculando os valores, para verificar o montante dos indébitos existentes e levando ao processo de acompanhamento judicial a informação da recorrente de que não iria executar a sentença. Nesse contexto, alegou apenas que os critérios de correção monetária estariam incorretos. Entretanto, conforme já destacado no Acórdão de primeira instância, a sentença exigiu apenas a aplicação da Súmula n2 46 do antigo TFR, que previa a incidência de correção monetária desde o recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que foi obedecido pela Fiscalização. Não houve, portanto, discussões específicas quanto aos índices que deveriam ser adotados. Quanto à compensação com valores objetos de pedido de ressarcimento de IPI, relativamente ao crédito-prêmio, o Acórdão de primeira instância considerou necessário o prévio pedido e a impossibilidade de compensação, anteriormente à liquidação dos créditos. Independentemente dessa questão, a análise da existência dos indébitos deve ser feita no processo relativo ao pedido de ressarcimento. LO- 11 4. ./ • MIN. DA FAZ*-2NDA - 2° CC 22 CC-MF -0 te Ministério da Fazenda41.„.. CONFERE COM O CRIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e2-4 / 12005 Processo n2 : 13807.002778/2001-17 Recurso n2 : 121.488 N. Acórdão u2 : 201-78.430 Assim, o mérito da questão já foi discutido no julgamento do pedido, que foi denegado por Acórdão dessa Câmara, conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, deve-se manter a exigência. Quanto à multa de oficio, não existe norma jurídica que confirme a tese da recorrente de que seria exigível somente após trinta dias da ciência para pagamento, após o indeferimento do pedido de compensação. De fato, a única hipótese de suspensão de prazo para incidência de multa de mora é a relativa à concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou em outra modalidade de ação. Há, entretanto, segundo a recorrente, débitos que foram declarados em DCTF. Em relação a esses débitos, limitadamente aos valores declarados antes das vinculações, cabe a exclusão da multa de oficio e sua substituição pela de mora. É que, conforme já exposto, a multa prevista para os casos de vinculação indevida em DCTF restringiu-se aos casos de dolo, fraude ou simulação, em que haja previsão expressa em lei sobre a proibição da compensação, pelo débito ou pelo crédito. No presente caso, ainda que se trate de crédito-prêmio de IPI e tenha a IN SRF n2 31, de 1999, adotado o entendimento de serem tais créditos não compensáveis, inexiste expressa disposição legal sobre a matéria. Além do mais, a multa lançada não foi a de oficio, não tendo sido imputada à recorrente conduta dolosa. Dessa forma, a multa de oficio deve ser substituída pela de mora. Quanto aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capta. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. No tocante às alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 1 ! Câmara. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22A, estabeleceu claramente em que situações é permitido aos Conselhos deixar de aplicar disposição legal, no caso de inconstitucionalidade. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para substituir a multa de oficio pela de mora, relativamente aos débitos efetivamente declarados em DCTF. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. ." O 10 FRANCISCO 4)pk_ 12 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013018/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - O Recurso cabível para suprir omissão no voto que suportou o acórdão é Embargos de Declaração. DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 8.218/91 - É obrigatória a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-34646
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 8.218/91 - É obrigatória a aplicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. OTACíLIO DANTA ARTAX0 - Presidente 4~r.v r #4LV-af/ LUIZ ROBERTO D • MINGO — Relator • Processo n° 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.646 Fls. 293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 13807.013018/99-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.646 Fls. 294 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido omissão no voto condutor do Acórdão n". 301-33.233, de 17 de outubro de 2006, cuja ementa dispõe: "FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ARTIGO 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, • AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150j40).40). 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que segundo o art. 150 do CIN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é o previsto no § 4o do art. 150 do CTN. Ola 3. No caso concreto, não houve antecipação do pagamento referente à contribuição para o FINSOCIAL, sendo aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Alega a Procuradoria que houve omissão no voto condutor do acórdão "acabou por se omitir quanto à aplicabilidade do prazo prescrição estabelecido no art. 45 da lei 8.212/91, aplicável À contribuições da seguridade social." No caso o voto condutor do acórdão não aborda a aplicação do art. 45, da Lei 8.212/91. É o Relatório. 