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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722850 #
Numero do processo: 13884.002101/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76359
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP ri2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HIDROGAS - BOMBAS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "%t, -;.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13884.002101/98-82 Recurso n9 : 117.666 Acórdão n9 : 201-76.359 Recorrente • HIDROGAS - BOMBAS E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/08/1998. O Delegado da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n' 13884.259/00, de fls. 52/54, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 55/76, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. Argumento que o Decreto n9 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n9 232, de 20 de fevereiro de 2001 (fls. 85/88), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 85, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE ADÉDITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 19.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 12.04.01 (fls. 97/120), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 ' 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t•jf:sil:.} Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.002101/98-82 Recurso n2 : 117.666 Acórdão n2 : 201-76.359 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2— da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 112 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos) 40L 3 CC-MF • è'. Ministério da Fazenda Fl. rtpte,* Segundo Conselho de Contribuintes •/. Processo n2 : 13884.002101/98-82 Recurso n2 : 117.666 Acórdão n2 : 201-76.359 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/08/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. $4"2-Vt, 04_?0U-c-Lot IWOC,01-otwva. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4720178 #
Numero do processo: 13841.000004/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se omissão de receita a existência, na contabilidade, de saldo credor de caixa, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03466
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, E, QUANTO AO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PROCESSO N' : 13841.000004/93-10 RECURSO N° : 110.690 MATÉRIA : IFtPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : DELAPLASTIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N° : 107-03.466 NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do URPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado otIlla data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Pleirine- se omissão de receita a existência, na contabilidade, de saldo credor de caixa, rassalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência ‘, Recurso não provido. -Vistos, relaiados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELAPLAST1C INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vehcidos os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Maurilio Leopoldo Schmitt (Relator) e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a iMegrar o . presente julgado. Designado para redigir o Váto Vencedor o-Conselheiro Jonas FranSsco de Oliveira. 7 ce-titc..»,.. Q0etz_b atiaa ILCA CASTRO LEMÓ$ DlNIZ 1‘\4hhIbtN•l'E `• % JONAS rho P. O DE OLIVEIRA ItELAT - ESIÓNADO ,t hv4 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 FORMALIZADO EM: 13 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • - • v'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PA:Nt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 RECURSO N° : 110.690 RECORRENTE : DELAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O feito presente decorre de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa, resultante de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela apuração de saldos credores de caixa no ano de 1987, sujeitando-se à tributação o maior deles, ou seja, o verificado no mês de outubro de 1987, consoante termo de constatação lavrado em 10.02.93 e jungido às fls.23, autos. A exigência tem como fundamento legal o Decreto Lei 1598/77, arts. 12°., parágrafo 2°.; e o Decreto 85450/80 (R1R/80), arts. 154, 157, parágrafo 10., 165, 167, 179 e 180. Inconformada com tal exigência fiscal, a empresa autuada opõe impugnação tempestiva, argumentando, em preliminares, que decorreu o prazo para a Fazenda exigir o crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN (decadência) tendo em vista que o tributo enquadra-se no rol daqueles sujeitos à homologação. Ainda, mesmo que não fosse caso de extinção, referido tributo também seria inexigível posto que o Art. 9°., VII, do DL 2471/88 prevê o cancelamento o débito tributário que tenha origem na cobrança do imposto com base exclusiva em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Que não infringiu quaisquer dos artigos citados no Auto de Infração, faltando a figura legal para o enquadramento; não se justificando assim, a tributação por omissão de receita. Quanto ao mérito aduz não se conformar com as exclusões das entradas de caixa de vez que registrou suas operações com observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos; e seu procedimento contábil, mantendo esses valores como integrantes da conta caixa, é perfeitamente correto; e que o levantamento fiscal fundou-se em simples conjecturas. A autoridade de l a instância, afastou as preliminares aventadas com fulcro no art. 173 do CTN e art. 711 do RIR/80 (decadência) (Neste particular, afirma não haver possibilidade de se falar em decadência, posto que a autuada entregou a declaração em 29.04.89 e o AI foi lavrado em 12.02.93), art. 180 do Decreto 85.450/80 (falta da figura legal para enquadramento) e contrapôs os argumentos quanto a 3 eirn '" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4/. PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 aplicação do decreto-lei 2.471/88 dizendo que referido dispositivo legal somente seria aplicável se a exigência tivesse sido embasada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. No caso dos autos a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica, o que não ocorreu, entendendo assim, os referidos extratos se prestam como prova da omissão de receitas. No mérito sustenta que cheques compensados, escriturados à débito de "caixa", quando não comprovada sua utilização para pagamento de dispêndio da empresa, não se prestam para transferir numerário para o "caixa". Assim correta a exigência fiscal. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, onde mantém as mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 4 firí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão da autoridade singular incorreu em equivoco ao afirmar que a declaração do IRPJ do ano-base de 1987 fora entregue em 29.04.89. O documento de fls. 02 atesta que, em verdade, dita declaração foi entregue em 29.04.88. Mesmo se não fora este o termo inicial de fluência de prazo, a decadência está configurada, sendo insubsistente a exigência do crédito tributário, porquanto o fato gerador do tributo estava plenamente aperfeiçoado em 31.12.87 (lançamento por homologação - art. 150, CTN). É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. r MAURÍLIO POLD• SCHMITT. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR-DESIGNADO De acordo com a posição muito bem defendida, "ex-officio", pelo Ilustre Relator da matéria, Conselheiro Maurílio Leopoldo Schmitt, à recorrente assiste razão quanto à decadência, sobre não mais assistir direito à Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, por entender que o mesmo é daqueles cuja modalidade é por homologação, e por conseguinte, deve ser observada a regra para contagem do lustro decadencial prevista no artigo 150 do CTN. Insta esclarecer, desde já, que o lançamento versado nos presentes autos refere-se ao período-base de 01.01.87 a 31.12.87, correspondente ao exercício financeiro de 1988, em que a recorrente apresentou declaração no formulário 1, recepcionada em 29.04.88, sendo o auto de infração notificado em 12.02.93. Pois bem. Acolheu o Código Tributário Nacional três "modalidades" de lançamento tributário, quais sejam: o de oficio ou direto, versado no artigo 149; por declaração (ou misto), segundo o disposto no artigo 147; por homologação, consoante o artigo 150. Esta classificação, sabe-se, decorre do grau de colaboração do sujeito passivo para que o ato jurídico administrativo do lançamento seja celebrado, possuindo, cada espécie suas características peculiares, notadamente em razão dos elementos constitutivos do ato. No lançamento direto, o grau de colaboração espontânea do sujeito passivo é inexistente. Na segunda modalidade, colaboram sujeito ativo e sujeito passivo. No lançamento por homologação a colaboração maior é do sujeito passivo, podendo, eventualmente, o sujeito ativo homologar o pagamento efetuado por aquele. De esclarecer que o presente voto não cuida de analisar o lançamento de oficio, tampouco a classificação sob o ponto de vista de sua juridicidade, sobre ser o lançamento considerado como ato jurídico administrativo, acerca do que têm-se manifestado muitos doutrinadores do direito tributário brasileiro. 6 • • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 Cuida-se, na espécie dos autos, de se analisar os lançamentos por homologação e por declaração. Segundo dispõe o artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre em relação aos tributos cujo recolhimento são efetuados antecipadamente e sem o prévio exame da autoridade administrativa, no momento em que esta, tendo conhecimento da prática da referida atividade, expressamente a homologa. Esta homologação poderá ser, ainda, de forma tácita, caso em que a autoridade não se manifesta no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, circunstância em que se considera extinto o crédito tributário, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, in "Princípios Gerais de Direito Administrativo" - Forense - 1969, pág. 509, Vol. I, discorrendo acerca desta modalidade de lançamento, assim a conceituou: "Homologação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual se lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado." Paulo de Barros Carvalho in "Curso de Direito Tributário" - Saraiva, 1991, pág. 281, assim alude ao lançamento por homologação: "... Realizado o evento típico e inaugurada a relação jurídica, o sujeito devedor encontrará na lei todas as informações relativas ao fiel cumprimento da obrigação que lhe cabe, em nada interferindo o Poder Público que, ao menos em tese, permanece vigilante, numa posição meramente controladora da conduta dos administrados". Opera-se, portanto, o lançamento por homologação, existindo lei ordinária que determine a antecipação de pagamento de certo tributo por parte do sujeito passivo, desde que ocorrido o fato gerador, independentemente de qualquer ato ou operação praticado pela Administração Fiscal, com o recolhimento da importância correspondente, vale dizer, sem que exista propriamente lançamento nos termos traduzidos pelo artigo 142 do CTN, posto que, a sua iniciativa é exclusiva da autoridade administrativa. Trata-se, em verdade, da realitação de um pagamento antecipado com vistas a um futuro (e incerto) lançamento denominado de "por homologação", o qual é contabilizado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 em conta corrente pela repartição fiscal, sem, todavia, entrar no mérito sobre ser ou não o procedimento do contribuinte adequado ao tributo a que se refere, ou seja, a administração não analisa, a priori, se o contribuinte interpretou e aplicou corretamente a lei do tributo em questão. O pagamento recebido pelo Fisco produz o efeito de, após homologado, extinguir o crédito, consoante estabelece o artigo 150, §20, do CTN. Além das características acima, convém anotar que, após a análise da legislação de alguns tributos chega-se à conclusão que esta modalidade de lançamento independe de notificação, é própria de tributos indiretos, tais como o IPI e o ICMS, cujos fatos geradores pertencem à categoria dos simples e instantâneos, os quais ocorrem em grande número, em períodos curtíssimos de tempo (p. ex. saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial por vezes sem conta), sendo, destarte, de dificil participação, da administração do tributo, a cada ocorrência, para o fim de proceder ao lançamento como disposto no artigo 142 do CIN. Por isso que se pode afirmar que o vencimento originário da obrigação tributária ou a data de seu cumprimento independe de qualquer procedimento quantificatótio sobre substanciar o lançamento tributário, tratando-se, portanto, de simples decorrência de prazo contado a partir da ocorrência do fato gerador. Visto, pois, de modo singular, o que se denomina lançamento por homologação, o passo seguinte consiste em apresentar um pouco do que seja o lançamento por declaração. Está assim definido pelo caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Da letra da lei se infere que, nesta modalidade, cabe ao sujeito passivo levar ao conhecimento do Fisco todos os atos praticados e que sejam relevantes para a administração fiscal efetuar o lançamento, se necessário, tornando-o eficaz com a notificação para pagamento do tributo declarado. Trata-se de confissão feita pelo sujeito passivo acerca das circunstâncias em 8 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" :13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° :107-03.466 que ocorreu o fato típico tributário, cabendo ao Fisco tornar liquida e certa a obrigação através da valoração jurídica dos fatos declarados. Portanto, o obrigado, de uni lado, e a administração fiscal, de outro, desempenham nesta modalidade de lançamento atividade própria, prevalecendo, destarte, o papel da administração, posto que a ela cabe a direção e a determinação, por assim dizer, da definitividade do crédito tributário. Já se pode concluir que esta modalidade de lançamento tributário é mais apropriada aos termos do artigo 142 do CTN, face à presença de seus elementos constitutivos, tais sejam, a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, em que pese tais elementos serem declarados pelo contribuinte, mas que só produz efeitos jurídicos mediante controle da administração e consequente notificação de lançamento. Com efeito, ao entregar a declaração de rendimentos, o contribuinte exibe também o Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento e, por meio dele fica NOTIFICADO, nos termos, da legislação pertinente, a pagar o imposto segundo os prazos ali consignados. Observa-se no referido documento notificatório que ao contribuinte é facultado antecipar o pagamento da totalidade ou de qualquer cota do imposto, além de constar de seu teor tratar-se de comprovante de entrega de declaração e de lançamento do imposto do exercício. Trata-se de modalidade que se caracteriza pela existência necessária de notificação de lançamento, aplicada em relação aos tributos diretos, particularmente ao imposto de renda, cujo fato gerador é dos que se inserem na categoria de complexivos e continuados, dado que sua ocorrência se dá ao final de um período dentro do qual são registrados inúmeros fatos contábeis e fiscais, verificando-se as mutações patrimoniais para, ao final, geralmente em 31 de dezembro (como na espécie), ser apurado o lucro tributável (ou prejuízo), mediante a elaboração de demonstrações financeiras, no caso da tributação com base no lucro real, ou mesmo simplesmente presumir-se o resultado tributável, hipótese que não afasta a complexitude do fato jurídico tributável. O Código Tributário Nacional, ao enumerar os modos pelos quais se processam a extinção do crédito tributário, estabeleceu no inciso V do artigo 156 os institutos da prescrição e da decadência. Para o deslinde da questão, entretanto, nos interessa o instituto da decadência. 9 e' 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 O Código esclarece, no artigo 150, ao conceituar a modalidade de lançamento por homologação, que o mesmo só se torna definitivo, adquirindo a qualidade de ato jurídico administrativo, mediante a homologação, prefixando no tempo o prazo decadencial do exercício desse direito por parte da Fazenda Nacional, segundo o disposto no § 4 0, que é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Acresce o parágrafo que, expirado o prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Bem de ver portanto, que no lançamento por homologação o prazo de caducidade do direito da Fazenda Pública celebrar o ato homologatório é de cinco anos, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Para os demais casos de lançamento, o oficioso e por declaração (ou misto), o CTN, ao tratar das demais modalidades de extinção do crédito tributário prescreveu, no artigo 173, que: "O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento." Do artigo transcrito observa-se que, inobstante a decadência se opere em cinco anos, do mesmo modo que no artigo 150, o termo inicial possui marcos diferentes, dilatando o aludido prazo. No caso do inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado por iniciativa do fisco, ou seja, conta-se o prazo decadencial de cinco anos afora o exercício a partir do qual o fisco já teria condições de lançar. 'i — K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 Visto, pois, em linhas gerais, como se opera a decadência nas diversas modalidades de lançamento tributário, nos resta, agora, verificar-mos qual a regra a ser aplicada na sua contagem, se a do artigo 150 ou do artigo 173. Se concluirmos que o imposto de renda pessoa jurídica é da espécie sujeita por declaração, a contagem do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do artigo 173). Se, ao reverso, a conclusão for no sentido do lançamento por homologação considerar- se-a, em principio, o dies a quo como a data de ocorrência do fato gerador. Vimos de ver, à epígrafe, acerca do procedimento referente à entrega da declaração de rendimentos, pelo qual o contribuinte exibe, devidamente preenchido e juntamente com aquela, o recibo/notificação de lançamento a título de praticidade quanto ao processamento da recepção, porém, conforme se extrai do próprio termo NOTIFICAÇÃO, esta produz efeitos como se preenchida pela Receita Federal, caracterizando, destarte, o lançamento por declaração. Coerente com este procedimento notificatório necessário a esta modalidade de lançamento, e por conseguinte ao pagamento do imposto, dispôs o artigo 629 do RIR/80 que a notificação de lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos ou por registrado postal, com direito a aviso de recebimento, dispondo o artigo 630 que o lançamento do imposto de renda cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Se de um lado a preocupação do legislador é de dar eficácia ao lançamento mediante a notificação ao sujeito passivo, de outro trata-se de substanciar a regra do artigo 142 do CTN segundo a qual o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa. Releva observar que as regras acima foram mantidas pelo RIR194, em seus artigos 884 a 886. Considerando-se, ainda, as peculiaridades dos lançamentos em questão, conforme já enunciadas, não há dúvida de que o imposto de renda-pessoa jurídica é espécie tributária sujeita ao lançamento por declaração. Face ao exposto, impõe-se a rejeição da preliminar de decadência suscitada pelo ilustre Relator com fundamento no artigo 150 do CTN, para que o prazo decadencial seja contado de acordo com o inciso I do artigo 173, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas as considerações seguintes. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 transcreveu, no artigo 711, as regras do artigo 173 do C1N, dispondo ainda que a faculdade de 11 iro- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841.000004/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-03.466 proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar, dentre outras medidas fiscais, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Conforme explanado nos tópicos anteriores, concluímos que com a entrega da declaração de rendimentos mediante a sua notificação configura-se o lançamento por declaração, vale dizer, o lançamento primitivo a que alude o artigo 711 em seu parágrafo segundo. Por conseguinte, na aplicação dos dispositivos legais retromencionados o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, entendimento este já consagrado por este Colegiado, v.g., Ac. 105-4.618/90, 105-4.645/90 e 101-80.202/90. No caso dos autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988 ocorreu em 29/04/88, conforme consta do carimbo de recepção aposto na declaração pelo órgão fazendário, data a partir da qual tem início a contagem do lustro decadencial. Considerando-se que o auto de infração foi lavrado no dia 12.02.93, a decadência não se operou, assistindo à Fazenda Pública o Direito de proceder ao lançamento de oficio naquela data. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF 16 de outubro de 1996. JONAS 10 DE OLI rár • 1 2 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000109/99-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que trata o Parecer do PGFN/CRJ nº 1.278/1998, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. FÉRIAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores percebidos a título de férias estão sujeitos à incidência do imposto de renda, salvo os relativos a férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-12056
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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FÉRIAS — TRIBUTAÇÃO — Os valores percebidos a título de férias estão sujeitos à incidência do imposto de renda, salvo os relativos a férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno. rAir j)G17RXIARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 Recurso n°. : 125.110 Recorrente : ROSA MARIA ALVES DA SILVA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando reclassificar de tributáveis para não tributáveis os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV e, conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre estes valores(fls. 01/03). Instruiu seu pedido com Declaração Retificadora de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998, cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de rendimentos pagos relativo ao ano-calendário de 1997, dentre outros (fls. 04/20). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP analisando o pedido formulado e, constatando discrepância entre os valores dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte e informados pela fonte pagadora no comprovante anual de rendimentos, intimou-o a esclarecer "quanto ao valor excluído no item rendimentos tributáveis na declaração retificadora, exercício 1998, pois esse valor é maior que o informado como indenização de PDV ...". Atendendo à Intimação, esclareceu o interessado que do valor total referente aos rendimentos tributáveis, informado pela fonte pagadora, havia excluído as seguintes parcelas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 a) R$ 25.938,9; referente a Licença Prêmio (Medida Cautelar Rendimento Isento — Processo n° 970312886-6 — 3° vara Federal de Ribeirão Preto - SP); b) R$ 45.645,7; referente à indenização PDV; e c) R$ 7.708,87, referentes à férias vencidas (1996/1997); férias proporcionais (07/12 sete doze avos); e 1/3 salário s/férias — pagos quando da rescisão do contrato de trabalho (fls. 41). Consta às fls. 42 declaração da fonte pagadora informando que reteve e recolheu os valores de R$ 990,28 e R$ 212,77, relativos ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os valores pagos à contribuinte a titulo de licença prêmio, nos meses de agosto e setembro de 1997, de R$ 4.759,33 e R$ 1.200,00, respectivamente. Observando as disposições da Norma de Execução Cotec/Cosit/Cosar/Cofis n° 01, de 28/04/1999 à DRF/Araraquara torna a intimar a contribuinte (fl. 48), solicitando à apresentação de: cópia da Plano de Demissão Voluntária; declaração informando se impetrou ação judicial pleiteando a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias; demonstrativo detalhado dos valores informados no comprovante anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; documento emitido pela fonte pagadora comprovando o efetivo recolhimento do imposto retido sobre as verbas indenizatórias; e esclarecer a natureza da verba indenizatória percebida a titulo de desligamento voluntário — incentivo à aposentadoria ou à demissão voluntária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 A interessada atendendo à intimação apresentado os documentos juntado aos autos às fls. 50 à 65. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a causa da rescisão do contrato de trabalho foi aposentadoria e não demissão incentivada, não estando as verbas especiais recebidas amparadas pelas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, conforme Decisão n° 2.609, de 1999, às fls. 67 a 68. Da decisão interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 71/81), aduzindo, em síntese, que, aderiu a plano implementado pela empresa, o qual teria todas as características de Programa de Demissão Voluntária e, salientando possíveis perdas de benefícios em virtude de sua adesão. Cita, ainda, em seu socorro jurisprudência judicial. A autoridade julgadora a quo considerou improcedente o pedido, por entender que inexiste amparo legal para o tratamento tributário pretendido pelo contribuinte, haja vista tratar-se de plano de incentivo à aposentadoria e não plano de incentivo à demissão voluntária, no que se refere as verbas indenizatórias relativas ao desligamento voluntário e, que a legislação tributária não exclui da incidência do imposto de renda os valores percebidos a título de férias, conforme decisão de fls. 84/92, que contém a seguinte ementa, in verbis: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de demissão voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as verbas rescisórias assim auferidas. 