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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712514 #
Numero do processo: 13738.000558/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 - APLICAÇÃO EXCLUDENTE. Na falta de recolhimento do IPI que se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º do CTN, o prazo decadencial para homologação, conta-se da data do fato gerador ou período de apuração, a legislação regência (art. 150, § 4º do CTN conforme expressamente dispõem os, então vigente (arts.56, Incs. I e III e 61, Inc. I do RIPI/82; arts. 111 e 116 do RIPI/98; arts.124 Incs. I e III e 129, Incs. I do RIPI/02). As normas dos arts. 150, § 4º e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - PROVA - INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A falta de recolhimento de IPI apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte e autuações do Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes
Numero da decisão: 201-81481
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. Na falta de recolhimento do LPI que se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art. 150, § 49, do CTN, o prazo decadencial para homologação conta-se da data do fato gerador ou período de apuração, a legislação regência, conforme expressamente dispõem os então vigentes (arts. 56, incisos I e III, e 61, inciso I, do RIPI/82; 111 e 116 do RLPI/98; 124, incisos I e III, e 129, inciso I, do RIPI12002). As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CIN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são, reciprocamente, excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A falta de recolhimento de IPI apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte e autuações do Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar _ ..,n••n•••nn•nnn•n•=a _ _ '(.4 , iNbo - , - COpp.r.1 13;7‘,s;: . f - er*C3;,v4.1:121,11NTEs Processo n° 13738.000558/2003-73 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 irt Fls. 435 — _ h tf." valor probante à prova emprestada, co igida -median.te a garantia do contraditório. Precedentes. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos incondicionais e bonificações não podem ser excluídas da base de cálculo do IPI à vista da disposição da Lei n9 7.798, de 1989, art. 15. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos de 31/08/95 a 24/01/96; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos Descontos e bonificações. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias. eyattniel , te SE 'A MARIA COELHO MARQUE SJ Presidente JOSONI RANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 71-1- 1Ptticar1E,,T- rxiN, Processo n° 13738.000558/2003-73 Niç7S",C'j CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 • Fls. 436 efât-A _ - - Relatório Trata-se de recursos voluntário (fis. 280/288, vol. 1) e de oficio (fl. 252) contra o v. Acórdão DRJ/JFA n2 2.527, de 05/12/2002, constante de fls. 251/273 (vol. 1), exarado pela 35 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de TI consubstanciado no auto de infração notificado em 24/01/2001 (fls. 151/173), no valor total de R$ 4.630.520,38 (IPI: R$ 2.106.666,03; juros de mora: R$ 943.855,01; multa de 75%: R$ 1.579.999,34), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do IPI no período de 31/08/95 a 31/12/99, nos seguintes termos: "PRODUTO SAIDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL (PRODUTO NACIONAL) I) Falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por não ter incluído na base de cálculo o valor dos descontos, cobrados ou debitados ao comprador ou destinatário, referentes às notas fiscais emitidas pela empresa no período de 08/95 a 06/98, pois a contribuinte concedeu descontos a clientes especiais, sem acrescentar os referidos descontos na base de cálculo do IPI, de acordo com o que dispõe o parágrafo terceiro do item II, do artigo 118, do Regulamento do IPI, conforme Decreto 2.637, de 25/06/1998. 2) Falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por ter sido considerado um preço inferior ao do mercado atacadista d praça do remetente, no período de 01/98 a 12/99, sem o devido destaque do IF sobre esta diferença de preço, infringindo o Regulamento do IPI, Decreto 2.637, o 25/06/1998, em seu item I do art. 123." Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos artigos capitulados na peça acusatória, considerando devidos, além do principal, a multa de 75% capitulada no art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, na redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, em face da suspensão da exigibilidade do crédito. Por seu turno a r. Decisão de fls. 251/273 (vol. 1), da 3 5 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de PI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1995. 01/01/1996 a 31/12/1996. 01102/1997 a 31/12/1997. 01/01/1998 a 31/12/1998. 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ICMS-ST e IPI - LANÇAMENTO E AJUSTES. As provas coletadas em processo concernente ao ICMS-ST para lançamento de créditos tributários do IPI devem prevalecer somente se observados os limites e o alcance dessas informações que possam repercutir no WIL/ 3 _ . • . CO EL.CrATR/BIJINIES 1 Processo n° 13738.000558/2003-73 -. • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 0470 Fls. 437_ t- M. . Sia 1745 imposto federal Prov'denciados os devidos diZre-rna'autuação estadual, tais sejam: I. Descontos e/ou abatimentos devem ser incluídos na base de cálculo do IPI: 2. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do IPI e 3. O valor tributável mínimo corresponde ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Mantém-se parcialmente o lançamento do IP'. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1995 a 31/12/1995. 01/01/1996 a 31/12/1996. 01/02/1997 a 31/12/1997. 01/01/1998 a 31/12/1998. 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É válido o lançamento em que não forem verificados os pressupostos de nulidade relacionados no artigo 59 do Decreto n°70.237/72. PERÍCIA/PRODUÇÃO DE PROVAS. É incabível o deferimento de pedido de perícia para formação de prova, uma vez que à época da apresentação da impugnação a contribuinte já possuía ou deveria possuir elementos idôneos e capazes de demonstrar objetivamente suas alegações. Ademais, a correta aplicação da legislação tributária é competência da autoridade administrativa, sendo inadmissível delega- la a outrem. (IN SRF n° 135, de 1989, artigos 16 e 18 do Decreto 70.235. de 06/03/1972). Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 280/288, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 5 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade da decisão de 1 5 instância e do lançamento, por se basear em prova emprestada e mera presunção; b) a ilegalidade da inclusão na base de cálculo do IPI de descontos incondicionados e bonificações a clientes especiais; e c) a ilegalidade do critério fiscal para a determinação dos preços mínimos na praça do remetente. Submetido o processo a julgamento, através da Resolução n2 201-00.481, em sessão de 01/12/2004, acolhendo o voto do Rel. Conselheiro Sergio Gomes Velloso e "para assegurar o pleno exercício do direito à ampla defesa, além do completo esclarecimento dos fatos e a formação do convencimento deste julgador", essa Colenda Câmara determinou "a realização de perícia, para o fim de ser respondido o quesito n° 1, formulado pela recorrente à fl. 195, intimando-se o Perito por ela indicado para acompanhar os trabalhos". Após análise dos documentos e informações coletados junto à recorrente, a Fiscalização respondeu aos quesitos n2s 01 a 03, formulados pela recorrente à fl. 195 nos seguintes termos (fl. 395): • "QUESITO N° 01 - Os preços praticados pela impugnante no período W1"7 de 08/1995 a 06/1998 contemplaram os descontos incondicionais ou as 4U0' 4 Processo n°13738.000558/2003-73 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.481 NiF7SeektN10, C7:T.: 110.1r.: Nnes . Fls. 438 OCA— jip• :Q5.3 111'-•;• • 1745 diferenças de preços rleferem-Se-as-va 'riações-dec~"ão- Mercado da Construção Civil? Resposta - Os preços praticados pela recorrente-impugnante. efetivamente contemplaram os descontos incondicionais e o fornecimento por preço interior aos dos mercados atacadistas, tanto da praça município de Cantagalo - RJ, como dos mercados atacadistas das praças dos municípios de São Gonçalo - RJ e Nova Iguaçu - RJ, devendo ser mantido o Parágrafo 3 0, item II, artigo 118 para os descontos incondicionais não incluídos nas bases de cálculo; como também ser mantido o artigo 123, Item I, ambos do RIPI/98, para as saídas (vendas) dos produtos tributados do IPI, com preço inferior aos dos mercados atacadistas das praças dos municípios de São Gonçalo - RJ, Nova Iguaçu - RJ e de Cantagalo - RJ; mercados atacadistas já constatados á partir das relações de notas fiscais de fornecimento, recebidas da recorrente e das respostas da recorrente as perguntas formuladas pela fiscalização, constantes da fi. 362. QUESITO N° 02 - Além do estabelecimento (depósito) para o qual a impugnante efetua vendas há outros atacadistas na mesma praça? Resposta - No mercado atacadista localizado na praça de Cantagalo existe o