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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720722 #
Numero do processo: 13849.000044/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Não estando devidamente comprovado o pagamento do imposto, justifica-se sua exigência mediante notificação de lançamento. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento do recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. C. , 1/4) Õ ••7 2.2 1 Dela /..0,2 /x00 • 4,,/.5.- C I! C Rubdca S- $ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849-000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 Sessão - . 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.292 Recorrente : WILSON NUNES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - Não estando devidamente comprovado o pagamento do imposto, justifica-se sua exigência mediante notificação de lançamento. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON NUNES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Luiz..Edi. . 11,nt de Moraes "7 „frli4 Pres' e ,/ ire, ...,,-,..,--..~.... R • ; tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 3 C3 Ni4 MINISTÉRIO DA FAZENDA L: ;,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 Recurso : 104.292 Recorrente : WILSON NUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/91, de sua propriedade localizada no Município de Taquarussu — MS, com área de 489,8 ha. Em suas razões de defesa alega o contribuinte que o lançamento deve ser cancelado uma vez que o imóvel tributado fazia parte de uma área maior de propriedade de Ljubodrag Arambasic, código do INCRA n° 913.243.003.450-9, que o exercício de 1989 não foi pago por ter sido suspensa a emissão de sua cobrança pelo INCRA, e que o exercício de 1991 já foi pago em 21/05/92, conforme notificação de fls. 06. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu parcialmente a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: 'DUPLICIDADE DE CADASTRO — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovada a duplicidade de cadastro para um mesmo imóvel, com mesmo código e em nome do mesmo contribuinte, através de documentação hábil, cancela-se aquele desatualizado e o respectivo lançamento." Cientificado da decisão, o contribuinte volta aos autos com recurso a este Colegiado alegando que a decisão recorrida não observou que na guia do ITR, referente ao exercício de 1991, estão incluídos além do débito referente ao próprio exercício de 1991 que já foi pago, também os débitos referentes aos exercícios de 1989 e 1990, sendo que o débito referente ao exercício de 1989 não foi paga em função de sua suspensão pelo INCRA, e o débito referente a 1990 já foi objeto impugnação, sendo cancelado pela Decisão n° 11.12.623/1566/96. É o relatório. 2 3 0 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LIJDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Por determinação da Lei n° 8.022/90, a partir do exercício de 1990, a fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, que até este momento estava sob a responsabilidade do Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, passou para a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Considerando que a emissão de guias e cobrança somente poderia ser feita a partir de dados constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural, administrado pelo INCRA, a Secretaria da Receita Federal celebrou convênio com este órgão para efetuar os lançamentos do ITR, enquanto não dispusesse de seu próprio cadastro. Assim é que por problemas verificados no Sistema Nacional de Cadastro Rural com o cadastro da área em questão, o INCRA suspendeu a emissão da cobrança do exercício de 1989 até que o problema cadastral fosse solucionado. Já para o exercício de 1990 foi emitido um lançamento com base em dados cadastrais desatualizados e outro incluído juntamente com o exercício de 1991, com base em DP entregue pelo contribuinte com os dados atualizados. Em função da constatação deste duplo lançamento para o exercício de 1990, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, cancelou o lançamento calcado em dados desatualizados, e principalmente porque outro com base em dados corretos também já tinha sido emitido. Logo, verifica-se que até o momento os débitos do ITR referente aos exercícios de 1989 e 1990, ainda não foram quitados. Como os débitos do ITR dos exercícios de 1989 e 1990, até a emissão do lançamento do exercício de 1991 por intermédio do Sistema de Pagamento Especial, notificação de fls. 02, ainda não tinham sido pagos, justifica-se plenamente a inclusão daqueles débitos neste 3 • ••n,) • (A :,""1/2aN ..gÂc? MINISTÉRIO DA FAZENDA t70. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000044/92-29 Acórdão : 201-73.194 lançamento especial, em nome de quem detém a posse do imóvel na data do lançamento, conforme determina o artigo 130 do CTN, verbis: "Art. 130 — Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação." Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para que seja restabelecida exigência tributária com base no que foi decidido na decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sesiões -m 19 de outubro de 1999 deSoe VAI 1 1~1.6111Irs 4

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4723136 #
Numero do processo: 13884.005146/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSLL – IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1995 – A tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, alcança, tão-somente, às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pois, a utilização do total da receita bruta omitida para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não condiz com o conceito de lucro previsto no art. 43 do CTN. PIS/FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO – 1995 – Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6o, da Lei Complementar n. 7/70, COFINS – Comprovada nos autos a omissão de receitas, procede o lançamento da exação exigida, calculada com base no total da receita omitida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte, da CSL e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2'. TURMA DA DRJ em CAMPINAS Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.566 IRPJ — CSLL — IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1995 — A tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, alcança, tão- somente, às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pois, a utilização do total da receita bruta omitida para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não condiz com o conceito de lucro previsto no art. 43 do CTN. PIS/FATURAMENTO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — 1995— Insubsistente os lançamentos que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n. 7/70, COFINS — Comprovada nos autos a omissão de receitas, procede o lançamento da exação exigida, calculada com base no total da receita omitida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por AREVALE DISTRIBUIDORA DE AREIA E PEDRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte, da CSL e da Contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MEL .101~ - ANDRI RELATOR Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 2 `-11D1 2004FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. /7 I) kk4 2 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. :101-94.566 Recurso n°.: 138.172 - Recorrente : AREVALE DISTRIBUIDORA DE AREIA E PEDRA LTDA. RELATÓRIO AREVALE DISTRIBUIDORA DE AREIA E PEDRA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 2a. Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, que, por unanimidade, de votos, manteve as exigências consubstanciadas em Autos de Infrações de fls.03/23, referente a IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, decorrentes da omissão de receitas de revenda de mercadorias nos meses de novembro e dezembro de 1995. Inconformada com as exigências fiscais, a Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 86/97, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do feito, tendo em vista que o Fiscal Autuante não é contador habilitado com registro no órgão competente, e ainda, que o Fiscal incorreu em erro tanto na descrição dos fatos como no enquadramento legal, em relação à matéria identificada como suprimento de caixa, no valor de R$ 40.000,00. No mérito, alega que o suprimento de caixa na importância de R$ 40.000,00, refere-se ao empréstimo contraído em 28.11.95, mediante Mútuo contraído com sócio proprietário, tudo comprovado pelo extrato bancário do Banco de Crédito Nacional, e que o recurso relativo ao mútuo, decorreu da venda de bem imóvel, tendo, inclusive, sido apurado ganho de capital. Em relação à omissão de receitas decorrente de vendas sem emissão de nota fiscal, apurada mediante diferença entre os valores das duplicatas recebidas e da revenda de mercadorias, alega que em momento algum houve estouro de Caixa, tendo, inclusive, ao final daquele ano, restado um saldo positivo de R$ 25.900,79. 3 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. :101-94.566 Insurge-se também em relação ao percentual da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que está sendo aplicado nos Autos de Infração, como também, do IRRF, porque em desacordo com a legislação. Requer ao final o cancelamento das exigências, À vista de sua Impugnação, a 2'. Turma da DRJ em Campinas-SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, em decisium constante dos autos às fls. 121/135, ementada na seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: AFRF. COMPETÊNCIA — É legitima e legal a competência atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando a contribuinte comprovar a existência de erro de lançamento no livro Caixa, a diferença constatada entre os valores lançados em Caixa como duplicatas recebidas e os declarados na DIRPJ/96, a título de receitas da atividade, constitui omissão de receitas. Também, para que o suprimento de caixa seja reputado real, impõe- se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. É irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, não bastando a indicação de venda de imóveis pelo acionista em datas e valores não coincidentes com os suprimentos, devendo ser demonstrada a efetiva 4 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa suprida. Nos termos da Lei n. 8.541/92 e alterações posteriores, apuradas a omissão de receitas, estas não devem ser acrescidas aos valores declarados para composição do lucro presumido, havendo de sofrer tributação em separado, de forma definitiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. PIS. COFINS — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. CSSL. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO — Na hipótese de omissão de receitas, estas constituem a própria base de cálculo da CSLL (ART. 43, §§ 1°. E 2°., da Lei 8.541/92), a qual dever ser observada, consoante determina o art. 57 da Lei n. 8.981/95. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. NORMAS DE REGÊNCIA — A regra especifica de tributação de omissão de receitas, prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92, prevalece sobre as disposições constantes do art. 61 da Lei n. 8.981/95. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 5 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 CSRF/01-04.477, tendo como Relator o Eminente Dr. José Carlos Passuello, assim - ementada: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N. 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N. 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N. 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido." Portanto, ante a torrencial jurisprudência deste E. Conselho, que exonera o contribuinte da exigência consubstanciada com base nos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, não há como pretender exigir da ora Recorrente o imposto de renda pessoa jurídica, e por conseguinte a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda na fonte, decorrente do lançamento principal, e exigidos com base nos mesmos dispositivos legais acima citados. Com relação à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, a jurisprudência dominante desta E. Câmara é no sentido de que, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6°. da Lei Complementar n. 7/70, segundo o qual estabelece que "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.", vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n. 7/70 pelos Decretos-leis ns. 2445/88 e 2449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 10 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato Gerador: 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: MULTA. CONFISCO — A multa é inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária afastá-la, exceto quando há previsão legal. Constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Lançamento Procedente. Intimada de decisão recorrida, tempestivamente, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 148/167), reportando-se às alegações apresentadas na impugnação, com exceção a habilitação profissional do D. Auditor Fiscal, que entende se encontrava no exercício de suas funções legais, aduzindo, suplementarmente, como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Alega o inadequado enquadramento legal da exigência, quais sejam, os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, tendo em vista que optou para pagar o tributo em 1995 com base no Lucro Presumido, ao passo que referido enquadramento se aplica tão-somente para as empresas que calculam o tributo com base no Lucro Real. Após transcrever torrencial jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, requer o cancelamento do lançamento. gi7Q É o relatório. 1111,1"."-- 6 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e seu seguimento se deu em razão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.61.21.004699-7. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Abstraindo-se dos argumentos despendidos pela Recorrente na sua exordial, porquanto não comporta outras considerações daquelas já inseridas na bem elaborada decisão recorrida, me atenho aqui, tão somente, aos argumentos despendidos agora em grau de recurso, ou seja, o enquadramento legal que consubstanciou o lançamento do IRPJ, não aplicável às empresas tributadas pelo lucro presumido, no que se refere ao ano-calendário de 1995, mas tão somente, aplicável às empresas tributadas pelo lucro real. Da análise do enquadramento legal do Auto de Infração relativo ao IRPJ, verifica-se que os dispositivos legais citados que deram embasamento à exigência, arts. 523, § 3°., 739 e 892, do RIR194, tem como supedâneo os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.541/92, vigente e aplicável para o período-base de 1995, época do fato gerador da presente exação, onde foi introduzida a tributação da totalidade das receitas omitidas, para as empresas sob o regime de tributação com base no lucro real. Compulsando os autos, verifica-se que para o ano-calendário de 1995, a Recorrente optou em tributar seus resultados com base no lucro presumido, conforme documento de fl. 1470 dos autos, sendo inaplicável, portanto, para o caso sob exame, os fundamentos contidos nas normas dispostas no lançamento, em razão de referidos dispositivos se diriigirem, exclusivamente, aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real. 7 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 De fato, a tributação prevista no art. 43 da Lei nr. 8.541/92, alcança tão somente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme disposto no seu parágrafo 2°., verbis: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. (..). § 2°. — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidentes sobre a omissão será definitivo. Posteriormente, com o advento da Lei nr. 9.064, de 20 de junho de 1995 (conversão da MP 492/94), ao alterar os arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, estendeu-se às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado e no lucro presumido, o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Entretanto, a questão relativa à tributação da receita omitida calculada com base no lucro presumido e arbitrado não se esgotou aqui, porquanto sua imposição contida no artigo 43 do referido diploma legal, tem contornos e características de penalidade. Isto porque, por integrar o Título IV - DAS PENALIDADES, e determinar fosse 100% da receita omitida tomada como base de cálculo do tributo, tal norma contraria o conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, bem como a base de cálculo do imposto prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, tendo em vista que não esta se tributando o lucro auferido, mas tão somente a receita auferida. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme pode se verificar do Acórdão nr. 108-06.255, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que teve como Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: 8 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96, nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do CTN, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Da mesma forma, é o entendimento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar do Acórdão nr. 103- 19.796, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, verbis: "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida. É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei nr. 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Desta forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Também, a 1 a • Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento acima esposado, conforme se verifica do Acórdão nr. &?,) 9 Processo n°. : 13884.005146/99-16 Acórdão n°. : 101-94.566 Desta forma, não há como subsistir o lançamento do PIS relativo ao ano-calendário de 1995, calculado em desacordo com o disposto acima, conforme se verifica dos autos às fls. 15/18. Por outro lado, mantenho na integra a decisão recorrida relativa à exigência da COFINS, cuja contribuição tem como fato gerador o faturamento da empresa, porquanto comprovada nos autos a omissão de receitas no ano-calendário de 1995. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exonerar a Recorrente das exigências relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro, imposto de renda retido na fonte e a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 2004 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000277/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78944
