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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717357 #
Numero do processo: 13819.002551/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. O direito de o Fisco lançar tributos sujeitos ao regime de homologação, nos casos em que houve antecipação do pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150, § 4º, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Rub . . .ri ‘ 2' CC-MF .4 -:e' .'arT,- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Cont MINISTER10 DA FAZENDA Fl.-io-F•,-.0" ribuintes ,;":1.'s..• SeounJ . -- :.::,:' .: r-.mr-bu;ntes b ttr 3_: 40•• - - C ,- : . • .1C. 1.-•.:4;áo Processo n' : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 rEcLE,S0 ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.937 NQ R_P 9431 - I 118 I Recorrente : BRASMETAL WAELZHLOZ S/A - IND. E COM. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DECADÊNCIA. O direito de o Fisco lançar tributos sujeitos ao regime de homologação, nos casos em que houve antecipação do pagamento por parte do contribuinte, decai após o transcurso de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador, art. 150, § 0, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMETAL WAELZHLOZ S/A - IND. E COM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. UvicaV-ia_. Utlyt...t. J .- rOSefa M Coelho Marques Presiden Sérg omd leais Velloso Rela i:1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13819.002551/99-67 Recurso n : 119.817 Acórdão o' : 201-76.937 Recorrente : BRASMETAL WAELZHLOZ S/A — IND. E COM. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, exigindo os débitos de Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS não pagos de abril a novembro de 1990 e de maio de 1991 a dezembro de 1995, assim como os débitos que não puderam ser compensados, o saldo remanescente do PA de junho de 1997 e o valor integral dos PAs de julho de 1997 a agosto de 1999. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 517/525, alegando que: 1. foram lançadas parcelas atingidas pela decadência; 2. não foi observado o disposto no parágrafo único, do art. 6, da Lei Complementar n27/70; 3. foram incluídos na base de cálculo valores decorrentes de abatimentos; 4. foi violada a coisa julgada; e 5. não foram considerados os pagamentos efetuados nos períodos de abril de 1990 a novembro de 1990 e de maio de 1991 a dezembro de 1995. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1990, 01/05/1991 a 31/12/1995, 01/06/1997 a 31/08/1999. Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445,de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. DESCO1V7'0 INCONDICIONAL, : Apenas se caracteriza quando constar da nota fiscal e não depender de nenhum acontecimento ou fato posteriores. DECADÊNCIA. O prazo de decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ser constituído. Lançamento procedente." Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 600/634, _expondo os mesmos argumentos da peça impugnatória.k APIk 2 , 4n1:0* 22 CC-MF Ministério da Fazenda gr-tf; Fl 1"n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes, por força de sentença concedida no Mandado de Segurança n2 2001.61.14.004031-0 pela ls Vara Federal de São Bernardo do Campo. É o relatório, passo a decidir. AOÀ_ 3 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. tet ?: ,t Segundo Conselho de Contribuintes '44",f-4t Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração exige da Recorrente valores não recolhidos a título de PIS no período intermitente compreendido entre abril de 1990 e agosto de 1999. Preliminarmente é de se examinar se houve decadência do direito de o Fisco lançar os tributos como alegado pela Recorrente. O PIS é um tributo submetido ao regime de homologação, de acordo com o qual o contribuinte antecipa o valor devido apurado, ficando a cargo do Fisco verificar se o montante recolhido está correto. Nos casos em que há recolhimento feito pelo contribuinte, o prazo do Fisco para homologação está previsto no § 4 Q do art. 150 do CTN, isto é, de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador. Quando não há recolhimento, contudo, a regra desloca-se para o art. 173 do CTN, passando o prazo para homologação a ser de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido feito. No caso em exame, a Recorrente efetuou os recolhimentos do PIS. A regra a aplicar-se para a contagem do prazo decadencial é, portanto, aquela do art. 150, § 4 2, do CTN. Logo, havendo sido lavrado o Auto de Infração em 14/10/1999, não pode ele reportar-se a fatos ocorridos 5 (cinco) anos antes. A propósito veja-se o Acórdão n 201-72.926, relatado pelo Exmo. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim ementado: "PIS- DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 42, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, na forma e nos valores devidos). Se o pagamento do tributo não for antecipado no quantum devido, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (STJ, Resp. n2 1995601SP - 98/0098482-8). (..)" Assim, não prospera a autuação referente ao período de abril de 1990 a setembro de 1994, uma vez que já transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência do fato gerador até a lavratura do lançamento. No mérito, há de se observar, primeiramente, o critério utilizado para formação da base de cálculo da contribuição em tela. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o contribuinte teria reduzido a base de cálculo em função de diferenças e abatimentos, as quais teriam sido justificadas como sendo diferenças constatadas posteriormente ao recebimento as mercadorias 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^.41,1T4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002551/99-67 Recurso n2 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 pelos clientes, que corresponderiam em qualidade, quantidade e preço às condições estabelecidas por ocasião da contrafação da compra. Tais diferenças seriam comunicadas através de carta de correção aos clientes, retificando o valor das mercadorias vendidas. De fato, as cartas de correção são comunicações por escrito de irregularidades verificadas ao remetente das mercadorias, mas no caso em que constatado pelo contribuinte a falta ou erro no destaque com diferença de preço ou quantidade, o art. 310 do RIP1198 determina a emissão de Nota Fiscal. Ante à ausência de tais documentos, não se pode pretender deduzir as supostas diferenças da base de cálculo do PIS, posto que o art. 18 do Decreto n 2 2.397/87 estabelece que somente as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos a qualquer título concedidos serão excluídos da base de cálculo do PIS. Destaque-se, ainda, terem sido apuradas outras faltas na apuração da base de cálculo pelo contribuinte (fl. 08), as quais não foram por ele contestadas na impugnação e nem no Recurso Voluntário. Correto, assim, o procedimento da fiscalização de desconsiderar a base de cálculo informada pelo contribuinte, apurando-a com base no seu Livro Razão. Todavia, até fevereiro/96, o PIS era recolhido sob a sistemática da semestralidade, em que a contribuição devida no mês era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 11 2 CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Tereza Martínez López, solidificou o entendimento de que o PIS até a vigência da MP n2 1.212/95 era recolhido com base no faturamento do sexto mês anterior. A Fiscalização efetuou o lançamento considerando que os recolhimentos efetuados pela Recorrente foram feitos sem correção da base de cálculo, do que teria decorrido recolhimento a menor. Mas, já ficou assentado o entendimento de que sobre a base de cálculo do PIS não incidia a correção monetária, já que o Superior Tribunal de Justiça (RESP n2 240.938), decidiu que as alterações introduzidas pelas Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e seguintes referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento. "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE LC INP 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM. ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - A 1 ° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial ti2 240.938/R5; cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6', parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivament'2,permaneceu kN` 5 .. .ját't 22 CC-MF•-•:.-2 7 Ministério da Fazenda -%trr;°:-*:. t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ,-e"ltao. •e--.. -d Processo n2 : 1381 9.00255 1/99-67 Recurso 112 : 119.817 Acórdão n2 : 201-76.937 incólume e ern pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS' passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29). 3— Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial _parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralideade do PIS como requerido." (Recurso Especial ri2 294.509, I' Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) Conclui-se, assim, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o sexto mês anterior à ocorrência o fato gerador. Desta forma, deve ser refeita a imputação dos pagamentos efetuados, levando-se em conta a base de cálculo em conformidade com a sistemática da semestralidade estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária da mesma, reformulando-se o lançamento e exigindo-se as diferenças, se houverem. Não se pode deixar de abordar a alegação de ofensa à coisa julgada, observando que o Fiscal autuante observou exatamente os índices de correção monetária e expurgos estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado (11. 10). Por fim, quanto à alegação de que não foram computados nos levantamentos os pagamentos efetuados nos períodos de abril de 1990 a novembro de 1990 e de maio a dezembro de 1995, a listagem de pagamentos (lis. 23/24) e demais demonstrativos anexos ao Auto de Infração, comprovam o cômputo de tais parcelas no levantamento fiscal. Voto, pois, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para acolher a preliminar de decadência em relação ao período entre abril de 1990 e setembro de 1994. E, no mérito, determinar que seja refeito o lançamento utilizando-se até fevereiro de 1996, a base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. t ‘ (ftSala das Ses - s, e 13 de maio de 2003. ---' - SÉRGI OMES VELL,OS O W" 6

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4718567 #
Numero do processo: 13830.000582/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16415
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE iziG‘LAT • - FORMALIZADO EM: 21 *60 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vet-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 Recurso n°. : 116.444 Recorrente : PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO PEDRO DE LIMA BARBOSA ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 65.020.836/0001-01, estabelecido na cidade de Assis, Estado de São Paulo, à Avenida Marechal Deodoro, n° 61 - 1° andar - sala 02, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Marília - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 423/428, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 435/439. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social s/lucros das Empresas de fls. 02/58, com ciência em 12/12/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 66.997,42 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos das multas de lançamento de ofício de 300% ( multa agravada em razão de notas calçadas) e 100% e dos juros de mora, calculados sobre o valor dos impostos e contribuições, relativo aos exercícios de 1993 a 1995. 2 4e CA MINISTÉRIO DA FAZENDA r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou omissão de receitas de prestação de serviços. Infração capitulada no artigo 6° da Lei n°6.468/77; artigo 43 da Lei n° 8.541/92, c/c o artigo 59 da Medida Provisória 696/94, convertida na Lei n° 9.069/95. Por conseguinte, foram lavrados também, conforme determina o art. 9°, § 10 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, os Autos de Infração reflexos relativos aos tributos e/ou contribuições, cujos valores e capitulações encontram-se devidamente discriminados nas respectivas peças vestibulares do lançamento do crédito tributário. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação de fls. 05/06, o seguinte: - que no período de junho/91 a outubro/94 o contribuinte omitiu receitas mediante a prática de "calçamento de notas fiscais", procedimento que consistiu em consignar na primeira via da nota fiscal o valor efetivo da operação de prestação de serviços, e na terceira via da mesma nota fiscal, valor inferior àquele, oferecendo à tributação os valores consignados na terceira via, conforme Livro de Registro de Saídas, cujas cópias anexamos às fls. 188/219; - que o contribuinte "calçou" 53 notas fiscais relacionadas às fls. 07/08, cujas cópias anexamos às fls. 80/187. As primeiras vias das notas fiscais foram apreendidas junto aos clientes do contribuinte; 3 b. 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que a infração foi apurada em procedimento de circularização junto aos clientes do contribuinte, que informaram e comprovaram o valor efetivo da operação, conforme documentos de fls. 220/410; - que com tal procedimento, que revela inequívoco intuito de fraude, o contribuinte reduziu o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cuja diferença ora lançamos de ofício, conforme autos de infração de fls. 27/49, e suprimiu o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Programa de Integração Social; - que conforme demonstrativo de fls. 9, nos anos-base de 91 e 93 as receitas declaradas mais as receitas omitidas não ultrapassaram o limite de isenção estabelecido para as microempresas, no que conceme ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Programa de Integração Social - PIS, razão pela qual não exigimos tais tributos nos citados anos-base; - que já no ano calendário de 92 a receita declarada mais a receita omitida ultrapassou o limite de isenção em 9.230,31 UFIR, o valor este constituinte da base de cálculo do IRPJ e PIS-Faturamento; - que no ano calendário de 94 o contribuinte perdeu a isenção concedida às microempresas, a vista do disposto no artigo 59 da Medida Provisória n° 596/94, convertida na Lei n° 9.069/95, razão pela qual consideramos toda a receita do contribuinte (declarada mais a omitida) como base de cálculo do IRPJ e PIS. Em sua peça impugnatória de fls. 415/418, apresentada, tempestivamente, em 11/01/96, a autuada, após historiar os fatos registrados nos Autos de Infrações, requer 4 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 que a autoridade singular declare insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o titular da empresa é profissional de desenho técnico e sempre exerceu sua profissão como autônomo, realizando trabalhos encomendados por empresas. Como especializou-se em desenhos relativos a projetos, especialmente aos da SABESP, era muito procurado por empresas e empreiteiras que prestavam serviços a este órgão público, que exigiam sua regularização como pessoa jurídica para a prestação de serviços a mesma, como sub-empreiteiro; - que assim, para satisfazer essa exigência legal, constitui a ME, para trabalhar especialmente para as empreiteiras da SABESP, na condição de sub-empreiteiro, passando a executar seus trabalhos dentro das próprias empresas contratantes de seus serviços, para facilidade das mesmas, e em uma das empresas tinha um cômodo em que ficava quando trabalhava em São Paulo, evitando assim mais despesas com hotel, e levava consigo o talão de notas fiscais, para que as mesmas fossem preenchidas pela própria empresa tomadora de seus serviços, uma vez