depósito com vendas de propriedade da recorrente No mercado atacadista localizado na praça de São Gonçalo - RJ, existe além do distribuidor de propriedade da recorrente, a empresa Centralbeton Ltda, operando na comercialização de cimento destinados aos comerciantes varejistas desde 25/07/1996. No mercado atacadista de Nova Iguaçu-RI, existe o depósito com vendas de propriedade da recorrente. QUESITO N° 03 - O valor considerado pela Impugnante com base de cálculo do IPI atende ao disposto no Inciso I, parágrafo único do artigo 124 do RIPI? Resposta- Não atende aos Incisos I e II, parágrafo único do artigo 124 do RIPI, por existir mercado atacadista tanto na praça do município de Cantagalo-RJ, quanto nas praças dos municípios de São Gonçalo-RJ e Nova Iguaçu-RJ. Deverá ser mantido o parágrafo 3°, item II do artigo 118 para os descontos incondicionais não incluídos nas bases de cálculo, como também ser mantido o artigo 123, item 1, para as vendas cimento, saídos com preço inferior aos dos mercados atacadistas destes municípios de Cantagalo-Rj, São Gonçalo-RJ e Nova Iguaçu- RJ. " Regulamente notificada (fl. 398), às fls. 399/408 a recorrente critica as conclusões da perícia, aduzindo que deve-se ter como provada sua argumentação de que na praça de Cantagalo não havia mercado atacadista, existindo apenas o depósito indicado, o que prejudica a possibilidade de composição de uma média ponderada. É o Relatório. kaki j(Ptif Processo n° 13738.00058/2003-73 CC; • t' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 ORic,,, IR/ato, .(03 Fls. 439 • A4 ' ,74-gsu Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto às bonificações e aos descontos incondicionais Inicialmente, constato a ocorrência da decadência em relação ao período de 31/08/95 a 24/01/96, nos termos do art. 150, § 42, do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, vez que, como ensina Luciano Amaro, analisando os institutos da decadência e da prescrição, "enquanto a prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz." (cf. in Direito Tributário Brasileiro, 12! Ed.Saraiva, 2006, pág. 401). De fato, o que se discute no auto é a infração à obrigação principal consubstanciada na falta de recolhimento do rpi no período de 31/08/95 a 31/12/99, tal como minuciosamente descrita no auto de infração. Como é curial, o imposto a recolher é o resultante do cálculo "relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período" (arts. 183, inciso IV, do RIPI/98 - Decreto n2 2.637/98; e 200, inciso IV, do RIPI/2002), e assim, concessa venha, parece não haver dúvida que o lançamento excogitado se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art. 150, § 42, do CTN, cujo prazo decadencial para homologação conta-se da data do fato gerador ou período de apuração, conforme expressamente dispõem os arts. 111 e 116 do R1PI198, então vigente (arts. 56, incisos I e III, e 61, inciso I, do RIPI182; 111 e 116 do RIPI/98; 124, incisos I e III, e 129, inciso I, do RPPI/2002): "Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e § 1°, Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73e 74). Parágrafo único. Considera-se pagamento: 1- o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; (.) III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não 44S/7)"'" 6 _ . . tlf r:777:".77:77.- Processo n° 13738.000558/2003-73 ."771'.'"1:77-,"5"E: CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 RIBUNI t.-s Fls. 440 (QB ri, dr, homologar o lançamerni5;' eVrrido dolo, ,raude ou simulação (Lei n°5.172, de 1966, art. 150, 4 T---""~ffit. (.)." Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, sf 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao •sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo • decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração, notificado em 24/01/2001 (fls. 151/173), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 31/08/95 a 24/01/96, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública • proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- • se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a jurisprudência retrocitada. No que toca ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não está reservada ao lançamento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida mostra-se incensurável quando afasta a nulidade do auto de infração, por ter se baseado em autuações do Fisco Estadual, eis que a falta de recolhimento do IPI apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais do contribuinte e não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199D0 CIN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. • 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente 401/1 (Decreto n° 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n° 3.000/99) estabelecia que 'são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou ¥A-/ 7 Processo n° 13738.000558/2003-73 • esdish CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.481 "° CONsCONF,e4,n. ,ELHO Fls. 441 • ks2.0 '-'341 o o- ;-)/V7.Rs„ • RolvAL utivr,và- • - fazendo cumprir t-a-sdisposiçõeÇ de ell:eing(3 'lindo aos fiscais de tributos federaii"Colheuaisqêr elementos' ecessários à repartição, todos os órgãos da AdMim-straçã Fede , Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista'. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265). • 4. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 81.094-MG, Reg. n2 1995/0063138-5, em sessão de 05/08/2004, rel. Min Castro Meira, publ. in DJU de 06/09/2004, p. 187) Nessa mesma ordem de idéias, também incensurável a r. decisão quanto às exclusões da base de cálculo do lPI, do percentual de margem de comercialização determinado pela legislação do ICMS-ST, feitas aos judiciosos fundamentos de que: "... a transposição pura e simples dos valores lançados do ICMS-ST para o IPI conduz inegavelmente a cálculos fictícios e sem embasamento legal. Note-se que às fis. 50 e 52 foi demonstrado como se chegou à base de cálculo do 1PL a partir do ICMS autuado. Nas planilhas dominadas 'MAPA DE APURA çÃo DE BASE DE CÁLCULO PARA IPI', apurou-se o IPI devido da seguinte maneira: O ICMS autuado foi dividido pela alíquota de 18% (alíquota do ICMS). A quantia assim obtida foi adicionada ao ICMS autuado para formar a base de cálculo do IPI Por exemplo, no mês de agosto de 1995 UI. 50), foi lançado o ICMS-ST de R$ 5.570.86. Esta quantia foi dividida por 18% gerando a quantia de R$ 30.949,22. Foram somados, então, os R$5.570.86 aos R$ 30.949.22, para formar o montante de R$ 36.520,08, definido pelo autuante como base de cálculo do IPL Por outro lado, o ICMS-ST foi calculado a partir do preço praticado pela impugnante nas operações realizadas com revendedores, obedecidos os textos legais que definem sua base de cálculo, já oportunamente reproduzidos. A este valor são acrescidas quantias que também devem integrar a base de cálculo do IPI, tais sejam frete e demais despesas debitadas ao destinatário. Somadas as parcelas integrantes da base de cálculo do ICMS-ST, faz-se incidir o percentual de 20% (vinte por cento), no caso do cimento (informação extraída da Decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no processo relativo ao Auto de Infração n° 01.082795-4, às fls. 111/117), que é o percentual de margem de comercialização determinado pela legislação. Por fim, calcula-se o ICMS-ST. Assim, fica claro que este percentual de margem de comercialização não deve ser incluído na base de cálculo do IPL pois é índice estipulado pela legislação do ICMS. Uma medida indispensável para determinar o IPI devido é expurgá-la da base de cálculo apurada pelo Fisco FederaL 7,I(Outro elemento estranho à base de cálculo do IPI é o ICMS-ST. Apenas o ICMS pago pela impugnante na qualidade de contribuinte compõe a base de cálculo do IPI Neste sentido já se manifestou a SRF. ao emitir kAA"/ 8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C:1'V Oft ;(1NAI Processo n° 13738.000558/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 8raàá„,, CL3 ,002 Fls. 442_ _ 1: 9174S o Parecer Normativo CST n° 341. de 1971, esclarecendo que 'O ICM que o contribuinte do IPI é obrigado a recolher, como responsável, por ser relativo a futura salda do produto do estabelecimento comercial • comprador, não integra o valor tributável definido no art. 20, inc. III, do R1PI - Dec. N°61.514, de 12/10/67.' Em que pese a afirmação do Auditor Fiscal da Receita Federal de que o ICMS-ST deve ser incluído na base de cálculo do IPI, pois este faz parte do valor da operação sobre o qual o mesmo deve incidir, ao Fisco Estadual compete determinar a base de cálculo do ICMS-ST e • conseqüentemente o imposto devido, amparado na Legislação concernente ao caso. Se apenas foi alterado o ICMS-ST, mantendo-se sem modificação o ICMS cobrado na situação de contribuinte, não há qualquer retoque a se fazer quanto a observância do entendimento expresso pela SRF através do Parecer Normativo CST n° 341, de 1971. Sendo assim, sobre as quantias apuradas pelo AFRF como base de cálculo do IPI, decorrente dos Autos de Infração n° 01.082795-4 e 01.116245-0 deve ser expurgado o percentual de margem de comercialização como também deve ser subtraído o ICMS-ST indevidamente incluído na base de cálculo do IPL" Entretanto, no que toca às bonificações e aos descontos incondicionais concedidos a clientes, a r. decisão recorrida merece reparo, vez que, na interpretação da Lei Complementar, a jurisprudência do Egrégio STJ já assentou definitivamente ser "inequívoco" que, havendo "bonificações" e "descontos incondicionais" graciosamente concedidos aos clientes do contribuinte, "estes não podem integrar o valor da operação para fins de tributação do IPI, porquanto o importe a eles referentes são deduzidos do montante da operação, antes de realizada a saída da mercadoria, fato gerador deste imposto", como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. IPL DESCONTOS INCONDICIONAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (.) 