41L 3 Processo n° 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.646 Fls. 295 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os Embargos por atenderem os requisitos de admissibilidade, pois realmente o voto não abordou a questão da aplicação do art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Ocorre que a matéria está ultrapassada uma vez que, em 11/06/2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social, editando no dia seguinte a Súmula Vinculante n° 08, que determina, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O fundamento da decisão foi que Lei Ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição dos tributos, questões reservadas à Lei Complementar, conforme determina o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Portanto, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, o prazo é de cinco anos, em consonância com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, conforme consignado no Acórdão Embargado. Há que ressaltar-se que as Súmulas são instrumentos de garantia da segurança jurídica, pois pacificam demandas judiciais que tenham o mesmo objeto e sua eficácia é imediata. • Ademais, a própria Constituição Federal em seu artigo 103-A, dita que a Súmula vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, incluídos todos os juízes, os Tribunais e até mesmo as Turmas do próprio STF, bem como a administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ademais, no caso em tela, não se mostra relevante se o termo inicial ocorreu da data do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado (173, I, CTN), uma vez que em qualquer dos casos verifica-se a decadência. Diante do exposto ACOLHO os Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão e,. si R : ' TIFICAR o Acórdão Embargado. Sala das - -; lho 'e2008 411111110 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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Numero do processo: 13819.001937/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não havendo comprovação de que a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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J. BARBOSA DE MESQUITA - ME Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.904 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não havendo comprovação de que a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano- calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2aTURMA/DRJ — CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que ..",m a integrar o presente julgado. • MAR • :.lf7INICIUS NEDER DE LIMA/ PRE • TE , ALBERTINA SI& SANTO DE LIMA RELATORA i I.- FORMALIZADO EM: kj 4 AH 200 I , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA dik 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. n 2 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4 nt\tc SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 Recurso n° : 154027 Recorrente : A. J. BARBOSA DE MESQUITA - ME RELATÓRIO Trata-se de lançamentos do IRPJ, Contribuição Social, COFINS e PIS do ano-calendário de 1998, em razão da infração de omissão de receitas caracterizada por depósito bancário não contabilizado, no valor de R$ 6.250.310,73. O Lucro foi apurado pelo Regime de Tributação do Lucro Arbitrado. No Termo de Verificação Fiscal, o autuante justificou o arbitramento dizendo que a empresa embora optante do Simples ultrapassou o limite definido pela legislação para tal opção e que não mantinha escrituração regular. A ciência dos autos se deu em 31.08.2001 e a impugnação foi apresentada em 02.10.2001. Em apertada síntese, entre outros argumentos, alegou que deveriam ter sido compensados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples e que é incabível que depósitos identificados em extratos bancários sujeitem- se à tributação, sem a comprovação de que sejam receitas, lucros e outros acréscimos patrimoniais, pois alargar o campo de incidência de qualquer obrigação afronta o princípio da estreita legalidade. A Turma Julgadora entendeu que o fato da empresa ser optante do Simples não impede que a falta de comprovação da origem dos recursos depositados na conta-corrente da impugnante, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, constitua óbice para aplicação da presunção legal de omissão de receitas, uma vez que se aplica 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1..44 yr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes na legislação dos tributos integrados no sistema, conforme dispõe o art. 18 da Lei n° 9.317/96. Ressaltou que ultrapassar o limite de receita bruta para a opção e não manter escrituração regular, não permitira a exclusão do Sistema com efeito retroativo a 1998, e alcançar o depósito bancário não contabilizado. Nesse período foi ultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00, estabelecido pela Lei n° 9.372/98 e nessa situação prevêem o inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/96, e inciso IV do art. 24 da IN SRF n° 355/2003, que a exclusão deve se dar a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, que no caso, é 01.01.99 e não no próprio ano-calendário em que a impugnante auferiu receitas em valor superior ao estabelecido para as empresas de pequeno porte. Destacou que a falta de escrituração regular também não permitiria a exclusão, de forma retroativa. Os art. 