4 -- . •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência (fls. 102) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou recurso anexado às fls. 103 a 114, alegando em síntese que: - os valores recebidos em razão do encerramento do seu contrato de trabalho, não estariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda, haja vista a sua natureza compensatória, não alcançados pelo conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme estipulam a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o próprio Regulamento do Imposto de Renda; - a própria administração reconhecera como indevida à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a titulo de indenização, em virtude da adesão à programas de desligamento voluntário, inclusive aos chamados programas de aposentadoria incentivada, mediante o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Reforça a sua defesa, salientando, mais uma vez, as perdas de benefícios sofridas pela recorrente ao aderir ao plano de desligamento voluntário, bem assim, citando doutrina e jurisprudência em seu socorro. \É o Relatório. ‘)-‘ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório, versa a lide sobre pedido de retificação da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, visando alterar parcela dos valores dos rendimentos tributáveis, excluindo-se da tributação os valores recebidos à título de incentivo à aposentadoria e a pagamento de férias. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando entendimento único, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme posição firmada no, dentre inúmeros outros, Parecer Normativo Cosit n° 1, de 8 de agosto de 1995, que tratou especificamente das verbas recebidas a título de adesão a planos de desligamentos voluntários incentivados, in verbis: a... as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n °s 7.713, de 22112/88, art.6°, incisos IV e 6 t\I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). Conforme se verifica dos dispositivos supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990." As manifestações da Secretaria da Receita Federal - SRF sempre foram uníssonas e em conformidade com as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, o qual estabelece em seu art. 111 a interpretação literal das normas que disponham sobre isenção. Entretanto, em 31 de dezembro de 1998, o Sr. Secretário da Receita Federal, curvando-se a realidade imposta pela edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278, de 31 de agosto de 1998, o qual dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária", editou a Instrução Normativa SRF n° 165, dispensando a "constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária" e, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de oficio os lançamentos já realizados. Ressalte-se que, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a SRF não reconheceram que os rendimentos em referência não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda, apenas buscaram evitar as inúmeras demandas judiciais, que em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça implicariam em ônus inócuo para a União e, tratamento 7 ib\N ,. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 diferenciado para os contribuintes que não tivessem condições de apelar para o Poder Judiciário. Cabe esclarecer que o supra-referido Parecer PGFN foi editado com base nas disposições do art. 19, inciso II da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, reedição da Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a PGFN a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que sejam objeto de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente a edição da aludida IN SRF n° 165, de 1998, a matéria foi objeto de inúmeros atos normativos, merecendo especial destaque o Ato Declaratório SRF n°95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: a... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada': (grifei), O ato supra-transcrito pôs fim a polêmica quanto ao alcance do tratamento diferenciado dispensado as verbas decorrentes de planos de desligamento incentivado, ou seja, se as verbas recebidas por contribuintes que aderindo a estes planos já teriam direito à aposentadoria estariam ou não\alcançadas por este tratamento. IIS\ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 Cabe salientar que, outro não poderia ser o entendimento administrativo, pois a Constituição Federal em seu art. 150 veda expressamente à União, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Do exposto e, considerando que o "Programa de Aposentadoria Incentivada" instituído pela empresa Nossa Caixa - Nosso Banco S/A contempla os elementos necessários à sua caracterização como programa de desligamento incentivado, de que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, concluo pela não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de incentivo à aposentadoria. Relativamente as verbas relativas à licença prêmio, considerando que estas são objeto de demanda judicial (fls. 17), considero que a recorrente desistiu de discutir a questão na esfera administrativa. No que tange à incidência do imposto de renda sobre os valores pagos à titulo de férias (( férias vencidas (30 dias), férias proporcionais e 1/3 do salário sobre férias)), salvo os valores correspondentes a ferias indenizadas, ou seja valores pagos em decorrência de férias não gozadas por necessidade de serviço, essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social."(grifei). O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que cfc o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Portanto, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo acima transcrito não abrange os valores recebidos a titulo de férias, os quais, ainda que pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, têm natureza salarial típica, to 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000109/99-72 Acórdão n°. : 106-12.056 salvo quando relativos a férias não gozadas por necessidade de serviço, circunstância que lhes confere natureza indenizatória, como, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, mediante as Súmulas 125 e 136. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão da tributação os rendimentos recebidos, exclusivamente, por adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário em referência, ou seja o valor de R$ 45.645,75 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anexado à fl. 15 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 / - - IACY OG ElR MARTINS MORAIS 11 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13871.000119/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OV1-, JUDITH O • L MARCONDES ARMANDO - Pr idente Processo ri." 13871.000119/2005-98 CCO3/CO2 Acórclao n..° 302-38.540 Fls. 45 á I LUIS A FLO • • - Relator Participaram, ainda, do p- sente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13871.000119/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.540 Fls. 46 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 2000. Em seu apelo recursal o recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em fiunão do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • • . ' Processo n.° 13871.000119/2005-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.540 Fls. 47 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o • prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos pelo interessado para excluir a sua responsabilidade fazendo prova de que, além de não ter a intenção de infringir a lei, teve a intenção de obedecer a ela, o que não foi possível fazer por causa superior à sua vontade, então não há o que se falar em denúncia espontânea. Conforme está disposto na Portaria MF n° 258/2001, artigo 7°, mesmo na situação versada nos autos, em que o contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de IP constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 . 1 LUIS ; . . 1/4 T 1 I Il FL e • • —Relatori N Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005118/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 4o, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33636
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acolhiam a decadência integralmente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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E IND. LTDA. •Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § 42, do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de • isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em pie o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BASICOS DO REGIME DE DRAWBACK. EXIGÊNCIA DE V1NCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS ' IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de • cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que acolhiam a decadência integralmente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ccs , Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão n° : 301-33.636 OTACÍLIO D • 1 •S CARTAXO Presidente *SE L NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade • Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 2 Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 RELATÓRIO Trata-se de exigências tributárias constantes de Autos de Infração lavrados em vista de irregularidades constatadas em operação de drawback na modalidade de isenção, consistentes na não utilização de mercadorias importadas na fabricação dos produtos exportados, conforme descrição dos fatos apurados na ação fiscal, do que decorreu a intimação para recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando R$ 350.087,99. Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO • Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de ofício tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 350.087,99, conforme Autos de Infração de fls. 476/512. 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 425/475, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório de • Drawback isenção n° 0175-96000019-2, emitido em 02/07/1996, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessório em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante 3 kft'. • Processo n° : 13884.005118/2002-48 • •Acórdão n° : 301-33.636 didático (CASO 2), relativo a urna indústria fictícia que, empregando um Sumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação Sumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro de Exportação: RE Data Embarque Tercadorá 7uantidade 00/2222222-001 01/0712000 P 50 A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa • tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 550 unidades de P x 2 = 100 unidades de I Otd Não Exportada do Insumo 100- 100 = Old Exportada do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária. Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo que em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da D1 n° 99/123456-7 foi empregado no 111 processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n° 00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessário sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n°00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vincula ção Física inerente ao Regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo 1 (ou seu equivalente) realizados aos auspícios do Ato Concessório emitido devem ser integralmente tributadas. 4 ' Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 4 Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela • necessidade de observação do princípio da vinculação física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entre eles, a vincularão física que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplica cão e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX • ri° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawbaclç destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria- prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à • originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n°20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos • itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineada com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, • calculado com base no montante dos tributos relevados"; b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão-de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir..."; 12 • 5 . • Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão n° : 301-33.636 c) para o Ato Concessório n° 0175-96000019-2, objeto do presente lançamento, foram selecionados 6 insumos, discriminados às fls. 449 dos autos (fls. 25 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do • incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrializarão de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme • item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria (vide item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE ' apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal. Na seqüência, os autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de O Constatação Fiscal). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback Isenção n° 0175-96000019-2, notadamente, a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação e a ausência de vinculação física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.2 do Termo de Constatação Fiscal), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do TI segundo o regime de tributação para a importação comum. ê-4- • 6 . ' Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão n° : 301-33.636 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram-se juntadas às fls. 350/521 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 408 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vinculação física. Na tabela 8 (fls. 418) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao rm segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 421 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 475, 476 e 512), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, • em 21/01/2003, a impugnação de fls. 520/548, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n°91.030/85), c/c o art. 149 do CTN; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Princípio da Vinculação Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vinculação física entre os buamos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado"; 7 Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: "10. Como bem se pode observar somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinação especifica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. 12. Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira importado com • todos os ônus fiscais. É. por assim dizer uma restituição em • espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e Qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente. sem qualquer isenção de tributos. E. portanto, como se tributado fosse. 13. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa em verdade. aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente - inclusive alienando- a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação específica da mercadoria, inexistente no caso em foco." (grifos da impugnante) d) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal 11/ Regional Federal da 4' Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 530/533 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n°21/97; e) com base no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 4' Região; kg- • 8 Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 f) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Princípio de Vinculação Física, concluindo que quem tem estoque não pode beneficiar-se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CM), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da Vinculação Física e acatado a fungibilidade de • insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da • equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66; i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido • localizados documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vinculação Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculação; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a administração pública; 9 " Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 k) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vinculação física, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CTN; I) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. 1° da Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com base em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos...", documentos • os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficial", serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios n 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 97/000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, • informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da precedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 545/546; da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: P - 1.0 • Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 a) o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e demais encargos; b) a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da ler; c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessórios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". 14. Em 14/11/2005 a suplicante apresentou a petição de fls. • 572/575, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos concessórios expedidos no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes concernentes ao presente processo, a DRJ/SP011 teria julgado todos os lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilklade da vinculacão física no caso de drawback isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CTN)". Na ocasião, reproduz trecho do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL que é parte integrante dos autos de infração referenciados, abaixo reproduzido, literalmente: 3.5 — Do Princípio da Vincula ção Física Inerente ao Regime Drawback Uma das condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária • de um Ato Concessório Drawback Isenção é a de que os insumos importados, constantes do pedido original de emissão do Ato Concessdrio, ou seus equivalentes, já tenham sido empregados na • fabricação dos produtos nacionais exportados, que são relacionados no pedido. Desta forma, ao Drawback modalidade Isenção é também inerente a condição de que insumos jd importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessdrio, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1°) - do PRINCIPIO DA VINCULA ÇA O FÍSICA. Este princípio é comum a todas as modalidades de Drawback e distingue-se, substancialmente, da conhecida "vinculação rasica" ou "Identidade" entre o insumo constante do Ato Concessório Drawback Suspensão e o insumo efetivamente importado com suspensão de impostos. Esta última, II.frit • Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 admitimos, tem sido mitigada pelos tribunais administrativos, surgindo com isto o conhecido "principio da fungibilidade". Trata-se, portanto, de simples divergência terminolágica. A "vinculacão física" definida dessa forma não encontra abrigo no Regime de Drawback Isenção, pois a legisla cio é clara ao estabelecer a equivalência, e não identidade, entre o que foi importado "antes" do Ato Concessário (DI's de aplicação) e o que foi importado "após" o Ato Concessório (DI's de Utilização). No entanto, a "vinculação física" a que nos referimos nesta Fiscalização é a necessária aplicação direta dos insumos importados nos produtos exportados, conceito este que deve ser respeitado em todas as modalidades de Drawback, sob pena de descaracterização do Regime. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgamentos proferidos pela DRJ/SPOII/SP, a qual, segundo informa, teria julgado • improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são ID classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os acórdãos proferidos pela DRJ/SPOII, o que teria se dado em vista do movimento paredista em curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada a juntada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. 16. Em consulta ao sistema de decisões da Secretaria da Receita Federal, constatou-se que, realmente, há diferentes julgados da autuada proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que reconheceram a improcedência do lançamento. A título de exemplo, peço vênia para transcrever parte da ementa do acórdão n2 13.667, de 31/10/2005, proferido nos autos do processo n2 13884.002331/2004-60: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/12/2000 a 01/11f2001 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. I. O regime aduaneiro especial de drawback, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vinculação entre produto importado e exportado. 2. A legislação de drawback — Decreto-Lei ng 37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria Secex na 4/97 e Consolidação das Normas de Drawback — não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, § 2 2, do C77V, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, é admitida comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 12 Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão n° : 301-33.636 332), bem como aceita a fungibilidade entre insumos • importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta desse relatório não enseja (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. Lançamento Improcedente 17. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (fls. 01/13); b) Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 16/17); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com • respectivos ofícios expedidos em resposta aos mesmos ((ls. 14/15 e 59/177); d) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fls. 18/19 e 549/550); e) atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27 e 551/559); O relação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); g) ato concessório n't 0175-96000019-2, seus anexos e aditivos (fls. 31/58); h) relatório das DI de aplicação apresentado à SECEX (fls. 178/207); i) relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (fls. 208/213); • j) relação de notas fiscais de entrada correspondentes às importações mais recentes (fls. 214/218); k) relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessório objeto da auditoria fiscal (fls. 219/228); 1) tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 229/349); m) petição (fls. 569) onde a recorrente solicita que as intimações das decisões sejam remetidas aos seus procuradores (signatários do documento) no seguinte endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 1.208 — 15° andar — Jardim Paulista — São Paulo — SP — CEP: 04.531-004. t•-it 13 ' Processo no : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636• 18. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF ri9 956, de 08/04/2005." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência; não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos; considerar não formulado o pedido de perícia; indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante; e, no mérito, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR iP 7.156, de 29/11/2005, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 580/611), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/1997 a 06/05/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. • PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. • PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A IMPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual. Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo à impugnante, a recomendação contida no Código . de Processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito sentido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos são 14 • Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/1997 a 06/05/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do C77V. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/01/1997 a 06/05/1997 Ementa: DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E • COMPROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à expo nação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCIPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados • através das Dl que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Concluiu o órgão julgador que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback na modalidade de isenção, tendo sido detectada a inexistência de vinculação física entre os produtos importados e os que foram exportados, o que foi comprovado em procedimento fiscal de controle de estoques. A interessada recorre às fls. 620/638, ratificando as alegações já trazidas por ocasião de sua impugnação, na qual destaca a autuação, acrescentando que a decisão de primeira instância não reúne condições de prosperar pela inconsistência dos seus fundamentos; a preliminar de decadência, em que entende que o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos é a data em que a autoridade emitiu o ato concessório de drawback, mas que o órgão julgador concluiu pelo prazo previsto 15 k • • Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão : 301-33.636 no art. 173, I, do CTN, e que ainda que fosse esse, deveria prevalecer como termo inicial a data de registro das declarações de importação; e, no mérito, que a autuação não apresentou justificativa para concluir que a Secex não verificou a efetividade das exportações; que após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção o importador poderá deles dispor livremente; que é legítimo o ato concessório questionado; que houve equívocos da fiscalização ao basear-se no ciclo de produção da recorrente, e que não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o princípio da vinculação física, senão na hipótese de drawback na modalidade de suspensão. É o relatório. • • • 16 • Processo no : 13884.005118/2002-48 . - Acórdão n° : 301-33.636 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Examino, inicialmente, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário. A recorrente alega que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação é o previsto no art. 150, § 42, do • CTN, devendo ser de 5 anos da data da concessão do ato de drawback ou, mesmo que se entenda pela adoção do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, que esse prazo se inicie na data do registro da declaração de importação. A preliminar foi suscitada considerando que, no caso dos autos, referente a fatos geradores ocorridos durante o ano de 1997, já teria se expirado o prazo para tal notificação, tendo em vista que a autuada foi notificada em 20/12/2002, conforme Autos de Infração de fls. 476/512. A legislação de regência é clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação. A respeito, foi estabelecida norma específica no parágrafo único do art. 138 do Decreto- lei n2 3711966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "An. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma acima transcrita é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não-lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § 42 do art. 150 da Lei n2 5.17211966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no caso do imposto de importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 4 2 do art. 150, transferindo-se para aquele (..it • 17 • Processo n° : 13884.005118/2002-48 - Acórdão n° : 301-33.636 previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo 1111 artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento Ror homologação, aquela em g_t_te ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, Ld não será o caso de lançamento por homologação. hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá . observar o disposto no artigo 173, Is do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de imposto de importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias que foram desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos em razão de as mercadorias estarem sendo • introduzidas no País para reposição daquelas que anteriormente foram importadas com pagamento de tributos. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n 2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. Com base no art. 116, II, do Decreto r? 2.637/98 (RIPI/1998), o mesmo entendimento é valido para a exigência pertinente ao EPI, visto que também não ocorreu qualquer pagamento a tftulo desse imposto. ttfr 18 Processo n° : 13884.005118/2002-48 Acórdão n° : 301-33.636 No caso em exame, referente a DIs registradas durante o ano de 1997, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu inicio em 1 2/1/1998 e como momento final 31/12/2002. Como os Autos de Infração foram formalizados em 20/12/2002, os lançamentos gozam de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propuseram, razão pela qual não se operou a decadência, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, e por traduzir perfeita aplicação da legislação aduaneira vigente, sirvo-me do voto da ilustre conselheira Suzy Gomes Hoffmaim, que no processo fiscal ri2 13884.005108/2002-11 (Recurso 134.186), da mesma recorrente, assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. • Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback- isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. • Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório rre 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer r" 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". 19 • Processo n° : 13884.005118/2002-48 - Acórdão n° : 301-33.636 Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo • 293 do Decreto rfi 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, • documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal • constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos fonnais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de 20 U_ • Processo n° : 13884.005118/2002-48 • • Acórdão n° : 301-33.636 Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de • exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback- isenção. O Parecer Normativo rt2 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n2 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n2 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. ' 21 Processo n° : 13884.005118/2002-48 • - Acórdão n° : 301-33.636 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 12 e 42, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei rt2 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações • vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculacão a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n° 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fi'sica. ou seja; o bem importado deve ser obriRatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigacão assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um pro,erama especial de • exportação de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. • Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e • qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recurso!, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: 22 • Processo n° : 13884.005118/200248 • Acórdão n° : 301-33.636 "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vinculação física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entrados e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao • Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de • lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vincula ção física inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". • (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantieincles passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que • indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em 23 )32-* Processo n° : 13884.005118/2002-48 • Acórdão n° : 301-33.636 dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insunzos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, rejeitando-se a ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração". • O voto acima transcrito, inclusive com as indicações do respectivo Termo de Constatação Fiscal, teve motivação em processo fiscal em que a mesma empresa figurou como autuada e em matéria exatamente idêntica à tratada neste processo, conforme se constata do Termo de Constatação Fiscal integrante dos Autos de Infração deste processo, que teve origem no exame do Ato Concessório n i2 0175- 96/000019-2, emitido em 2/7/96. Destarte, a existência e as partes acima transcritas do referido Termo, também constam do Termo correspondente a este processo (fls. 425/475), que demonstra, em intenso e demorado procedimento fiscal, e com toda a suficiência, que a recorrente não comprovou ter satisfeito o requisito de vinculação física entre as mercadorias importadas e os produtos exportados, cabendo observar que, em sua defesa, a recorrente não apresentou provas tendentes a desfazer a ação fiscal. No caso, evidenciou-se que parte das mercadorias a serem repostas não foi utilizada na fabricação dos produtos exportados, do que decorre a utilização indevida do benefício de drawback na modalidade de isenção e a exigência dos tributos incidentes na importação e das penalidades e acréscimos legais. • Pelo exposto, voto por que se rejeite a preliminar de decadência e, no mérito, se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 • - rÁs, R6LSELD NOVO ROSSARI - Relator 24 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4722094 #
Numero do processo: 13871.000227/2004-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não se configura como denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CORTERRA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iP • DORIV • L • ADOVAV PRESI E E I ORLAND JOSÉ GO ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çt OITAVA CÂMARA Processo n° :13871.000227/2004-80 Acórdão n° : 108-09.039 Recurso n°. : 152.554 Recorrente : CORTERRA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com aplicação de multa por atraso na entrega da DIPJ, referente ao exercício de 2000, ano-base de 1999. O Contribuinte se insurge, em sede de impugnação, contra a exigência alegando denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, juntando jurisprudência judicial a seu favor. Assim como argue ser inconstitucional a multa - aplicada, que não poderia ultrapassar o percentual de 10%, que considera excessiva e abusiva. A DRJ de Ribeirão Preto considerou o lançamento procedente, dizendo que a obrigação acessória não foi contemplada como hipótese de cobrança da penalidade, e que se julga, como autoridade administrativa, incompetente para examinar a constitucionalidade da multa aplicada. O contribuinte, não se conformando, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando os mesmos fundamentos de sua peça inicial de defesa, citando decisões judiciais que albergam seu interesse no afastamento da penalidade, reiterando que a multa é inconstitucional. É o Relatório. - - g7. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA weit.;.*t„.? k1/4- ,1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:41:::T> OITAVA CÂMARA Processo n° :13871.000227/2004-80 . Acórdão n° :108-09.039 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Na esteira do já pacífico entendimento da CSRF, sustento, igualmente, que a penalidade, em caso, da multa por atraso na entrega da DIPJ não pode ser afastada pela denúncia espontânea, vez que se trata de dever formal inerente ao cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, havendo impontualidade desse dever cabe uma sanção pelo adimplemento em mora, como sucedeu, sob pena de incentivar o deliberado inadimplemento de deveres formais sem qualquer conseqüência, o que tomaria inócua a obrigação legal de tal atendimento formal. É sabido que a toda norma corresponde uma sanção e que norma sem sanção pode ser quando muito uma disposição mas não uma obrigação, mormente em matéria tributária. Assim, não tem cabimento que a falta apurada seja afastada pela denúncia espontânea, quando se trata de mero dever formal, sem qualquer conteúdo de tributo. Desta feita tem decidido a CSRF: Número do 102-122658 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA (P.Número do 10830.009349199-56 Processo: 3 , ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r4', OITAVA CÂMARA Processo n° :13871.000227/2004-80 Acórdão n° : 108-09.039 Tipo do Recur- RECURSO DO PROCURADOR so: Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MANOEL MARQUES Data da Ses- 20/0812002 15:30:00 são: Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.146 Decisão: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Deci- Por maioria de votos, DAR provimento ao recur- são: so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Esto!, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACES- SÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INA- PLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂ- NEA — PRECEDENTES DO STJ — À luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tri- bunal de Justiça, já acompanhada por esta Câ- mara Superior, o instituto da denúncia espontâ- nea, previsto no artigo 138 do CTN, não se apli- ca a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da decla- ração de rendimentos. Por derradeiro, também comungo do entendimento da digna autoridade julgadora de primeira instância, vez que a apreciação de suposta inconstitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, por comando constitucional, sendo incompetente este órgão colegiado administrativo para tal propósito. 4 4. e. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; aopr.xt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13871.000227/2004-80 Acórdão n° :108-09.039 Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. I te ORLAN • JOSÉ G ÇALVES BUENO 5 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4720567 #
Numero do processo: 13847.000479/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - LANÇAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. O VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município de localização do imóvel atendeu às disposições da Lei nº 8.847/94. A revisão do VTN de um determinado imóvel a níveis inferiores ao mínimo estabelecido para o Município correspondentes, sujeita-se à demonstração clara da procedência do pleito, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidade ou profissional competente, conforme estabelecido na menncionada Lei nº 8.847, devendo conter, expressamente, os requisitos mínimos necessários a tal demonstração, tendo como base a Norma NBR nº 8.779 da ABNT. O laudo apresentado no presente caso contém tais mínimos. Negado provimento por unanimidade.l
Numero da decisão: 302-35186