4. Deveras, estabelecendo a lei complementar os contornos relativos à base de cálculo do IPI (art. 47, do CTN), consoante o disposto na Constituição Federal, não pode o legislador ordinário, a pretexto de explicitar o conceito veiculado no diploma complementar, inserir elemento estranho à definição fornecida pela lei maior. 5. Infere-se deste contexto que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação, que se define no momento em que a mesma se concretiza. Desta sorte, revela-se inequívoco que, havendo descontos incondicionais, estes não podem integrar o valor da operação para fins de tributação do IPI, porquanto o importe a eles referentes são deduzidos do montante da operação, antes de realizada a saída da mercadoria, fato gerador deste imposto. (Precedentes: REsp 477525/GO, 1" T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.06.2003; REsp 318639/RI, 2" Turma., Min Peçanha Martins, DJ de 21.11.2005 e AgRg no Ag 7034311SP, 1" T, Min. José Delgado, DJ de 20.02.2006) te. V 9 -_ s' f.-crao 4.2.0i•WhIN4 Processo n° 13738.000558/2003-73 .()n. CCO2/C017".°' Acórdão n.° 201 -81.481 Fls. 443 SAlvio IML 745 6. Recurso especial provido." (cf. 1 2 Turma do STJ no REsp n2 809.677-PR, REg. n2 2006/0001788-0, em sessão de 04/09/2007, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 08/10/2007, p. 217) • "TRIBUTÁRIO. IPL BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I. As bonificações, graciosamente concedidas aos clientes do contribuinte, não integram a base de cálculo do IPI, que, nos termos dos artigos 46, II, e 47, II, "a", do Código Tributário Nacional, é o "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". Ensinamentos doutrinários. Precedentes. 2. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no • REsp n2 872.365-W, Reg. n2 2006/0168456-4, em sessão de 21/11/2006, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 01/12/2006, p. 298, e in RDDT vol. 137, p. 168) No mais, deve ser mantido o lançamento como ficou evidenciado na diligência realizada que conclui que: "Os preços praticados pela recorrente-impugnante efetivamente contemplaram os descontos incondicionais e o fornecimento por preço interior aos dos mercados atacadistas, tanto da praça município de Cantagalo - RJ, como dos mercados atacadistas das praças dos municípios de São Gonçalo - RJ e Nova Iguaçu - RJ, devendo (.) também ser mantido o artigo 123, Item I, ambos do RIPI/98, para as saídas (vendas) dos produtos tributados do IPI, com preço inferior aos dos mercados atacadistas das praças dos municípios de São Gonçalo - RJ, Nova Iguaçu - RJ e de Cantagalo - RJ; mercados atacadistas já constatados á partir das relações de notas fiscais de fornecimento, recebidas da recorrente e das respostas da recorrente as perguntas formuladas pela fiscalização, constantes da fl. 362.(.) No mercado atacadista localizado na praça de Cantagalo existe o depósito com vendas de propriedade da recorrente No mercado atacadista localizado na praça de São Gonçalo - RJ; existe além do distribuidor de propriedade da recorrente, a empresa Centralbeton Ltda, operando na comercialização de cimento destinados aos comerciantes varejistas desde 25/07/1996. No mercado atacadista de Nova Iguaçu-R1; existe o depósito com vendas de propriedade da recorrente" e que .o valor considerado pela Impugnante como base de cálculo do IPI 'não atende aos Incisos I e II, parágrafo único do artigo 124 do RIPI, por existir mercado atacadista tanto na praça do município de Cantagalo-RJ, quanto nas praças dos municípios de São Gonçalo-RJ e Nova Iguaçu- ". II Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio (fi. • 252) para manter a r. decisão recorrida quanto às exclusões da base de cálculo do IPI, do percentual de margem de comercialização, determinado pela legislação do ICMS-ST, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer a ocorrência do prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos . termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, em relação às operações ocorridas no período de 31/08/95 a 24/01/96, e, no mérito, para excluir da base de cálculo do lançamento as "bonificações" e "descontos incondicionais" graciosamente concedidos pela recorrente a seus NR4/ 10 • _ - .114F-2EITSFTSWW.RnnnintRb CIR«C:Nin Processo n° 13738.000558/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n." 201-81.481 Bresik:., •Fls. 444 Mat.: Sino 91745 clientes, que não podem integrar o valor da operação para fins de tributação do IPI, nos termos da jurisprudência do IPI, mantida, no mais, ar. decisão recorrida. É como voto. Sal das Sessões, em 09 de outubro de 2008. • ,6'jg7'(/_, -FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • • • 11 _ Processo n° 13738.000558/2003-73 MF CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.481 CONS7r.. Fls. 445 %20 ORiCAL" 'LINTES • (0--S " ' b22t)..jv t-.. j Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado quanto às bonificações e aos descontos incondicionais No tocante aos descontos incondicionais, a interessada alegou no recurso que adotaria "a prática de conceder descontos incondicionais a seus clientes" e que "os mesmos não poderiam compor a base de cálculo". Segundo suas alegações, "A exigibilidade introduzida pela Lei n°7.798, de 10/07/89, de que não sejam deduzidos da base de cálculo do IPI os descontos, as diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente, não tem o devido amparo legal [..] ", por ofender a Constituição e o Código Tributário Nacional. Entretanto, a referida disposição não viola o CTN, uma vez que a definição do . "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria" é definida por lei ordinária (Lei n2 4.502, de 1964, art. 14, II e parágrafos), com fundamento no art. 97, W, do CTN. Em relação à matéria constitucional, descabe sua apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, à vista da disposição do art. 49 1 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, e da Súmula n2 22 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Cumpre ainda esclarecer que, segundo o que foi determinado na perícia (fl. 395), os preços praticados pela interessada contemplaram descontos incondicionais "e o fornecimento de preço inferior aos dos mercados atacadistas", de forma que a conclusão é válida para todo o período da autuação. No tocante ao que o Relator chamou de "bonificações a clientes especiais", a interessada alegou que não se trataria de descontos a clientes privilegiados, mas de variação normal de preço do produto, em face das peculiaridades dos produtos e do mercado. 4 v 1 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." 20 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 12 ___ - — 107-SEGUN0O CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CCNIZU.: COM O ORIGINAL Processo n° 13738.000558/2003-73 Yi, CCO2/C0 I Acórdão n.° 20141.481 Fls. 446 StIviar)f •.; Mc: •tav J17'4r A interessada requereu a realização de perícia, que, nessa parte, foi indeferida, uma vez que poderia apresentar elementos que ao menos indicassem a procedência de suas alegações, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, cujos fundamentos adotados com fulcro no art. 50, § 1 9, da Lei n2 9.784, de 1999. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação aos descontos incondicionais e bonificações, acompanhando o relator no restante. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. JOSE • ONIO FRANCISCO k• • 13 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000269/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETENÇÃO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador, incabível a exigência do tributo da fonte pagadora, mas sim do beneficiário que é o contribuinte de fato. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Os valores recebidos de pessoas jurídicas a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, e relacionadas na Declaração Anual de Ajuste, somente podem ser deduzidas quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea prevista na legislação própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA — Os valores recebidos de pessoas jurídicas a titulo de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte. DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÕES — As despesas médicas realizadas pelo contribuinte e seus dependentes, e relacionadas na Declaração Anual de Ajuste, somente podem ser deduzidas quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea prevista na legislação própria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARIM SAID KUMAIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I o ti ARIA HEL NA COTTA C RDOZ PRESIDENTE k sr4;,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0K-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 e AAA frAJOSÉ P DO NASCIMENTO RE 4 . OPÍ FORMALIZADO EM: 2 ,; MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE Df CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. I of,_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.241;1`:':•f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr.>, ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 Recurso n°. : 139.300 Recorrente : CARIM SAID KUMAIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.10, para dele exigir o recolhimento do IRPF Suplementar, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de Omissão de Rendimentos sem Vínculo Empregatício, recebidos de pessoa jurídicas, bem como glosa de deduções a título de Despesas Médicas. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado, em 05.12.2001, a impugnação de fls. 01/07, onde em síntese, alega o seguinte: - preliminarmente, argúi ilegitimidade passiva, baseando-se no artigo 45, c/c 121, ambos do CTN, alegando que tendo recebido rendimentos do trabalho por serviços prestados à Prefeitura Municipal de Ladainha/MG, caberia a fonte pagadora efetuar a retenção do imposto na fonte e recolher o referido tributo, muito embora reconheça ser ele o contribuinte. - faz citação de doutrina produzida por renomados autores, por entender serem elas úteis ao entendimento por ele despendido, pedindo, por não possuir ele legitimidade passi tributária para o caso, o cancelamento e arquivamento dos autos. 3 9.4e4.19 za MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4p.;?:::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 - com relação à glosa das deduções relativas às despesas médicas por falta de comprovantes das mesmas, anexa agora os documentos de fls.14/21, entendendo assim haver efetuado a comprovação das referidas despesas. A i a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, às fls. 45/48, julga procedente o lançamento, por entender estarem configuradas as infrações constantes do auto vestibular. Cientificado da decisão em 03.07.03, formula o interessado em 04.08.03, o recurso de fls.54/62, onde tece criticas sobre a decisão recorrida e no mérito basicamente reitera as razões já prod zidas quando da impugnação. É o R latário. , t 1 4 d',$ MINISTÉRIO DA FAZENDA Átir.7 14 afritai. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual -dela domo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe imposto suplementar, tendo em vista a Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, bem como a glosa de dedução a título de Despesas Médicas. No que pertine a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, de início há que observar-se que, o contribuinte do imposto de renda é o beneficiário do rendimento produzido, ou seja, é a pessoa que adquire a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou dos proventos. Com relação à retenção do imposto através da fonte pagadora, não se pode olvidar o fato de que existem duas situações distintas, a serem observadas, ou seja: - em a, temos a figura do imposto retido na fonte, sobre rendimentos tributáveis exclusivam nte na fonte; e 5 tt,yd-;, Te. MINISTÉRIO DA FAZENDA• SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 - em outra, temos o imposto de renda retido na fonte, a titulo de antecipação do devido na declaração anual de rendimentos. No primeiro caso, temos que, a responsabilidade pela retenção e recolhimento e exclusivamente da fonte pagadora, a qual fica obrigada ao recolhimento do tributo, tenha ou não efetuado a retenção, sendo que, o valor recebido pelo beneficiário, é entendido como rendimento liquido, não podendo por outro lado, ser efetuada a dedução desse tributo por ocasião da declaração anual. Já no segundo caso, quando o imposto retido na fonte o foi a titulo de antecipação a situação é bem diferente. Se houve a retenção por parte da fonte pagadora, o contribuinte/beneficiário, faz jus a dedução daquele valor retido por ocasião da declaração do ajuste anual. Por outro lado, se não houve retenção, por óbvio, não há o que deduzir. A situação do recorrente nestes autos, enquadra-se na segunda hipótese, ou seja, se houvesse ocorrido a retenção, teria ele o direito de compensar o valor da retenção com o imposto apurado na declaração, sendo que, se a retenção houvesse sido maior que o valor devido apurado, teria o contribuinte direito a restituição da diferença retida a maior. De qualquer forma, no caso do contribuinte, está ele sujeito a oferecer a tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, independentemente de ter haver ou não retenção por parte da fontes pagadora (art.8°,Lei 9.250), mesmo porque o contribuinte não é ela. Escl re a-se que, já havendo decorrida a data prevista para apuração dos tributos a serem ofer cidos à tributação, tais tributos não mais podem ser exigidos da fonte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fit,sr:Lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 pagadora, mas sim do seu beneficiário, mesmo porque é ele o contribuinte e como tal deve oferecer o rendimento á tributação através da declaração de ajuste anual. Assim, a preliminar argüida há que ser rejeitada. Por outro lado, compulsando os autos verificamos através do documentos de fis.42, que efetivamente recebeu ele da Prefeitura Municipal de Ladainha, o valor de R$- 74.960,58 devendo portanto tal valor ser oferecido a tributação, de sorte que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo nesse particular. Com relação a glosa relativa às deduções de despesas médicas, de bom alvitre uma análise do contido no artigo 8° da Lei n° 9.250 de 1995, que dispõe: "Art. 8°- A base de cálculo do imposto devido na ano-calendário, será a diferença entre as somas 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os II- das deduções relativas: a)- aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°- O disposto na alínea "a" do inciso II: II- rest 'n e-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próp o tratamento e ao de seus dependentes; 7 mh`S.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA INfrjk.'kkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000269/2001-71 Acórdão n°. : 104-20.614 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço, e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. É inconteste que, não se pode admitir deduções em desacordo com o dispositivo legal acima transcrito, de sorte que, no nosso entender, as deduções efetuadas pelo recorrente não podem ser admitidas, por falta de amparo legal. Ocorre que, nos recibos trazidos à colação, não discriminam os serviços prestados, em quem foram prestados, faltando assim elementos aptos ao convencimento deste julgador. Assim, também neste item, entendo estar com a razão a decisão recorrida. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 1 , . e abril de 2005 / ...Mi 4: g , ...-,. 40% D-ER IRA DO NASCIMENTO 8 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002436/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - VISTA DOS AUTOS. PRAZO RECURSAL SUSPENSO. Tendo o contribuinte comprovado à saciedade que não teve vista dos autos junto à repartição durante o transcurso do prazo recursal, devolve-se-lhe o respectivo prazo para que exerça plenamente o direito da ampla defesa. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para garantir à recorrente vista ao processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECURSO VOLUNTÁRIO - VISTA DOS AUTOS. PRAZO RECURSAL SUSPENSO. Tendo o contribuinte comprovado à saciedade que não teve vista dos autos junto à repartição durante o • transcurso do prazo recursal, devolve-se-lhe o respectivo prazo para que exerça plenamente o direito da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para garantir à recorrente vista ao processo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 1 .1 0.1 0 OL ‘ 'ACOSTA • #. . lite 4 x Is. 4t.: i AD.--..