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, ao tratar da recusa da optante do Simples de exibir livros que estava obrigada a manter e de fornecer informações sobre sua movimentação financeira, determina que tal comportamento enseja a exclusão da empresa a partir do mês da ocorrência dos fatos mencionados. Logo, a exclusão ocorreria à época da ação fiscal realizada em 2001 e não em 1998. Portanto, no caso em questão, consignou que a tributação dos valores omitidos pela contribuinte deveria ter sido feita dentro da própria sistemática do Simples aplicando-se as aliquotas correspondentes, com o acréscimo, de 20% previsto no parágrafo terceiro do art. 23 da Lei n° 9.317/96. Também destacou que a exclusão de oficio do Simples, de acordo com o parágrafo 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/96, somente pode se dar mediante a emissão 4 "e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA h:1/2Q+ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-51 *.b,t SÉTIMA CÂMARA 'Ozite> Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 de Ato Declaratório da autoridade fiscal da SRF que jurisdicione o contribuinte, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Concluiu que pelo fato do lançamento que é relativo ao ano-calendário de 1998, ter sido efetuado com base no Lucro Arbitrado, antes do devido procedimento de exclusão do Simples é incabível o arbitramento do lucro para a determinação do crédito tributário devido. Registrou que a exclusão só ocorreu em 01.01.2002, de acordo com o extrato de fl. 86, e que o art. 16 da Lei n° 9.317/96, determina que a pessoa jurídica excluída do Simples, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ressaltou que nos autos, não foi encontrado o referido ato que resultou na exclusão da empresa do Regime especial, de que trata o extrato de fls. 86, e que pesquisas nos sistemas da SRF não revelaram a existência de outro processo em nome da contribuinte que pudesse se referir à exclusão da empresa do Simples (extratos de fls. 87/89). Levou em conta que a falta do ato declaratório retira da contribuinte a oportunidade de defenderem-se plenamente, fatos relevantes, que por si só, já poderia causar o cancelamento do auto de infração, face à afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e que a fiscalização deveria ter respeitado a sistemática escolhida pela empresa, já que não constam nos autos motivos que justifiquem a exclusão da contribuinte já em 1998. Concluiu que o lançamento do IRPJ é improcedente bem como os lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, estes por serem reflexos da exigência principal. É o relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 80,:Attc SÉTIMA CÂMARA .a;gdVi• Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Contra a contribuinte optante do Regime do Simples, foi lavrado auto de infração do IRPJ pelo Regime do Lucro Arbitrado, em razão da infração de omissão de receitas relativa à presunção legal de que trata o art. 42 da lei n° 9.430/96, porque a empresa não comprovou a origem de um depósito bancário no valor de R$ 6.250.310,73 e não manteve a escrituração regular. A Turma Julgadora decidiu pela improcedência do lançamento do IRPJ e das exigências reflexas porque, entre outras razões, não há prova nos autos de que a empresa tenha sido excluída do Simples com efeitos a partir de 01.01.98. Recorreu de ofício Constato que não há nos autos comprovação de que a empresa foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento. Consta apenas consulta ao Sistema CNPJ onde está registrado que a empresa optou pelo Simples em 01.01.97 e que foi excluída desse regime em 01.01.2002, conforme doc. de fls. 86. gk 6 . 1 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA g7f.:1;1? Processo n° : 13819.001937/2001-19 Acórdão n° : 107-08.904 Portanto, não havendo documentação que comprove a exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01.01.98, o lançamento do IRPJ pelo Lucro Arbitrado, é improcedente, bem como, os das exigências decorrentes, em decorrência da relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 28 de fevereiro de 2007. t- ALBERTINA SILVÃ SANTO DE LIMA i 1 7 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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