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade levantadas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também, o Conselheiro Luis Antônio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade levantadas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto n°70.235/72). VALOR DA TERRA NUA. O VINm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o /vIunicipio de localização do imóvel atendeu às disposições da Lei n° 8.847/94. A revisão do VIN de um determinado imóvel, a níveis inferiores ao mínimo estabelecido para o Município correspondente, sujeita-se à demonstração clara da procedência do pleito, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidade ou profissional competente, conforme estabelecido na mencionada Lei n° 8.847/94, devendo conter, expressamente, os requisitos mínimos necessários a tal demonstração, tendo como base a Norma NBR n° 8.779 da ABNT. O laudo apresentado no presente caso não contém tais requisitos mínimos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que 111 passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 24 de maio de 2002 e,„ roPrzfir ' MULO ROBE C'i CUCO ANTUNES Presidente em E releio e Relator 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 RECORRENTE : MARA MEIRELLES V1LLELA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugnou a cobrança do ITR, exercício 1995, do imóvel denominado FAZENDA MARITCH1A, localizada no Município de Panorama — SP, com área total de 379,6 hectares, cujo valor lançado é da ordem de R$ 1.636,80, abrangendo também parcelas de Contribuições Sindicais • (Empregado e Empregador) e SENAR, conforme Notificação de Lançamento às fls. 06, reclamando contra a base de cálculo (VTN aplicado). Pediu, ainda, a declaração de nulidade do lançamento, que considera ilegal. Seus argumentos de defesa estão alinhados na Petição de fls. 02/05, que leio nesta oportunidade: (leitura... ...... ) A Notificação de Lançamento mencionada não possui identificação do seu emissor. Posteriormente, foi a contribuinte intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, produzido por profissional habilitado, com os requisitos das normas da ABNT e acompanhada de cópia da respectiva ART, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas no tópico • anterior, inclusive com a respectiva ART. Em atendimento à Intimação supra, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 16/18, onde se verifica o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18) e ART (fls. 17). Seguiu-se a emissão da Decisão n° 11.12.62.7/0947/1998, pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, cuja ementa reflete o entendimento do Julgador singular, como a seguir se transcreve: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A inskincia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA 1ERR4 NUA IvÉNIMO (177 nTm). O Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao f VTINIM ha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 VTNni. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do Min não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VT1Vm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ' • Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da Decisão singular em 10/08/98 (AR fls. 29), a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 10/09/98, conforme protocolo às fls. 30. Em suas razões de apelação, a Recorrente insiste na mesma linha de defesa inicial, argüindo a inconstitucionalidade da majoração do imposto, invocando jurisprudência dos tribunais judiciários a respeito; destaca que o ITR não poderia crescer além da Correção Monetária; discorda do VTN adotado como base de cálculo. Para melhor esclarecimento, procedo à leitura, na integra, da Petição de fls. 30/34, para melhor entendimento de meus 1. Pares. (leitura Foi anexada, às fls. 36, cópia da Guia de Recolhimento (Depósito), no valor de R$ 804, 96, realizado na Caixa Económica Federal. Subiram, então, os autos para o E. Segundo Conselho de Contribuintes, vindo posteriormente a este Colegiado, por força das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440/2000, conforme Despacho às fls. 41. Foi o processo distribuído, por sorteio, ao então Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, em Sessão de julgamento realizada no dia 17/10/2000 e, finalmente, redistribuído, também por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 42, último dos autos. É o relatório. 3 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo • ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da Notificação de Lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o 411 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" "Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida e tendo que adentrar no mérito do Recurso Voluntário interposto pela Interessada, passo a fazê-lo. Todos os argumentos defendidos pela Recorrente foram devidamente espancados pelo I. Julgador singular, inclusive as preliminares de nulidade argüidas, não merecendo reparos a Decisão ora recorrida. 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 Com efeito, a base de cálculo utilizada no lançamento do 1TR e respectivas Contribuições questionadas, foi empregada segundo a legislação de regência, tendo sido adotado o VTN mínimo fixado para os imóveis do Município onde se localiza a propriedade de que se trata. Como afirma o Julgador monocrático, os procedimentos para fixação do VTNm, pela Secretaria da Receita Federal, obedeceram às exigências legais comidas na Lei n° 8.847/94. Por sua vez, a revisão do VTNm está prevista no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, desde que seja demonstrado, através de competente Laudo Técnico 111 emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo de Avaliação, indiscutivelmente, deve obedecer a determinados requisitos, tendo como base a Norma NBR n° 8.799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), apontando, com precisão, as razões pelas quais o VTN do imóvel questionado estaria abaixo do VTN mínimo fixado para o respectivo Município. É fora de dúvida que o Laudo Técnico apresentado pela Recorrente às fls. 18 não contém os requisitos mínimos necessários para atender ao seu pleito. Diante do exposto, quanto ao mérito, encampando os fundamentos contidos na Decisão monocrática, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 - PAULO Ri B7 5- T 'à CUCO ANTUNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 VOTO VENCEDOR QUANTO À NULIDADE No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo:• O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito'. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas io si MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.362 ACÓRDÃO N° : 302-35.186 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,;.¡ Ele 2' CÂMARA Processo n°: 13847.000479/96-07 Recurso n.°: 122.362 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.186. Brasília- DF, 072-10 — "• C`13911-3 de Contribuintes ao' fiewiquf orado dlleyda Posidente da :..11 Câmara • Ciente em: aQ 4..,„, 2_ • 41 LENA P..)n) gico F Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000292/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR - VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18853
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$..., relativa ao exercício de 1999.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR - VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS - Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO PÚBLICO - Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.

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Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS — ALIENAÇA0 DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALOR — VALOR DO CONJUNTO DOS BENS ALIENADOS NO MÊS — Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para esse fim, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL — ESCRITURA DE COMPRA E VENDA — DOCUMENTO PÚBLICO — Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante de que a aquisição do imóvel deu-se na forma prevista na escritura. A alegação, desacompanhada de prova material, de que a forma de aquisição foi por valor diferente não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. MINISTÉRIO DA FAZENDA '10....,fr,V.9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO VILSON LEPERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativa ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar R IS ALMEIDA EST•L VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NSOyi , •• ÉtISP R Te - FORMALIZADO EM: 23 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.tz fr,:11$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Recurso n°. : 129.935 Recorrente : BENEDITO VILSON LEPERA RELATÓRIO BENEDITO VILSON LEPERA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 033.113.098-04, com domicílio fiscal na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Victor Maida, n° 874 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Araraquara - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/138, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 146/152. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Fisica de fls. 03/10, com ciência, em 16/10/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 145.824,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1998. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da lei 8.981/95 ; artigo 17 da lei n°9.249/95 e artigos 22,23 e 24, da Lei n°9.250/95. 3 . • ': . 403 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tar--itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Em sua peça impugnatória de fls. 116/122, instruído pelos documentos de fls. 123/131, apresentada, tempestivamente, em 08/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que os três imóveis alienados, são propriedades rurais, conforme consta na "discriminação da declaração de bens e direitos" do ano calendário de 1998, bem como nas cópias das escrituras fornecidas a fiscalização em atendimento a solicitação da autoridade fiscal; - que os valores dos custos de aquisição dos imóveis rurais estão equivocados, ou seja, a fiscalização utilizou como custo valores incorretos; - que nos demonstrativos supra foram utilizados os valores totais das "DITs", ou seja o VTN — valor da terra nua acrescido das benfeitorias, tendo em vista que o impugnante não utilizou como despesas os referidos valores; - que o ganho de capital, na alienação efetuada em 09/09/98, item II do auto de infração, não é tributável nos termos do disposto no inciso I do art. 122 do RIR/99; - que não há ganho de capital, nas alienações efetuadas em 20/11/98, 20/07/98 e 05110/98, itens IV, V e VI do auto de infração, tendo em vista que ocorreu apuração de perda, conforme pode ser verificado nos demonstrativos constantes desta peça; 4 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'filt ,r2.--4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 - que os ganhos de capital, nas alienações efetuadas em 05/09/97 e 26/06/98, itens I e III do auto de infração, são inferiores aos apurados pela Fiscalização, conforme pode ser verificados nos demonstrativos constantes desta peça. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê da legislação retro transcrita o custo de aquisição a ser considerado nas alienações de imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, é o valor constante da DIAT de cada ano; - que desse modo as alienações efetuadas em 20/07/1998 e 05/10/1998, têm como custo de aquisição os valores especificados nas DIAT, ou seja, de R$ 75.000,00 e R$ 335.000,00, respectivamente; - que, entretanto, os imóveis adquiridos no ano de 1996, têm como custo os valores constantes da escritura pública estando correta a exigência fiscal; - que quanto ao imóvel alienado em 09/09/1998, pelo valor de R$ 3.000,00, não assiste razão ao contribuinte, pois, além daquele imóvel o contribuinte alienou outro imóvel no mesmo mês; - que assim, o valor a ser considerado no mês de setembro de 1998, é o somatório dos preços de alienação dos dois imóveis, cujo total é de R$ 55.500,00, (R$ 3.000,00 + R$ 52.500,00) superior ao limite estabelecido em lei, que é de R$ 20.000,00 (IN/SRF n° 48/98); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ten -1 ,-;Ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 - que diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta e por força da competência que me confere o Decreto n° 70.235/72, art. 25, I, a, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, art. 2°, julgo o lançamento procedente em parte, para, nos termos do CTN, art. 145, I, excluir da exigência fiscal os valores referentes as alienações efetuadas em 20/07/98 e 05/10/98. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-Calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL O custo de aquisição dos imóveis rurais adquiridos a partir de 01/01/1997, é aquele constante da DIAT apresentada em janeiro de cada ano. GANHO DE CAPITAL. BENS DE PEQUENO VALOR. O limite considerado refere-se ao valor do conjunto dos bens e direitos alienados no mesmo mês. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/11/01, conforme Termo constante às fls. 142/144, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 146/152, instruído pelos documentos de fls. 153/158, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a ilustre e erudita Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto manteve em parte o lançamento inicial, sob a singela argumentação de que os imóveis adquiridos 6 ..4-9, 7',2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-s efr .1» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 anteriormente a 1° de janeiro de 1997 tem como custo de aquisição não os valores especificados nas DIAT, mas, sim, os constantes dos respectivos instrumentos públicos de compra e venda. Sendo assim, estaria correta a exigência fiscal com relação às transações realizadas com imóveis adquiridos anteriormente àquela data; - que não obstante a farta legislação transcrita no “decisum" ora recorrido, deixou-se de proceder a uma análise mais acurada dos elementos colacionados no procedimento administrativo não só pelo recorrente como pela própria fiscalização, análise esta que viria reduzir, ainda mais, o montante mantido pela decisão de primeira instância; - que a taxa Selic, por sua própria gênese, não pode ser considerada como juros moratórios, posto que reflete a remuneração do capital investido na compra e venda de títulos da divida pública federal, ou seja, que ela possui flagrante natureza remuneratória; - que quanto ao mérito, verifica-se que, em setembro de 1998, o recorrente efetuou uma única transação imobiliária no valor de R$ 3.000,00, ou seja, alienação considerada como de pequeno valor, estando isenta de tributação, conforme infere das normas constantes da IN SRF n° 48/98; - que é equivocado o entendimento de que houvera uma Segunda transação no referido mês, pois se trata de simples recebimento da Segunda parcela relativa a uma venda realizada em junho do mesmo ano. A documentação acostada nos autos comprova a veracidade de tal assertiva; - que laborou em erro, também, a ilustre Delegada ao considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando, na realidade, o montante gasto pelo recorrente foi de R$ 140.000,00, conforme demonstram os documentos constantes do processo. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr,....blf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Consta às fls. 165/172 arrolamento de bens, para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. 8 tv . MINISTÉRIO DA FAZENDA •kt,_„4; r t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292100-41 Acórdão n°. : 104-18.853 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, cuja infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da lei 8.981/95 ; artigo 17 da lei n° 9.249/95 e artigos 22, 23 e 24, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, as teses argumentativas de inconformismo do recorrente, nesta fase, podem ser resumidas nos seguintes pontos: (a) - a taxa Selic, por sua própria gênese, não pode ser considerada como juros moratórios, posto que reflete a remuneração do capital investido na compra e venda de títulos da dívida pública federal, ou seja, que ela possui flagrante natureza remuneratória; (b) - em setembro de 1998, o recorrente efetuou uma única transação imobiliária no valor de R$ 3.000,00, ou seja, alienação considerada como de pequeno valor, estando isenta de tributação, conforme infere das normas constantes da IN SRF n° 48/98; (c) - que é equivocado o entendimento de que houvera uma segunda transação no referido mês, pois se trata de simples recebimento da segunda 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 parcela relativa a uma venda realizada em junho do mesmo ano; e (d) - que laborou em erro, também, a ilustre Delegada ao considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando, na realidade, o montante gasto pelo recorrente foi de R$ 140.000,00, conforme demonstram os documentos constantes do processo. Após a análise das peças acusatória, impugnatória, decisória singular e recursal chega-se a conclusão que a discussão que resta reside em tomo da questão de bens de pequeno valor, do custo de aquisição de bens e taxa Selic. A legislação de regência sobre a matéria se manifesta da seguinte forma: Lei n°8.134. de 27 de dezembro de 1990: "Art.1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 70 A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas Físicas to • MINISTÉRIO DA FAZENDA -' cW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Art. 21 O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I — tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II — tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária? Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAwit . LTH+ --;;;It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Art. 24. Na apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento." Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996: "Da Declaração Anual Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua — VTN correspondente ao imóvel. § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3° O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2° e 3° fica dispensado da apresentação do DIAT. Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8°, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, 12 Si94", MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr r...;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." Examinando-se, literalmente, os textos legais, verifica-se que a discussão fica assim dimensionada: Quanto ao imóvel alienado em 09/09/1998, pelo valor de R$ 3.000,00, em que o suplicante insiste pela não tributação do ganho de capital, amparado no entendimento que o outro valor trata-se de um simples recebimento de uma parcela relativa a uma venda realizada em junho de 1998. Da análise dos autos constata-se o seguinte: A - Na Escritura de Compra e Venda de R$ 3.000,00 de 09/09/98 — Livro 248 — fls. 173 (fls. 42/43, constata-se que por este instrumento público de compra e venda, o suplicante vendeu 10.000,00 m2, correspondente a 1,00 há pelo valor de R$ 3.000,00, a vista; B — Na Escritura de Compra e Venda de R$ 125.000,00 — Livro 247 — fl. 270 (fls. 45/47), constata-se que por este instrumento público de compra e venda o suplicante vendeu 45,9800 há pelo valor de R$ 125.000,00, recebendo R$ 72.500,00 em 26/06/98 e R$ 52.500,00 em 21/09/98. Donde se conclui, que não procede a assertiva da autoridade julgadora singular quando assevera que "Assim, o valor a ser considerado no mês de setembro de 1998, é o somatório dos preços de alienação dois imóveis, cujo total é de R$ 55.500,00 (R$ 3.000,00 + R$ 52.500,00) superior ao limite estabelecido em lei, que é de R$ 20.000,00". 13 . . Mj MINISTÉRIO DA FAZENDA .."77.tztr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Ora, a Escritura de Compra e Venda de fls. 45/47, é cristalina, que o suplicante vendeu 45,9800 ha pelo valor de R$ 125.000,00, recebendo R$ 72.500,00 em 26/06198 e R$ 52.500,00 em 21/09/98. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda sobre os ganhos de capital ocorreu em 26/06/98, data da alienação. Não há dúvidas que o limite de R$ 20.000,00 é considerado em relação: - ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadro e esculturas, ações e quotas; - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio; - a cada um dos bens e direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês. Donde é fácil se concluir, que fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês. Se faz necessário ressaltar, que o regime jurídico das provas no Processo Administrativo Fiscal é de prevalecer o princípio da verdade material, por oposição ao princípio da verdade formal. Enquanto que no processo civil o juiz deve necessariamente limitar-se a julgar segundo as provas aportadas pelas partes (verdade formal), no processo administrativo o julgador que deve decidir está sujeito ao princípio da verdade material e deve, em conseqüência, ajustar-se aos fatos, prescindindo de que eles hajam sido alegados e provados pelo suplicante ou não. 14 • • "w' 41' • MINISTÉRIO DA FAZENDA z:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;>,z-34-:.:".• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Assim sendo, é de se excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativo ao exercício de 1999. Quanto ao custo de aquisição de imóveis rurais, tem-se que a partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Por outro lado, na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1° de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens, observado o disposto no art. 17 da Lei n°9.249, de 1995. Quanto ao aparente erro constante do lançamento por considerar a importância de R$ 75.000,00 como custo de aquisição do imóvel comprado em 29 de março de 1996, quando na realidade entende o suplicante que teria gasto R$ 140.000,00, tem-se que segundo a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 30 e 30v, consta claramente que o valor da transação foi pelo valor equivalente a R$ 75.000,00. Na escritura pública de fls. 30/30v, lavrada em 29 de março de 1996, consta tratar-se de operação de compra e venda, no valor de R$ 75.000,00. Assim, ao assinar a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 30/30v o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Ademais, é entendimento desta Câmara que somente não prevaleceria, para fins fiscais, o teor da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restasse provado de maneira inequívoca que o teor contratual desta não foi cumprido, circunstância em que a fé 15 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa da prevista na escritura. Porém, não é o caso, deste processo, já que as provas apresentadas pela suplicante são, por demais, frágeis, não estando lastreado de nenhuma prova cabal que o mesmo corresponda a verdade dos fatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 16 • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA wr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 17 • -,-`•-• I, MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ,frj-"tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;n4:11: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. 18 _ 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,..L4-",:_t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj'Q,*".•7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13859.000292/00-41 Acórdão n°. : 104-18.853 Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 2.244,79, relativo ao exercício de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 CB47 • retel / - _ _ _- : • • ; • : • 19 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000220/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tefrAT4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ja.-"tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Recurso n°. : 138.628 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 e 1991 Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. Recorrida : 5° TRUMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.874 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. -tAltraiNuAtOTTAtcARItA70 PRESIDENTE itirdidics4z1Atics)1SA ROD GUES FORMALIZADO EM: 1 2 pát 10135 hk.,4 xrv i.:-.y,t MINISTÉRIO DA FAZENDA igNt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDARo ri? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Recurso n°. : 138.628 Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. RELATÓRIO FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 59/71) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados entre 31/12/1990 a 31/12/1991, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. O recorrente propôs o pedido de restituição/compensação em 06 de setembro de 2000, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, o mesmo possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro liquido dos meses acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição/compensação, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ilizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.tkt&,:!.:.