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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TO Acórdão n* : 201-78.944 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE COM O ORIG4NAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. Brasília,, /......nobc PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, VISTO devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente oeOrra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira'prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que • a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto y • 1 4 -, ----. .- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2R CC-MF t``P.T.....4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3i / c 1 Processo n't : 13881.00027712003-67 Recurso a* : 130.769 SSE h Acórdão ni : 201-78.944 VISTO às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Josefa Maria Co lho Marques Presidente _ pyJos o o r cisco .. _ R or , .., , Aa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. - 2 MIN. DA FAZ: JA - CC-MFMinistério da Fazenda 1 CONFERE CC.èm O ORIC-i.2.-1/41- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brat4i iia, 3& PC) & 1,2c2,f, e Processo n. : 13881~277/2003-67 Recurso ni : 130.70 Acórdão n* : 201-78.944 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 31 a 48) contra despacho decisório denegatório (fl. 28), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO In. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 2 2 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. 3 WH DA FAZENDA - cc 2' CC-MFIA Ministério da Fazenda•40. CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- ... ir Segundo Conselho de Contribuintes Bta&iia, 3 -5- I.PÀ-- Processo if : 13881.000277/2003-67 Recurso : 130.769 Acórdão : 201-78.944 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Sele, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto -aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 170 a 173. É o relatório. 7 494k- 4 , da. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF t`* 4 / .r.k le Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 n.:RIGINAL Fl. grasnia, S IpL 1-)t) 0-4" _ Processo : 13881.00027712003-67 Recurso ris : 130.769 Acórdão : 201-78.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o fimcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar aposição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, urna vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora crecorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análiSe da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço _de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 34PL 5 4'. 22 CC-MF4% Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - r cc et.Segundo Conselho de Contribuintes nom e' ennINIAL CON FERE ‘' • si / oh. hipobg Processo re : 13881.0002771200347 I - — Recurso : 130.769 Acórdão n2 : 201-78.944 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei e 11.194 de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internes; (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) II - .em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial locaL (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se _pessoal; 11- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data ilo recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Reckição dada pela Lei n°9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do Ajeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) h) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) - 15 (quinze) dias após a publicação editaCse este for o meto ufilizaclaT(InWuído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 7 'leu- 6 "° Ministério da Fazenda ma DA FAZENDA . r CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRINNAL Fl. • GraSgia, 3 1 1-1-9 Processo n' : 13881.000277/2003-67 Recurso n't : 130.769 Acórdão n' t : 201-78.944 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de" pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratat de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a tMas as diVidas passivas d-a-União: "TRIBUTÁRIO. 1131. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA ne 5568961SC, Relator Min Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 4gfiltk, 7 .; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF t t`rti,,, It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL Brasilia Si i os io)oc>,4 Processo nt : 13881.00027712003-67 Recurso ni : 130.769 Acórdão : 201-78.944 a A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, • restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. _ A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconsfitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao-- Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE 112 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria 'de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. P, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei ng 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e incisci, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 4,2:bitt 8 , I. 41 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2s CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -a à E-j /..22:2£ Processo ni : 13881.00027712003-67 Recurso n' : 130.769 á — Acórdão : 201-78.944 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Suprerno Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. , Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis nks' 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 2'2 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no rútabelecimento do 47$1/4/ 9 r cc 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lek.sit.Z Segundo Conselho de Contribuintes MICH35NDFAERFEAZE comNoDoARIGNAL 13taSíra, a á /OS Pot_Á Processo n' : 13881.000277/2003-67 Recurso o* : 130.769 Acórdão a* : 201-78.944 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PREMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°49). de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem Caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GAFE se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Erma Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.169, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa - >1% Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC 2.CC-MF 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiC-4NAL Fl. Processo ns : 13881.000277/2003-67 Recurso : 130.769 Brasilia, Fpoo4 Acérdío : 201-78.944 ,ng To — que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefzcios, nos limites da legislação superveniente; 5-9 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficias que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de 1P1. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. - • (http://www.sti.gov.br/webstilnoticiaddetalhes noticías.asp?seo noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tfibunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instáncia, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IN derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658719 e 2°, 5 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência s; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneficias. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, 11 e é. a Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia aí / O /...)cro_6 Processo : 13881.000277/2003-67 Recurso ui : 130.769 qh Acórdão : 201-78.944 V :TO acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavasch e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido ijoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quandis (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras: sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a fcrvor da Fazenda NacionaL Rosângela Maria'. Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas réferências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia siçlo extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo di apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. 414 12 MIN. DA FAZENDA - r CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM OLC4t4AL Fl.P Segundo Conselho de Contribuintes b21:_.: _; Processo n 2 : 13881.000277/2003-67 Recurso : 130.769 Acórdão 30 : 201-78.944 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉpCdCLCISCO 4Z"-- „ . 13 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000982/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - LANÇAMENTO POR PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE - Cabível é a suspensão da isenção quando comprovado que a entidade postulante deixou de cumprir requisitos essenciais ao gozo do benefício fiscal, mormente quando proporcionou remuneração a dirigente e mantinha escrita em desacordo ao exigido pelas normas contábeis e tributárias, eis que não abraça todos os atos e operações capazes de modificar a situação patrimonial e apresenta registros por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA - Cabível é a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, quando a escrituração do Livro Diário é feita por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no art. 5º, § 3º do Decreto-lei nº 486/69, assim também quando deixa ao largo de sua escrituração movimentação realizada em instituição financeira (RIR/94, art. 204, caput, e §§ 1° e 5°). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (Art. 161 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXIVO - CSLL - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao lançamento reflexivo, aplica-se a este o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 30 , da Lei n°9.311/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA - Cabível é a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, quando a escrituração do Livro Diário é feita por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no art. 50, § 3° do Decreto-lei n° 486/69, assim também quando deixa ao largo de sua escrituração movimentação realizada em instituição financeira (RIR/94, art. 204, caput, e §§ 1° e 5°). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaraçã • inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 LANÇAMENTO DE OFICIO - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (Art. 161 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXIVO - CSLL - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao lançamento reflexivo, aplica-se a este o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L AD N - PRESIDENTE ÁLVAROSçkAR. BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: n 6 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13651.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Recurso n° : 133.565 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI RELATÓRIO Conforme voto proferido nos autos do Processo n° 13851.000982/2002-39, Acórdão n° 105-14.225, nesta mesma data e Sessão, a análise de ambos os processos dar- se-á conjuntamente, por conexão processual, em razão da intima relação de causa e efeito que os une, por disposição mandamental inserta no art. 32, § 9°, da Lei n* 9.430/96, e por vontade manifesta da própria Recorrente, conforme voto proferido naqueles autos processuais que aqui transcrevo: "Consoante as disposições do art. 23, do Decreto 70.235/72, o recurso é tempestivo e, cumprido o arrolamento de bens ao seu seguimento, dele conheço. Embora tenha sido mencionado o § 9° do art. 32 da Lei n° 9.430/96, entendeu a Primeira Instância que o julgamento da lide dar-se-ia, apenas, simultaneamente, visto serem os processos independentes. Entretanto, o texto legal impõe, pela intima relação de causa e efeito que as une, que a apreciação das questões relacionadas ao Ato Declaratório e à exigência do crédito seja formalizada em um único processo, razão por que estes autos serão analisados conjuntamente com o Processo n° 13851.000982/2001-50, que trata da suspensão da isenção fiscal, levando-se em conta o Acórdão DRJ/POR n° 2.256, de 16/09/2002, da 1 a Turma de Julgamento, acostado às fls. 109 a 114 daqueles autos processuais, cientificado à FIPAI em 25/10/2002, AR às fls. 119, sendo oferecido Recurso em 19/11/2002, fls. 121 a 157, anexos de fls. 158 a 164, e razões adicionais às fls. 171 a 177 daqueles autos, além de ser vontade manifesta da própria Recorrente. O dispositivo acima referido traz a seguinte determinação: § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 Em sendo assim e considerando que a reunião das peças recursais e dos autos para um único julgamento nos proporcionará uma visão una e total das questões que os envolvem, pela íntima relação de causa e efeito que une os dois procedimentos, por ficar esta posição em consonância com o texto legal e atender, também, o pleito da própria Recorrente, por conexão processual, voto no sentido de que a solução das questões que envolvem o presente processo e o de n° 13851.000982/2001-50 seja dada em uma única decisão, naquele processo que dá início à presente discussão, ficando este na condição de decorrente." FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a sua impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 13, do Delegado da Receita Federal em Araraquara - SP, de Suspensão de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, cópia às fls. 2766, e aos autos de infração de IRPJ e CSSL, também lavrados naquela jurisdição, fls. 19 a 27 do processo n° 13851.000118/2002-39, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, a qual está assim ementada: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. A comprovação de remuneração a dirigente da instituição e a constatação de que a pessoa jurídica não mantém escrituração na forma exigida legalmente implica em suspensão do gozo do benefício fiscal da isenção. MULTA. CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV da CF, é inextensível às penalidades, descabendo ao julgador administrativo reexaminar o juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existênci de leis ordinárias que expressamente a determina. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 ARBITRAMENTO DE LUCROS. HIPÓTESE Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando essa, desenquadrada da condição de isenta, não mantém escrituração contábil que permita a apuração do lucro real. ARBITRAMENTO. RECEITABRUTA. A receita bruta para fins de arbitramento do lucro da pessoa jurídica que presta serviços é o preço pago pelos serviços contratados. NULIDADE IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as preliminares de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.. 59 do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É precluso o documento juntado ao processo após o prazo para impugnação no qual não se demonstra, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4% art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente. As peças motivadoras de impugnação, Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001, que suspendeu a isenção do IRPJ e CSLL, cópia às fls. 2766, e os autos de infração já mencionados, do Processo de autuação, reportam-se ao ano-calendário de 1998, trazem a seguinte motivação, conforme consta do Relatório Fiscal anexo aos Autos de Infração lavrados, fls. 28 a 43, com os grifos do original, daqueles autos de lançamento fiscal: °A FIPAI foi selecionada para fiscalização no âmbito da Operação MFI (Movimentação Financeira Incompatível), operação nacional que objetiva verificar a compatibilidade dos rendimentos declarados com a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras . ji . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Secretaria da Receita Federal, conforme esclarecido à entidade no Termo de Inicio de Ação Fiscal de 21/03/2001. Dada a relação de causalidade entre a suspensão da isenção e o arbitramento dos resultados da Fundação, vem a propósito uma exposição sintética dos fatos que levaram à expedição do Ato Declaratório que suspendeu a isenção do IRPJ e da CONSOC no ano- calendário de 1998. (..) Quantos aos requisitos legais para fruição da isenção, verificou-se que a FIPAI elaborava sua escrituração [Livro Diário (Anexo XI) e Razão (Anexo XII)] por partidas mensais e não escriturava, nem mesmo mensalmente, sua movimentação financeira. Além disso, constatou-se, também, a existência de recibos de pagamento da FIPAI para seu Diretor-Presidente, Prof. Dr. Odilson Coimbra Fernandes. A Notificação Fiscal, formalizada através do processo administrativo fiscal n° 13851.000982/2001-50, seguindo o rito que lhe é próprio, culminou na expedição do Ato Declarató rio Executivo n° 13, de 22/11/2001 (DOU 14/12/2001) (Anexo IX) que suspendeu a isenção do IRPJ e da CONSOC no ano-calendário de 1998. Além dos fatos acima referidos, a Auditoria Fiscal deixou registrado no mesmo Relatório, com farta descrição, as razões da autuação na modalidade de arbitramento, do que destacamos o seguinte, com os grifos do original: Suspensa a isenção [Ato declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001 (DOU 14/12/2001) — Processo Administrativo 13851.000982/2001-50], a FIPA1 passou à condição de contribuinte do IRPJ, devendo seu resultado ser submetido à tributação. A regra geral do IRPJ é a tributação pelo lucro real. Constata-se, todavia, que a FIPAI não atende aos requisitos legais para ser tributada por essa regra, pelos motivos expostos a seguir 1°) Escrituração dos Livros Diário (Anexo XI) e Razão (Anexo XII) por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares para registro individuado de suas operações A contabilidade da FIPAI como se apresenta, estribada num plano de contas sofrível (Anexo XIII), absolutamente não representativo de suas atividades, é apenas um arremedo de contabilidade, contendo vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável tanto par MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 fiscalização como para qualquer análise gerencial Exemplos dessas irregularidades são apresentados no item c) (EXEMPLOS DE FALHAS NA ESCRITURA CÃO). Pelos motivos acima expostos e levando em conta apenas este tópico 1 0), opera-se a desclassificação da escrituração da fiscalizada por infringir a alínea "b", inciso II, do art. 47 da Lei 8.981, de 20/01/95 (DOU 23/01/95). 