que não conhecia as normas de preenchimento e normas fiscais sobre o assunto. Da mesma forma, assinava cheques que lhe eram apresentados pelas empresas e os mesmos devolvidos para desconto, pois havia funcionários das empresas que faziam isso, para não haver perda de seu tempo em dirigir-se até o banco para o desconto do cheque recebido, recebendo sempre em dinheiro o que lhe era devido e que constava das vias das notas fiscais que ficavam no talão. Como sempre recebeu corretamente o que era combinado e nunca teve qualquer suspeita de que pudesse haver alteração em suas notas fiscais, pois os laços de amizade com os funcionários e diretores dessas empresas eram muito grandes, havendo assim desta parte grande confiança, e como sua escrituração era feita por escritório de contabilidade, também de sua confiança, e Assis - SP, nunca pairou qualquer dúvida em apresentar prontamente à Fiscalização tudo o que lhe era exigido; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que verificando os fatos descritos no auto de infração e as condições em que os mesmos ocorreram, descritas no item anterior, pode-se facilmente verificar que as alterações praticadas nas primeiras vias de suas notas fiscais foram efetuadas pela tocadora de seus serviços, de acordo com suas conveniências e necessidades, sem o consentimento ou conhecimento do impugnante, pois se o soubesse, nunca haveria de consentir este ato ilícito e repugnante, por sua formação moral e religiosa; - que basta verificar a "relação das notas fiscais com divergências de valores entre as 1° e as 3° vias", elaborada pela fiscalização e que integra o auto de infração, para constatar que as alterações foram feitas com algarismos inseridos nas primeiras vias, provocando aumento de valores redondos no total das notas fiscais; - que o impugnante recebeu os valores constantes das terceiras vias das notas fiscais, que foram devidamente escrituradas em seu livro de prestação de serviços e que correspondem aos valores dos serviços prestados; - que sua M.E. de desenho técnico nunca teria capacidade física de prestar os serviços cujos valores foram inseridos nas primeiras vias das notas fiscais e, se tivesse recebido qualquer desses valores, seu patrimônio teria aumentado, o que não ocorreu no período levantado pelo Auto de Infração e nem em período nenhum, porque se isso tivesse acontecido, nunca haveria necessidade de encerrar a empresa como está acontecendo e esses fatos podem ser constatados em seus declarações de rendimentos; - que pelo exposto nessa solicitação de impugnação, não sendo devidos os tributos que estão sendo exigidos do impugnante, conseqüentemente são indevidos as multas aplicadas. No entanto, mesmo que devido fossem os principais, indevido seria a 6 -"+ MINISTÉRIO DA FAZENDA $4;'VÉ:;li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582195-19 Acórdão n°. : 104-16.415 autuação de 300%, uma vez que o impugnante não agiu com dolo, como demonstra a pronta entrega da documentação à fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que com relação à alegação de que as declarações de imposto de renda refletem que não houve omissão de receitas, não há como acatá-la, pois se houve omissão, tais receitas não constaram das vias das notas fiscais da empresa, de sua contabilidade, de suas declarações de rendimentos e das do seu titular; - que também não é possível afastar de antemão a responsabilidade da empresa, visto que a lei determina ser seu o dever de emitir notas fiscais. Portanto, sendo sua a responsabilidade pelo preenchimento dos documentos fiscais e contábeis, também é seu o dever de comprovar que não realizou o "calçamento" das notas fiscais, o que não ocorreu no caso; - que é óbvio, pelo exame das notas constantes do processo, que as mesmas foram emitidas de forma a "sobrar espaço à esquerda dos valores para que houvesse a inserção de algarismos nas primeiras vias; - que nos casos dos desenhos a nanquim, há uma clara constatação da prática de dois diferentes preços para dois tipos de desenhos (adutoras e áreas). Para o caso mais comum (áreas), o preço é em tomo de 40 UFIR, o que significa que os valores registrados nas primeiras vias são coerentes, indicando que os valores incorretos são os que constam das outras vias; 7 • h. 4u• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA wiriV;r.r:f zyt-i»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 - que além de os valores constantes das 1° vias das notas terem sido escriturados pelos clientes, há comprovação no processo do pagamento por cheques à empresa autuada. Segundo consta dos documentos de fls. 263/274, os valores dos cheques relacionados às fls. 233/246 foram debitados nas contas dos clientes, nos exatos valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de n°039, 051, 084, 158, 183, 71, 274, 342, 354, 367, 372 e 377. Portanto, ao lado da alegação da contribuinte de que todos os seus clientes praticaram o mesmo tipo de "manobra" contábil ser absurda, é inegável a coincidência dos valores das notas fiscais com os das contabilizações dos cheques e dos respectivos extratos, tendo restado provado que realmente a empresa recebeu as respectivas quantias; - que com relação à multa relativa aos valores exigidos pela apuração de fraude, comprovada como acima demonstrado, merece ser mantido seu agravamento. Entretanto, como o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 instituiu tratamento mais benéfico, deve ser aplicada a disposição do art. 106, II, "c", do CTN, para reduzi-Ia a 150% do valor do tributo apurado a partir da receita omitida. Nos outros casos, em que não houve lançamento de multa agravada, igualmente deve haver redução da mesma para 75% do valor do tributo devido, em face do art. 44, I, da mesma Lei A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Omissão de receitas. Notas fiscais "calçadas'. A constatação da existência de notas fiscais 'calçadas" caracteriza omissão fraudulenta de receitas. A imputabilidade da penalidade ao emitente das notas não pode ser afastada quando comprovado que o mesmo recebeu cheques nos valores constantes das primeiras vias. Omissão de receitas. Reflexos. 8 k .N1 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i, pfrOitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»1=1,":::: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 O valor da receita apurada tem reflexo na base de cálculo da Contribuição Social, IRRF, Cofins e PIS. Multas. Superveniência de legislação que institui penalidade mais benéfica. Retroage a legislação superveniente que institui penalidade mais benéfica." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26108197, conforme Termo constante às fls. 429/434, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, fora do prazo hábil (26/09/96), o recurso voluntário de fls. 435/439, instruído com os documentos de fls. 440/487, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 9 • as h. a •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA z" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1.,,,r,f)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 26/08/97, uma terça-feira, conforme se constata dos autos à fls. 434. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 26/08/97 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 27/08/97, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 25/09/97, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 26/09/97, uma sexta-feira (fls. 435), trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. io - , e. n .N ,,,tyr.c.,4-4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -7-11.7:;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000582/95-19 Acórdão n°. : 104-16.415 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 / N . 44 n Ar' •1 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4718008 #
Numero do processo: 13826.000226/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes De c2);3 / /0011 1CC-MF , VISTO Processo n" : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão n° : 202-15.228 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA Recorrida : »RJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa c efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 •àf Arrie Pinheiroorres ter Presidente Ant: d r' .f : o 'beiro zR . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2° CC-MFtitcto.n4y- Ministério da Fazenda Fl.llGilttte- Segundo Conselho do Contribuintes getill; • Processo n° : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão G : 202-15.228 Recorrente : FUNDAÇÃO REZENDE BARBOSA RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Fundação Rezende Barbosa, ingressaram com pleito, protocolizado em 13/05/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 2172 e 8301) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n" 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SAS1T/99/422 (fls. 27/28), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito da titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 32/34, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 145/147, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditaria não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 157/154, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido fomudade - te processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. W 2 2° CC-NIF - Ministério da Fazenda - - a_rzzO Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .Sa.? Processo n° : 13826.000226/99-80 Recurso n° : 118.529 Acórdão n° : 202-15.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO í Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter negado provimento ao recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colcgiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT/V — O prazo para pleitear a restituição ou compensaÇãO de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o ; início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 ít . embro de 2003, 1 ANTÔ •I 0-a 1 ENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 13808.005365/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESPESAS E RECEITAS INDEVIDAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As despesas indevidamente deduzidas a título de atualização de mútuo contraído, embora não comprovado, são compensadas com as receitas contabilizadas como atualização do repasse desses supostos recursos, também a título de mútuo, para terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. O cálculo do montante de tributo devido pressupõe a correta identificação do período de apuração correspondente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Publicado no DOU nº 233 de 06/12/04. .
Numero da decisão: 103-21738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". O julgmaento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; •T>. - s„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39/ Recurso n° : 136.796 EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1992 a 1995 Recorrente : 3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Interessada(o) : PANDROL FIXAÇÕES LTDA. Sessão de : 20 de outubrb de 2004 Acórdão n° :103-21.738' MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESPESAS E RECEITAS INDEVIDAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. As despesas indevidamente deduzidas a título de atualização de mútuo contraído, embora não comprovado, são compensadas com as receitas contabilizadas como atualização do repasse desses supostos recursos, também a título de mútuo, para terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. O cálculo do montante de tributo devido pressupõe a correta identificação do período de apuração correspondente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP-I., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 ir. -s "4" .11131114i it StG , O swal6I1T UBER PRESIDEN . • ALOYSIO S: PER 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2nn4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LU E SALLES FREIRE. -hos - 09/1 I/04 .• .5.:,.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yn i.gt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 Recurso n° : 136.796 — EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-SÁO PAULO/SP-I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão DRJ/SPO1 n° 1.440/2002 (fls. 1.218), da 36 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I- SP, que considerou procedente em parte o lançamento relativo a IRPJ (fls. 202), CSLL (fls. 231) e IR/fonte (fls. 210) para exigência tributária de Pandrol Fixações Ltda., devidamente qualificada nos autos. Tendo em vista a fiel descrição dos autos constante do relatório do acórdão contestado, permito-me transcrevê-lo a seguir "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 20/1211996, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 157 a 206, relativo ao exercido de 1992, ano-base de 1991, e aos exercícios de 1993 a 1995, anos- calendário de 1992 a 1994, respectivamente. 2. Foram indicadas na autuação as irregularidades a seguir enumeradas, com o correspondente enquadramento legal: 2.1 Glosa de Variações Monetárias Passivas : artigos 157, scapur e §10, 191, "caput° e parágrafos, 254, inciso II e parágrafo único, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980), artigos 197, parágrafo único, 242, "caput" e parágrafos, 320, 322, 323 e 195, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1 1/1994 (RIR/1994); Jau —C9/11/04 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .31 frel ,:( 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 2.2 Despesa Indevida de Correcão Monetária: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/1989, artigo 387, inciso I, do RIR11980, artigo 1° da Lei n° 8.200/1991, artigo 4° do Decreto n° 332/1991 e artigo 48 da Lei n° 8.383/1991, artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/1994; 2.3 Postergado de Imposto. Inobservância do Regime de Escrituração: artigos 155, 157, "capur e § 1 0 , 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II, do RIR/1980, artigos 194, 197, mcapur e parágrafo único, 219, 220, 222, 358, 359 e 195, inciso II, do • RIR/1994; 3. Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados os seguintes autos de infração, com a indicação do enquadramento legal abaixo mencionado: 3.1 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL (fls. 207 a 211): artigo 35 da Lei n°7.713/1988; 3.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 212 a 234): artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992. 4. Esclareça-se que, quanto ao ILL, vigente até 31/12/1992, coube somente a tributação dos valores relativos às infrações citadas nos subitens 2.1 e 2.2 supra (fl. 211). 5. Considera-se como data de ciência o dia 23/12/1996, data aposta pelo representante da empresa nos autos de infração de ILL (fl. 210) e de CSLL (fl. 231) e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 235), embo conste no auto de infração de IRPJ (Il. 202) a data de 22/12/1996, que foi um doming fins - 09/11/04 3 (\W , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .( tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 • Acórdão n° : 103-21.738 6. Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de ofício, bem como os juros de mora calculados até 29/11/1996: IRPJ 2.286.643,49 UFIR (fl. 202) ILL 7.482,31 UFIR (fl. 210) CSLL 600.913,19 UFIR (fl. 231) 7. No Termo de Constatação de Irregularidades de fl. 05, integrante do auto de infração, foram consignados os fatos abaixo elencados: 7.1 - a fiscalizada foi intimada e reintimada (fls. 03 e 04) a comprovar a origem dos empréstimos contabilizados como tomados de Pandrol Internacional Ltda., empresa sediada no exterior, bem como as remessas de juros e/ou encargos decorrentes desses empréstimos, porém, não apresentou qualquer documento oficial; 7.2 - em 30/08/1994, a fiscalizada contabilizou como receita somente parte do saldo de variações monetárias passivas e correção monetária devedora, no montante de R$ 159.674,67, equivalente a 57,59% do saldo total, em virtude de perdão de dívida, e o restante no valor de R$ 117.582,75, foi lançado a crédito de conta ativa de empréstimo a coligada, encerrando assim a conta representativa de correção monetária decorrente dos empréstimos citados; 7.3 - a falta de comprovação dos empréstimos contraídos, bem como das remessas de juros ou encargos desses empréstimos, tomam quaisquer despesas lançadas a título de atualização monetária indevidas; • 7.4 - tendo em vista a ausência de comprovação da origem dos empréstimos, bem como a contabilização errônea descrita acima (subitem 7.2), a fiscalizada postergou o pagamento do IRPJ e deduziu indevidamente, nos períodos de apuração de janeiro de991 a junho de 1994, os Jon - 09/11/04 4 (4b( ' •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA ke. fst., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 encargos de variação monetária passiva e correção monetária devedora dos empréstimos não comprovados, apurados conforme demonstrativo da variação monetária (fl. 06), que faz parte integrante do presente termo; 7.5 - a fiscalizada compensou todos os prejuízos fiscais apurados até o período-base de julho de 1994, razão pela qual serão exigidos o IRPJ, o Imposto de Renda devido na Fonte e a CSLL sobre a totalidade dos valores apurados. 8. Às fls. 238 a 268, consta tempestiva impugnação, apresentada em 22/01/1997, por procuradores legalmente habilitados (fls.269 e 270), juntamente com os documentos de fls. 271 a 501, na qual a empresa alega, em síntese, o que segue: Da Preliminar de Nulidade: 8.1 - nenhuma das disposições legais citadas na autuação, relativas à glosa das variações monetárias ativas, descreve a conduta infracional atribuída à impugnante. Apenas o artigo 254, II e parágrafo único, do RIR/1980 (artigo 322 do RIR/1994), se refere às variações monetárias, ficando afastadas todas as demais disposições legais utilizadas para enquadramento da suposta infração. Ressalte-se que o artigo 254 não autoriza a autuação, na medida em que vem corroborar o procedimento adotado pela impugnante, por estabelecer que poderão ser deduzidas, na apuração do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias; 8.2 - os dispositivos legais elencados pela fiscalização, referentes à glosa das despesas de correção monetária também não autorizam a autuação, por não estabelecerem qualquer proibição a que a correção monetária de mútuos com pessoas ligadas seja deduzida; 8.3 - também quanto à suposta infràçãorelativa à postergação de imposto, por inobservância do regime de escrituração, n - A. a das disposições citadas fins — 09/11/04 5 , i)17 • . ,fl 'Ar 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t- , n„.1 .z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 • Acórdão n° :103-21.738 pelo Fisco determina a adoção de procedimento diverso daquele assumido pela impugnante; 8.4 - quanto ao lançamento do adicional de imposto de renda, deixaram de ser apresentados os fundamentos legais justificadores da apontada cobrança; 8.5 - a inexistência de determinação legal válida, sobretudo nos dispositivos legais citados como enquadramento das infrações, acarreta a nulidade do presente auto de infração, por força do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; Do Mérito: 8.6 - a impugnante anexa documentos (tis.306 a 377), no sentido de comprovar a efetividade dos empréstimos a ela concedidos no ano de 1988 pela empresa Pandrol International Limited, o repasse do percentual de 42,41% do total desses empréstimos à subsidiária da impugnante, Pandrol Materiais Ferroviários, bem como o perdão da dívida (57,59% dos valores emprestados), ocorrido em 1994, e a cessão do crédito da impugnante para com a citada subsidiária, a título de quitação do restante do débito; 8.7 - a autuação tem por base exclusivamente à ausência de contrato escrito entre as partes, relativo aos aludidos empréstimos, desconsiderando todas as provas e indícios que leva a ampla e irrefutável demonstração de que os empréstimos ocorreram; 8.8 - a forma como foram contabilizados os empréstimos permite concluir tratar-se de mútuo; 8.9 - não há qualquer exigência legal de que o mútuo seja provado pela forma escrita. Não havendo forma prescrita em lei, poderá operar por qualquer meio lícito; pus — 09/11/04 6 . • . 40..1 ty. % MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1??...ti5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 8.10 - restando comprovada a realização dos empréstimos, por meio dos documentos e declaração anexos, bem como pela própria movimentação em conta corrente da impugnante, legítima é a dedução de variações monetárias (correção monetária), calculadas por índices oficiais, aplicáveis de acordo com o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.06511983, afastando-se por completo a presente autuação fiscal; 8.11 - a impugnante protesta pela oitiva de testemunhas (indicadas à fl. 252), as quais têm conhecimento da ocorrência dos empréstimos bem como de suas particularidades, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972; 8.12 - a impugnante deduziu as contrapartidas das variações monetárias das obrigações relativas aos empréstimos em questão, seguindo com rigor os ditames legais (artigos 394, 'tapir e parágrafo único, 395 e 396, alínea se*, do RIR11994), bem como a orientação do próprio fisco federal, expressa no Parecer Normativo n° 03/1984; 8.13 - a presente autuação é no valor de 2.286.643,49 UFIR, sendo o principal de 948.877,05 UFIR. Contudo, os valores dos empréstimos em 1991, marco inicial para a presente autuação, eram de Cr$ 257.772.069,28, ou seja, 431.735,62 UFIR. Não há como admitir que o acessório (correção monetária) ultrapasse o principal. Se não existisse de fato um empréstimo, a máxima base tributável seria o próprio valor do empréstimo (mútuo atualizado na data do encerramento do exercício), não podendo o valor dos impostos exceder o próprio principal; 8.14 - no caso concreto, toda a variação monetária objeto da presente autuação implicou a redução do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, redução em igual valor na conta de resultados acumulados, integrante do património líquido, sujeitos à correção monetária a partir do encerramento do exercício em que é registrada a despesa, o que provoca uma redução na correção monetária devedora nos exercícios subseqüentes, efeito esse não reconhecido pelo Fisco, qua o da autuação; fins — 09/11,04 7 11% • - .9; MINISTÉRIO DA FAZENDA '=•"1 .. 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 8.15 - o Parecer Normativo CST n° 07/1985, bem como a jurisprudência administrativa (transcrita às fls. 258 a 260) respaldam esse entendimento; 8.16 - assim, as bases de cálculo utilizadas pelo autuante devem ser diminuídas pelos valores de correção monetária de balanço credora, conforme planilha anexa (fls. 261 e 262); 8.17 - no tocante aos valores relativos às variações monetárias que foram estornados em 1994, o autuante considerou apenas os valores nominais de 1991, convertidos para quantidade de UFIR, quando na realidade a impugnante ofereceu os valores à tributação corrigidos monetariamente, como comprova a inclusa declaração de IRPJ de 1994 (fls. 381 a 501). Se o valor foi pago acrescido de correção monetária, foi feito:o recolhimento do mesmo número de UFIR que seria devido em 1991 1 o que resulta em substancial diferença entre os valores apurados e aqueles que poderiam ser devidos; 8.18 - como demonstram as declarações de IRPJ anexadas à impugnação, a empresa sofreu prejuízos fiscais no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993, o que não foi considerado pelo autuante; 8.19 - a importância da incorreção apontada é agravada pela alteração da alíquota do IRPJ, que era de 30%, em 1991, passando a 25%, em 1994, ano em que efetivamente se materializou a receita; 8.20 - o autuante não considerou o repasse de parte dos empréstimos recebidos pela impugnante à sua coligada Pandrol Materiais Ferroviários, na medida em que só se ateve às variações registradas na conta do passivo. Todavia, há que se considerar que a parcela repassada à Pandrol Materiais Fe iários gerou receita pelos mesmos índices; 711\/ friss— 09/11/04 8 • •-• ..;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° : 103-21.738 8.21 - esse fato é facilmente comprovável pelas próprias declarações de rendimentos, que demonstram valores líquidos de variação monetária muito inferiores aos que foram apontados pelo autuante como indedutíveis; 8.22 - as irregularidades acima apontadas irão refletir no cálculo do adicional do imposto de renda, requerendo-se sua retificação naqueles moldes; 8.23 - tendo em vista todas as irregularidades abordadas, protesta pela produção de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, a fim de que, considerando-se as incorreções apontadas, possa ser procedido a novos cálculos, indicando-se, como determina a lei, o perito e os respectivos quesitos (fls. 265 a 267). 9. Requer a empresa sejam acolhidos: 9.1 - a preliminar de ausência de amparo legal; 9.2 - o erro de enquadramento em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda; 9.3 - o reconhecimento das origens dos empréstimos, em razão das provas ora apresentadas; 9.4 - o deferimento da produção de prova testemunhal; 9.5 - o desacordo da suposta infração com a jurisprudência reinante; 9.6 - a absoluta correção do procedimento adotado quanto aos lançamentos contábeis levados a efeito pela impugn te; (\\ki( fins- 09/11/04 9 • . =•:':•;.:;;,,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Cri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 9.7 - o erro nos cálculos apresentados pelo autuante, haja vista a desconsideração do efeito sobre a correção monetária de balanço, do repasse de empréstimo e dos prejuízos fiscais; 9.8 - erro no cálculo da receita tida como postergada, posto qUe foram considerados como recolhidos em 1994 os valores nominais, quando se tratavam de valores corrigidos monetariamente; 9.9 - erro de cálculo do adicional do imposto de renda, posto ter sido calculado sobre valores incorretos; 9.10 - seja deferida a produção de prova pericial, nos moldes em que requerida. 10. Por fim, pleiteia, preliminarmente, a decretação da nulidade da autuação ou, no mérito, seja decretada a total improcedência das supostas infrações, com o conseqüente arquivamento do auto de infração. 11. Na impugnação relativa ao ILL (fls. 502 a 526), a empresa argumenta • que, por ser o referido lançamento decorrente do efetuado a título de Imposto de Renda, deverá ter como destino também o arquivamento. Acrescenta que, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, o tributo só poderia ser validamente exigido com a efetiva distribuição do lucro, o que não teria ocorrido, "in anu*. 12. Alega, ainda, que não haveria no auto de infração de ILL qualquer descrição dos fatos que originaram a autuação, em desrespeito ao artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, e que, não havendo base legal para o lançamento feito a titulo de IRPJ, também não há suporte para a autuação relativa ao ILL, ci tâncias essas que 'acarretariam a nulidade do auto em comento. pis- 09/11/04 10 • 46:C4, .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr . 1 :NP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 13. Quanto ao mérito, reproduz o teor da impugnação referente ao IRPJ, pleiteando, ao final, além do requerido quanto ao lançamento de IRPJ, sejam acolhidas a preliminar de inconstitucionalidade argüida, a ausência de amparo legal e de descrição dos fatos, declarando, via de conseqüência, a nulidade da autuação, bem como seja reconhecido que não houve distribuição de lucros sobre os valores ora lançados. 14. Na impugnação ao lançamento da CSLL (fls. 760 a 783), a autuada argüi, em preliminar, a ausência de descrição dos fatos e de amparo legal. Quanto ao mérito, reproduz a impugnação relativa ao IRPJ, apresentando, ao final, os requerimentos elencados à fl. 783, comuns às demais defesas já referidas, além do pedido de acolhimento da preliminar de inconstitudonalidade, embora não argüida tal preliminar, no caso da CSLL. 15. Às fls. 1018 e 1019, consta despacho desta DRJ, com proposta de realização de diligência visando à adequada instrução ou o saneamento do feito, tendo em vista a alegação da impugnante relativa à desconsideração dos prejuízos fiscais apurados no ano-base de 1991, nos dois semestres de 1992 e em alguns meses de 1993. 16. Como resultado da diligência realizada, foi anexada aos autos cópia do LALUR (fls. 1025 a 1081) e elaborado o Termo de Verificação de fls. 1082 a 1087, onde é relatado que a empresa possuía, efetivamente, prejuízos fiscais não considerados por ocasião do lançamento (uma vez que já haviam sido totalmente compensados pela • empresa até o período-base de julho de 1994). 17. Tendo a empresa solicitado a compensação dos prejuízos fiscais com os lucros apurados em procedimento de ofício, foram, então, elaborados os Demonstrativos de Apuração do IRPJ de fls. 1088 a 1123, com a utilização dos referidos prejuízos fiscais para a compensação com os lucros de períodos de apuração mais antigos, acarretando a diminuição da base tributável do presente lançamento. Em conseqüência, estariam sendo exigidos os valores referente("s compensações de fru - 09/11/04 11 , ‘s‘ • -3ttr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 • Acórdão n° :103-21.738 prejuízos fiscais indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme Termo de Verificação, à fl. 1086, e cópia do auto de infração, às fls. 1136 a 1148. 18. Consta, também, do Termo de Verificação em referência, que, analogamente, em relação à CSLL, procedeu-se ao aproveitamento das bases de cálculo negativas, compensando-as com os lucros apurados em procedimento de oficio, conforme Demonstrativos de Apuração da Contribuição Soda! (fls. 1124 a 1135), apurando-se saldos de valores tributáveis menores que os autuados. 19. Foi consignado, ainda, no citado termo que, considerando-se que as bases de cálculo negativas estão sendo compensadas em períodos-base anteriores aos originalmente informados, diminuindo a base tributável do auto de infração da CSLL, • estariam sendo exigidos os valores referentes às compensações de bases negativas indevidamente efetuadas a partir de março de 1993, conforme demonstrativo de fl. 1087 e cópia do auto de infração de fls. 1149 a 1154. 20. O Termo de Verificação assinala, às fls. 1084 e 1085, que a autoridade lançadora, ao proceder ao cálculo dos valores devidos para o ano-calendário de 1994, considerou a forma de apuração mensal, quando o correto seria apuração do lucro real anual, conforme cópia da declaração do IRPJ/1995 (fls. 482 a 501) e Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 1068 e 1069), razão pela qual procedeu-se ao ajuste das informações,conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 1120 a 1123). 21. Anexou-se, ainda, aos autos, o Termo de Verificação de fls. 1156 e 1157, que relata ter sido constatado, relativamente ao período de apuração de julho de 1993, o lançamento a menor do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que os valores tributáveis foram considerados em montante 1000 (mil) vezes menor que o efetivamente apurado, razão pela qual a diferença seria exigida em autos de infração de agravamento da exigência, juntados por cópia às fls. 1158 a 1171, os quais der m origem ao Processo ri° 10880.016852/00-14. n jrns — 09/11/04 12 _ - r-"' ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA At 3 •:". 