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o recolhimento dos valores a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35, da Lei 7.713/88, sendo a recorrente sociedade por quotas de responsabilidade limitada, demonstrou no pedido que seu contrato social não previa a distribuição automática dos lucros no final do período-base, pelo que indevida a exigência recolhida a título de ILL. Afirma a recorrente que a decisão da DRF de Campina foi no sentido de não prover o pedido em razão de entender decadente o direito de pleitear a restituição, mas não por não ter ocorrido o recolhimento de forma indevida. Desse modo, a contrariedade restringe-se à discussão sobre a decadência, tão somente. Em ato continuo, discute a recorrente o Ato Declaratório n° 96/99, alegando estar este em desconformidade com o Parecer COSIT n° 58/98, no que pertine ao termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário. Em discussão sobre o tema, a recorrente expõe a colisão de proposições entre o Ato Declaratório em comento e o Parecer da PGFN 1.538/99 em que se apóia o citado ato declaratório. Sobre o assunte, a recorrente tece argumento no sentido de que o entendimento a respeito do termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, não ferindo o princípio da segurança jurídica, bem como não indo de encontro ao principio da moralidade administrativa prevista no art. 37 da CF/88. Contesta a recorrente os prazos prescricionais e decadenciais, posto entender que não há impedimentos que sejam propostos por lei Ordinária, desde que 4 4rike," MINISTÉRIO DA FAZENDA ;To:ti :Ti:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 observadas as disposições do CTN neste sentido. Abre discussão sobre a equivalência entre a situação frente a uma norma inconstitucional e frente a aplicação equivocada de uma lei válida, à luz do Parecer 1538/99. Transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a Resolução do Senado Federal, que expurga do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência. De outra banda, argumenta a recorrente que o entendimento do STJ é no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá no prazo máximo de 10 anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. Ainda, tece considerações no sentido de que é a decisão judicial definitiva é que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito de restituição dos valores pagos indevidamente, como reconhecido na IN n° 63, de 1997. Solicita ao final revisão do despacho decisório impugnado. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, argumentando em síntese que a decadência do ato de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o transcurso de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, contados do pagamento indevido. Busca, a autoridade julgadora, fundamentar suas argumentações no Ato Declaratório 96/99 e nos artigos 168 e 165 do CTN. Acrescenta, a autoridade, o Parecer da PGFN 1.538/99, bem como o Ato Declaratório 96/99, estriba-se na jurisprudência do STF, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, pra efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. a.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 11 de dezembro de 2003, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 02 de janeiro de 2004, as fls. 59/71, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, ser inquestionável a obediência da primeira instância administrativa ao principio da hierarquia, mas não o Conselho de Contribuintes. Afirma que o entendimento deste Conselho, sobre a matéria em questão é no sentido de considerar o termo inicial do prazo de decadência para o pedido de repetição de indébito, como sendo a publicação da Resolução do Senado, que concedeu efeitos à declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, junta farta jurisprudência neste sentido. Por fim, requer, a recorrente, que seja reconhecido o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, acrescidas de atualização monetária e juros pela taxa SELIC. É o Relatório. 6 Mf" MINISTÉRIO DA FAZENDA tisk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''bz-14:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, cinge-se ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido. Cumpre que se informe que em função da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei. 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto ao mérito, o que não se abordará no presente feito. Com o intuito de abrigar o direito ao duplo grau de jurisdição, afasto a decadência por entender que uma vez sendo publicado Instrução Normativa, através dos órgãos da administração, no caso em questão Secretaria da Receita Federal, disciplinando o assunto em comento, referindo não ser devido o imposto cobrado de forma contrária a constituição, há que ser reaberto o prazo para o pedido de restituição. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. 7 •4.•.,k,(44 tt;wir, . MINISTÉRIO DA FAZENDA liot".4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444.11P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear a repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento. Ademais, sustenta a recorrente, que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, di início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito, mas para as Sociedades Anônimas. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal que abrangia apenas as S.A., embora a decisão proferida de inconstitucionalidade escorresse também sobre as Ltda. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Porém, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuindo os entendimentos do STF e do Senado. Assim, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA staa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gcl'"9",:•>" QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13836.000220/00-16 Acórdão n°. : 104-20.874 Em ato continuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente por não encontrar-se decadente, mas em atenção ao duplo grau de jurisdição, remeter à primeira instância para que esta aprecie o mérito. Sala das Sessões (DF), 08 de julho de 2005 ihvE AN-ASAIÁL)R0 RIGUES 9 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000568/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988 - 1) A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) É indevida a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. EXCLUSÃO DO ICM - A parcela relativa ao ICM, inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula nº 68/STJ). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I o PUBL I 'ADO NO D. 0. U. 2 "- o. 13 (2t /3000 C Li tina C Sie , ...;•:„; . MINISTÉRIORIO DA FAZENDACi- É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:;`.;-;.0-tf- Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Sessão • 18 de agosto de 1999. Recurso : 103.360 Recorrente : INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n"' 2.445 E 2.449, DE 1988 - 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) ! É indevida a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. EXCLUSÃO DO 1CM - A parcela relativa ao ICM, inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula n° 68/STJ). Recurso a que se . nega provimento. , ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 401 1 /Luiza - - - • i fea . te de Moraes Presidenta i I 1U,49-P-0-0.-- it9c.Qcà_-nsit.a. Xria iNeyle Olímpio nolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA, g:012-1-t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Recurso : 103.360 Recorrente : INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata-se de lançamento de oficio, regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente da exclusão indevida do ICM da base de cálculo nos meses de janeiro a dezembro/88 e sobre outras receitas operacionais nos meses de julho/88 a setembro/90, com inobservância do art. 3 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1 " , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, entre os quais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Na impugnação tempestiva interposta (fls. 16/23), a autuada alega, em síntese: - que o ICM não integra a base de cálculo do PIS; - que são inconstitucionais os Decretos-Leis n" 2.445/88 e n°2.449/88; - que o lançamento foi efetuado com base em atos legais posteriores à ocorrência do fato gerador." A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando a argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Para tanto, excluiu a parcela da exação que recaiu sobre as receitas operacionais, por considerar que, em obediência às determinações do artigo 18, VIII, da MP n° 1.490-16/96, a autuação deveria conformar-se às regras das Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, e recair apenas sobre o faturamento. A decisão a quo manteve a autuação no tocante à incidência sobre os valores de ICM excluídos pela autuada, com base na Súmula n° 68/STJ. Entretanto, como tal infração ocorreu nos meses de janeiro a março e de julho a dezembro de 1988, a autuação dos meses de janeiro a março se deu em conformidade com determinações das Leis Complementares n" 07/70 e 2 1/4 • • 2' r'. , '-.41NS MINISTÉRIO DA FAZENDA, . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 • 17/73, e nos meses de julho a dezembro foi efetuada com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Diante de tal circunstância, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que a conformação da exação incidente sobre os valores de ICM excluídos, nos meses de julho a dezembro de 1988, aos ditames das Leis Complementares resultaria na aplicação de aliquota mais gravosa que a aplicada na exigência, vez que não seria de sua competência a majoração da aliquota para o agravamento da exigência, mantendo a aliquota original de 0,65%. O entendimento da autoridade julgadora a quo foi resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —PIS. Lançamento da contribuição ao PIS sobre o ICM e sobre outras receitas operacionais diferentes do faturamento. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-Leis n"' 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a alíquota para 0,65% e fizeram incidir a contribuição sobre a receita operacional bruta. Precedentes jurisprudenciais declarando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n" 7/70 e 17/73. : Base de Cálculo. ICM — Consoante Súmula n° 68/STJ — "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Insuficiência de recolhimento. A contribuição não recolhida integralmente no prazo legal será exigida, em procedimento de oficio, acrescida de multa, atualização monetária e juros de mora, de acordo com a legislação de regência á época dos fatos. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde afirma ser o lançamento ora guerreado decorrência de outro referente a Imposto de Renda, que foi objeto de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, se 3( 3 „, ,ANká MINISTÉRIO DA FAZENDA tt • • „ti”, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 anulado, indevidos serão os valores, ora discutidos. Após, repisa as argumentações expendidas na impugnação, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso em todos os seus termos. Às Lis. 45/46, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, onde defende a decisão recorrida, pois que embasada nas determinações das Leis Complementares nas 07/70 e 17/73 e na Súmula 68/ST.1, e combate o pedido da recorrente, no tocante à exação do Imposto de Renda, por fundamentar-se em pré-julgamento, ao considerar como certa a anulação daquele processo É o relatório. 4 10,1k, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 11~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, tem-se o argumento da recorrente de que o lançamento ora guerreado decorre de outro referente a Imposto de Renda, que foi objeto de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo a decisão aqui prolatada estar vinculada à que for exarada naquele caso. Dos presentes autos, depreende-se não ter a autoridade autuante feito qualquer referência de tal fato, estando cabalmente identificado que a autuação decorreu da exclusão indevida do ICM da base de cálculo nos meses de janeiro a dezembro/88 e sobre outras receitas operacionais nos meses de julho/88 a setembro/90, conforme legislação de regência do tributo à época da autuação. Com efeito, tem-se por ineficaz a defesa da recorrente no ponto em que se socorre da conexão entre o presente processo e outro referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito trazidas pela recorrente. Conforme relatado, a autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, acatando a argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, e excluindo a parcela da exação que recaiu sobre as receitas operacionais, por considerar que, em obediência às determinações do artigo 18, VIII, da MP IV 1.490-16/96, a autuação deveria conformar-se às regras das Leis Complementares d' s 07/70 e 17/73, e recair apenas sobre o faturamento. Nesse sentido, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. 5 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000568/92-11 Acórdão : 201-73.062 Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. n" 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaesao: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar 1 - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. A parte mantida pela decisão a quo refere-se à autuação incidente sobre os valores de 1CM excluídos pela autuada, com base na Súmula n° 68/STJ, que determina: "A parcela relativa ao 1CM inclui-se na base de cálculo do PIS". O pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça não deixa margens a dúvidas quanto à pertinência da incidência da Contribuição para o .PIS sobre os valores do ICM, como grafado pela decisão recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 JAr-Ast(LE OLINIPIO HOLANDA 6

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