2,Falta de contabilização da movimentação financeira Como já mencionado, a FIRA! em resposta à intimação de 09/08/2001 (Anexo VII), esclareceu o seguinte quanto à movimentação financeira: "2) em relação à movimentação financeira a contabilidade se deu através dos extratos bancários que também já estão à disposição do Fisco". O esclarecimento prestado não encontra respaldo na escrituração da fundação. De acordo com o Livro Diário (Anexo XI) e Razão (Anexo XII) os únicos lançamentos contábeis foram os seguintes: Situação em 01/01/98 BANCOS CONTA APLICAÇÃO SALDO INICIAL 92.523,37 D 015.2 - Diário) BANCOS CONTA MOVIMENTO SALDO INICIAL 78.922,97 D (fis.2 — Diário) Lançamentos em 31/12/98 CAIXA a BANCOS CONTA APLICAÇÃO...92.523,37 APLICAÇÕES RESGATADAS NO ANO ((ls. 33— Diário) BANCOS CONTA MOVIMENTO A CAIXA 27.725,00 DEPÓSITO(S) CONF. EXTRATO(S) BANCOS DIVERSOS ((Is. 33 — Diário) Essa é a movimentação financeira escriturada pela FIPAI. Nem mesmo registros mensais foram efetuados ao longo do ano-calendári • de 1998. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Aqueles lançamentos, escriturados em 31/12198, não representam de forma alguma a movimentação financeira da FIPAI. Basta analisar os extratos bancários apresentados (Anexo XIV), dos quais transcrevemos para o Anexo XV 5161 (cinco mil cento e sessenta e um) lançamentos bancários, sendo que dentre estes, 3961 (três mil novecentos e sessenta e um) correspondem a cheques pagos. Pelos motivos acima expostos e levando em conta apenas este tópico 2°), opera-se a desclassificação da escrituração da fiscalizada por infringir a alínea " a", inciso II, do art. 47 da Lei 8.981, de 20/01/95 (DOU 23/01/95). Sobre os Exemplos de Falhas na Escrituração referidos no Relatório Fiscal, sintetizo-os na presente explanação, destacando-se, também, as demais informações sobre os cheques relacionados no Anexo XV. Neste tópico, procurou a fiscalização demonstrar haver irregularidades no que tange aos pagamentos efetuados a vários beneficiários; em que Notas Fiscais apresentadas como pagas com recursos oriundos de determinados cheques, quando na realidade teriam sido pagas por outros cheques (fls. 36 a 39); pagamentos sem registros contábeis de operações ( item c. 5 - fls. 39); pagamento a PJ, sem nota fiscal de serviço, amparado em recibo sem descrição dos serviços prestados (item c.6 — fls. 39); obrigações com fornecedor, não constantes do Passivo da entidade (itens c.7 e c.8 — fls. 40); pagamento por serviço prestado por PJ, parte acobertado por NF e parte por recibo (item c.9 — fls. 40); pagamento por serviço prestado por PF, sem discriminação do serviço prestado e não registrada a operação que lhe deu causa (item c.10 —fls. 40); pagamento de despesas sem comprovantes, despesas de diárias sem visto do Diretor-Presidente da FIPAI e despesas de fretes e carretos registradas por valor abaixo daquele indicado em relatório de comprovante de despesas (item c.11 — fls. 40/41); diversos comprovantes de despesas sem o visto do Diretor-Presidente e falta de registro contábil, além da apresentação de notas fiscais de combustíveis sem a correta identificação da FIPAI, veicul e quilometragem (item c.3 — fls. 38 e item c.12 — fls. 41). MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Cientificada da Decisão em 22/11/2002, comprovante às fls. 2931, a entidade ingressou, em 13/12/2002, por intermédio de procurador legalmente constituído, fls. 2813 e 2899, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 2932 a 2981 e anexo de fls. 2982 a 2985, em que requer, por conexão ou continência, a reunião dos feitos, uma vez que a materialidade considerada para a desconstituição da imunidade encontra-se contida no processo que abrange o IRPJ e a CSLL, e traz os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, os quais foram assim sintetizados pela Primeira Instância: Em sede de preliminar, requer sejam suspensas quaisquer decisões relativas aos autos de infração atacados, até que seja decidido o processo relativo ao Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001, que suspendeu a isenção do IRPJ e da CSLL. Ainda como preliminar, alega nulidade do procedimento fiscal, visto que a quebra do sigilo bancário foi conseguida sem autorização judicial, não havendo base legal válida que ampare o procedimento da Receita Federal. No mérito, contesta a conclusão dos Auditores Fiscais de que a FIPAI remunerou o Diretor-Presidente na importância de R$ 37.400,00 no ano-calendário de 1998. No mérito, afirma que a PIPAI e a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A, são pessoas jurídicas distintas, dotadas de personalidade jurídica próprias, não se confundindo, também, com as pessoas naturais que nelas atuam. Alega que a remuneração de R$ 37400,00 no exercício de 1998, como sendo remuneração da Fundação para seu Diretor-Presidente, na verdade foram pagas pelo Convênio FIPAI/DERSA, em contrapartida de prestações de serviços referentes a desenvolvimento de projetos financiados pelo Convênio com a Dersa. Além do mais, continua, é vedada à pessoa jurídica isenta do imposto de renda a distribuição de qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, à título de lucro ou participação no seu resultado.É Afirmando que não distribuiu parcela de seu património e que a não g distribuição de rendas deve ser entendido como a não distribuição d • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.00098212001-50 Acórdão n° : 105-14.226 lucros, a remuneração a seu dirigentes, que se deu como pagamento de serviços profissionais de Coordenação de Convênio FIPAI/DERSA, não é suficiente para retirar Fundação o direito ao gozo do benefício da isenção. Alegando que a Fundação adota sistema de contabilização segundo preconiza a legislação e que não sendo pessoa jurídica que pratica atos de comércio ou indústria, escritura o Livro Diário, o Livro Razão e Movimentação Financeira, que é expressa pelos extratos bancários manifesta-se no sentido de que não pode prevalecer o entendimento dos Auditores Fiscais, de suspensão da isenção. (grifei). Citando as disposições legais que disciplinam a matéria, afirma que tem direito constitucional à isenção, não estando sujeita a qualquer tributação de impostos, pois as exigências legais foram integralmente cumpridas. Aduz que o faturamento apontado pelos Auditores não pode ser confundido com a receita bruta para tributação, pois os valores que ingressam em conta da Fundação provém de contratos e convênios com terceiros, que celebra sempre em parceria com a EESC-Escola de Engenharia de São Carlos-USP, sendo que tais recursos se confiram apenas em "valores em trânsito". Esclarece que um terceiro contrata a FIPAI para a prestação de determinado serviço, que é prestado sempre com a colaboração da EESC-USP, ficando a cargo a gerência de toda a contratação, ou seja, apenas o serviço administrativo, pois cabe à EESC-USP o fornecimento de técnicos, laboratórios e equipamentos, razão pela qual apenas parte do pagamento dos serviços constitui sua receita própria. Afirma que constitui receita da FIPAI não mais que 10% (dez por cento) das notas fiscais emitidas, a título de taxa de administração, sendo a outra parte destinada ao desenvolvimento dos serviços prestados, tais como despesas de pessoal, aquisição de bens e equipamentos e outras despesas relacionadas com o objeto do contrato ou convênio. Alega que nos termos da Medida Provisória n° 2.113-26, os valores repassados à EESC-USP devem ser excluídos do montante referente à chamada receita bruta da impugnante, porque não é receita própria desta e não se enquadra no montante de receitas provenientes d venda de seus serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Esclarece que lança em sua contabilidade os recursos oriundos das contratações que celebra como "receita de serviços", apenas para informar com fidelidade o montante recebido em cata contratação, mas que isso não significa que os valores apontados nas notas fiscais reflitam integralmente receitas da impugnante. Contesta a multa lançada, de 75% (setenta e cinco por cento), por entendê-la confiscatória, em afronta ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Citando dispositivos legais que fixam multas, na relação de consumo em 2% (dois por cento) e no caso de inadimplemento de obrigação tributária em 20% (vinte por cento), argumenta que na aplicação da multa constante do auto de infração não foram observados critérios legais e constitucionais, devendo a penalidade ser desconsiderada ou, se for o caso, reduzida a 20% (vinte por cento). Insurge-se contra a aplicação da SELIC como taxa de juros, afirmando que referida taxa é mecanismo utilizado pelo mercado financeiro como instrumento remuneratório, sendo sua aplicação inconstitucional. Contestando ainda a incidência da taxa Selic, afirma que sua incidência se dá sobre o crédito tributário, que já está sujeito a juros de mora, o que acarreta em incidência "bis in idem", pois além dos juros de mora, aplica-se também a taxa Selic, resultando em incidência de juros sobre juros. Concluindo que sendo as relações tributárias revestidas de estrita legalidade, a aplicação da taxa Selic afronta a ordem jurídica, eivando de nulidade os autos de infração impugnados. Nas alegações finais argumenta que os Auditores Fiscais agiram com excesso de rigor, se apegando em pequenos detalhes para a desclassificação da contabilidade, se considerar que esta demonstra corretamente as operações da FIPAI. Alega ser absurda e sem fundamentação legal a desclassificação total da contabilidade e que, caso "prevaleça a quebra da imunidade" (sic) determinada pelo Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001, do Delegado da Receita Federal em Arara quara, os pequenos deslizes apurados na contabilidade poderiam ser tributados, oportunizando à impugnante a apresentação de Declaração de Rendimentos para apuração dos tributos a serem pagos, aplicando-se, se caso for, a penalidades sobre os enganos apurados. âlv MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Ao final requer seja acatada integralmente a impugnação apresentada, tornando nulos os autos de infração impugnados, arquivando-se o processo administrativo. Requer ainda: a) seja suspensa qualquer decisão relativa aos autos de infração atacados até que se decida a impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001, da DRF Arara quara, que tramita sob o processo administrativo n° 13851.000982/2001-50. b)Seja apreciada a argüição de inconstitucionalidade do procedimento de fiscalização, anulando seu resultado e todos os efeitos gerados no mesmo. c)Seja reduzida a base de cálculo utilizada pelo Fisco, em razão de a receita da Fundação restringir-se tão somente à taxa de administração cobradas sobre os contratos ou convênios celebrados. d) Seja reduzida a multa aplicada e não sejam aplicados os juros calculados com base na taxa SELIC. e) Não seja acatada a desclassificação da contabilidade da Fundação. f) Que a presente impugnação seja comunicada aos órgãos encarregados de inscrever e enviar à execução o crédito da União, para evitar que o mesmo venha a ser levado indevidamente à execução fiscal antes do crédito tributário estar definitivamente constituído. Anexa à impugnação traz os documentos de fls. 2814/2874, que se constituem basicamente em cópias de peças que já constam dos autos. Complementarmente, em 01/09/2002, foram apresentadas novas argumentações, que ficam sujeitas ao exame de admissibilidade, onde são apontadas (como denomina) "novas matrizes normativas" que decorrem de orientação expressa dos órgão competentes da SRF. (grifei). Alega que a autuação baseou-se nos arts. 12 e 15 da Lei n 9.532, de 1997, que ditam os requisitos para a fruição do benefício fiscal da isenção, cujo art. 12, em seu parágrafo 2% letra "c" estabelece que para gozo da imunidade, as instituições isentas estão obrigadas a manter escrituração completa com suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiv exatidão. he MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Afirma que referido dispositivo legal não determina a escrituração nos moldes estabelecidos para as empresas mercantis, embora tal obrigatoriedade conste do Parecer Normativo n° 97, de 1978, que no entender da impugnante, referido parecer extravasou e invadiu área própria da lei. Compartilha do entendimento de que a escrituração do Livro Caixa atende perfeitamente a legislação porque a comprovação deve ser da origem das receitas e destinação dos recursos. Alega que essa controvérsia não vem ao caso, uma vez que sua receita anual situa-se nos limites do art. 1° da Lei n 6.468, de 1977, hipótese que lhe permite a escrituração simplificada. Afirma que ainda que não se admita a possibilidade da escrituração simplificada, a citada obrigatoriedade de livros auxiliares para registro individualizado, quando utilizada a opção por totais que não excedam ao período de um mês, não se aplica ao seu caso, uma vez que não está sujeita a tributos que envolvam a escrituração de livros auxiliares. Aduz que o Fisco não constatou omissão de receita nem se deparou com despesas inexistentes, sendo as receitas e despesas suficientemente demonstradas nos Livros Razão e Diário, revestidos das formalidades legais, o que atende ao disposto na letra "c" do parág. 2, do art. 12, da Lei n 9.53Z de 1997 Faz menção ao que ficou decido no processo n 13851.00096412001- 78, onde se concluiu que faltou comprovação da sua condição de utilidade pública, fato que comprova mediante apresentação de cópia dos decretos estadual e municipal que a reconhecem como entidade de utilidade pública. Reiterando os argumentos tecidos na impugnação, em relação à remuneração da FIPAI ao seu Diretor-Presidente, e afirmando ter adotado as orientações constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade e com relação às obrigações fiscais as normas estabelecidas pela SRF, afirma que resta sem efeito o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/11/2001, que suspendeu a isenção da Fundação. A par dos argumentos despendidos na impugnação e que integram a peça recursal, a Recorrente incluiu em seu petitório os argumentos que apre.sentou e )/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.00098212001-50 Acórdão n° : 105-14.226 01/09/2002, os quais não foram admitidos pela Primeira Instância. Além disso, fez carrear aos autos processuais novos argumentos, sob a roupagem de esclarecimentos adicionais ao recurso primitivo, sob a alegação de se tratar de questão de direito. Assim também o fez em relação ao processo n° 13851.000982/2001-50, conforme documento apresentado à Secretaria deste Câmara em 20/05/2003, fls. 171 a 177. Veio o processo relativo à autuação fiscal para apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o arrolamento de bens ao seu seguimento conforme cópias do Processo n° 13851.000202/2002-52, fls. 2988 a 3012 e despacho de fls. 301' É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Consoante as disposições da art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto 70.235/72, o recurso é tempestivo e, cumprido o arrolamento de bens ao seu seguimento, dele conheço. Está a peça de acusação fiscal fincada na indicada feitura de registros contábeis por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares; ausência de registros da movimentação financeira; remuneração de dirigente e não contabilização de notas fiscais que acobertariam a saída de recursos do patrimônio de uma entidade dita como isenta de pagamento de tributos e contribuições administrados pela SRF, pelo que foi lavrado, em 22/11/2001, DOU de 14/12/2001, o Ato Declaratório Executivo n° 13 pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara — SP, suspendendo o beneficio fiscal para o ano-calendário de 1998. Esta é uma questão para cuja matéria toda e qualquer manifestação deverá estar robustecida por elementos de convicção, mormente se se referem a elementos de prova, tanto pela parte do Fisco, indicador da sujeição tributária da Entidade, quanto da sua alegação de justeza procedimental ao gozo do favor fiscal. Embora tenha sido mencionado o § 9° do art. 32 da Lei n° 9.430/96, entendeu a Primeira Instância que o julgamento da lide dar-se-ia, apenas, simultaneamente, visto serem os processos independentes. Entretanto, o texto legal impõe, pela íntima relação de causa e efeito que as une, que a apreciação das questões relacionadas ao Ato Declaratório e à exigência do crédito seja formalizada em um único processo, razão por que nestes autos apreciarei ambas as questões na conformidade daquele mandamento, fazendo efeito em relação ao Processo n° 13851.000118/2002-39, que trata do lançamentos de IRPJ e ao Processo n° 13851.000982/2001-50, que trata da suspensã • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 da isenção fiscal, levando-se em conta o Acórdão DRJ/POR n° 2.256, de 16/09/2002, da la Turma de Julgamento, acostado às fls. 109 a 114 destes autos processuais, cientificado à FIPAI em 25/10/2002, AR às fls. 119, sendo oferecido Recurso em 19/11/2002, fls. 121 a 157, anexos de fls. 158 a 164, e razões adicionais às fls. 171 a 177, além de ser vontade manifesta da própria Recorrente. Para tanto, assim estabeleceu o legislador naquele diploma: § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. (grifei). A outra questão diz respeito à autuação fiscal no âmbito do IRPJ e da CSLL com as peculiaridades trazidas pela modalidade de apuração do crédito tributário. Assim, considerando as temáticas trazidas ao debate, é de se ter em mente que as peças acostadas aos autos processuais devem conferir certeza de que estamos a analisar os mesmos fatos narrados pela fiscalização e se houve ou não o contribuinte demonstrar a sua inveracidade ou lançar dúvidas a esse respeito, seja de ordem técnica ou material, pelo que não se há de permitir a admissão de argumentos contestatórios se estes não se fizerem sustentar em elementos convincentes, hábeis e idóneos, notadamente quando se tem por definir se o afastamento da exigibilidade está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico. A matéria primeira da presente demanda, conforme delineado, tem por temática a suspensão de isenção de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em função da acusação fiscal de descumprimento de regras especifica • ao seu gozo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 À prima fade, destaque-se, o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador da obrigação e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. A mesma posição perfila-se aos casos em que há a pretensão do Poder Tributante em ver descaracterizada uma situação para a qual a lei preveja o cumprimento de determinados requisitos para que possa fluir, de forma induvidosa, o afastamento de exigência fiscal. Como no caso presente, em que o Agente da Fazenda Pública entendeu como descumpridas as regras ao gozo do benefício fiscal da isenção de tributos e contribuições administrados pela SRF, o que culminou com a suspensão da referida isenção ao tempo da lavratura de Ato Declaratório Executivo específico para esse fim. Em sendo assim, cumpre ao Ente Político competente, por meio dos seus agentes, demonstrar que a Entidade beneficiária, ainda que juridicamente possua a natureza estampada na lei fiscal, não está harmonizada com os diplomas instituidores e reguladores do benefício, ao tempo em que cabe à acusada demonstrar a inveracidade da afirmativa. Dito isto, vejamos o que prescreve a legislação tributária acerca dos registros contábeis e dos resguardos a que estão submissos as pessoas jurídicas. Relativamente à escrituração e à documentação comprobatória, na conformidade do RIR194, Decreto n° 1.041/94: Art. 197 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais p5 fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°). (grifei). Art. 204. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 486/69, art. 5°). (grifei). § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei n° 486/69, art. 50, § 3°). (grifei). (..) § 3° A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-lei n° 486/69, art. 5°, § 1°). § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 3.470/58, art. 71, e Decreto-lei n° 486/69, art. 5°, § 2°). (grifei). Art. 205 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real; deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Leis n°s 8.218/91, art. 14, e *.383/91, art. 62). (grifei) (...) § 20 A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Leis n°s 8.218/91, art 14. parágrafo único, e 8.383/91 art. 62). (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Art. 223 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/99, art. 9°). (grifei). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § /°). (grifei). Especificamente tratando de entidades isentas, cuidou o legislador de lhes atribuir incumbências inarredáveis no que pertine aos seus registros e outras de cunho especifico, cumuladas com aquelas de caráter geral acima referidas, conforme consta dos dispositivos da Lei n° 9.532/97, matriz legal dos artigos 170 e 174, do RIR199, destacando- se as seguintes determinações: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (..) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender os seguintes requisitos: (grifei). a - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (grifei). b — aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; (grifei). c — manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (grifei). d — conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de # suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; (grifei). § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (..) § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3 e dos arts. 13 e 14. (grifei). § 4° O disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. Tudo isso tem por significado, o controle que deve ter o Poder Público, não só sobre o contribuinte comum, porém, muito mais, sobre aqueles que, por favor da lei, têm afastada a imposição tributária. Donde se há de concluir que, a credibilidade dos assentamentos não se operacionaliza pelo simples fato de tê-los apenas na conformidade da técnica mas, também, se funda nos Princípios e Convenções que norteiam a Ciência Contábil, especialmente os da Continuidade, Oportunidade, Competência e da Consistência, sem esquecer a necessidade de que sejam atendidas formalidades intrínsecas e extrínsecas aos livros de sua colação, conforme os mandamentos incrustados na lei, os quais, de há muito, já se faziam presentes no artigo 14 do CTN, Lei n°5.172166. Significa dizer que, na conformidade das leis comerciais e fiscais, tais assentamentos, comportando todas as operações realizadas pela Pessoa Jurídica, deverã MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 estar inequivocamente resguardados em documentação hábil, idônea e disponibilizada ao crivo da Fazenda Pública aos batimentos que julgar convenientes em busca da observação do fiel cumprimento da legislação tributária, nos parâmetros do nosso arcabouço jurídico. Destacados os dispositivos que impõem regras à feitura de registros contábeis, vê-se que eles se aplicam perfeitamente à questão aqui tratada, conquanto devem estar os fatos contábeis devidamente circunstanciados, diga-se, documentados, registrados em livros revestidos das formalidades legais e observados os princípios contábeis acima referidos, com escrituração completa de suas receitas e despesas. Sabe-se que documento hábil a acobertar uma operação é a Nota Fiscal, seja para as transações tipicamente comerciais ou de serviços, com as especificidades requeridas pela norma legal do poder tributante competente. Esta é a sua natureza. Ou seja, destinado a acobertar as transações mercantis (inclusive serviços) e garantir os efeitos tributários aos contribuintes, vendedores e compradores e, obviamente, à Fazenda Pública. Cumpre esclarecer que, a simples apresentação de Nota Fiscal, o seu registro ou a contabilização de um fato qualquer, por si só, não prova a ocorrência de uma operação mercantil ou da prestação do serviços. Há de ser provada a necessidade da despesa, a efetiva entrega do bem ou serviço, o desembolso correspondente ao valor nela estampado e, mais, ser idôneo o documento em que se assenta o lançamento e ter sido emitido por pessoa jurídica de igual índole. Estes são elementos cumulativos, aos quais o Poder Tributante conferiu requisitoriedade incondicional, não cabendo à Autoridade tributária e muito menos ao contribuinte, ao seu talante, deles prescindir, mormente quando inexistirem outros elementos capazes de prestar alguma indicação da possibilidade do fato ter ocorrido. A admissão de argumento em contraposição a este entendimento repercutiria como abandono aos fundamentos da ordem jurídico/tributária. De acordo com a peça de acusação, os seus registros contábeis não estavam devidamente instruídos, especialmente quando provado foi que os assentamento • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 não retratavam com fidedignidade todos os fatos ocorridos, ou seja, ausência de registros da movimentação financeira e de notas fiscais de aquisições de bens e serviços, fortificada pelo não atendimento aos requisitos legais à sua validação, no que tange aos lançamentos realizados por partidas mensais sem sustentáculo em livro auxiliar. Não tendo, juntamente com o rebate àquelas afirmativas do Fisco, carreado aos autos os documentos fiscais hábeis e demais elementos subsidiários comprobatórios do recebimento dos bens e serviços e das saídas de recursos que diz incorridas corretamente. Veja-se que, a requisição de livros auxiliares parte do texto legal. Além do que as contas que abrigam os lançamentos assim constituídos não se prestam a substituir tais livros, pelo fato de que elas fazem parte do próprio rol da contabilidade demonstrada e não se apresentam com o aspecto analítico capaz de proporcionar, per se, a feitura de relatórios de auditoria fiscal ou gerencial, eis que sintéticas pela própria natureza dos lançamentos em lote. Repercutindo na necessidade de que, para o caso concreto, que nem registros mensais ocorreram, deveria ser escriturado o Livro Caixa, com os requisitos técnicos e formais à sua admissibilidade, como elemento de suporte aos lançamentos compactados. A grande força defensiva, considerando todas as peças contestatórias apresentadas, está centrada em aspectos que, ao meu ver, se traduzem em filigranas argumentativas, porquanto faz desnudar apenas os aspectos de partes de dispositivos que não traduzem o verdadeiro entendimento sobre escrituração contábil, consoante os termos grafados no texto regulamentar e o alcance das normas disciplinadoras do benefício. Senão vejamos. Diz o art. 204 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que tem por sustentação o art. 5°, do Decreto-lei 486/69: Art. 5°. Sem prejuízo de exigências especiais de lei, é obrigatório o uso do livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, e . te:f MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. (grifei). Reforce-se, aqui, o que anteriormente já foi transcrito do artigo 12, letras "c" e 14 d", da Lei n° 9.532/97: c — manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (grifei). d — conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; (grifei). Destaque-se, ainda, itens das Normas Brasileiras de Contabilidade veiculadas no DOU de 03/01/2001, transcritos no próprio Recurso acostado às fls. 121 a 157 do Processo n° 13851.000982/2001-50, com o seguinte teor: 10.191.6 — Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem com as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. (grifei). 10.10.2.1 As receitas e despesas devem ser reconhecidas, mensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência. (grifei). A norma em epígrafe não faz nenhuma afirmativa em contraponto ao fixado pela norma legal quando esta exige livro auxiliar no caso de lançamentos por partidas mensais. A orientação da norma contábil se faz no sentido de que o reconhecimento das ye -receitas e despesas deva ser escriturado no mês de sua ocorrência, pelo regime de it- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 competência, e não necessariamente por partidas mensais. Essa alternativa existe por força de dispositivo legal, atendidas as exigências específicas nele mencionadas. Do mandamento legal exsurge a certeza de que não são somente os atos e operações da atividade que merecem figurar nos registros contábeis da entidade, mas todos e quaisquer atos que possam proporcionar modificações na situação patrimonial da pessoa jurídica, posição que encontra eco nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Significando que, mesmo a entidade não praticando atos de comércio, ainda assim, fatos que envolvam a aplicação ou origem de recursos, sob qualquer roupagem, necessariamente, deverão ser registrados por força da transparência que a lei exige das instituições que queiram beneficiar-se dos seus favores. Requer a norma legal sejam os recursos aplicados única e exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da instituição, ao mesmo tempo em que a comprovação de tais ocorrências se façam por meio de documentos hábeis e idôneos, com registros capazes de demonstrar a clareza do ato ou da operação, promovidos em livros revestidos das formalidades legais à validação desses registros. Ora, tais requisitos são cumulativos. Significando dizer que, se um deles for desatendido a sujeição à tributação processar-se-á imediatamente ao período a que corresponder. Não se admitindo retomada de rumo, seja quando flagrante o desvio de recursos da finalidade institucional; seja quando os registros não mereçam confiabilidade, motivada por documentos inábeis ou registros sem comprovação documental; seja quando fatos relevantes deixem de constar dos registros contábeis ou, ainda, quando os livros não sejam possuidores de predicados legalmente exigidos. Pela observação das peças processuais, tem-se como fato induvidoso que a escrita contábil da Recorrente não abriga todos os atos ou operações de suas atividades, ou que proporcionariam modificações em seu património, pelas afirmativas inafastáveis no que concerne a escrituração do Livro Diário por partidas mensais sem apoio de livro auxiliar; ,Ão falta de contabilização da movimentação financeira; aplicações de recursos relacionadas MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.00098212001-50 Acórdão n° : 105-14.226 pagamentos atribuídos a notas fiscais não registradas na contabilidade, verificando-se estar um Dirigente da entidade entre os beneficiários de tais pagamentos. Ao requerer escrituração completa, a norma legal se faz traduzida pelas diretrizes contábeis legalmente disseminadas, conforme anteriormente referidas, as quais clamam pela contabilização de todos os fatos relacionados ao patrimônio da Pessoa Jurídica amparada em documentação hábil e idônea, observados os princípios e convenções geralmente aceitos, em livros específicos e obedecidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas à sua validação. Este é o perfil do que se poderia chamar de "escrituração completa". Logo, a argumentação trazida não tem o condão de modificar fato inequivocamente demonstrado, o qual se houve na contramão da legislação aplicável, eis que provado que a entidade não contabilizara todos os seus atos. Especialmente em se observando que os extratos bancários indicam ter havido mais de cinco mil lançamentos, dos quais quase quatro mil correspondem a cheques pagos, conforme Relatório Fiscal às fls. 34 e Anexos XIV e XV, repita-se, não registrados. Sobremais, pelas disposições regulamentares, os valores grafados como custos ou despesas deverão estar calcados em documentação hábil e idônea, observados, ainda, os requisitos da normalidade, necessidade e usualidade, frente ao seu objeto social, e provada a entrega dos bens ou a efetividade da prestação dos alegados serviços, o que a Recorrente ficou a dever. Abrindo-se aos olhos da lei uma única alternativa para classificar esse tipo de saída de numerário, o desvio de finalidade. Fazendo culminar com a distribuição de recursos via remuneração de dirigente e pagamento calcado em nota fiscal não contabilizada. Nesta linha de raciocínio, destaco alguns Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes relacionados ao tema: /}/1"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido ( Ac. 1° CC 103-1 /.73//96).(grifei). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Indedutiveis as despesas com prestação de serviços (tais como serviços de assessoria de imprensa) se não comprovada a efetiva prestação dos serviços (Ac. 1 ° CC 103-06.707/85). (grifei). SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS — Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua necessidade frente aos objetivos sociais (Ac. 1° CC 101-76.510/86). (grifei). Pela temática aqui tratada não se há de admitir que o procedimento adotado pelo contribuinte esteja em consonância com as normas fiscais vigentes e, tampouco, que satisfaça os princípios e convenções contábeis que norteiam a feitura de tais registros. Das peças examinadas, ficou patenteada a incapacidade de afastamento da postura do Fisco, uma vez que a escrita se processou por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares e elementos operacionais estavam à margem da escrituração contábil, situação provada pela fiscalização e não elidida pela Recorrente, sem o que a insustentabilidade da escrita não se fará dissipar. Além disso, viu-se que a entidade destinou remuneração ao seu Diretor Presidente, Prof. Dr. Odilson Coimbra Fernandes, aos auspícios de serviços profissionais na elaboração de laudos técnicos e pela coordenação de convênios firmados entre a FIPAI e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S A. Neste particular, os argumentos de defesa transitam pela diferenciação que se haveria de notar entre o dirigente e o profissional, tanto que a sua remuneração foi feita pelo convênio e não pela FIPAI. 1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Observemos, de pronto, o que o texto legal determina à Pessoa Jurídica não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, conforme art. 12, da Lei n° 9.532/97, acima transcrito. O mandamento foi tratado pela IN/SRF n° 113, de 21/09/98, a qual trouxe as seguintes orientações: Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. (grifei). § 1° Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte. § 3° A instituição que atribuir remuneração, a qualquer titulo, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. (grifei). Sobre o tema, inclusive rebatendo a alegada personalidade jurídica do convênio, assim posicionou-se a Primeira Instância no Acórdão n° 2.256, e faço minhas as suas palavras, ao amparo do art. 18 do Código Civil de 1916 — art. 45 do atual CC, Lei n° 10.046, de 10/01/2002. Contudo, o Convênio FIPAI/DERSA não tem personalidade jurídica, não possui inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, não estando sujeito às regras de tributação das pessoas jurídicas. Não se trata de pessoa dotada de direito e deveres, sendo esses exercidos e imputados, nos limites das cláusulas do convênio, às pessoas jurídicas conveniadas. Por força de cláusula do convênio, cabia à FIPAI a eventual contratação de pessoal, ficando à sua inteira responsabilidade a - obrigações sociais e fiscais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -----Processo n° : 13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 Entretanto, a contratação de pessoal para a execução de prole& atinentes ao Convênio teria que ser exercida em conformidade COM exigências técnicas (requisitos subjetivos) e exigências legais (requisitos objetivos). Se a Fundação em gozo do beneficio fiscal de isenção tem a vedação de remunerar dirigente, é óbvio que um técnico que exercia essa função não poderia ter sido contratado. Se assim dispõe a norma, todos os argumentos relacionados ao tema, contrários ao posicionamento do Fisco, perdem força e se lançam no vazio, porquanto os dispositivos disciplinadores estão em plena vigência e não se tem conhecimento de nenhuma decisão judicial que lhes tenha retirado eficácia, competindo aos agentes públicos, inclusive ao julgador administrativo, a sua plena observação e cumprimento. Logo, torna-se imperativo que a Decisão guerreada seja mantida nos moldes em que foi elaborada, pelo que se há de concluir ser perfeitamente cabível a suspensão da isenção quando comprovado que a Entidade postulante deixou de cumprir requisitos essenciais ao gozo do benefício fiscal, mormente quando proporcionou remuneração a dirigente e mantinha escrita corroída por falhas insanáveis que a tornam imprópria a sustentar posição de afastamento da imposição tributária, eis que não abraca todos os atos e operações capazes de modificar a situação patrimonial. A invocação do artigo 2° (caput), Parágrafo único e o inciso I, da Lei n° 9.784/1999, só veio reforçar o que o próprio PAF já o faz há muito tempo no âmbito tributário, além do que o mencionado diploma legal, regulador do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o seu artigo 69, somente se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o qual se rege por lei própria, Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, além de outros atos legais que o regulam — a Lei n° 6.830/1980, por exemplo — e de atos normativos expedidos pela Administração Tributária, na forma do artigo 100, do CTN, não se vislumbrando nos autos ter havido qualque contrariedade aos princípios elencados no dispositivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 13851.00098212001-50 Acórdão n* :105-14.226 Isto posto, fazendo uso das palavras proferidas pela Primeira Instância, encaminho o meu voto em relação à Suspensão da Isenção, grafada no processo n° 13851.982/2001-50, Acórdão n° 2.256, da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, negando provimento ao recurso voluntário. Transpondo a barreira da questão relacionada à suspensão de isenção, tratemos das conseqüência dela advindas, ou seja, o lançamento de IRPJ e de CSLL, do Processo n° 13851.000118/2002-39. Levantada questão preliminar de nulidade dos lançamentos, observamos que os argumentos de defesa estão escudados nas assertivas de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e no entendimento de que não cabe a aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 para atingir fatos pretéritos. Destacando-se, inclusive, a argumentação centrada em aditivo ao recurso interposto no processo específico de suspensão de isenção, em que busca descaracterizar a autuação fiscal escorada no § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96. Embora tais esclarecimentos adicionais tenham sido apresentados a destempo em ambos os processos, ainda que admitidos fossem, estas posições não produziriam quaisquer modificações na situação posta, pelas razões de fato e de direito que passo a esposar, com fulcro no próprio dispositivo. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifos da peça aditiva ao Recurso). Pela inteligência do dispositivo transcrito e mais aqueles que lhe antecedem no corpo do mesmo diploma, estabeleceu o legislador que a SRF, com o sigilo que lhe compete zelar, teria acesso às informações acerca das operações realizadas pelos scontribuintes, das quais não se utilizaria para constituir créditos não relacionados àquelm ." MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 contribuição. Limitar-se-ia a aferir a regularidade do recolhimento da CPMF. Depreendendo- se que a argumentação recursiva encontraria eco se o órgão fiscalizador utilizasse como matéria tributável os valores globais das operações informados pelas instituições responsáveis pela retenção e recolhimento. Em que pese a articulada argumentação, a pretensão refoge ao retratado nos autos, porquanto o Fisco perseguiu junto à contribuinte da CPMF apenas verificar a justeza dos seus assentamentos no confronto com as informações prestadas pela instituição financeira, visualizando, em conseqüência dessa tentativa, uma contabilidade incompleta e não confiava', pelos motivos anteriormente descritos. Deparando-se a fiscalização com uma situação de descumprimento à ordem legal, mormente quando a Pessoa Jurídica envolvida é beneficiária de renúncia fiscal do Estado Brasileiro, cumpre-lhe, nos termos do art. 142 do CTN, Lei n° 5.172/66, lavrar o competente auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, não se cogitando, entretanto, que as informações obtidas tenham sido matéria prima para a constituição do crédito estampado nos autos de infração. As informações obtidas, movimentação financeira, sequer estavam registradas na escrita da Entidade. Como então dizer que ela foi utilizada para lançamento se a base de cálculo de lançamento de lá não foi retirada? Conforme descreveu o Auditor Fiscal às fls. 41, a receita bruta considerada foi determinada com base nas notas fiscais de prestação de serviços, totalizadas mês a mês e demonstradas no Anexo XXVIII. Se assim são os fatos constatados, não há de vingar o arrazoado em função da flagrante impropriedade da alegação. Mais, ainda. Prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fisca de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (grifei) Destacando-se, acerca da quebra de sigilo, que a guarda de segredo não se restringe às instituições financeiras. Por força de lei, cumpre ao servidor público, no exercício da sua atividade funcional, manter absoluto sigilo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, na prescrição do art. 198 do CTN — Sigilo Fiscal. Pelo que se há de concluir que, a informação obtida junto às instituições continuaria, como continuou, gozando da mesma prerrogativa que a figura do sigilo bancário lhe conferiu. É de se observar, desde logo, pelos mandamentos transcritos, que a preliminar de nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Podendo-se afirmar, induvidosamente, que não se houve configurada a alegada aplicação retroativa da lei e tampouco a quebra de sigilo bancário Desse modo, há de se afirmar, sem qualquer nébula, que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no exercício de sua atividade, sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrênci de fato jurídico tributário ou de infração à lei. s , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n* :105-14.226 Vejamos o que diz o RIR199 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas: AUTO DE INFRAÇÃO Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscat(grifei) Em sendo assim, concluo que, não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente em pleno exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311196. lnexistindo, pois, quaisquer vícios capazes de contaminar os lançamentos de ofício, tornam-se insubsistentes os argumentos de defesa e imperativa a rejeição da preliminar de nulidade. Quanto aos argumentos voltados à autuação fiscal, envolvendo o arbitramento do lucro, apuração de receitas e demais itens relacionados, a sua análise dar-se-á considerando como inicial a exposição relativa à questão da suspensão da isenção e da preliminar, eis que da iniciativa dos batimentos financeiros fez repercutir os posicionamentos contestados pela Recorrente. Cumpre destacar que se acha plenamente configurada nos autos, em minuciosa descrição dos fatos pela fiscalização, as razões que levaram à desclassificação da escrita da Entidade no ano-calendário de 1998 e o conseqüente arbitramento dos seus lucros no período, qual seja, o fato do Livro Diário ser escriturado por partidas mensais, sem /..Ia manutenção do livro auxiliar denominado "Caixa", destinado a individualizar os ,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 lançamentos concernentes à movimentação financeira, reforce-se, não contabilizada, e não possuir registrados todos os atos e operações que poderiam modificar ou modificariam a sua situação patrimonial. Por estas razões, afastando-se a Entidade do manto protetor da isenção, recai sobre si, inexoravelmente, todo o aparato legal de tributação aplicável às pessoas jurídicas em geral, definindo o caminho a ser percorrido pela fiscalização, por dever de ofício, o de constituição do crédito tributário e, para isso, haveria de ter definida a modalidade de determinação do lucro tributável, tendo o lucro real como a base comum e natural à sua efetivação. Ora, se os elementos escriturais que proporcionariam essa apuração do lucro real, não oferecem a justeza necessária e indispensável à sua feitura, tal frustração faz abrir-se a alternativa que a própria lei prescreveu, o lucro arbitrado. Dispõe o inciso II, do artigo 539, do RIR194, que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração por ela mantida contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, ou revelar evidentes intuitos de fraude. Já o inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, dispositivo indicado no auto de infração, fis. 20, autorizava o arbitramento quando o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantivesse escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixasse de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Apesar da interpretação dada pela recorrente às normas disciplinadoras da escrituração do Diário, ao analisar as disposições contidas no artigo 5°, do Decreto-lei n°1 468/1969 (matriz legal do artigo 204, do RIR/94), é pacífico o entendimento deste 1 Colegiado, no sentido de que o dispositivo determina que os registros dos atos ou operações da atividade da pessoa jurídica sejam lançados dia a dia no aludido livro; e qu , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 admite-se a sua escrituração resumida, por totais que não excedam o período de um mês, desde que sejam utilizados livros auxiliares para o registro individuado das operações. O próprio artigo 204, do RIR194, exemplifica, em seu § 5°, que livros auxiliares, devem ser escriturados pela empresa que opta por efetuar registros resumidos no Diário — Razão, Caixa e Contas-Correntes — os quais passam a ser, nessas condições, de escrituração obrigatória. A propósito, a partir do ano-calendário de 1992, o livro Razão passou a ser obrigatório, independentemente da forma de escrituração do Diário, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n° 8.218/1991, combinado com o artigo 62, da Lei n° 8.383/1991. Constitui senso comum que o registro da movimentação financeira da pessoa jurídica, e a conta "Caixa", em especial, são o ponto nevrálgico da escrituração contábil, o que justifica a especial atenção a eles dada pelos analistas, em qualquer procedimento de auditoria, inclusive a fiscal, visando confirmar a fidedignidade das demonstrações financeiras sob verificação. Releva observar que o próprio legislador ordinário elegeu duas situações envolvendo a aludida conta, para autorizar a presunção de receita omitida (saldo credor e suprimentos de recursos não comprovados, artigo 12, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/1977), o que confirma a presente assertiva. Por outro prisma, vejamos o que reza a lei tributária sobre base de cálculo do imposto, art. 179, do RIR194: Art. 179. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo II), presumido (Subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período-base de incidência (Decreto-lei n°5.844/43, art. 43, e Leis rPs 5.172/66, arts. 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°).(grifei) Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhe ' II MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto, salvo se tiverem sido tributados exclusivamente na fonte ou separadamente de forma definitiva (Leis n°s 7.450/85, arts. 42 e 51, e 8.541/92, arts. 29 e 36, e Decreto-lei n°2.287/86, art. 1°). De pronto, vê-se que o imposto tem o lucro real como sua base de cálculo natural com a alternativa do lucro arbitrado. Entretanto, a legislação confere outra modalidade de determinação do lucro tributável, que é o Lucro Presumido, senão vejamos o que diz o RIR/94: Art. 521. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000,00 UFIR no ano-calendário anterior e que não estejam obrigadas à tributação com base no lucro real nos termos do art. 190 (Lei n°8.541/92, art. 13).(grifei). (.4 § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto mensal de que trata este Subtítulo, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 856 (Lei n° 8.541/92, art. 13, § 2°).(grifei). § 4° A pessoa jurídica que não exercer a opção prevista no § 2° deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de sua atividade, e deduzir do imposto apurado com base no lucro real o imposto recolhido na forma deste Subtítulo (Lei n°8.541/92, art. 13, § 4°). Depreende-se, da leitura das regras, que a tributação simplificada — Lucro Presumido, exige, além de outros pré requisitos, que seja de iniciativa da pessoa jurídica a sua implementação, ou seja, há a necessidade de que seja exercida a opção por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. O que significa não poder a autoridade fiscal fazer a . 'opção pelo contribuinte. Só a ele cabe o exercício da faculdade conferida por lei.Ali, L7' Is . MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 Ora, se a Entidade não possui os predicados legais para gozo do favor fiscal da isenção e, cumulativamente, não dispõe de escrita regular capaz de conferir exatidão à base de cálculo do imposto pelo lucro real e não dispondo a autoridade fiscal da prerrogativa de optar em nome do contribuinte, resta um único caminho, que é a de calcular o imposto com base no lucro arbitrado, conforme especifica o regramento legal. As razões recursais, que visam encaminhar entendimento de que seja admitida uma escrita simplificada esbarra na modalidade de determinação da base de cálculo do tributo ou do tipo de declaração a ser apresentada ao Fisco. Ou seja, a escrita com esse feitio se prestaria para amparar uma apuração de imposto com base no lucro presumido ou de apresentação de uma declaração, também, simplificada. Mesmo assim, ter-se-ia de verificar cumpridos os requisitos mínimos a sua efetivação e ser a Entidade, com a natureza jurídica que possui e a pretensão de se ver isenta de tributação, capaz de assim apresentar-se perante o Poder concedente do favor fiscal. O que não se aplica ao caso concreto, visto que, ainda que simplificada fosse a escrita exigida, assim mesmo, deveria comportar todos os atos e operações realizados e, como demonstrado ao longo desta exposição, os fatos não contribuem para a aceitação da tese de defesa. De qualquer ângulo que se observe a questão posta, temos que admitir, a escrita apresentada à fiscalização não demonstrou a confiabilidade, fidedignidade, exatidão e transparência que a lei exige, condições indispensáveis ao gozo do benefício fiscal. Razões suficientes para que seja negado provimento ao recurso. Em relação à multa de ofício, assim me posiciono acerca da legitimidade de tal acréscimo e das razões da sua aplicação. A multa de ofício, no patamar de 75%, está amparada por dispositivo legal em plena vigência — art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96, respeitado, assim, o princípio da reserva legal. Logo, inquestionável a sua validade e aplicação, eis que requerida pelo art. 142 do CTN e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 ao Agente da Fazenda Pública em razã le 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.00098212001-50 Acórdão n° :105-14.226 do seu dever de ofício e da vinculação da atividade de lançamento às normas reguladoras emanadas do competente poder Estatal, não se cogitando, sob nenhuma hipótese, seja olvidada a sua aplicação, ainda que sob o argumento de confisco. Conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata. O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício, como visto, está amparado em lei e destina-se, especificamente, àqueles que adotam práticas que não se coadunam às regras tributárias e aqui encontradas, eis que mostrava-se a Entidade como apta ao gozo do favor fiscal quando na verdade não o era. Condição que foi revelada pela fiscalização, decorrendo daí as exigências com os acréscimos legais cabíveis na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Negando-se, em conseqüência, amparo à sua pretensão. Os argumentos de recurso em relação aos juros exigidos com base na taxa SELIC, têm em foco a não aplicabilidade dos dispositivos legais que instituíram a taxa SELIC. Eis que ataca a prestação da obrigação com os acréscimos provocados, os quais seriam de utilização pelo mercado financeiro e inconstitucionais. Ao seu dizer, teríamos que ignorar a lei vigente. E em sendo assim, vê-se que seu arrazoado centra-se em questões de direito, situado que está no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram a formação dos juros. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratare ).k )• MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13851.000982/2001-50 Acórdão n° : 105-14.226 eis que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. Sobre esta questão, em que pese todo o empenho do querelante, não encontramos dispositivos que afastem a sua aplicação na situação aqui tratada. Ao contrário, o art. 161 (caput) e § 1°, da Lei n° 5.172166, CTN, prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Além de perfilar que a aplicação de juros à taxa de um por cento ao mês assim será se a lei não dispuser de modo diverso. Vê-se, de pronto, que a norma superior, de caráter estrutural do nosso sistema tributário, abriu a possibilidade para que lei de escalão inferior indicasse a taxa de determinação do acessório, a qual foi tratado na Lei n° 8.981/95, posteriormente alterada pela Lei n° 9.065/95, cuja posição foi consolidada pelo § 3° do art. 5°, c/c o § 3° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, a qual, até o momento, não sofreu qualquer retoque por parte do Poder Judiciário. Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Por fim, considerando a intima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao decorrente, aplica-se ao lançamento reflexivo de CSSL o qu decidido foi em relação ao IRPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000982/2001-50 Acórdão n° :105-14.226 Adotando as palavras dos Acórdãos recorridos, por todo o exposto e tudo mais que dos processos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento aos recursos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. ÁLVAR • s' ": BOSA LIMA Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002000/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Verificada nos autos a existência de pleito do sujeito de passivo, cuja competência para sua apreciação é da autoridade preparadora, declara-se a nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 108-09.727