—d • IRINEU BIANCHI Relator il 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO Unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120382 ACÓRDÃO N° : 303-29.298 RECORRENTE : WH UNIMON METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a empresa WH Unimon Metalúrgica Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 1/25, por ter sido apurado erro na classificação fiscal adotada em relação ao produto piso elevado acessível whel M-11. Segundo a descrição dos fatos (fls. 22), a contribuinte classificava o produto na posição 44.23.02.99 (usava erradamente esta classificação quando já estava em vigor a TIPI harmonizada) e a partir de junho de 1990 passou a usar a classificação 94.06.00.02.99, ambas com a alíquota de 4% (quatro por cento). Por seu turno, entendeu o AFTN que, sendo o produto constituído de estrutura de aço sobre a qual a madeira se encaixa, ficando suspensa, a classificação correta deveria ser a posição 73.08.90.05.00, cuja aliquota é 10% (dez por cento). Em conseqüência, a contribuinte restou intimada a recolher a diferença de 1PI, juros de mora e multa de oficio (art. 364, II, RIPI), totalizando a exigência fiscal 195.778,66 UFIFt's (fls. 764). Em tempo hábil, a autuada impugnou a exigência (fls. 792/802), alegando em síntese que: • - a inclusão do produto piso elevado acessível whel M-1 1, constituído de estrutura de aço e placas de madeira no capítulo 44 da TIPI, era e é perfeitamente viável, tendo em vista os comentários ao subtítulo 44.23, das notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; - é necessária a realização de perícia para a determinação da correta classificação do produto, pois à primeira vista, ele seria passível de inclusão em Códigos Fiscais diferentes; - o PN CST n° 281/70, utilizado como • • idio ao entendimento da fiscalização, não pode ter a força . que - pretende, já que foi proferido há mais de um quarto de s ulo, podendo tal entendimento não ter mais validade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.298 - a classificação adotada não foi realizada de forma intencional, com o objetivo de economizar o imposto — não houve má-fé, portanto, não há como aplicar-se a multa, já que não houve infração; - a taxa de referência (TR) não serve como índice de atualização monetária de tributos. Seguiu-se a decisão monocrática, julgando procedente em parte a exigência fiscal, mantendo-se o lançamento relativo ao principal (IPI), reduzindo-se a multa de 100% para 75% e excluindo-se a TRD como indexador quanto ao cálculo • dos juros, tudo consoante a seguinte ementa: Erro na classificação fiscal — Insuficiência de Recolhimento — Exigível a diferença do imposto apurado quando o erro de classificação resulta em aumento de alíquota. Irrelevante para capitulação legal da infração tributária a alegação de boa-fé. TRD — Incabível a aplicação, no período entre 04/02/91 e 29/07/91. MULTA — ABRANDAMENTO — LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN). Ciente da decisão em 28/05/99 — Sexta-feira (fls. 831), a interessada • interpôs recurso voluntário (fls. 835/852), servindo-se quase totalmente da peça (fls. 835/849) para apresentar um resumo de todo o processado até a decisão recorrida, sendo que em sede de razões recursais, afirmou o seguinte: Que após intimada da decisão monocrática, os procuradores da recorrente estiveram na DRJ para obter vistas dos autos, todavia sem sucesso, pois segundo informado pelo funcionário de balcão, que em virtude do volume de processos, seria necessário agendar dia e hora para tal mister, aprazando-se o dia 21 de junho de 1999, das 14:00 às 16:00 horas. Que na data agendada, os autos não fo loca *zados, oportunidade em que ficou acertado com o chefe da seção, que reto u. sem no dia seguinte —22 de junho de 1999. 4 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.298 Que, no dia seguinte, ante a nova informação de que os autos não haviam sido localizados, a recorrente protocolou a petição de fls. 854/855, requerendo a suspensão do prazo recursal. Que novos contatos foram realizados com o objetivo de obter vistas dos autos e/ou certificar-se quanto ao deferimento do pedido de suspensão do prazo anteriormente requerido e, ante o insucesso dos pleitos, protocolou novo requerimento em 25/06/99. Afirmou que os elementos que possuía não eram suficientes a instruir o mérito de suas alegações em fase recursal e que a vista dos autos constitui • direito inalienável da recorrente, tendo em vista o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, capitulado na CF/88. Ante tais ocorrências, requereu que os autos retomassem à DRJ de origem para a realização de nova intimação da recorrente, considerando a suspensão do prazo para a interposição do recurso desde o dia 17/06/99, a fim de possibilitar a interessada a opção pelo pagamento do crédito tributário ou a oferta de subsídios recursais a serem apreciados pela Instância Superior. Os autos vieram a este Terceir. Con • lho de Contribuintes desacompanhados do depósito recursal mas sob o • io ch , liminar concedida em mandado de segurança. (11 É o relatório. 4 y ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.298 VOTO A veracidade das alegações da recorrente quanto ao não acesso aos autos durante o transcurso do prazo recursal pode ser aferida claramente através de uma análise dos autos. Com efeito, o termo de encerramento do primeiro volume deu-se às fls. 833, na data de 06 de agosto de 1999 e até então, nenhuma das petições através • das quais a recorrente pediu a suspensão do prazo recursal, protocoladas em 22 e 25 de junho, respectivamente, foram juntadas aos autos na DRJ de origem. O termo de abertura do segundo volume, igualmente datado de 06 de agosto de 1999 (fls. 835), acusa como primeira incidência processual o protocolo do Recurso Voluntário, sendo que o protocolo ocorreu em 29 de junho de 1999, consoante se vê do carimbo de recepção. Assim, quando da oferta do recurso (29/06/99), se os autos efetivamente estivessem disponíveis na repartição, seriam juntados aos autos antes do encerramento do primeiro volume ou o encerramento e a consequente abertura do segundo volume teria ocorrido em data anterior, compatível com a do protocolo do recurso. É importante ressaltar que no Recurso Voluntário a contribuinte não atacou os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo de forma remissiva aos • argumentos da impugnação. Em verdade, a recorrente limitou-se a fazer um relato das principais ocorrências processuais, servindo-se do recurso apenas para pleitear a devolução do prazo para, à vista dos autos, formular suas razões de recorrer ou mesmo, como alega, avaliar a hipótese de recolher os tributos, com a multa reduzida. Tal comportamento denota que a recorrente não produziu qualquer argumento novo tendente a neutralizar o Auto de Infração ou mesmo os fundamentos da decisão, vale dizer, não exerceu o seu direito de defesa. Ora, é direito do contribuinte ter acesso ao autos, direito este assegurado pela Carta Magna e mesmo através da legislaçã, infr. onstitucional, ex vi do art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.784/99, que assegura ao as, .nis rado "ter vista dos autos, obter cópias de documentos...". 5 e ., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.382 ACÓRDÃO N° : 303-29.298 Diante de tais circunstâncias, visando garantir tanto o direito da recorrente ao amplo acesso aos autos, bem como a evitar nulidades futuras, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar que os autos retomem à DRESP, devolvendo-se o prazo recursal à recorrente, a partir do dia 17 de •junho de 1999, para 4 ins de direito. , as Sessões, em 12 de abril de 2000 x • I' 1 U BIANCHI - Relator n • 6 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000439/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA.. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36730
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13767.000439/99-35 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.730 RECURSO N° : 124.874 RECORRENTE : KM DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPC). • RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 411 HENRIQU O EMGDA Presidente e Relator 2 0 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.874 ACÓRDÃO N° : 302-36.730 RECORRENTE : KM DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O contribuinte em epigrafe protocolizou, junto à Agencia da Receita Federal de Colatina — Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, pedido de compensação de credito com Apólice da Divida Publica, amparado por medida judicial de antecipação de tutela, sendo tais créditos decorrentes de Decisão Judicial • ainda não transitada em julgado, com debitos do PIS. Irresignada com o indeferimento do pedido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 99/103, requerendo seja reconhecido o direito de proceder ao pagamento/compensação da Cofins por meio da Apólice da Dívida Pública n° 123032, instruída com os documentos de fls. 104/113, onde em síntese alega que: I - é possuidora de Apólice da Dívida Pública Federal n° 123032, a qual é objeto de questionamento na Ação Declaratória de Vencimento Antecipado de título, distribuída ao Juízo da 4' Vara Federal de Vitória - ES, sob o n° 99.0003061-3, cujos valores atualizados superam os valores devidos a título de Cofins; II - diante da presença dos pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, foi deferida a tutela antecipada, o que levou o INSS a ingressar com recurso de agravo de instrumento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, com pedido de concessão de efeito suspensivo, o qual foi processado e distribuído sob o n° 41111 99.02.26771-8, o que não ocorreu com a União conforme certidão expedida pela própria Secretaria do Juízo da 4a Vara Federal de Vitória - ES onde tramita a Ação Ordinária n° 99.3061-3; III - a União não recorreu a fim de que fossem suspensos os efeitos da sentença que restabeleceu a tutela antecipada, a reclamação n° 804 foi proposta somente pelo INSS e seus efeitos não foram estendidos à União Federal conforme cópia em anexo; IV - dessa forma, os efeitos da tutela antecipada continuam plenamente válidos com relação à União Federal, tendo em vista não