7.:k fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 22. No tocante à utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para compensação com os lucros apurados em procedimento de ofício, foi a autuada intimada a apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 44 da Lei n° 9.784/1999, tendo sido anexada, às fls. 1177 a 1203, a manifestação da empresa, na qual esta reitera os termos da defesa anteriormente apresentada e acrescenta que "a Sra. Fiscal continua não considerando a correção monetária"(fl. 1183)." O órgão julgador de primeira instância, por maioria de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Por intermédio dessa decisão, a compensação de prejuízos foi refeita e resultaram excluídos da exigência os itens adiante listados. a) O crédito tributário relativo ao ano de 1994; b) Os itens de autuação relativos a "GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS" e "DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"; c) O auto de infração de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A multa de ofício foi reduzida de 100% para 75%. A parcela remanescente da exigência, relativa à postergação de pagamento de IRPJ e CSLL, foi transferida para o processo n° 10880.005670/2003-69, conforme informação às fis. 1294. É o relatório. M5( jau— 09/11/04 13 • zaw. '• MINISTÉRIO DA FAZENDAit fr..j .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 VOTO Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos itens excluídos da exigência, assim se pronunciou o autor do voto condutor do acórdão recorrido; "72. A impugnante alega que deveriam ter sido consideradas as receitas geradas pelo repasse de parcela dos empréstimos à empresa Pandrol Materiais Ferroviários, que teriam sido calculadas pelos mesmos índices aplicados à conta de passivo representativa do mútuo. 73. Verifica-se, pelas cópias do Razão Analítico juntadas pelo autuante às fls. 28 e 29, relativas à conta do passivo "Empréstimos e Financiamentos' e à conta do ativo "Pandrol Material Ferrov. Ltda.", esta referente ao repasse de parte do suposto empréstimo, que a variação monetária acrescida a cada uma dessas contas teve como contrapartida a mesma conta de resultado (n° 51307-5). Com a redassificação de contas procedida em 30/07/1994, consistente no lançamento do valor de R$ 117.582,75 a débito da conta "Empréstimos e Financiamento" e a crédito da conta "Pandrol Material Ferroviário Ltda.", quando da ocorrência da alagada cessão de crédito em decorrência de perdão de dívida da impugnante com a Pandrol International Ltda., foi zerado o saldo da conta "Pandrol Material Ferroviário Ltda., significando que ambas as contas citadas vinham sendo atualizadas pelos mesmos índices. 74. Dessa forma, o efeito contábil da dedução de variação monetária passiva incidente sobre o percentual do aludido repasse à coligada da impugnante, Pandrol Material Ferroviário, foi compensado pelo reconhecimento de variação monetária ativa dessa parcela. (..-) 80. Quanto ao lançamento relativo aos meses de janeiro a junho de 1994, a Fiscalização considerou indevidamente a forma de apuração mensal, uma vez que o contribuinte havia optado pela apuração anual do resultado, conforme cópia da declaração de IRPJ/1995 e do LALUR (fls. 482 a 501, 1068 e 1069). Na diligência supramencionada, a Fiscalização reconhece esse lapso (fls. 1084 e 1085) e procura consolidar os valores lançados, conforme demonstrativo de fls. 1120 a 1123, compensando parte do valor tributável com prejuízo fiscal remanescente. ims- &si 14 (kW, • • ,Si#L •vo4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fit,Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; !.4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365/96-39 Acórdão n° :103-21.738 81. Todavia, embora não alegado pelo sujeito passivo, não há como prevalecer o lançamento efetuado, relativo aos meses de janeiro a junho de 1994, pela impossibilidade de sua exigência, já que, com a opção pela apuração anual do resultado, o fato gerador se verificou em 31/12/1994, não havendo como transformar lançamentos mensais em lançamento anual. (...) • 91. Em face da Resolução do Senado n° 82/1996, a Instrução Normativa n° 63/1997 vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, em relação às sociedades por ações (art. 1°, ucapur, da IN n° 63/1997). 92. Essa vedação se estende às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado (parágrafo único do art. 1 0 da IN n° 63/1997). 93. No presente caso, verifica-se que a cláusula V do Contrato Social da empresa (fis. 538 e 551) dispõe que os "sócios quotistas deliberarão sobre o destino a ser dado ao lucro do exercício". 94. Não tendo o contrato social estabelecido a obrigatoriedade de destinação do lucro líquido a finalidade diversa da distribuição, é correta a exigência do ILL. (•••) 100. O lançamento levado a efeito refere-se às variações monetárias calculadas sobre a parte do suposto empréstimo contabilizada como repassada à coligada da impugnante, Pandrol Material Ferroviário Ltda. Tendo sido considerado improcedente o lançamento, quanto ao IRPJ, relativamente a essa parte da autuação, a mesma decisão se aplica ao ILL, por decorrência. 101. Por último, consigne-se que, ainda que prevalecesse o valor tributável sobre o qual recaiu a exigência, relativamente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e ao segundo semestre de 1992 não haveria imposto a exigir, já que a empresa apurou base de cálculo negativa do ILL em montante superior aos valores tributáveis objeto de lançamento, conforme se verifica nas declarações de rendime os de fls. 138 e 156. (.-.) alOYpis-09/11/04 15 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005365196-39 Acórdão n° :103-21.738 4). 109. Quanto à multa de oficio, deverá ser reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 e no ADN COSIT n° 111997." Analisados os autos no que se refere ao crédito tributário exonerado, objeto do recurso de ofício sob exame, entendo que as conclusões da decisão recorrida não comportam maiores discussões. No entanto, quanto ao ILL, ressalvo a minha convicção pessoal de que o contrato social não previa a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado. Contudo, essa minha interpretação apenas reforça a decisão quanto à improcedência do lançamento deste tributo. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 ALOYSIO Ç-EIRÍODA-iirVAI fins — OW11/04 16 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006161/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso "ex-officio". Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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"' '''0, PRIMEIRA CÂMARA -•'.,,,:;.,n5 Processo n.°. : 13805.006161/93-57 Recurso n.°. : 116.547 — EX - OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente ; DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : INVEST CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.310 RECURSO "EX-OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso "ex-officio". Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE_:;. : -KDRIGUES/ar,- PRESIDENT- e ., it------- ' FRANCISCO DE ASSIS M - á NDA — RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 LADS Processo n.°. : 13805.006161193-57 2 Acórdão n.°. : 101-92.310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI LADS/ Processo n °. : 1 38 05.006161/93-57 3 Acórdão n.°. 101-92. 3 Recurso n.°. : 116.547 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO A DRJ em São Paulo-SP., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 7755/97-11.2132, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formulada no processo supra-referenciado, instaurado contra INVEST CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., exonerando da tributação os valores quantificados às fls. 265/268. No referido processo a autoridade fiscal exige o recolhimento do IRPJ, IRFON e CSSL, relativamente ao exercício de 1992 período-base de 1991 e exercício de 1993, apuração mensal de 01.02 a 12.92, conforme discriminado nos respectivos autos de infração, em conseqüência do arbitramento do lucro que teve como causa: a) Falta de apresentação da declaração de rendimentos IRPJ, dos períodos-base de 1991 e 1991, exercício de 1992 e 1993, respectivamente; livro A." Inweãrn+.6rien rEcteeln '21 1', ROUf Falta UG escrituração v I nventário . 4..vv, -conforme faz prova a peça de fls. 16. Verificou o informante de fls. 188/189, que os valores do lucro arbitrado (coluna valor devido), foram equivocadamente considerados como Imposto a recolher, quando deveria corresponder a 30% dos valores do lucro arbitrado, respectivamente nos períodos de 01.91 a 12.91 e 01.92 a 12.92. Além disso a receita bruta transportada para o demonstrativo de fls. 130/131, deve ser retificada para: Mês Correto 06/92 432.603. 193,56 (fls. 108) 10/92 479.615.275,00 (fls. 112) LADS/ Processo n.°. . 13805.006161/93-57 4 Acórdão n.°. : 101-92. 314 Com relação ao período de janeiro/92 a dezembro/92, caberia acrescentar o art. 41 e seu parágrafo 1 0 da Lei 8.383/91 que introduziu a apuração mensal do IRPJ. Quanto ao auto de Infração relativo ao IRRF, constatou que. "a) sobre o lucro arbitrado foi aplicada a alíquota de 25% para 1991 e 1992, calculando-se o IRRF devido. O artigo 41, parágrafo 2 °, da Lei 838/91 estabelece que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. b) a Lei 8383/91 somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992 (art. 97), e segundo o seu artigo 38, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente. c) assim o artigo 41 da Lei 8383/91 não é aplicável para o período- base de 1991. Para esse período caberia lavrar auto de infração de tributação reflexa na pessoa física dos sócios, com base nos artigos 403 e 404 do RIR/80. d) A autuação, quanto aos meses de 1992, está incorreta uma vez que o valor tributável para o IRRF é o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social (parágrafo 2°, art. 41 da Lei 8383/91); e) quanto ao enquadramento legal, foi citado o artigo 35 da Lei 7713 de 22.12.88, o qual não é aplicável em caso de arbitramento de lucro. A tributação do IRRF, exclusiva na fonte, está prevista no parágrafo 2 do artigo 41 da Lei 8383/91. Quanto ao auto de infração da Contribuição Social caberiao acrescentar, no enquadramento legal, os parágrafos 1 e 30. Do art 41 da Lei 8383/91." Houve incorreção de cálculo na conversão em UF1R, como demonstrado. Ao julgar a ação fiscal parcialmente procedente, a autoridade julgadora monocrática, fundamentou-se em que: o ,/ v LADS/ Processo n °. : 138 05.006161/93-57 5 Acórdão n.°. : 101-92.310 EMENTA: ARBITRAMENTO — LIVRO DE INVENTÁRIO — A falta de escrituração do livro Registro de Inventário enseja o arbitramento do Lucro. Exigência mantida, quanto ao mérito, mas reduzida, quanto ao valor, por erro de fato na base tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exigência reduzida, quanto ao mês 02/92, por erro na conversão em UFIR e agravada, quanto ao período de 1991, pelo mesmo motivo. IRFON (exclusivo na Fonte) a) Exercício 1992/Base 91 — Exigência exonerada, nos termos do artigo 403 do RIR/80, pois o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, não havendo base legal para a tributação exclusiva na fonte. b) Ano-Calendário 1992 — Exigência exonerada, em parte, pela dedução da base tributável do imposto de renda da pessoa jurídica e da Contribuição social, nos termos da Lei 8383/91 (art. 41 — parágrafo 2°)." É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 13805.006161/93-57 6 Acórdão n.°. : 101-92.310 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. Como vê da parte expositiva, deparou-se o julgador singular com erros cometidos pelo fisco na apuração do IRPJ e IRRF, e no transporte da receita bruta para o Demonstrativo de fls. 130/131, devidamente descritos e quantificados, restando assim incorreto os valores apurados nas peças básicas de autuação. Diante disso, embora tenha considerado correto o arbitramento levado a efeito, ante a ausência de escrituração do Livro de Inventário de Mercadorias, reduziu o valor da exigência, por erro de fato na base tributável, relativamente ao IRPJ. Quanto ao IRFON (exclusivo na Fonte), no exercício de 1992, base 1991, a exigência foi exonerada, nos termos do art. 403 do RIR/80, eis que o lucro arbitrado naquele período se presume distribuído a favor dos sócios, não havendo base legal para a tributação exclusiva na fonte. No tocante ao Ano-Calendário de 1992, a exigência foi exonerada, em parte, pela dedução da base tributável do IRPJ e da Contribuição Social nos 0 termos da Lei 8.383/91, art. 41, parágrafo 2í/ LADS/ Processo n.°. . 13805.006161/93-57 7 Acórdão n.°. : 101-92.310 No que se refere a Contribuição Social a exigência foi reduzida quanto ao mês de fevereiro de 1992, por erro na conversão em UFIR, e agravada, quanto ao período de 1991, pelo mesmo motivo, (sendo reaberto prazo para nova impugnação) Nessas condições, a decisão monocrática não merece reparos, e o meu voto é pela negativa de provimento ao recurso "ex-officio). Sala das Sessões - DF, em 2 , e - -tembro de 1998 - --- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 13805.006161/93-57 8 Acórdão n°. 101-92 310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em I g OUT 1998 ON PER *RODRIGUES PR SIDENTE Ciente em 2 3 ouT Ri • G :* E " • 5 MELLO/PROCURADOR Di ' AZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008880/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. JUROS DE MORA – Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 5a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP-SP I Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.357 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE — A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas em litígio no processo administrativo. JUROS DE MORA — Os juros de mora serão sempre devidos, ainda que suspensa a exigência por medida liminar, ex vi do artigo 161 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHENCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUNQUEI iNCO JÚNIOR RE TOly FORMALIZADO EM: 23 A R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Recurso n°: :131.757 Recorrente: : SCHENCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário no valor de R$ 58.005,78, com aplicação dos acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Auto de Infração decorreu da revisão de Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em que foi constatada compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, alegando que o presente processo administrativo deveria ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo judicial n° 96.0020062-9 . uma vez que este discute a ilegalidade da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e na CSLL. Aduz, ainda, que deve ser cancelada a cobrança dos juros SELIC, uma vez que o crédito encontra com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a concessão de liminar e a prolação de sentença julgando procedente a ação no aludido processo judicial, nos termos do § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: 0 2 Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Assunto: Comi/Ou/pão Sock/ sobre o Lucro Liqueo— CSLL Exercido: 1997 Ementa: PRELIMINAR COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CONCOMITÁNC/A. A existe-na» de ação judic/e/, em nome do interessado, nnpoda em rentincie às instâncies adastrativas, no que concerne à 177~7» objeto da ação. JUROS DEMORA. Os juros de mora serão o'evidos sempre que o /anhapa/ for recolhido a destempo. Lançamento procedente. Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 % do valor da causa (fls. 104), nos termos do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235T72. É o relatório. u‘k 3 . . Processo n0: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão não é nova a esta c. Câmara, e tem seu cerne na possibilidade ou não de concomitância de processo administrativo e judicial sobre a mesma matéria. À guisa de esclarecimento, assim ementei o Acórdão 108-05.187/98: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antect,bao'amente à autuação, ação judicial que trata da mesma matéria. Inclino-me no sentido de que há impedimento. 0. 4 Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ressalta-se que o prosseguindo no processo administrativo possibilitaria antagonismo de decisões entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Desta forma, a apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de se discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas devido à sua constitucional atribuição de jurisdição, não sendo possível o sobrestamento do processo administrativo. Mas ressalta-se que para fatos e fundamentos distintos, deve-se prosseguir com a discussão na órbita administrativa, devendo ser analisados os argumentos quanto à inaplicabilidade dos juros de mora. Ocorre que o artigo 161 do CTN assim dispõe : O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de Aires de mora, seja que/foro motivo determinante da falia, sem prejafro da 5 tjdk G5'ï Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 typosição das penalidades cablveÁg e da aplicação de quaÁrquer medidas de garantia prevÁsta nesta lei ou em lei fiXentáná Transcrevo a decisão prolatada em 1° grau por bem fundamentar a exigência: "os Altas de mora são, key/lave/mente, devidos quando não recolhidos tempestivamente, ressalvada a Imbótese de depósito do montante liztegral correspondente ao crédito ~to sub ¡adice, e que resulte em conversão de renda da União." A fluência de juros ocorre mesmo durante a suspensão da cobrança (por medida administrativa ou judicial), segundo determina o artigo 5° do Decreto Lei 1736/1979. Quanto à possibilidade de aplicação aos juros de mora, do mesmo tratamento dispensado à multa, como requerido pelo recorrente, não há previsão legal para tanto. Isto porque, o artigo 63 da Lei n.° 9430/96 determina: Ar/ 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tnbutánb destrnada a prevent a decadência, relativo a tnbutos e contata/pões de competência da União, cuja exipibfficade houver sido suspensa na f0/7778 do ihciso /V do an! 151 da Lei n° 5172 de 25 de outubro de 1966 f 1°O dÁsposto neste aitiqo exclusivamente, aos casos em que a suspensão da ex(qibtidade do débito tenha ocomdo antes do ~cio de qualquer procedtnento de offcio a ele relativo. • 2° A tile/posição da ação judicia/ favorecida com a medida /friMar interrompe a ihcioãncia da multa de mora, desde a concessão da medida judibia‘ até 30 dias após a data da pubficação da decisão judicia/ que considerar devido o tnbuto ou contatuição. As disposições objeto de reserva legal devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. 6 131 0%. Processo n°: :13807.008880/2001-18 Acórdão n°: :108-07.357 Er ,00sib:9, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessõe - DF, em 16 de abril de 2003. acud MARI jtÁ JUHN UEI FRANCO JUNIOR/_J\ V 7 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000788/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 PRESUNÇÃO SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque físico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE – COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque físico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais dede fts 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 PRESUNÇÃO SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque físico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE – COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque físico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS – APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:08:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:08:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:08:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:08:55Z; created: 2009-09-09T16:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:08:55Z | Conteúdo => • CCOI/C01 lis.! • ‘ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;-‘74.-°. )ALCre's PRIMEIRA CÂMARA Processo n° .13808.000788/97-16 Recurso n° 158.316 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: 1996 Acórdão n° 101-96.546 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração . 15/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: PRESUNÇÃO SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque fisico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. DIFERENÇA DE ESTOQUE — COMPROVAÇÃO. Promovida a comprovação de parte da diferença do estoque fisico apontado como causa para a imputação de omissão de receita, é de ser retificado o lançamento para adequá-lo à nova diferença resultante. OMISSÃO DE RECEITAS — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto - por PHENÍCIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais de ft, II Processo n°13808.000788/97-16 CCOVC01 Acórdão n.' 101-94.544 Fls. 2 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA • • S1DENTE dr11, (1/ • 10 MARCOS C4N 1 DO ' LATOR FORM • A130 EM: 7 M,P1 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . , Processo n°13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 3 Relatório PHENÍCIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 1.603, de 02 de outubro de 2002, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 71/74), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 75/78), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 79/83) do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 84/86) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 87/90), pó diferença apurada no estoque no período de 15 a 31 de dezembro de 1995. Às fls. 64/70 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação imputa ao sujeito passivo omissão de receita em função da omissão de compras apuradas a partir de diferença do estoque de mercadorias do período citado, assim descrito pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1 Em 15/12/1995 apurou o estoque de mercadorias para revenda existente no estabelecimento, de 14.385,75 m2, baseado em demonstrativo: CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUES DE MERCADORIAS / PRODUTOS EXISTENTES, em que consta a declaração de que "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e com amparo nos artigos (...) procedemos, na presença do representante abaixo qualificado, a contagem física de estoques de mercadorias / produtos existentes no estabelecimento em referência, relatados nos itens abaixo relacionados" (fl. 16). Além desse demonstrativo, a contribuinte relacionou as últimas notas fiscais de compra, em ordem cronológica decrescente, como suporte documental (fl. 18); 3.2Com base nas notas fiscais às fls. 20/60, a empresa teve a movimentação física em seus estoques de mercadorias demonstrada às fls. 65/66, resultando saldo, em 31/12/1995, de 16.030,54 m2 de mercadorias; 3.3No livro Registro de Inventário constava estoque, em 31/12/1995, de 26.183,13 m2 (fls. 61/63) apurando-se urna diferença a maior de 10.152,59 m2. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de fevereiro de 1997, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 96/102) em 14 de março de 1997, em que apresentou as seguintes razões de defesa, por ela própria resumido: (a) precariedade da ação fiscal, urna vez que a omissão de compras não implica em presunção de omissão de receitas. (b) que o levantamento feito pela D. Fiscalização partiu de equivocado estoque inicial, levantado por meio de contagem fisica, sem contemplação do efetivo estoque contábil da empresa, que registrava no dia da aferição (31.12.1995), a existência de diversas mercadorias, regularmente escrituradas e remetidas a terceiros para demonstração, que ainda se encontravam na propriedade da recorrente e que, por tal razão, constavam de seus registros contábeis, mas não estavam fisicamente em estoque. Considerando a realizada acima e considerada a pequena quebra no estoque, usual no ramo de atividade, não haveria que se falar em qualquer omissão de compras a ensejar a presunção de omissão de receitas. 3 . • ; . Processo Tf 13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.* 101-96.546 Fls. 4 Por fim, demonstrou-se que, ainda que se admitisse como verdadeira a omissão de compras apurada pela D. Fiscalização, mesmo assim não poderiam prevalecer os lançamentos, uma vez que, para as empresas optantes pela apuração o Imposto de Renda com base no Lucro Real, tal como a recorrente, eventual não escrituração de compras implica na necessária consideração dos custos de aquisição das mercadorias decorrentes da utilização de tais numerários tidos como não contabilizados, o que anula a base de cálculo tributável da suposta omissão de receitas e impede o lançamento tributário nestes termos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão no 1.603/2002 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 15/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: DIFERENÇA DE ESTOQUE — A diferença encontrada no confronto entre o estoque final escriturado (a maior) e o obtido a partir do estoque inicial apurado mediante contagem física dos produtos, ajustado pelas movimentações de entrada e saída, configura omissão de receita por falta de registro de compras. A comprovação de que produtos, que saíram do estabelecimento no período analisado e retornaram durante o mesmo período, não foram considerados pela fiscalização, reduz o valor da diferença apurada. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL — Cabe à autoridade lançadora e à julgadora na esfera administrativa o estrito cumprimento da determinação legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Ficam parcialmente mantidos os lançamentos reflexos, de PIS/FATURAME1VTO, COF1NS, IRRF E CSLL, em concordância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que, com relação à alegação da impugnante de que a diferença apontada pela fiscalização, corresponderia a mercadorias que se encontravam em poder de terceiros, que haviam sido remetidas para demonstração e da análise dos documentos acostados para sua comprovação, verificou que algumas saídas, que cita, ocorreram antes de 15/12/1995, e os respectivos retornos, no período entre 15/12/1995 e 31/12/1995, foram comprovados mediante notas fiscais emitidas pelos destinatários das remessas, que alteraria o estoque final, em 31/12/1995, apurado pela fiscalização, para 17.941,78 m2, e a diferença apurada, passa a ser de 8.241,35 m2. 2. quanto, às demais remessas relacionadas no quadro de folhas 103, verifica-se que: a. as referentes às notas fiscais n° 187 (Elizabete Primeti), 189 (Claudemir Sequini), 194 (Hélio Barbini), 196 (Silvana da Silva Taveira Valsecchi), 207 (Cleide Zaninotto Com. De Móveis e Decorações Ltda.), não têm o seu retorno 4 e • ; . Processo n° 13808.000788/97-16 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.548 ns. 5 devidamente comprovado. As notas fiscais de entrada emitidas pela impugnante não são suficientes para a comprovação pretendida, tendo em vista que quando intimada a apresentar o demonstrativo detalhado das entradas de mercadorias ocorridas no período de 15/12/1995 a 31/12/1995 (fls. 11/12), não foram mencionadas essas mercadorias devolvidas (fls. 19). b. a referente à nota fiscal n°212 (Edisa W.R. de Arruda Campos) já foi levada em consideração pelo auditor-fiscal autuante (fls. 65). c. a referente à nota fiscal n° 166 (fls. 105), emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m 2, cujo retomo seria comprovado pela nota fiscal de fls. 120, não pode ser aceita em face de indícios de rasura em ambas as notas fiscais. Deveriam ser apresentadas as vias originais das notas, bem como os registros de entrada e saída correspondentes. 3. que o enquadramento legal eleito é o adequado aos fatos em questão. 4. que, apurada a diferença a maior entre o estoque escriturado no Registro de Inventário e o apurado pela fiscalização, deve-se concluir que houve compras sem nota, mediante recursos provenientes de receitas omitidas, que devem ser tributadas de oficio, se a contribuinte não apresentar comprovação em contrário. 5. que a alegação de que a falta de registro de compras representa custo sem registro e o resultado final seria nulo, somente é verdadeira se houver posterior venda, dos produtos adquiridos sem registro, com emissão regular de nota fiscal e conseqüente tributação. O fato de constarem do estoque final inventariado as compras não registradas, o que se conclui pela diferença a maior entre esse valor e o obtido pela fiscalização, significa que não houve a venda com nota para regularizar a compra sem nota. 6. quanto a quebras e perdas razoáveis, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, somente são dedutíveis como custo se comprovada a sua ocorrência e extensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de abril de 2007 o recurso voluntário de fls. 174/201, em que, em linhas gerais, re-apresenta as razões de defesa apresentadas em sua impugnação. *. i É o relatório. Passo a seguir ao voto. 5 ; . Processo e 13808.000788/97-16 CCOL/C01 Acórdão n.• 101-96.546 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto a discussão objeto dos presentes autos dão conta de diferença de estoque apurada pela fiscalização em levantamento fisico realizado em 15 de dezembro de 1995, em que restou apurado um saldo inicial de 14.385,75 m 2. Verificando-se as entradas e saídas de mercadorias no estoque (notas fiscais de fls. 20/60), concluiu-se que a empresa teria em 31 de dezembro de 1995 o saldo final de 16.030,54 m de mercadorias. No entanto, no Livro de Registro de Inventário constava estoque final em 31 de dezembro de 1995 de 26.183,13 m2 (fls. 61/63), o que resultaria numa diferença a maior de 10.152,59 m2. Tal diferença deu supedâneo ao lançamento do IRPJ e seus reflexos com base na omissão de receitas apurada a partir da omissão de compras. No julgamento de primeira instância foi acolhida parte da documentação apresentada com vistas à comprovação de que a diferença apontada decorreria de que parte do estoque estava na mão de terceiros na data do levantamento fisico realizado pela fiscalização, reduzindo a diferença a 8.241,35 m2 . Afirma que tal procedimento é usual no ramo de atividade que desempenha. Em sede recursal o sujeito passivo re-apresenta os documentos que não foram aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância. Reproduzo o excerto daquela decisão acerca do tema: 7.3As saldas, as constantes dos demonstrativos de fls. 24/25, cujas - notas fiscais de venda ao consumidor estão anexadas às fls. 26/45, e de fl. 46, com as correspondentes Notas Fiscais Fatura às fls. 49/60, ressalvando-se que a Nota Fiscal Fatura anexada à fl. 48 foi considerada (saída em 15/12/1995), mas não está relacionada no documento defl. 46; 8Com relação à diferença apurada pela fiscalização, a impugnante alega que corresponde a mercadorias que se encontravam em poder de terceiros, que haviam sido remetidas para demonstração. Anexou o quadro demonstrativo de fl. 103, discriminando a data da remessa, o número da nota fiscal, o nome do destinatário, a quantidade, o valor, a data de retorno e o número da correspondente nota fiscal, juntamente com as cópias autenticadas de notas fiscais, às fls. 104/133. 