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF para que sejam apreciadas as petições de fi. 312/314 e 412 /414, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CCO I /CO8 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13839.002000/2001-22 Recurso n° 153.130 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1997 Acórdão n° 108-09.727 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente MAXSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Verificada nos autos a existência de pleito do sujeito de passivo, cuja competência para sua apreciação é da autoridade preparadora, declara-se a nulidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF para que sejam apreciadas as petições de fi. 312/314 e 412 /414, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e-- MARIS ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente —A -woliNt b RI 'I Irt!"--1-11BER Relator dI FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2008 Processo n° 13839.002000/2001-22 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA e KAREM JU INI DIAS. 2 Processo n° 13839.002000/2001-22 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 3 Relatório MAXSEG CORETORA DE SEGUROS LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, assim relatada, in verbis: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 290), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 307) e à Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis (fls. 297), lavrados em 19/10/01, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 61.133,67, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/09/01. 2. A autuação decorre da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1997, período-base 1996, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: "001— OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme cnizamento das informações obtidas das fontes pagadoras declaradas nas DIRFs, a contabilidade e a declaração do IRPJ, confirmado mediante os documentos, respostas à Intimação, tudo consignado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, em • anexo. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 29/02/1996 R$ 10.992,84 75,00 31/03/1996 R$ 9.256,41 75,00 30/04/1996 R$ 14.016,10 75,00 31/05/1996 R$ 12.684,41 75,00 30/06/1996 R$ 7.236,07 75,00 31/07/1996 RS 6.360,61 75,00 31/08/1996 R$ 10.239,04 75,00 30/09/1996 R$ 10.393,10 75,00 31/10/1996 R$ 7.683,10 75,00 30/11/1996 R$ 4.336,59 75,00 31/12/1996 R$ 12.469,99 75,00 3 \ • ‘. . • Processo n° 13839.00200012001-22 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 4 'Enquadramento legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, cio RIR194; art. 24(10 Lei n" 9.249/95." 3. O Pis foi exigido mediante o seguinte enquadramento legal: Art. 1" da Medida Provisória n" 1.001/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.701/98; Art. 3', §§ 2" e 3", da Lei Complementar n" 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n" 10/96; Art. 24, § 2", da Lei n" 9.249/95; Arts. 1", 2' e 4", da Medida Provisória n" 1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.701/98; Arts. I', 2" e 4", da Medida Provisória n" 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.701/98; Arts. 1", 2" e 4", da Medida Provisória ri" 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.701/98. 4. Por sua vez, a CSLL foi exigida mediante o seguinte enquadramento legal: An. 2" e §§, da Lei n" 7.689/88; art. 19, parágrafo único, da Lei 17" 9.249/95, alterado pelo art. 2", da Emenda Constitucional n°10/96. 5. Cientificada dos autos em 24/10/01, a contribuinte protocolizou, em 23/11/01, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 312/314, acompanhada dos documentos de fls. 315/382, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: . 1)- Considerando que a empresa é detentora de uni crédito tributário de R$ 182.329,23 -(Cento e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) referente Prejuízos Acumulados (Base de Cálculo Negativa do IRPJ e do CSLL) em 31/12/1995, conforme demonstrativos anexos,(doc.1) ajustados de acordo com a Fiscalização efetuada. 2) Considerando que a empresa tem um crédito tributário de R$ 15.563,74 - (Quinze mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) referente ao IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte a Recuperar acumulados sobre Receita de Comissões devendo o mesmo ser atualizado nos índices apurados pelo fisco em 31/12/1995 e 31/01/1996 conforme demonstrativos anexos (doc.2). 3) Considerando que a Lei lhe faculta a compensação dos créditos acima mencionados com o crédito tributário apurado pela Ação Fiscal, de conformidade com a Instrução Normativa n. 21/97, Artigos 163, 165 e 170 da Lei 5172/66 (CTN), Artigo 66 da Lei 8383/91 com redação dada pelo Artigo 58 da Lei 9069/95, Artigo 39 da Lei 9250/95, Lei n. 9363/96, Artigo 06, parágrafo I", inciso II e Artigo 73 da Lei 9430/96, Decreto 2138/97, Artigo 12 da Portaria-MF 38/97, e Artigos 509 e 510 do Decreto 3000/99. 4,) Baseando-se no Termo Conclusivo de Ação Fiscal de 19/10/2001 (Doc. 3) emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. (.), em seu item 07 (sete), a empresa vem requerer, de acordo com os _ Ir\)diplomas legais enumerados acima, as Compensaço )w dos Prejuízos 4 \, .. " Processo n° 13839.002000/2001-22 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 5 Acumulados (base de cálculo negativa do IR?.! e CSLL), bem como os IRRF a Recuperar conforme demonstrativos seguintes. 5) Tomando-se por base os valores das DIRFs apresentadas pelas Fontes Pagadoras com os apresentados pela empresa na DIPJ/96 foi apurada uma diferença de R$ 104.554,98-('Cento e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme Planilha anexa.(doc.4). 6) Diante das diferenças apuradas no faturamento, foi elaborado os ajustes necessários para a nova composição do IRPJ e CSLL como segue/- a) - IRPJ - Passou não haver qualquer fato gerador devido às compensações dos Prejuízos Acumulados e dos IRRF a Recuperar conforme demonstrativo anexo (doc.5)fls. 01/11. b) - CSLL - O fato gerador já devidamente ajustado com a inclusão da diferença apurada no faturamento em sua base de cálculo e com a compensação dos prejuízos acumulados conforme demonstrativo anexo (doc.6)fls. 01/11. c) - De acordo com o item B segue anexo os demonstrativos em planilhas das Base de Cálculo Negativa já ajustados conforme Fiscalização (dos. 7) fls. 01/12. d) CSI,I, - Através dos demonstrativos já descritos foi apurada uma diferença a recolher no período de fevereiro/96 a dezembro/96 no valor de R$ 17.086,64-(Dezessete mil, oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo que neste ato é solicitada a compensação de R$ 11.451,09-(Onze mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e nove centavos) correspondente ao saldo remanescente dos 1RRF a Recuperar, restando um valor a recolher aos cofres federais de R$ 5.635,55-(Cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). e) PIS- FATURAMENTO - Os recolhimentos foram efetuados com os valores já ajustados conforme xerox das guias anexos, com pequenas diferenças conforme demonstrativo em planilha anexo (doc.7)fls. I/I. Assim sendo, após as explanações dos fatos relevantes e de pleno direito, a empresa através de seu representante legal, vem requerer tempestivamente para que esse órgão efetue as necessárias compensações, pois o próprio agente fiscal no termo conclusivo da ação fiscal item 7 (sete) reconhece o direito do contribuinte em solicitar as compensações a que se faz jus por ser um ato de inteira JUSTIÇA!". (Destaquei) Em análise sumária, verificou-se a necessidade de instrução processual para a localização do volume II destes autos, ocasião em que foi devolvido o processo à repartição de origem para atendimento, o que foi cumprido, conforme despacho delis. 391. - A decisão de primeira instância, fls. 392 a 407, julgou procedente os lançamentos tributários, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 392/393: I"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I J 5 Processo n° 13839.00201J012001-22 CCO//C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 6 Data do fato gerador: 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 1/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO D1RF X DIRPJ - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1996, 31/03/199õ 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS - Lavrado o auto principal ('IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do ar!. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ALIQUOTA - Descabido qualquer reparo no cálculo da CSLL apurada com a imposição da aliquota majorada de 30% no período fiscalizado, visto ser perfeitamente aplicável o referido percentual para as atividades excepcionadas pela legislação, dentre elas a empresa corretora de seguros. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996 Ementa: SOCIEDADE CORRETORA DE SEGURO. ALIQUOTA APLICÁVEL - As sociedades corretoras de seguros sujeitam-se à contribuição para o PIS à aliquota de 0,750/4 nos termos da Medida Provisória n" 517, de 1994, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701, de 1998 (art. 29. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Data do fato gerador: 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 1RPJ E CSLL - A competência originária para a apreciação do pedido é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do domicilio fiscal da contribuinte, isso sem entrar no mérito das novas regras de comp 'sação, estipuladas pela legislação vigente. Lançamento Procedente" \ 6 , Processo n° 13839.002000/2001-22 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 7 Cientificada dessa decisão em 12/08/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 411, a contribuinte, em 10/09/2004, ingressou com o recurso voluntário de fls. 412 a 414, instruido com os documentos de fls. 415 a 528. Alega, in verbis: "Ratificando integralmente nossas colocações quanto da DEFESA INICIAL, não se pode aceitar o resultado do julgamento e do trabalho fiscal, quando todos os elementos foram devidamente explicitados e elaborados em planilha, sendo as devidas compensações previstas na legislação tributária federal, e do código Tributário Nacional, tudo devidamente explanado abaixo;" Na seqüência, a contribuinte repete na íntegra as razões da impugnação de fls. 312 a 314, para, alfim, pedir, fls. 414, in verbis: "Assim sendo, após as explanações dos fatos relevantes e de pleno direito, a empresa através de seu representante legal, vem requerer tempestivamente para que esse árgtio efetue as necessárias compensações, pois o próprio agente fiscal no termo conclusivo da ação .fiscal item 7 (sete) reconhece o direito do contribuinte em solicitar as compensações a que se faz jus por ser um ato de inteira JUSTIÇA!". (Destaquei) É o relatório. çf) \\ . • 7 Processo n° 13839.002000/2001-22 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.727 Fls. 8 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, no recurso voluntário, a contribuinte limitou-se a repetir as razões declinadas na impugnação. Da análise das referidas razões verifica-se que, desde a impugnação, inexiste ou inexistiria litígio, na medida em que a contribuinte concordou com as exigências tributárias, tendo requerido apenas que o crédito tributário fosse quitado mediante determinadas compensações explicitadas nos itens 1; 2; 3; 4; 6-d; e no fecho da impugnação, informando ter recolhido a importância de R$ 5.635,55, a titulo de CSLL, remanescente após as compensações que pleiteou, segundo seus cálculos. Na verdade, referida "impugnação" é um requerimento de compensação dirigido à repartição preparadora, a DRF em Jundiaí — SP, o qual foi encaminhado à DRJ em Campinas — SP como se impugnação fosse. A autoridade julgadora a quo, por sua vez, apreciou o requerimento de compensação como impugnação em razão de a contribuinte ter elaborado planilhas de cálculo das compensações pleiteadas, com alíquota de 23%, ao invés de 30%, para a CSLL, e de 0,65%, ao invés de 0,75%, para o PIS. Tanto no auto de infração do IRPJ, fls. 291, como no da CSLL, fis.308, na descrição dos fatos, verifica-se que a autuação ocorreu em virtude da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada mediante cruzamento das informações obtidas das fontes pagadoras declaradas nas DIRF's, a contabilizada e a declaração do IRPJ, confirmado mediante dos documentos e respostas da contribuinte à intimação fiscal. Em nenhuma passagem dos referidos autos de infração existe qualquer referência a que a autuação se deu por diferença de alíquotas da CSLL, para a sociedade corretora de seguros considerada equiparada a instituição financeira, a teor das disposições do art. 22, da Lei n° 8.212/91, ou seja, referidas alíquotas constaram apenas no demonstrativo fiscal dos cálculos da CSLL, e no demonstrativo da de cálculo da contribuinte, mas a motivação do porque dessa diferença constou dos autos, expressamente, pela primeira vez, apenas na fundamentação da decisão recorrida, fls. 398, in verbis: -10. E em que pese não ter contraditado expressamente a aliquota utilizada na apuração da CSLL devida, da análise das planilhas acima mencionadas depreende-se que a interessada valeu-se da aliquota de 2394 ao invés de 3094 corno efetuado pela fiscalização io ,spectivo lançamento. . • Processo n° 13839.002000/2001-22 CCO I/C08 Acórdão ri? 108-09.727 Fls. 9 /1. Sobre o Pis, igualmente se observa, da planilha de fls. 376, que a impugnante considerou a aliquota de 0,65% ao invés de 0,75% e, ainda, sobre base de cálculo diferente daquela utilizada no trabalho fiscal, anexando os recolhimentos que acusa se reportarem aos valores já ajustados. 20. Sobre a aliquota incidente, cumpre destacar que não merece prosperar a pretensão da impugnante, a qual já foi devidamente combatida no acórdão n°5.824, de 27/01/04,..." Esta fundamentação corresponde a um aperfeiçoamento do feito ao explicitar o motivo da diferenciação da alíquota da CSLL, até então não constante da acusação fiscal, evidenciando cerceamento do direito de defesa da contribuinte, aliado ao fato da inexistência de litígio o qual, eventualmente, poderia ter aflorado, pontualmente, em manifestação de inconformidade, caso a repartição preparadora tivesse apreciado a impugnação com pedido de compensação, circunstância em que a contribuinte, quando intimada tomaria conhecimento de que eventuais exigências remanescentes referir-se-iam às diferenças de aliquotas aventadas. Destarte, entendo que a decisão de primeira instância deve ser anulada, remetendo-se os autos à repartição preparadora para que, em despacho fundamentado, aprecie os pedidos de compensação insertos nas petições de fls. 312 a 303 e fls. 412 a 414, facultado à contribuinte, se for o caso, manejar manifestação de inconformidade à DRJ em Campinas — SP. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à DRF em Jundiá — SP para apreciação das petições de fls. 312 a 314 e 412 e 414, quanto às compensações pleiteadas. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2008. C • RO P R E • • '" 1113ER 9 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003441/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA1, »az *ersq TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.003441/2004-49 Recurso n° : 132.753 Acórdão n° : 303-32.811 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : CASAL & CASAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P - do) ANELIS ' D • B PRIETO Preside TON Z eiator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ • nt Processo n° : 13884.003441/2004-49 Acórdão n° : 303-32.811 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002 e 14/12/2003, mas foram entregues em 21/01/2003 e 30/05/2003, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66, de 26/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. • Irresignado, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01, na qual alega, em suma, que a exigência não faz sentido, tendo em vista o pequeno faturamento da empresa, para doze meses ($4.863,92). No mais, levando-se em conta que cumpriu a obrigação acessória, mesmo a destempo, considera-se cumprida a exigência fiscal, e para um faturamento insignificante, mostra à Receita Federal, que embora pequena, a "firma" cumpre a rotina Lamenta a cobrança, no entanto, realmente pecou em não entregar dentro do prazo, o que originou a cobrança de multa cujo auto, hoje defende, assim sendo, aguarda um parecer favorável, baseado com crN, art. 172, I. Anexa os documentos de fls. 02/06. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 10/11), tendo em vista o entendimento de que a obrigação acessória implicou não só no cumprimento do ato de • entregar a DCTF, como também, no dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente do valor/pagamento dos tributos declarados. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 15), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, bem como anexa os documentos de fls. 16/21. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 25, última. É o relatório. 2 Processo n° : 13884.003441/200449 Acórdão n° : 303-32.811 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de 3 Processo n0 : 13884.003441/2004-49 Acórdão n° : 303-32.811 competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade 41 lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). 4 Processo n° : 13884.003441/2004-49 Acórdão n° : 303-32.811 Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. •Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais Que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo d multa só poderá ser prevista em Lei. Processo n° : 13884.003441/2004-49 Acórdão n° : 303-32.811 Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (-.) II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. 111 Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da 6 Processo n° : 13884.003441/200449 Acórdão n° : 303-32.811 DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; §3 0 A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal Ocomo a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega, Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 21CON IZ BARPLI - Relator 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4720385 #
Numero do processo: 13846.000027/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1.994 - MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Existência de medida judicial em andamento, complemento a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário. Inteligência do artigo 38, parágrafo único, da lei nº 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14 § 2º, da Portaria nº 55, de 16/03/98.