ter apresentado recurso. No prosseguimento, a DRJ/CURITIBA/PR indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: 2 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.874 ACÓRDÃO N° : 302-36.730 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE COFINS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. Não conformado, o contribuinte recorreu a este Conselho, requerendo seja completamente reformada a Decisão a quo. Posteriormente, a Recorrente informou que foi cindida-incorporada 410 pela Empresa DRIMY' S CONFECÇÕES LTDA, que, por sua vez, aderiu ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003 e, face ao exposto, requereu a este Conselho a desistência do Recurso, de forma irrevogável, renunciando expressamente ao direito do debito parcelado. Como é amplamente consabido, a manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta de julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 HENRIQUE" • DO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004763/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – DIRRF – EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TITULAR DE RENDIMENTO PELA FONTE PAGADORA – DOCUMENTAÇÃO ESCLARECEDORA DO LAPSO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Se a documentação apresentada pelo contribuinte demonstra que o beneficiário de rendimentos é pessoa jurídica, e não a sua pessoa física, apontada em DIRRF, insubsistente se revela o lançamento que considera devedor do tributo a pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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Se a documentação apresentada pelo contribuinte demonstra que o beneficiário de rendimentos é pessoa jurídica, e não a sua pessoa física, apontada em DIRRF, insubsistente se revela o lançamento que considera devedor do tributo a pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aci ANA 4-1A—SEIRODOS REIS PRESIDENTE C P NTAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. t-PYt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,,ctirW). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004763/2002-02 Acórdão n° : 106-16.666 Recurso n° : 150.440 Recorrente : EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal versa acerca de auto de infração (fls. 10/14) lavrado, aos 31/05/2002, em desfavor do recorrente, a partir da revisão de sua declaração anual de ajuste relativa ao IRPF exercício 2000 (ano- calendário 1999). Este o motivo de sua constituição (fl. 13): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. FOI INCLUÍDO O VALOR DE R$ 72.000,00, DECLARADO COMO PAGO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA...". Restou apurado crédito no montante de R$ 38.275,55 (valor histórico), composto das seguintes rubricas: (a) imposto sobre a renda pessoa física (R$ 267,17); (b) imposto de renda pessoa física-suplementar (R$ 17.884,62); (c) multa de ofício (R$ 13.413,16); e (d) juros de mora (R$ 6.710,30) Em sede de impugnação (fls. 01/09) aduziu o recorrente, em síntese, que os rendimentos havidos por omitidos haveriam sido pagos não a ele, pessoa física, mas sim à pessoa jurídica nomeada 'Torres de Oliveira Advogados Associados" (CNPJ 01.051.219/0001-82), da qual seria sócio-gerente, donde se concluiria que a fonte pagadora de tais valores (Empresa Brasileira de Engenharia S.A.) teria incorrido em equívoco ao informar em DIRRF que o recorrente seria o beneficiário de tais importâncias. Para comprovar a assertiva apresentou os recibos de pagamento apostos às fls. 17/27, os quais haveriam sido confeccionados por "Torres de Oliveira Advogados Associados" para a Empresa Brasileira de Engenharia S.A.. Argumentou, outrossim, que a citada fonte pagadora haveria reconhecido o equívoco em questão e procedido ao "... correto recolhimento do sobredito tributo acrescido dos encargos devidos, no Código da Receita — 1708, como fazem prova os DARFs, em anexo, por cópia." (fls. 28/39). A 4° Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, todavia, houve por bem indeferir requerimento de diligência formulado pelo contribuinte no sentido de determinar que a - 2 ire'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA cr I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ior , ,set-fa, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004763/2002-02 Acórdão n° : 106-16.666 Empresa Brasileira de Engenharia S/A apresentasse os recibos e documentos de quitação firmados por ele (impugnante) e apresentasse as DIRRF e DCTF retificadoras em substituição àquelas supostamente equivocadas, e julgar integralmente procedente a cobrança fiscal (fls. 66/68). Estes os fundamentos da decisão: (a) os recibos apresentados foram firmados pelo próprio contribuinte e não se tratam do "... esperado documento hábil para indicar as operações realizadas pela pessoa jurídica." (notas fiscais); (b) a teor do documento de fl. 65, a participação do recorrente no capital social da pessoa jurídica supostamente beneficiária dos rendimentos em análise seria de 99,60%, o que denotaria "... artifício sem qualquer amparo na legislação para efeito de omitir rendimentos como pessoa física.", haja vista o fato de o exercício da advocacia ser "... próprio de pessoa física, não podendo ser considerado como afeto à empresa individual ou ao empresário."; e (c) haveria o contribuinte de trazer aos autos prova de que a sociedade "Torres de Oliveira Advogados Associados" se constitui "... de fato ou de direito, em sociedade de advogados na forma do art. 15 da Lei n. 8.906/1994...", donde se concluiria que trabalho prestado seria da pessoa física do recorrente, e não da pessoa jurídica. Em Recurso Voluntário (fls. 75/94) o recorrente, a despeito de renovar a tese sustentada em impugnação, defende a higidez da pessoa jurídica "Torres de Oliveira Advogados Associados" e a legitimidade dos recibos de fls. 17/27 para demonstrar que o beneficiário dos rendimentos alocados em sua declaração DIRPF/2000 é a pessoa jurídica da qual faz parte, alertando ao fato de que haverá bis in idem acaso se mantenha incólume o crédito objeto do auto de infração sob enfoque, na medida em que tais valores já haveriam sido tributados na pessoa jurídica. Demais disso, apresentou cópias (fls. 97/122) de comprovantes de pagamento (DARF's) do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pagos por "Torres de Oliveira Advogados Associados", bem como DIPJ/2000 (fls. 123/145) e contrato social (fls. 147/153) de tal pessoa jurídica. É o relatório. 4. irA 3 . . . ercik: t). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsep,„ i z.., .Ir ..;iive* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004763/2002-02 Acórdão n° : 106-16.666 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos inerentes à sua admissibilidade, motivo esse porque dele conheço. Relativamente ao mérito da questão, verifica-se que o cerne da questão consiste em se atestar quem é o real beneficiário dos rendimentos pagos por Empresa Brasileira de Engenharia S.A. e por tal sociedade declarados em DIRRF como sendo a pessoa do impugnante, e não a pessoa jurídica da qual faz parte ("Torres de Oliveira Advogados Associados"). Nesse sentido, e antes de qualquer coisa, hei por bem refutar posicionamento no sentido de que os recibos apostos nas fls. 17/27 não são hábeis para provar o verdadeiro beneficiário dos valores neles consignados, haja vista não se tratarem do "... esperado documento hábil para indicar as operações realizadas pela pessoa jurídica." e por haverem sido firmados pelo próprio recorrente. Com efeito, considerar tais justificativas é olvidar que as notas fiscais são, assim como os recibos, confeccionadas pelos próprios contribuintes, além do que implica admitir que somente as informações constantes nesse tipo de documento são passíveis de perquirição para efeito de evidenciar os contornos do fato gerador e da obrigação tributária. Tal conclusão é inviável, à medida que adstringe a própria ação fiscalizadora da administração tributária às informações constantes em notas fiscais, tornando o Fisco refém do que declarado pelos contribuintes em tais meios de prova. Não por outro motivo, aliás, prescreve o artigo 283 do Decreto n. 3.000/1999 (RIR): Artigo 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outra , . 9t 4 . . s.4;W•k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vpJ ,;eztt» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004763/2002-02 Acórdão n° : 106-16.666 transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (destaques apostos) O teor de tal dispositivo, o qual encontra respaldo na Lei n. 8.846/1994, indica que importante é a não-omissão de fatos geradores, ou seja, os fatos jurídico- tributários devem ser evidenciados inequivocamente pelos contribuintes. Os meios pelos quais tais fatos são expostos somente são de importância fundamental no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias, o que não se está a tratar aqui. Demais disso, identificam-se nos recibos acostados às fls. 17/27 descontos de valores a serem retidos pela fonte pagadora a título de tributo, o que reitera não só a prescindibilidade de notas fiscais no presente caso, mas também a inexistência de omissão de rendimentos e a notícia de que o verdadeiro beneficiário dos valores neles consignados se trata da pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio. Por derradeiro, a documentação acostada pelo recorrente às fls. 97/122 e 123/145 permite concluir que os valores enxertados pela fiscalização tributária na DIRPF/2000 do recorrente foram declarados pela pessoa jurídica intitulada "Torres de Oliveira Advogados Associados", e inclusive tributados já à época de seus respectivos vencimentos. Tais elementos se traduzem, para este Conselheiro, em indícios mais que suficientes para a conclusão de que houve equívoco por parte da fonte pagadora (Empresa Brasileira de Engenharia S.A.) ao declinar em DIRRF o beneficiário de tais rendimentos. Tanto que se dignou efetuar os recolhimentos pertinentes, ainda que extemporaneamente, conforme denotam os DARF's de fls. 28/39. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das essões, em 06 de dezembro de 20074• CE NTAVIGNA 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000019/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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NIIINYSTÉRIG DA FAZENDA FI. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cr:nutro de Contribuintes zrt-r-s:.1 Publicado no Diàlo Oficiei da Uniá0 Processo n° : 13656.000019/2001-82 De i 1 e I 04 Recurso n° : 130.412 Acórdão n° : 203-10.456 ro Recorrente : DANONE LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. / MIN DA FA7'END4 - 2 ° CCAntonio to-' , erra eto Presiden • 6N"'.', 0 C•ii:‘7iNAL _ Cair t . vigna VISTO Relator Participaram, i ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • e 4' 29 CC-MF Ministério da Fazenda ^ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;4-..D3V> Processo n° : 13656.000019/2001-82 Recurso n° : 130.412 Acórdão n° : 203-10.456 • Recorrente : DANONE LTDA RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 11/01/2001 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.137.330,79. A empresa esclareceu, às fls. 139/140, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 148/153) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.106.540,80 (fl. 153), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 149) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 155/156) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 183/189) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do . processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. _ Decisão (fls. 201/208) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 210/216) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 177), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulafividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. MIN DA FAzENDA É o relatório, no essencial.G BRACIL:.% 01-/i)oè .2' . I N° 0.45 -1-C CON.rzT z. n 2, VISTO 2 I Kat, Ministério da Fazenda 22 CC-MF % M PA FAZENDA - 2.* CO Se Segundo Conselho de Contribuintes IN ri ',:;*2r) COM' ErE CD!! O ORIGINAL 5- 1 Processo n° : 13656.000019/2001-82 ORASILIÁ 0231 fiti...0 Recurso n° : 130.412 Acórdão n° : 203-10.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ah initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de outubro de 2000 a dezembro de 2000 (4° trimestre de 2000), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 149 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n" 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei if 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de detenninado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os 93 3 1 C..t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda tst. MIN D....Ar 2 . _±.. 1t" Segundo Conselho de Contribuint CONF t , „.,"-"Orn EcAnZ,rA 2o i O. CA CL BRASIL-IA 23 Processo n° : 13656.000019/2001-82 2 OS-.2_1 Recurso n° : 130.412 Acórdão n° : 203-10.456 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela - vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industriar assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 40, do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. r ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. Ir ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 ( . 1. • ,s, i: a, 21 CC-MF -•Sj. ,---.; Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 . • CC It,',--4, 0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ....etk7,ilP.L? ,t1. C0NFE2E C.TA t) ORIGINAli ORASILIA .23 /. jc2... J_QS, Processo n° : 13656.000019/2001-82 Recurso n° : 130.412 ii.:u9ro Acórdão n° : 203-10.456 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato físico" (fl. 151) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 149), descritos às fls. 139/140, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. s\),Sala d ssões, em 19 de outubro de 2005. ' CE AVIGNA , 5 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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4712431 #
Numero do processo: 13737.000070/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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".".<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'cln - f• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13737.000070/98-19 Recurso n° : 129.623 Acórdão n° : 303-32.242 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : SÃO MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas 111 restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 11".13-7.- A O, DM Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 ANE ISE DAUDT PRIETO Presi nte TARASIO CAMPELO BORGES Relator • Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. o 2 Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 18 de setembro de 1997 (fls. 23 a 27 e 45). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, • motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 58 e 59), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 5 a 14. Aparentemente contraditória, a inversão da ordem cronológica das folhas e a própria formação dos autos do presente processo, com documentos extraídos dos autos do processo 13737.001197/93-60, está justificada nas informações de fls 65 e 111. A Quarta Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) II, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: - INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário respectivo. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 112 a 118, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 125 e 126. É o relatório. p5-7 3 . _ Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) II não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 18 de setembro de 1997, acostado às fls. • 23 a 27 e 45, porque entendeu extinto o direito pela decadência. . No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foi invocado o artigo 168, I, do CTN. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. • Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [..•] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, çnuma análise da grande transformação por eles suportada 3, outrora "fontes de me o ‘. ('---1— ' BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 4 Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: • Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao detintico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanovas, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não • é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo \irci5C. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. Saci Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 5 Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.6 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica - Não há por que confundir a certeza do direito • naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deántico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das intenções inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, • motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] \r,g7 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 6 Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 • Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. o [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 50, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O principio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Franci co Campos). 1 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 7 Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Dai falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não • exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° GNão podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio)." 12 [itálicos do original] fr- 57:e . ":1 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. II A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em 8 Processo n° : 13737.000070/98-19 - Acórdão n° : 303-32.242 Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo • procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a-constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. • É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina paia lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I3, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 13 MAXIM1L1ANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 9 (1 r a . Processo n° : 13737.000070/98-19 Acórdão n° : 303-32.242 deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" I4 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"ls. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. III Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 18 de setembro de 1997, data da protocolização do pedido de fls. 23 a 27 e 45. O Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 arJ t T io Campeio Borges - Relator 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. is PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tit. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. to Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13679.000115/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - A contribuição Sindical para a CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei 1.166/71. Ela é compulsória por comando constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34367