9Analisados esses documentos, verifica-se que as seguintes saídas (remessas) ocorreram antes de 15/12/1995, e os respectivos retornos, kn( 6 • . Processo n°13808.000788/97-16 CCOVC01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 7 no período entre 15/12/1995 e 31/12/1995, foram comprovados mediante notas fiscais emitidas pelos destinatários das remessas: (.) 10Portanto, o estoque final, em 31/12/1995, apurado pela fiscalização, fica acrescido de 1.911,24 m 2, passando de 16.030,54 m2 para 17.941,78 m2, e a diferença apurada, passa a ser de 8.241,35 m2. 11 Quanto às demais remessas relacionadas no quadro de fl. 103, verifica-se: 11. lAs referentes às notas fiscais n's 187 (Elizabete Primeti), 189 (Claudemir Saguins), 194 (Hélio Barbina 196 (Silvana da Silva Taveira Valseccha 207 (Cleide Zaninotto Com. De Móveis e Decorações Ltda.), não têm o seu retorno devidamente comprovado. As notas fiscais de entrada emitidas pela impugnante não são suficientes para a comprovação pretendida, tendo em vista que quando intimada a apresentar o demonstrativo detalhado das entradas de mercadorias ocorridas no período de 15/12/1995 a 31/12/1995 (fl. 11/12), não foram mencionadas essas mercadorias devolvidas (fl. 19). 11.2A referente à nota fiscal n°212 (Edisa W.R. de Arruda Campos) já foi levada em consideração pelo auditor-fiscal autuante (/7. 65). 11.3A referente à nota fiscal n° 166 (fl. 105), emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m 2, cujo retorno seria comprovado pela nota fiscal de fl. 120, não pode ser aceita em face de indícios de rasura em ambas as notas fiscais. Deveriam ser apresentadas as vias originais das notas, bem como os registros de entrada e saída correspondentes. Argumentou a recorrente que em relação as remessas representadas pelas notas fiscais n° 187, 189, 194, 196 e 207 estavam devidamente comprovadas seus retornos ao estoque, tudo devidamente escriturado. Para comprovar junta cópias de notas fiscais de saída e de entrada, bem como cópias do Livro de Registro de Inventário. Afirma ainda que o argumento utilizado na decisão vergastada de que tais devoluções não foram informadas à fiscalização quando intimada para tanto, não deve prevalecer. O documento de fls. 19, que embasaria este entendimento, "não retrata uma resposta da Recorrente em relação às entradas relacionadas às devoluções de mercadorias anteriormente remetidas para demonstração", mas sim "as aquisições de mercadorias realizadas no período". Em relação a tais remessas restou comprovado nos documentos juntados ao recurso voluntário que tais mercadorias, no montante de 285,09 m2, efetivamente retomaram ao estoque da empresa, (correspondentes às notas fiscais de fls. 204, 206, 208, 210 e 211), devendo ser, tais mercadorias, abatidas da diferença de estoque apurada pela fiscalização. Com relação à remessa representada pela nota fiscal n° 166, emitida para Freire Nogueira e Decorações Ltda., de saída de 7.050,00 m2, a comprovação não foi aceita em face de indícios de rasura nos documentos apresentados para tanto. 7 Processo n° 13808.000788/97-16 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.548 Fls. 8 Em relação a tal remessa cabe razão à autoridade a quo quanto às rasuras nos documentos. Vê-se claramente, a despeito da alegação da recorrente de inexistência de rasuras, que as notas fiscais n° 166, apresentada às fls. 105 e reapresentada às fls. 224 encontra-se rasurada em todas as referências ao algarismo 2, representativo da centena. Observe-se ainda que às referência feitas a tal nota fiscal no Livro de Estoque de Inventário de fls. 221 e 222, encontram-se com os totais rasurados: na primeira folha, por baixo do algarismo 6 representativo da centena vê-se escondido o algarismo 4 e, na segunda referência, por baixo do algarismo 5 da centena, vê-se o algarismo 3. Por tais motivos não há como acolher o recurso em relação a tais documentos. Quanto à alegação da existência de quebras no estoque não restou comprovada a sua efetiva existência. No caso sob análise a mercadoria em questão são tapetes, que conforme é sabido não sofrem qualquer processo de diminuição de estoque que representem o seu desaparecimento (evaporação, redução de tamanho, etc.), sempre havendo restos para comprovar tais quebras. No entanto, não foi apresentado qualquer elemento de prova das perdas alegadas de estoque. No tocante ao argumento de que a omissão de compra não poderia dar ensejo à presunção de omissão de receita, não cabe razão à recorrente. A presunção de omissão de receitas a partir da omissão de compras é uma presunção simples abarcada pela legislação tributária, independentemente de expressa previsão legal. Neste sentido reproduzo trecho do voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, no julgamento do recurso n° 120.034 e que deu origem ao Acórdão n° 101- 93.384: Não prospera a alegação de que a tributação a título de omissão de receita fere o princípio da legalidade e da tipicidade cerrada. Ao determinar a lei que a base de cálculo do imposto é obtida a partir do lucro líquido do exercício apurado de acordo com a legislação comercial (art. 172 do R1R/1980), que a contabilidade deve abranger todas as operações do contribuinte (art. 157, § 10), que a receita bruta (ponto de partida para o lucro líquido) compreende o produto das vendas de bens e o preço dos serviços prestados (art. 179), ficou perfeitamente tipificado que a omissão de receita caracteriza infração à legislação que trata da determinação do tributo. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato — omissão de receita. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou, se indireta, por presunção legal. A lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova . Aplica-se, subsidiariamente, o art. 332 do CPC, que diz : Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" A seu turno, o Art. 136 do Código Civil dispõe que: "Os atos jurídicos, a que a lei não imponha forma especial, poderão provar-se mediante: (...)V- presunção; (.) 8 Processo n°13808.000788/97-16 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.548 me. 9 Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo. Predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indireta (indícios e presunções). A prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Nesta, apenas há a inversão do ônus da prova (desde que não se trate de presunção absoluta). A presunção simples é o ponto de chegada de um processo mental, o resultado do processo intelectual que tem como ponto de partida determinadas provas ditas indiciárias. Sua utilização no processo administrativo fiscal justifica-se pela falta de colaboração do sujeito passivo (ocorre uma relação de tensão entre a administração que, aplicando a lei de oficio deve arrecadar o tributo devido e, para tanto, precisa apurar a ocorrência do fato gerador, e o administrado, que tem eu patrimônio atingido pelo poder arrecadató rio do Estado). Sobre as presunções, discorre Paulo Celso B. Bonilha (in "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Dialética, 1997): "Assim, no julgamento, o indício que leva à presunção da ocorrência do fato gerador ocultado (fato desconhecido) será apreciado no conjunto probatório que fundamenta a pretensão fiscal. Somente com a convicção da presunção é que a autoridade julgadora admitirá a validade e procedência do lançamento". (.) A propósito, ensina Tulio Rosenbuj que a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido, e concordância a respeito da relação entre os fatos para se chegar à conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza." A alegação de que a figura normativa que daria embasamento à omissão de compra como sendo omissão de receita só surgiu com o RIR/1994 não tem qualquer relevância. Como esclarece Alfredo Augusto Becken, "A praticabilidade e a certeza da incidência das regras jurídicas tributárias sempre induziu e, cada vez mais, induz o legislador a escolher, como elementos integrantes da hipótese de incidência, signos econômicos (fatos econômicos) ou signos jurídicos (fatos jurídicos) cuja existência faz - presumir a existência de determinado gênero e espécie de renda ou de - capital ". As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). O mesmo autor ensina: "A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observara esse (X 9 Processo n° 13808.000788/97-16 Cc01/C01 Acórdão n.° 101-96.546 Fls. 10 fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco apouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco apouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa". Ora, claro é que havendo divergência entre o estoque fisico de mercadorias, com os devidos ajustes, e o estoque contabilizado pela pessoa jurídica, a diferença representaria omissão de receita: caso positiva, por não escrituração de compras ou, se negativa, por não contabilização de vendas. Nos presentes autos a acusação é de que o estoque contábil é maior que o estoque fisico, mesmo após os ajustes realizados pela decisão de primeira instância e por esta própria, o que implica em concluir que houve saída de mercadoria sem o devido registro de venda. Não há que se falar no caso presente de omissão de compras, tanto é assim que os elementos probantes trazidos aos autos visavam comprovar, não a entrada de mercadorias, mas sim o retorno de saídas. Não se confundam as razões supra para indicar que a autoridade julgadora está alterando os fundamentos do lançamento, o que lhe é vedado. Este julgamento parte dos fatos narrados no lançamento que dão conta de diferença no estoque de mercadorias no inventário final do ano de 1995. Conforme visto a s diferenças apontadas configuram omissão de receitas e pelo quê devem ser tributadas, na forma da legislação de regência da matéria. Veja-se jurisprudência deste Conselho acerca do tema, representada pelo Acórdão 101 —75.210: A diferença apurada no estoque de produtos da empresa evidencia saídas não faturadas, configurando desvio de receitas da contabilidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação. Quanto à argumentação de que, no caso de omissão de compras, estas representariam para o sujeito passivo custo das mercadorias vendidas, o que anularia os efeitos na apuração dos tributos, de novo não cabe razão à recorrente. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. No caso presente a diferença a maior no estoque inventariado em relação ao estoque fisico mantido pela recorrente, dá azo à tributação com base na presunção de omissão de receitas na venda de produtos. Os custos relativos a tais omissões para serem considerados deveriam ter sido trazidos aos autos pelo sujeito passivo, no entanto, nos presentes autos, não há qualquer elemento de prova neste sentido. ç( 10 Processo n° 13808.000788/97-16 CC01/031 Acórdão n.° 101•6.548 Fls. 11 Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao presente recurso vo untário, para excluir da base de cálculo tributada as parcelas correspondentes as notas fiscais de fls. 204, 206, 208, 210 e 211, que totalizam 285,09m2 de tapetes, cuja devolução foi comprovada nos autos. • das Sessões, em 24 de janeiro deÃe É 8 e /Ir CAI* MARCOS CANDIDO 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003171/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada por documentação hábil a existência de recursos para fazer face aos gastos e aplicações efetuados, fica caracterizada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10310
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM FÉRES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, Dl sik179 FíIG - DE OLIVEIRA • biL91- IQU RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 Recurso n°. : 13.776 Recorrente : SALIM FÉRES SOBRINHO RELATÓRIO Contra SALIM FERES SOBRINHO, já identificado às fls. 83 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls.77/78, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.990/89, no valor total equivalente a 9.708,12 UFIR, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Por não concordar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou a cobrança, argumentando, resumidamente, que: A) A Fiscalização presumiu omissão de rendimentos partindo da existência de financiamentos contratados junto ao Banespa e Banco do Brasil; B)As afirmações sobre omissão de rendimentos não podem se basear em simples presunção, mas devem ser provadas pelo Fisco, enquanto cabe ao Contribuinte provar abatimentos, deduções e isenções; C)Foram flagrantemente violados os Princípios da Legalidade e da Tipicidade e "ferir um principio é mais grave que violar uma lei"; D)Nenhum pagamento relativo a qualquer financiamento rural foi efetivamente feito pelo Impugnante. Tais pagamentos foram efetuados com os recursos gerados pela própria fazenda; ,44, mf 2 410.5 • L_- - - - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 E)Também é ilegal a utilização da TRD como indexador de tributos; F)Se não estão configuradas as presumidas infrações apontadas no Auto de Infração, são inaplicáveis as multas pretendidas. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°4.858/96, de fls. 95, cuja ementa leio em sessão. Esclarece ainda a autoridade "a quo" que "a presunção é meio de prova reconhecido em Direito Tributário e por meio de uma prova hábil e idônea poderá ela ser elidida. O acréscimo patrimonial encontra-se perfeitamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/73", onde se cotejam aplicações e recursos. E "no tocante aos financiamentos rurais, parcela contestada pelo Impugnante, ressalte-se que os valores considerados pelo Fiscal autuante tiveram por base os documentos apresentados pelo Contribuinte e pelas instituições financeiras." O Interessado - ainda segundo o julgador singular - teve várias oportunidades de contestar na peça impugnatória os valores apurados pela Fiscalização, apresentando documentos que pudessem comprovar uma suposta inexatidão. Manteve-se, porém, "no terreno das meras e genéricas alegações e, por isso, é de se concluir pela correção do procedimento." lrresignado, o Contribuinte retorna aos autos, tempestivamente, às fls. 102, reiterando todas suas razões da Impugnação, afirmando que o item questionado foi declarado por erro de fato, não se tratando de omissão de rendimentos. É o Relatório Ár I 3 kr". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.003171/95-66 Acórdão n°. : 106-10.310 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Como ocorreu na fase impugnatória, também no Apelo o Autuado em momento algum se preocupou em atacar o mérito da questão sob exame. Não chega sequer a tocar no assunto "acréscimo patrimonial a descoberto", limitando-se - como já mencionou o julgador singular - a "meras e genéricas alegações". As teses abordadas na defesa de primeira instância e repetidas no Recurso como violação de Princípios Constitucionais Tributários e inaplicabilidade de multas foram devidamente contestadas pela bem fundamentada decisão recorrida. E a outra alegação - ocorrência de erro de fato - que consta somente do Apelo, não restou provada. Assim, por absoluta inexistência de comprovação de seus argumentos e ainda por não ter tentado elidir nenhum dos pontos muito bem enfocados da decisão de primeira instância, não vejo como modificá-la. Meu VOTO é, pois, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCONI g mf 4 727 ima - - - - Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4717121 #
Numero do processo: 13819.001189/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DCTF - Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09951