Numero da decisão: 303-29.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por se tratar de matéria submetida ao Poder judiciário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Existência de medida judicial em andamento, contemplando a mesma matéria discutida no processo administrativo. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, Inteligência do artigo 38, parágrafo único. da Lei n.° 6.830, de 22/09/80 e do artigo 14. § 2°, da Portaria n.° 55, de 16/03/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por se tratar de matéria submetida ao Poder judiciário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • JO • '4) H ‘LANDA COSTA Pr> idente N?ON L BAR LI ----Ã 26 FEV 2002 R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. une * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.057 ACÓRDÃO N° : 303-29.809 RECORRENTE : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte que o Valor da Terra Nua está fora da 111 realidade, bem como por ter havido dupla cobrança com relação à contribuição à CNA — Confederação Nacional de Agricultura. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 81.336,21 (208,07/ha.), o VTN Tributado de 209.734,00 (536,54/ha) e o ITR de 209,73, todos em UFIR. O VTN fixado pela IN 16/95 é de 599,24/ha. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, dentro das normas da ABNT, ofereceu o contribuinte o Laudo de Avaliação de fls. 20, apontando um VTN de R$ 300,00. A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente recolhida e apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado não atendia aos requisitos mínimos da ABNT. Recorreu o contribuinte, basicamente repetindo suas alegações de impugnação. O comprovante do depósito recursal foi apresentado (fls. 33). É o relatório. _ 2- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.057 ACÓRDÃO N° : 303-29.809 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido tão- somente para declarar a nulidade da decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. 41P É que a discussão centra-se na Notificação de Lançamento relativa ao ITR de 1.994, de imóvel localizado no Município de Rio Brilhante, no Mato Grosso do Sul, onde foi proferida sentença judicial pela d 3' Vara da Justiça Federal, no julgamento da Ação Civil Pública n.° 95.0002928-6, que teve como requerente o Ministério Público Federal, agindo por provocação da entidade de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, declarando a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural de 1.994, no âmbito territorial daquela Unidade da Federação. É de se ver que o lançamento aqui discutido foi abrangido por aquela decisão judicial, o que impede o conhecimento de qualquer discussão no âmbito administrativo, seja qual for a instância de julgamento. A rigor, este Conselho não deveria sequer tomar conhecimento do recurso voluntário, mas, se assim proceder, a decisão de primeira instância restará intocada, provocando uma situação injusta ao contribuinte. Por tal razão, conhece-se do recurso voluntário, tão somente para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, posto que aquela Delegacia sequer deveria ter conhecido da impugnação, eximindo-se de julgar a causa, principalmente porque já tinha ciência da propositura da ação civil pública, como, aliás, reconheceu às fls. 29. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 - RelatorN1j90 --N/7-77L BART I 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '',;.e)r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k A*, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13846.000027/95-28 Recurso n.° 122.057 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.809 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribu:ntes EM, j j 41? rbr§ta 1314j 512144(0)4 residente da Terceira Câmara Ciente em: ,„,4 A) 2__ . Zn t)-2._ y nç, , , co Ei\P LCA NDILAD RL1P f f2PULt4006- DR ~DA /NjA ClvN AL- Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002420/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Processo Administrativo Fiscal - “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – A inobservância do limite legal de compensação de prejuízos fiscais somente ensejaria postergação no pagamento de imposto, caso nos anos-calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de IRPJ em função da indevida compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidção e Custódia – SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.313
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Processo Administrativo Fiscal - “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – A inobservância do limite legal de compensação de prejuízos fiscais somente ensejaria postergação no pagamento de imposto, caso nos anos-calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de IRPJ em função da indevida compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidção e Custódia – SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº 4).

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I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002420/2004-51 Recurso n° 148.130 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n° 103-23.313 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SALVACAP LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Processo Administrativo Fiscal - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula 1° CC n°1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS — A inobservância do limite legal de compensação de prejuízos fiscais somente ensejaria postergação no pagamento de imposto, caso nos anos- calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de IRPJ em função da indevida compensação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidção e Custódia — SELIC para titul federais." (Súmula 1° CC n° 4) e - e Processo n.° 13839.002420/2004-51 Acórdão n.° 103-23.313 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVACAP LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo d oder J , iciário e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pass a . - ut. o presente julgado. , wS LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente er---te - rn e MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme 1)Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o / Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. • • Processo n.° 13839.002420/200441 Acórdão n.° 103-23.313 Fls. 3 Relatório SALVACAP LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da r Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1999, tendo em vista a compensação prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. O processo foi assim relatado no acórdão recorrido: "Trata-se de exigência fiscal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao ano-calendário 1999, lavrado em 10/11/2004. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de R$ 540.941,25, incluídos o principal e juros de mora calculados até 29/10/2004. 2. Nos termos do enquadramento legal constante da fl. 137, houve compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa por estar a contribuinte aparada em decisão judicial concedida em Medida Cautelar, processo 98/03007987-5, que foi julgado parcialmente procedente, assegurando à contribuinte compensar integralmente o prejuízo apurado até 31/12/95 e a base negativa da CSLL apurada até 02/04/95 (conforme acórdão de fls. 91/107). A União interpôs Recurso Extraordinário contra este julgado e aguarda julgamento do recurso junto ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou ciência postal por AR em 22/11/2004, a Defendente interpôs, em 17/12/2004, por meio de seus bastantes procuradores, procuração de fl. 156, a impugnação de fls. 141/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/217, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 que o crédito tributário não foi apurado corretamente, posto que no ano- calendário de 1999 a contribuinte apurou o IRPJ pela sistemática do Lucro Real anual enquanto a autoridade autuante utilizou-se erroneamente da sistemática de cálculo trimestral. No cálculo do adicional do imposto de renda devido, ao invés de ter excluído o valor de R$ 240.000,00 como limite de isenção do lucro real anual, o fiscal autuante excluiu apenas o valor de R$ 60.000,00 limite aplicado aos contribuintes que apuram o Lucro Real pela sistemática trimestral; 4.2 que os resultados negativos não poderiam ser simplesmente glosados e, com base neles, terem sido apurados os tributos, já que houve, quando muito, mera postergação de pagamento; 4.3 que é direito inquestionável do contribuinte compensar integralmente os resultados negativos apurados em 1994, época em que a legislação então vigente não impunha qualquer limitação quantitativa, sendo sua limitação posterior inconstitucional por violar um direito adquirido; 4.4 que a limitação da compensação dos prejuízos fiscais configura empréstimo- compulsório disfarçado, o que fere o art. 148 da Constituição Federal/. . • Processo n.° 13839.002420/2004-51 Acórdão n.° 103-23.313 Fls. 4 4.5 que a compensação de resultados posteriores é assegurada, sob pena de tributação do patrimônio e não da renda/lucro do contribuinte 4.6 que não poderia ter sido aplicada a taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário, tendo em vista a falta de previsão legal a embasar essa exação." Analisada a impugnação então apresentada, o lançamento foi parcialmente mantido, visto os ajustes efetuados no cálculo do adicional do Imposto de Renda. Os fundamentos do então decidido está espelhado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Princípio da Unicidade de Jurisdição. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Lucro Real. Apuração Anual. Adicional de Imposto de Renda. Limite de Isenção. No cálculo do adicional de Imposto de Renda devido, o limite de isenção na sistemática de apuração anual é de R$ 240.000, 00, isto é, R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Taxa SELIC. Cabimento. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente em parte" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 258/270, onde reafirma os pontos iniciais do litígio, relativos à questão da legitimidade do proc ime • 1,. Processo n.° 13839.002420/2004-51 Acórdão n.° 103-23.313 Fls. 5 compensações efetuadas, visto que a limitação posta na lei caracteriza empréstimo compulsório disfarçado e viola os conceitos constitucionais de lucro/renda. Ao final discorda da aplicação da taxa Selic, no cálculo dos juros de mora É o Relatório. • •• Processo ra, 13839.002420/2004-51 Acórdão ft° 103-23.313 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamento de tAPJ formalizado para prevenir a decadência, visto que o sujeito passivo encontrava-se amparado por medida judicial, como o mesmo objeto. A despeito do acórdão recorrido informar da concomitância entre o processo administrativo e judicial, a recorrente traz alegações a respeito do mérito da questão. Não havendo discordância quanto à concomitância e, estando caracterizado nos autos a identidade de objetos entre ambos os processos, ou seja, a compensação integral de prejuízos fiscais, aplica-se, ao caso, a Súmula 1° CC n° 1, nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Pertinente à postergação no pagamento de imposto, que não é contemplada no processo judicial, a decisão recorrida, analisando a questão, comprovou que tal fato não ocorreu no caso concreto, conforme fundamentos apresentados e a seguir transcritos: "Conforme se depreende da consulta da Declaração de IRPJ anos-calendário 2000 a 2003 (fls.224/243) , bem como do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 220/223), não ocorreu, nos anos- calendário subseqüentes, qualquer pagamento a maior de IRPJ em função da compensação sem observância do limite legal. Verifica-se ali que no ano-calendário de 2000, a contribuinte apurou lucro que foi compensado com prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%. Por sua vez, nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, a contribuinte também apurou lucro, sendo aproveitados em cada período os prejuízos fiscais até o limite de 30% estabelecido na legislação. Nestes casos não ocorreu, portanto, pagamento indevido ou a maior, em função da não observância do limite de 30% em 1999." No que se refere à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, correto foi o procedimento fiscal e a decisão recorrida, visto que trata-se igualmente de matéria sumulada, conforme Súmula 1CC n°4, que traz a seguinte redação. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita FederaLsã5 • • .4 • Processo n.° 13839.002420/2004-51 Acórdão n.° 103-23.313 Fls. 7 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 : -• : • r • ADO CALDEIRA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001306/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15105
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos dc restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n°07/70, o prazo decadencial de 5 OA FAZEM° • 1 ' (Cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao CONFERE. ellO:!.`lAL contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida PRASiLlA ,! 0/. i Cl{ a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. .--4}-?.01/14.Cet, SEMESTRALLDADE. VISTO Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445/88 c 2.449/88, através da Resolução tf 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07170, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de calculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de calculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o fataramento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOROESTE IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 le'nrist Prálo2Torre...7. Presidente VP l'Oár Raimar da Sil : guiar Relator Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • cUopr 1 2 , CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 FAntiV,. , 2: c.,n Fl. tll.f47 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C;lllt:Wli • BRAS ¡LIA 9Ç,t,,GM Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 Acórdão : 202-15.105 VISTO Recorrente : NOROESTE IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, solicitando a compensação do montante de R$ 21.966,08 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior nos períodos de 10 de fevereiro de 1989 a 10 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de novembro de 1998 a outubro de 1995, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifo nosso) Para comprovar os alegados indébitos do PIS, anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 50/52, denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os Darfs delis. 53/82. O pedido de compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru/SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório Saort às fls. 165/168. alegando, em síntese: preliminarmente, a decadéncia do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, em relação aos fatos geradores, é mensal e não semestral; e conto o indébito resultou. exclusivamente, dessa interpretação equivocada, não há de se falar em recolhimentos a maior; ao contrário, se aplicada a LC n." 7, de 1970, e ulteriores alterações não inquinadas de inconstitucionalidade, apurar-se-á saldo devedor de contribuições a recolher, equivalente a 10,0 %de seu faturamento mensal Cientificada da decisão da DEP' em Bauru, em 31/10/2002, inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação de fls. 171/188, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF. para o fim de lhe reconhecer o indébito fiscal e autorizada a restituição/compensação pleiteada, alegando, em sintese: I) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, ob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito. 2 , r CC-NIF Ministério da Fazenda ' FAZEép.11 - 2? ÚS... Segundo Conselho de Contribuintes CWe nWi.U:,:W;1. EIFLOSii_st, 2I72t Processo : 13830.001306198-11 Recurso : 123.396 nNSTO Acórdão : 202-15.105 2)0 equívoco da Receita Federal O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre a ainda observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. A confusão talvez tenha tido inicio, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3) A contribuição que gerou o indébito (PIS) e a tese da semestralidade. O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1998, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n. O 07/70. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, como é o caso explicitado, por meio do pedido de compensação, ora em questão, negado pela Receita Federal em Bauru sob o argumento de que estaria extinto o prazo por ter decorrido mais de cinco anos. 4)A questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Neste item defendeu que a base de cálculo da contribuição para o PIS nos termos da LC n." 7, de 1970, art. 6', parágrafo único, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem qualquer correção monetária no período entre a data do faturamento e a do pagamento, um semestre após, sendo inapropriada as tentativas de suprir a deficiência da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos. Transcreveu às lis. 174/177 entendimentos de juristas e ementas, judiciais e de julgados administrativos, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS e, conseqüentemente, do prazo de seis meses para o seu pagamento. 5) O prazo prescricional da ação de repetição/compensação de indébitos Defendeu às folhas 177/180 que o prazo para prescrição da ação para haver a repetição e/ou compensação de indébitos rei tiv s à 3 7. 1 Ministério da Fazenda 2') CC-MFN. U.J. n4 FA7Eyé.A:_ér ooro-o:el, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o pRt:rtijo "'--rr • BRASILIS; Off Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 VISTO ) Acórdão : 202-15.105 contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos por se tratar de tributo lançado homologação, nos termos do CTN, art. 150, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública homologação o lançamento e mais 5 (cinco) para a prescrição do direito do contribuinte. Especificamente quanto ao PIS o Decreto-Lei n.° 2.052, de 1983, art. 10, dispõe que o prazo para a prescrição de sua cobrança é de 10 (dez) anos, assim "mutatis mutandi", para a prescrição do direito de repetição/compensação de indébitos o prazo também deve ser de 10 (dez) anos. 6)0 direito de compensar administrativamente Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificaçães na LC n."7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. 7)0 fundamento constitucional do direito de compensar Às lis. 182/185, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que o contribuinte tem direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição, 8) Decadência e prescrição, o porquê do equívoco Neste tópico, discorreu às lis 185/188 sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência, segundo seu entendimento, extingue o direito de lançar tributos e a prescrição o de cobrá-los. Ambas são causas extintivas de direito e não se confundem." Em 07 de fevereiro de 2003 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se por meio do Achrdão DRIRPO no 3.217, fis. 193/203, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração- 01/11/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 4 Ministério da Fazenda 2CC-MF tri Fl. -41 K--tiir- Se ndo Conselho de Contribuintes EIRASLIA 011. • Processo : 13830.001306/98-11 Recurso 123.386 %ouro ; Acórdão : 202-15.105 A restituição/compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. BASE DE CÁ LCULO. SEMESTRAL1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturam ente mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/02/1989 a 03/12/1993 Ementa: INDÉBITO FISCAL, RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear a restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, ma hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Em 20 de maio de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 205. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a Recorrente apresentou, em 14 de abril de 2003, fls. 207/235, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expend'dos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pe ido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Fl. tj Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE R.0 O I EIRASiLIA ofl, Processo : 13830.001306/98-11 sfr.:Ámcet. Recurso : 123.386 VISTO Acórdão : 202-15.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele temo conhecimento. A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, solicitando a compensação do montante de RS 21.966,08 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior nos periodos de 10 de fevereiro de 1989 a 10 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de novembro de 1998 a outubro de 1995, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidi; pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 16.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, Para tal Ato , o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/N" 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2" Conselho de Contribuintes bem - como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: 11. 6 seLltn. 2CC-MF czro.co,-,o- Ministério da Fazenda nitsrcot Segundo Conselho de Contribuirdes MIM. DA Fl. .• - CONFERE COIV 24, Processo : 13830.001306/98-11 BRASÍLIA of I Recurso 123.386 Acórdío : 202-15.105 Número do Recurso: 116857 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DP41 - DADO PROVIMENTO POR M4IORL4 Ementa: PIS - DECADÊNCL1 - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem corno prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado_ A base de cálculo do PIS, até a edição da MP ri° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRE n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Decisão: ACÓRDÃO 103-08190 Resultado: DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLIIIME1V705 DO PIS - DECADÊNCLA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "(aturamento" representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da n' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base d cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do m anterior. Recurso a que se dá provimento. 1 7 iitoat 1)4 FAZEM.. - 7 n CC-MF- Ministério da Fazendata,;---sro, -ft. 7.tt.tÈ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O te' r;;;,A L EL HEiRASliziâ Processo : 13830.001306/98-11 1 Recurso : 123.386 VISTO . Acórdão : 202-15.105 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN: b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 11.05.99, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6", parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n` 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n es 7.691/88. 7799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela n° 1.212/95, suas reedições e a Lei ri" 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente,fJ retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal como se vê pelas transcrições a seguir: 8 CC-N/IF . Ministério da Fazenda M!N. DA F4 7 ENDA • 2" CC1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k.11:::‘ CONFERE CC ,A.1 O OR•G'llAl. BRASiLló 1914 I Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 Acórdão : 202-15.105 VISTO "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 1- Contribuição para o PIS: sua esnuneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n u 8/77 (RTJ 12011190). II - Trato por indo de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney. Presiden(e, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n' s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1" É suspensa a execução dos Decretos-Leis n' s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n' 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal. em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n" 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7 691/88, 7799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como • base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era .„.19 y v"Niat — 22 CC-Mr Ministério da Fazenda MN. DA FAZENOt% - 2" r_1,-(2.. Fl. T#0,::;,k; Segundo Conselho de Contribuintes ' , ...S; Vitg.Nv CONFERE. .2C2.1 Cfr C Rie !:141- Ise •+•.i.1/4-40' 8RASILiA /2,2%,06!)/ ,.,09 1 Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 VISTO I Acórdão : 202-15.105 inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n" CEP-PIS ti" 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799189, 8.218191, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP rz° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. . Depois de muita controvérsia, e principalmente após as nzanifestaçães do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/20I-0.337 – ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados . optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo ártico da Lei Complementar n" 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n° 1.212/95. (..) Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara.- PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COM!' PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAJPR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo (mico ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de jèvereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° L212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato ger or. 1 17 10 , , ... nYttirii r DC-MF i'id...té4sr' . Ministério da Fazenda é'rk.n_Sttsti, MIN. DA E À? .7 :) ,r! .1 , - 2'' C(7'. -,ifk:724e Segundo Conselho dc Contribuintes H. ii;;Iiie-rkitir CONFERI:1 I TI.:... ; r itUr:;;N'AL,`-1,;'• -'n ORA SILIS .,Q..S.,acat,.) - .: . ° Cl Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 c VISTO Acórdão : 202-15.105 PRAZO DECADENC1AL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CM, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÁM,4RA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessada: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da ME n° L212/95, corresponde PO faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correçdo monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144 708 RS e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76030 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texio da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. ii;Ementa: P1S/FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1D E. 11 i i. MIAI. DA A?. - 2" CC....4 22 CC-NIF- Ministério da Fazenda Fl. lPg:TZAS" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFF! nl O OR, 4AsArW» BRASt1.14 Processo : 13830.001306/98-11 Recurso : 123.386 VISTO Acórdão : 202-15.105 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de calculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em t de setembro de 2003 - 11of • --- RAIMAR DA ' A AGUIAR //if 12

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4722020 #
Numero do processo: 13867.000060/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. SIMPLES.EFEITOS DA OPÇÃO. A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32451
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13867.000060/2002-54 Recurso n° : 131.286 Acórdão n° : 301-32.451 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente . : MICROSERVICE INFORMÁTICA FERNANDÓPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. SIMPLES.EFEITOS DA OPÇÃO. A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kitt OTACÍLIO DA '• ' ARTAXO Presidente e 4W • VALMAR FO .4 SECT DE MENEZES Relator Formalizado em: 2848R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 13867.000060/2002-54 Acórdão n° : 301-32.451 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada ingressou, em 10/06/2002, com a petição de fls. 01 a 02 alegando que exerce a atividade de provedor de acesso à rede de telecomunicações (intemet) e que, em 04/12/1997, efetuou a opção pelo Simples mediante o Termo de Opção (fl 11) e, a partir daí, passou a recolher os tributos por essa sistemática, inclusive apresentou as declarações de imposto de renda simplificadas (fls. 12/47). Porém, em 14 de maio de 2002, ao solicitar uma certidão • negativa de débitos, constatou que teria sido excluída do referido sistema, ficando desenquadrada no período de 01/01/1997 a 01/03/1999. Entretanto, entende a contribuinte não haver qualquer impedimento à opção pelo Simples, não obstante ter sido cadastrada .incorretamente no CNAE Fiscal 7210-9. No final, alegou não ter tomado conhecimento do ato declaratório de exclusão do Simples e solicitou a sua manutenção no sistema. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, por meio do despacho de fl. 105, indeferiu a solicitação ao argumento de que a interessada não apresentou dentro do prazo de 30 dias da ciência do edital a sua inconformidade com a exclusão, via SRS, o que toma definitiva a exclusão do Simples. Informou que nova opção poderia ser feita para o próximo ano calendário se apresentada até o último dia útil do mês de janeiro de 2003, com a apresentação de alteração cadastral. Inconformada, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 110/114 alegando ter endereço líquido e certo, pois as características de sua atividade • exigem equipamentos instalados em local definido e, portanto, a falha na entrega da notificação inicial não se justificaria, como também não se justificaria a notificação via edital, pois esta forma de notificação é prevista (art. 23, III, do Decreto n° 70.235 de 1972) somente quando resultarem improflcuos os demais meios previstos. Por último, alegou que sempre exerceu a atividade no ramo de provedor de acesso à rede de telecomunicações (interne°, atualmente código de atividade 64.20-3/05, o que não a impede de optar pelo Simples. A 5a Turma de Julgamento desta Delegacia, por meio do Acórdão DRJ/RF'0 n°4.995, de 5 de fevereiro de 2004, declarou nulo o despacho de fl. 105 da DRF/São José do Rio Preto por entender que houve cerceamento de defesa da contribuinte, uma vez que não foi apreciado o mérito do pedido e não ficou demonstrado que houve a tentativa de intimar a contribuinte pessoalmente ou por via postal e, assim, determinou que outra decisão fosse proferida com análise do mérito. 2 • Processo n° : 13867.00006012002-54 Acórdão n° : 301-32.451 A DRF/São José do Rio Preto após intimar a contribuinte a apresentar todos os talões de notas fiscais emitidas desde a abertura, o que foi atendido às fls. 130/189, proferiu o despacho de fl. 190 indeferindo o pedido formulado pela interessada após vários "considerando", entre eles destaco os seguintes: a) a atividade econômica da empresa era "exploração do ramo de assessoria na área de informática, transmissão e retransmissão de dados", tendo sido alterado para "provedor de acesso às redes de telecomunicações" somente em 25/09/2001, conforme Contrato Social (fls. 03/07); b) as notas fiscais de fls. 137 e 138 demonstram que foram prestados serviços de assistência técnica e curso ministrado aos funcionários da Prefeitura Municipal de Femandópolis, no total de 40 aulas; c) em 01/03/1999 a atividade econômica desenvolvida impedia a empresa de optar pelo simples e d) o contribuinte foi intimado do Ato Declaratório mediante correspondência enviada para o endereço informado no sistema CNPJ, sendo que a correspondência foi devolvida com a informação "ausência" (fls. 123/124). • ' Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 195/196 alegando que iniciou suas atividades em 15 de julho de 1996 e desde então, até 12 de março de 2004, o Fisco constatou apenas dois serviços esporádicos que vedam a inclusão no Simples, conforme notas fiscais 069 e 071, de 10/04/1997 e 17/04/1997, respectivamente. Acrescentou que foram apenas dois serviços e que os períodos a que se referem as notas fiscais encontram-se decaídos e mesmo que tivesse sido desenquadrada na data em que executou os serviços, teria direito de voltar ao sistema posteriormente de conformidade com a lei vigente, razões pelas quais solicitou a sua manutenção no Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante, deferindo parcialmente a solicitação da interessada para considerá- la excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/06/2002: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples ' Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento tais como escola de idiomas, informática ou outros cursos livres, por assemelhar-se a de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Deferida em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 195/197, inclusive repisando argumentos. É o relatório. 3 • . . Processo n° : 13867.000060/2002-54 Acórdão n° : 301-32.451 VOTO Conselheiro Valmar Fons'éca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme bem explicitado pela decisão recorrida, a exclusão da interessada se deu em virtude da sua atividade econômica, qual seja a prestação de serviços de assistência técnica e curso ministrado - na área de informática - aos •funcionários da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, conforme notas fiscais que constam das fls. 137 e 138. Comungo do mesmo entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9., ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo , de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco, em virtude da sua atividade, já mencionada. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 90, in verbis: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, ' programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," Por outro lado, a solicitação de que a recorrente permaneça no sistema a partir da data de exclusão considerada pela decisão recorrida não merece amparo visto que, após ser excluída daquela sistemática, esta apenas pode retornar a gozar dos seus beneficios se proceder a uma nova opção, nos termos do que dispõe a Legislação. Em seu caso específico, a opção deve ser feita em um exercício, para 4 Processo n° : 13867.000060/2002-54 Acórdão n° : 301-32.451 surtir efeitos a partir do exercício subseqüente, nos termos do artigo 80. da supracitada Lei, que trasncrevo, a seguir, in verbis: "Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). • § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. § 30 Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. (' Diante do exposto e da clareza da situação posta à análise, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 'de janeiro de 2006 • 4.! VALMAR FON: • • D; MENEZES - Relator Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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