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho 8 Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13819.001189/2002-55 De OR-- 1 13-- I ai" Recurso n° : 122.732 Acórdão n° 203-09.951 VISTO Recorrente : GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DCTF - Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA. 1 ACORDAM os" Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Leonardo de Andrade Couto Presidente • a ti,”----- , ez L, pez 1 Maria esa moVf Mart ,Relato(a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp ___________MF - 2Q CC .1±, CAMCRA CONFERE Cem o muni, BRAstuo..28 1 (;),a, 1 os i 2Q CC-MF Ministério da Fazenda FMF Fl.9:;*" Segundo Conselho de Contribuintes • ----- Processo n° : 13819.001189/2002-55 Recurso n° : 122.732 / Q-3- 1 05. Acórdão n° : 203-09.951 1..... Recorrente : GRANDE ABC EDITORA GRÁFICA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril/2000 a novembro/200I. Por bem elaborado, transcrevo o relatório efetuado pela autoridade de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 60/66), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 15/04/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da .Seguridade Social - Cofins, no período de abri1/2000 a novembro/200I, no montante de R$ 1.533.788,41. 2. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 58/59, o auditor fiscal informa: Confrontamos o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) lançadas pelo contribuinte na "DCTF" com o valor calculado da referida contribuição fornecido pelo mesmo, verificando que a partir do mês de abril de 2000 existe uma diferença entre o valor da referida contribuição lançada pelo contribuinte e o valor apurado por esta fiscalização. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte não apresentou resposta até o encerramento do presente procedimento, motivo pelo qual efetuamos o lançamento de oficio. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 13/05/2002, às fls. 73/76, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. cometeu um erro de fato ao aplicar sobre a base de cálculo da Cofins contabilizada a alíquota de 2% em vez da alíquota de 3% prevista na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Além disso, apesar de ter informado na DCTF o valor da referida contribuição, não promoveu nenhum tipo de recolhimento ou pagamento; 3.2. concorda com a exigência em relação. Contudo, o último ato emitido pela autoridade fiscal data de 04/02/2002 e a ciência do auto de infração é de 15/04/2002. Em 09/04/2002, foi efetuada a entrega da DCTF Complementar, na qual a impugnante reconhece e declara a importância de R$716.995,81, como sendo devido a título de Cofins, para o período de abril de 2000 a setembro de 2001. Dessa forma, o auto de infração deve ser cancelado nesse valor, tendo em vista a entrega da DCTF Complementar no gozo da espontaneidade, conforme disposto no § 20 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 3.3. a diferença entre o presente lançamento e a DCTF Complementar, R$ 83.533,64, refere-se aos meses de outubro e novembro de 2001, que não foram objeto 2 22 CC-MF :71.4.ja Ministério da Fazenda cf. • r"rj!VItnft Fl. t*,1-:;- t Segundo Conselho de Contribuintes o.:090,* (.(no o enit;m4, anslut2,51 Qj„„ 1, Processo n° : 13819.001189/2002-55 Recurso n° : 122.732 vISTO Acórdão n : 203-09.951 da declaração e que a autuada assume ser corretamente cobrada no presente auto de infração. 4. Em razão da impugnação parcial do auto de infração, sem que a contribuinte houvesse quitado o valor não impugnado, foi formalizado outro processo para cobrança do crédito tributário não contestado (fl. 108). A seguir, foram transferidos para esse processo os créditos relativos aos períodos de outubro e novembro de 2001 (71.109)." Por meio do Acórdão/DRJ/CPS N° 2.628, de 29 de outubro de 2002, os julgadores da 5'• Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram improcedente o lançamento, relativo aos meses de abril a setembro de 2001. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2001 Ementa: DCTF. A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, inclusive na hipótese de reaquisição da espontaneidade, confere certeza e liquidez à obrigação tributária, revelando-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência. Lançamento Improcedente" Desse ato, houve recurso de oficio ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso Ido art. 34 do Decreto nes 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de p de dezembro de 1997, c/c com a Portaria n° 375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. 3 CC-ME •3;451iti- Ministério da Fazenda MF . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 1\44PA I eeft.lt tO "."."f ' •Processo n° : 13819.001189/2002-55 ns •• • 1 Recurso n° : 122.732 ...........Acórdão n° : 203-09.951 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O Recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a decisão recorrida não se refere ao montante relativo aos períodos de outubro/2001 e novembro/2001, não impugnados pela autuada e transferidos para o processo n° 13819.003251/2002-43. A matéria objeto de análise diz respeito, portanto, ao período de apuração de abril/2000 a setembro/2001. Consta da decisão recorrida o que a seguir reproduzo: 6. A impugnante restringe-se a alegar que entregou a DCTF Complementar no gozo da espontaneidade readquirida, declarando os valores ora exigidos referentes aos períodos de abril/2000 a setembro/200I. Ressalte-se que o autuante, diante da recusa do representante legal da empresa em tomar ciência do auto de infração, não cumpriu o previsto no art. 23, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, pois não declarou simplesmente que por essa razão o auto de infração estaria cientificado. Pelo contrário, encaminhou-o por "via postal com aviso de recebimento nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72" (fl. 68). Esse dispositivo, dispõe sobre a ciência por via postal. Dessa forma, fica claro que a ciência foi dada em 15/04/2002, conforme informação obtida dos Correios (11. 70), o que também restou reconhecido (fl. 113) com a declaração de tempestividade da impugnação que foi entregue em 13/05/2002. 7. Assim, considerando a data da ciência do lançamento em 15/04/2002 e a data da ciência do Termo de Intimação Fiscal delis. 3/4, último ato escrito antes da lavratura do auto de infração, em 04/02/2002, conclui-se que foi ultrapassado o prazo de sessenta dias previsto no g' 2° do art. 7° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Logo, há que se considerar que a entrega da DCTF Complementar em 09/04/2002, foi, de fato, efetuada no gozo da espontaneidade readquirida. 8. Para os débitos declarados em DCTF -Declaração de Contribuições e Tributos Federais, segundo o entendimento contido na Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n° 535 de 23/12/97, não é necessária a formalização da exigência por meio de auto de infração, sendo suficiente a própria declaração. A DCTF, além de se constituir em confissão de divida, é instrumento hábil para prosseguir na cobrança do débito, tornando dispensável o lançamento de oficio para conferir exigibilidade e liquidez à obrigação tributária, já presentes na referida declaração. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa: Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida 4 „. 22 CC-MF Ministério da Fazenda tts. MF - 29 r 2-277tiAttA RA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS'', ... .9 Processo n° : 13819.001189/2002-55 ,, Recurso n° : 122.732 VI z.roAcórdão n° : 203-09.951 e posterior cobrança. (STF, 2” Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Correa, DJ. 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1' turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95 p 12.327)" As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do DL n° 2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n°535 de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Dívida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte. As Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal as quais ditam normas quanto ao preenchimento da DCTF (vejam-se também Ato Declaratório n° 13, de 4 de maio de 1995 e Ato Declaratório n° 17, de 29 de abril de 1997) estabelecem, em síntese que; "1 - Confissão de Divida: Pela confissão de dívida constante da DCTF subscrita pelo declarante, ficará este ciente de que, não efetuado o pagamento do débito declarado nos prazos previstos em legislação, está notificado a pagá-lo monetariamente atualizado acrescido de juros de mora e da multa calculados conforme instruções constantes do subitem 4.4 deste Anexo. Não pago nos prazos determinados, o débito será objeto de comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União e conseqüente cobrança judicial". (Instrução Normativa n° 120/89) Verifica-se, assim, que os valores constantes das DCTF's, caso do pagos, podem ser automaticamente inscritos como Divida Ativa da União e objeto de cobrança judicial, devendo o contribuinte considerar-se, relativamente ao crédito tributário formalizado, automaticamente "notificado a pagá-lo". Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13808.000679/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PERÍODO ANTERIOR À VIGÉNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de l996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial. - ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000679/96-08 Recurso n° 154.242 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1991, 1992, 1993 e 1994 Acórdão n° 102-48.602 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente CONRADO JOSÉ DE PILLA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.430, DE 1996 - ACRÉCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — NÃO CARACTERIZAÇÃO - Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não procede o lançamento feito a partir de presunção de que a aplicação de recursos financeiros, não comprovados, se constituem acréscimo patrimonial. - ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos comprovados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°13808.000679/96-08 Acórdão n.° 10248.602 Fls. 2 -1/11a—k-icz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Presidente MOISES GIACOMELLI N ES DA SILVA. Relator FORMALIZADO EM: 17 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 10248.602 Fls. 3 Relatório Conforme consta do termo de verificação fiscal de fl. 60, o Ministério Público Federal, em face de procedimento criminal instaurado para apurar questões sobre o denominado "jogo do bixo", encaminhou oficio para que a fiscalização apurasse a situação patrimonial do contribuinte acima identificado, advogado e Delegado de Policia aposentado, visto que "apresentou declaração de rendimentos inferiores aqueles efetivamente auferidos, sonegando, assim, o respectivo imposto." Na condução dos trabalhos, o auditor, à fl. 61, informa que apurou todos os lançamentos a crédito das contas bancárias, que significam ingressos de recursos, sem considerar créditos oriundos do próprio contribuinte como transferência entre contas, cheques devolvidos, estornos, resgates de aplicações e retorno de investimentos, depurando, ainda, o valor encontrado de todos os ingressos justificados e tributados, tais como: vencimentos, empréstimos bancários etc. Pelo que se verifica do termo de inicio de ação fiscal de fl. 01, o contribuinte foi intimado para apresentar suas declarações de IR, extratos bancários das contas correntes, extratos com saldo em aplicações financeiras e documentos de compra e venda de bens móveis e imóveis, correspondentes aos anos-calendário de 1990 a 1993. Constam dos autos as Declarações de Ajuste Anual de fls. 03 a 28, correspondente aos anos-calendário de 1990 a 1993. O auditor fiscal elaborou a relação de bens de fl. 29 e a planilha correspondente à movimentação financeira de fls. 30 a 59, sendo que os extratos bancários que serviram de base à referida planilha não constam dos autos e ao que presumo foram devolvidos ao contribuinte, pois no termo de encerramento fiscal, à fi. 74, está registrado que todos os documentos utilizados na fiscalização foram devolvidos. Destaca a fiscalização que confrontando o "conjunto dos depósitos, depurados da forma acima citada, e efetuado a análise da evolução patrimonial, apurou-se que houve um pequeno acréscimo em relação aos ganhos tributados nos seguintes valores, conforme anexo 5: (i) ano-base 1990, Cr$ 2.091.291,80; ano-base 1991 Cr$ 8.667.818,19; ano-base 1992, 137.322,74 UFIRs e ano-base 1993, 77.401,84 UFIRs". Para apurar o acréscimo patrimonial acima referido a fiscalização levou em consideração a renda presumidamente consumida que segundo ela "compõe-se da base de cálculo (-) o IRF no ano-base (+) rendimentos isentos e não tributáveis (+) rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte (-) variação patrimonial positiva." Notificado, o contribuinte apresentou impugnação destacando que os depósitos bancários não configuram renda e que nos termos da Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, antes da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, "É ilegítimo o lançamento do imposto de Renda com base apenas em extratos ou bancários." Em sua impugnação o recorrente afirma textualmente: Processo ri? 13808.000679/96-08 Acórdão n.• 102-48.602 Fls. 4 "Quanto aos valores apresentados são contestados em sua totalidade, porque não fui intimado a justificá-los, quer no total, quer individualmente, não havendo a oportunidade de contestá-los. Para tanto e valendo-me do item IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, ... solicito novas diligências nos extratos, nos contra-cheques de vencimentos e demais documentos comprovantes de movimentação financeira, motivado, pelo fato de que muitos dos valores relacionados referem-se a quantias já tributadas, isentas ou não tributadas, como por exemplo, venda de bens, transferências de contas, recebimentos de vencimentos ou de dijkrenças trabalhistas em datas diversas das normais, propondo como quesito, que cada valor seja analisado e comparado com os citados ingressos." (grifos no original) A segunda Turma da DRJ de Campo Grande julgou parcialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: A Lei n° 8.021/1990 estabeleceu taxativamente em seu art. 6° a possibilidade do lançamento de oficio ser efetuado por meio de arbitramento do rendimento com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Esclarece José Eduardo Soares de Melo, "A presuncão é o resultado do processo lógico, mediante o qual de um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável." (cf Caderno de Pesq. Trib. no 9, cit. p. 336). A presunção de omissão de rendimentos está a favor da fiscalização, o que transfere ao • contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos utilizados no período fiscalizado. O procedimento de lançamento é inquisitivo, isto é, a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar a autuação sem prévia audiência do contribuinte, baseando-se nos elementos que dispuser quando esse "(I) não apresentar declaração de rendimentos ou (II) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, ou (III) fizer declaração inexata etc. " : v. nesse sentido os arts. 884, 889 e 960 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994. O contraditório deve ser observado na fase litigiosa do procedimento, a qual somente se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235/1972. A Cámara Superior de Recursos Fiscais/MF decidiu dessa forma: Ac. CSRF/91-0.826, sessão de 29/07/88 (Res. Trib, Jurisp. da CSRF, Imp. Renda 1.2-27, págs. 7561/2) sendo relator o ilustrado Conselheiro AIVTONIO DA SILVA CABRAL, in verbis: "Nem se perca de vista que o mesmo art. 677 (RIR/80) ressalva a hipótese do art. 645 (RIR/80), segundo o qual sempre que apurarem infrações das disposições do RIR os fiscais lavrarão o competente auto de infração, com observáncia do Decreto n° 70.235/72. Ora, este decreto é expresso, quanto à maneira de se proceder ao lançamento, quando dispõe no art. 10 quais os requisitos para a lavratura do auto de infração e em nenhum dos seus itens se faz referência à necessidade Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 102-48.602 Fls. 5 de o contribuinte, primeiro, ser intimado a prestar esclarecimentos e, muito menos, a provar o que quer que seja." "Pelo contrário, o Decreto n° 70.235/72 supõe que só posteriormente ao lançamento caracterizado pelo auto de infração é que se providenciem as diligências necessárias, e quem fala em diligência quer referir-se, inclusive, à produção de provas". "...Não se lê atentamente o art. 142 do CTN, que se inicia com estes dizeres: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...". Por conseguinte, todo e qualquer movimento na doutrina, ou mesmo no seio da administração, tendente a criar uma pré-demanda ou uma fase pré- litigiosa mediante intimação e conseqüente contradição por parte do contribuinte implica em pretender trazer para o nosso direito prática de processo alienígena. No Brasil, o Fisco é livre para proceder ao lançamento, quando bem entender que deva fazê-lo e, conforme determina o art. 14 daquele decreto, a impugnação da exigência é que haverá de instaurar a fase litigiosa, e não a intimação prévia." "Após a ciência do lançamento, ao contribuinte é facultada a vista do processo no órgão preparador, como dispunha o par. único do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, na redação original, e consta expressamente do Telex/BSA/Cosit/Circular n° 868, de 28/12/1993 em vigor: "...continuará a ser facultada, aos sujeitos passivos, vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação (30 dias contados da intimação), tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5°, inciso LVI, da Constituição ". "O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observáncia do disposto na legislação tributária e foi dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Os documentos que serviram de base para apuração da omissão de rendimentos e lançamento de oficio do imposto de renda respectivo encontram-se nos autos e, portanto, não houve qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa ou violação de qualquer outro princípio legal e constitucional da tributação. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o contribuinte de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal." O lançamento impugnado tributou omissão rendimentos relativa aos períodos-base 1990 a 1993, correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, conforme demonstrado na Planilha do Movimento Financeiro defls. 59, onde foram consideradas as origens e aplicações de recursos do contribuinte levantadas durante o trabalho de fiscalização. O contribuinte questionou o lançamento apresentando meras alegações de que os recursos movimentados em conta corrente têm origem em rendimentos isentos e não tributáveis gerados pela inflação verificada e A Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n.° 102-48.602 Fls. 6 no período fiscalizado, sem apresentar qualquer comprovação nesse sentido. Diferentemente dos argumentos do contribuinte, depósitos bancários não foram considerados no lançamento de oficio como fato gerador do imposto de renda, mas sim como recursos aplicados a fim de se verificar se estavam amparados nos rendimentos disponíveis apurados nos períodos fiscalizados. O interessado ainda tratou da verba denominada "renda presumivelmente consumida" e questionou o fato de ela não ter sido considerada como fonte de recursos. Conforme foi observado na Planilha do Movimento Financeiro de fls. 59, o item denominado "renda presumivelmente consumida", considerado como aplicações de recursos, foi apurado mediante a seguinte fórmula: Base de Cálculo (-) LR.F. retido no ano base (+) Rendimentos isentos e não tributáveis (+) rendimentos tributados exclusivamente na fonte (-) variação patrimonial positiva. Todos esses elementos já haviam sido considerados em campos próprios da citada Planilha, quer como recursos, no caso dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, ou como aplicações, no caso do IRF e das deduções utilizada para apuração da base de cálculo do imposto, e não há nos autos qualquer justificativa para que sejam também considerados para fins de apuração de renda presumivelmente consumida. Portanto, impõe-se desconsiderar esse item como aplicação para fins de análise do movimento financeiro do interessado correspondente aos anos de 1990 a 1993, o que afasta a variação patrimonial a descoberto nos anos de 1990, 1991 e 1993. Quanto ao ano-calendário 1992, afastando-se a renda presumivelmente consumida no valor de 84.350,00 UF1R, resta uma variação patrimonial a descoberto no valor de 52.972,74 UFIR, que comporá a base de cálculo anual sujeita a tributação. Para fins de apuração do imposto, cumpre seja aplicado ao caso o disposto no artigo 1°, inciso I, letra "a", da IN/SRF n.° 46/1997, que estabeleceu que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, correspondente a rendimentos não declarados, recebidos anteriormente a 31/12/1996, deverá ser exigido computando-os na determinação da base de cálculo anual do tributo, incidindo a multa de oficio e os juros de mora apenas sobre o imposto anual. Assim, deve ser afastada a tributação mensal sobre os rendimentos considerados omitidos (carnê-leão) relativos aos anos de 1990, 1991 e 1993 e mantida a tributação, pela tabela progressiva anual, da base de cálculo relativa ao ano-calendário 1992, a qual corresponde ao somatório dos rendimentos omitidos, acima demonstrados, e da base de cálculo declarada pelo contribuinte (106.962,00 UFIR - fls. 13), no total 159.934,74 UFIR, sobre a qual apura-se o imposto no valor de 35.843,68 UF1R que, reduzido pelo imposto declarado de 22.600,51 UFIR, resulta no imposto devido no valor de 13.243,17 UF1R. Impõe-se ainda a alteração da multa de ofício para 7594 atualmente em vigor, inferior à vigente no período fiscalizado, de acordo com o Processo 13808.000679/96-08 Acórdão n.• 10248.602 Fls. 7 art. 44, I, da Lei n°9.430/1996, c/c art. 106, II, alínea "c", da Lei n° 5.172/1966, conforme determina o Ato Declarató rio (Normativo) COS1T-SRF, n°01, de 07/01/1997." Intimado do acórdão em 10-02-06, sexta-feira (fl. 94), em 13/03/06, segunda- feira, o contribuinte protocolizou o recurso de fls. 95 a 164, sustentando que reitera no pedido de diligência, na forma em que fez na impugnação, "pelo fato de que muitos dos valores relacionados referem-se a quantias já tributadas, isentas ou não tributadas, como, por exemplo, transferências entre contas, recebimentos de vencimentos ou de diferenças trabalhistas em datas diversas das normais." Quanto ao mérito, afirma o recorrente que a única exigência tributária remanescente, relativa ao ano de 1992, não prospera, eis que não há variação patrimonial a descoberta, pois "não se afastando a renda presumidamente consumida no valor de 84.350 UFIR, todos os rendimentos estão devidamente justificados." Por fim, como argumento de defesa, o contribuinte afirma que em relação ao ano-calendário de 1994, em face da mesma descrição fática, só que relativa a outro período, sofreu novo auto de infração, já julgado, fls. 106 a 111, sendo que a exigência tributária foi afastada com base nos seguintes fundamentos: "Concorre para a materialização do lançamento baseado em depósitos... a observação cumulativa dos seguintes requisitos: evidências de sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com a renda disponível, determinação da renda disponível, provas acerca da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas instituições financeiras, comprovação de gastos incompatíveis com os depósitos juntos às instituições financeiras e utilização do critério mais favorável ao contribuinte. É o que se depreende da leitura do citado dispositivo legal, cujo teor se reproduz a seguir (art. 6° da Lei 8.021, de 1990)." É o relatório. f),„ -\./S Processo n.°13808.000679/96-08 Acórdão n." 102-48.602 Fls. 8 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso do contribuinte, que faz referência como razões de recorrer ao acórdão de fls. 106 a 111, pode ser resumido a dois fundamentos bases: (i) necessidade de intimação para justificar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; (ii) inexistência de sinais exteriores de riqueza, conforme exige o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que possam justificar o lançamento com base no arbitramento. Antes de ingressar no mérito do recurso, considerando que esta decisão, em última análise, tem como destinatário o contribuinte, em face das alegações colocadas no segundo parágrafo da fl. 100 dos autos, mencionando que a decisão correspondente aos anos- calendário de 1990, 1991, 1992 e 1993 é conflitante com a decisão correspondente ao ano- calendário de 1994, já que uma delas menciona que a renda presumidamente não deve ser considerada como dispêndio e, portanto, pode ser utilizada para cobrir a falta de caixa do contribuinte, cabe observar que após a decisão recorrida tal divergência de entendimento deixou de existir. Se olharmos a planilha de fl. 59, antes da decisão recorrida, o acréscimo patrimonial a descoberto, sem considerar a renda presumidamente consumida, era de 137.322,74 UFIRs. Após a decisão da DRJ, utilizando a renda presumidamente consumida para justificar os valores a descoberto, estes foram reduzidos para 52.972,74 UFIRs. Em sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 1992, o contribuinte declarou como base tributável o valor correspondente a 106.962,00 UFIRs. A este valor soma- se 52.972,74 UFIRs, que perfaz o total de 159.934,74 UFIRs, valor sobre o qual foi exigido o imposto de renda (35.843,68 UFIRs) que, reduzido do imposto declarado de 22.600,51 UFIRs, resultou saldo devido de 13.243,17 UFIRs. Caso não tivesse sido adotado este critério, o saldo do imposto devido seria o que constou no demonstrativo de fl. 67/68 (18.719 UFIRs). (i) Da análise da alegação de que o contribuinte deveria ser intimado para justificar o valor correspondente a 98.221 UFIRs, que durante o ano de 1992, em face de vários depósitos, foi creditado em sua conta corrente. Em se tratando de presunção de omissão de rendimentos em face de movimentação financeira, até 31 de dezembro de 1996, tem incidência as disposições do artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990 e a partir de 1° de janeiro de 1997 aplicam-se os preceitos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • . Processo n.° 13808.000679/96-08 Acérd5o n.° 10248.602 Fls. 9 Pelo que se depreende do dispositivo legal acima citado, somente a partir de sua vigência faz-se necessário prévia intimação do contribuinte para provar a origem dos recursos. Até 31 de dezembro de 1996 tem incidência o artigo 6°. da Lei n° 8.021, 1990, razão pela qual não prospera o argumento da decisão recorrida no sentido de que "a presunção de omissão de rendimentos está a favor da fiscalização, o que transfere ao contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos utilizados no período fiscalizado." Tal argumento tem aplicação para os fatos ocorridos a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que em relação a período anterior, conforme já referido, aplica-se o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que assim dispõe: Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3". Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4". No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5°. (Revogado pela Lei n°9.430, de 27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de 01.01.1997) Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado: "§ 5°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." § 6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (ii) Da alegação de inexistência de sinais exteriores de riqueza, conforme exige o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que possam justificar o lançamento com base no arbitramento. No caso dos autos, conforme planilha de fls. 59, no ano de 1992, o contribuinte obteve recursos declarados no valor correspondente a 137.839,71 UFIRs. Se considerarmos o IRPF e/ou retido na fonte, no valor de 23.259,56 UFIRs, especificado na planilha de fl. 59., tem-se rendimentos de 114.580,15 UFIRs, para justificar depósitos bancários no valor de 98.221,00 UFIRs., o que demonstra compatibilidade. A circunstância deste contribuinte, no mês de julho de 1992, ter gasto o valor de 24.711,54 UFIRs na aquisição de um veículo e no mês de setembro ter gasto mais 24.513,29 na aquisição de outro automóvel, cuja soma importa em 50.224,83 UFIRs, por si só não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, pois até este período do ano, em face dos (5fir . . Processo n.° 13808.000679/96-08 Acórdão n." 10248.602 Fls. 10 rendimentos de aposentadoria, o contribuinte tinha auferido recursos para realizar tais dispêndios. Por outro lado, nos termos da planilha de fl. 29, observo que em 31 de dezembro do ano anterior o contribuinte possuía recursos, em aplicações de curto prazo, no valor de 4.600.000,00 UFIRs; 1.200.000,00 de UFIRs em Caderneta de Poupança; 670.874,09 UFIRs em uma conta no Unibanco; 40.995,94 UFIRs em outra conta do mesmo banco e dois automóveis declarados no ano de 1991. Todos estes recursos, pelo que se verifica da planilha de fl. 29, deixaram de existir quando da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano seguinte. Assim, só posso concluir que tais recursos, que não aparecem mais na Declaração do ano seguinte, em face da inexistência de prova em contrário, só podem ter servido de base para justificar os depósitos bancários no ano de 1992. A autuação se deu, pelo que se depreende dos autos, porque os recursos aplicados "não estavam amparados nos rendimentos disponíveis apurados nos períodos fiscalizados." Tenho que tal argumento, sem outras demonstrações mais detalhadas, quais sejam, sinais exteriores de riqueza, prova de que os rendimentos anteriores recebidos durante o ano-calendário haviam sido consumidos e não utilizados para depósito bancário, bem como demonstração de que tais valores não decorrem da alienação dos dois veículos que o contribuinte tinha declarado no ano anterior, não se constituem em elementos suficientes para justificar o lançamento. Destaco que, em se tratando de lançamento com base em depósito bancário, anterior a 1997, a presunção, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, não milita em favor da fiscalização. Por fim, mas não menos importante, verifico que a autuação deu-se de forma errada Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto deve a fiscalização elaborar planilha considerando os rendimentos declarados em 31 de dezembro do exercício anterior e, mês a mês, no exercício seguinte, considerar as receitas e os gastos para, quando da aquisição de novos bens, verificar se existiam recursos suficientes para tal. Assim, no caso concreto, o auditor fiscal deveria ter elaborado planilha para demonstrar, de forma objetiva, o porquê o contribuinte não tinha recursos para, nos respectivos meses, adquirir os veículos que caracterizaram o citado acréscimo patrimonial. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que no presente caso o lançamento tem lastro em depósitos bancários, que, definitivamente, como apontou o acórdão de fls. 106 a 111, não têm o condão de constituir suporte fático para a exigência do imposto de renda. Isso posto, na linha das conclusões já apontadas no acórdão de fls. 106 a 111, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 2007. Moises s da Silva

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