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Ela é compulsória, por comando constitucional. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em -negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAUL AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Relator .Z 4 OUT a000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e MARIA HELENA COTIA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.175 ACÓRDÃO N° : 302-34.367 RECORRENTE : MESSIAS PATRÍCIO DE SOUZA RECORRIDA : DRT/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Messias Patrício de Souza é notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Pau D'Alho", localizado no município de São Sebastião do • Paraíso-MG, com área de 95,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2213237.6. Impugnando o feito (doe-. fls. O/), questiona o valor cobraçlo correspondente à Contribuição Sindical Patronal destinada à CNA por não ser obrigatória a sindicalização, conforme estabelece a Constituição Federal, e por ser esse valor desproporcional ao do ITR lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no art. 579, da CLT, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 6/7). "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição da CNA é cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quançlo o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IP Lançamento procedente." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 13/14) rejeitando tão só o valor destinado à CNA, por não ser mandatória a filiação à entidade sindical, segundo a Constituição, como alegou em sua impugnação, e junta comprovante do recolhimento dos valores referentes ao ITR e às Contribuições sindical para os trabalhadores (CONTAG) e ao SENAR (fls. 15) o que é confirmado por documento da SRF (fls. 18). É o relatório. 2 è % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.175 ACÓRDÃO N° : 302-34.367 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e com depósito prévio exigido, portanto merece ser conhecido. O lançamento da Contribuição está feito com fundamento no Decreto-lei n° 1.166/71, que estabelece a forma de sua cobrança sobre o valor adotado para o lançamento do ITR, quando se tratar de empregador rural pessoa física. /11 A representação das categorias econômicas ou profissionais é abordada no Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, que cuida dos Direitos Sociais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Organização Sindical, em suas especificidades, é regulada pela CLT aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com alterações introduzidas em seu texto ou em seu campo de abrangência por medidas legais posteriores. Naquilo que a Constituição estatuiu, o que era disposto na legislação comum de forma conflitante deixou de prevalecer, e, ao contrário, o que não for contraditório com a Constituição foi por ela recepcionado, continuando em vigência. Utilizando palavras contidas na CLT, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica a qual pode se constituir em um Sindicato. A Constituição diz ser livre a associação sindical com a única restrição de uma organização desse tipo, de qualquer grau, existir numa mesma base territorial, a qual não poderá ser inferior à área de um Município. No que respeita às receitas dessas Entidades, tanto as patronais quanto as de trabalhadores, a Contribuição Sindical estabelecida na CLT, a despeito de diversas propostas para extingui-la, todas não convertidas em lei, a mesma continua sendo obrigatória, por força do que reza o inciso IV, do art. 8°, da Constituição Federal, o qual afirma ser "livre a associação profissional ou sindical", h observado o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.175 ACÓRDÃO N° : 302-34.367 IV -- a assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando çle categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Portanto, ao falar em independentemente da contribuição prevista em lei, essa última é a Contribuição Sindical, obrigatória a todos os integrantes de cada categoria econômica ou profissional, prevista em lei, ou seja, a CLT. Uma outra cobrança legítima é a da Contribuição Assistencial, desde que prevista em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, como também çm • Sentença Normativa (Acórdão) da Justiça do Trabalho, podendo ser destinada tanto a Sindicatos de Empregadores como a de Trabalhadores, no valor, prazos e fumas estatuidos nos citados instrumentos ou Acórdãos. A partir da regra contida na Constituição Federal, no inciso IV, de seu art. 80, antes transcrito, Entidades Sindicais passaram a arrecadar a Contribuição Confederativa, aprovada em Assembléia Geral, tendo também outras designações, quando se decidem o valor e a forma de recolhimento e quando se tratar de categoria profissional, tal montante será descontado na folha de pagamento e recolhida pelos empregadores ao Sindicato correspondente. Essas duas últimas contribuições não poderão existir concomitantemente, porque, como se verifica do dispositivo constitucional já mencionado, só uma pode conviver com- a contribuição prevista em lei, o que já foi comentado antes, que é a Sindical. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, por ser devida a Contribuição Sindical destinada à CNA e ser cobrada como preceitua a legislação, salientando que essa era a única matéria em litígio, pois o restante do crédito tributário foi recolhido pelo Contribuinte quando do seu vencimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 i(Lja) r..j PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 4 ws ,!k•Ç':. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA • Processo n°: 13679.000115/97-05 Recurso n° : 121.175 TERMO DE INTIMAÇÃO vsP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.367. Brasília-DF, g 8/10 /Do e MF — 3.• Conselho ds Contribuintes Peri. 1.7 ../1 'coda Presidenta c: Câmara Ciente em: .2 q. -5 o A*: cw.bp 7v:s Pd? 04 tu à c.440 "j'Ar4"— Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000157/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 _•gr ~/INOk O PAULO RO uáro CUCCO ANTUNES Presidente em VAI' cicio ~r-gt ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora kl 1 AGO atiu4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 125.307 ACÓRDÃO N' : 302-36.012 RECORRENTE : CLÁUDIO BAILONE E CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o "Relatório" que apresentei, em Sessão realizada aos 14 de agosto de 2003, in verbis: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", conforme Ato Declaratório n° 235.646, de 02 de outubro de 2000 (fls. 06). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 05 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/ MG, O uma vez que "O contribuinte não regularizou a pendência junto à PGFN, conforme certidão positiva em anexo, mandada em resposta à intimação SASIT n° 113/2001." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 28 de março de 2001 (AR às fls. 24), a interessada apresentou a Impugnação/Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: - a empresa em questão tem pendências junto à PGFN, nos processos 10660.200301/93-67, 10660.000680/98-47 e 13657.000072/98-52. - Por discordar dos lançamentos das dívidas e de seus valores, efetuados nesses processos, as situações estão sendo discutidas 2 441.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.307• ACÓRDÃO N' : 302-36.012 judicialmente e as execuções estão garantidas com valores superiores, não causando prejuízo/risco à Fazenda Nacional, estando os débitos garantidos por penhora judicial. - A empresa está rigorosamente em dia com os recolhimentos do Simples. - Anexa, na oportunidade, cópias autenticadas da penhora dos bens, para garantia das execuções fiscais dos referidos processos, assim como contrato social original, última alteração, CNPJ, Ato Declaratório, SRS procedente e outros. - A respeito das pendências junto à PGFN, a empresa esclarece que: • (a) quanto ao processo n° 10660.200301/93-67, trata-se da dúvida sobre o recolhimento do antigo IUSM (Imposto Único sobre Minerais) referente aos meses de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989. Pelo fato da empresa discordar do alegado, a situação está sendo discutida judicialmente e a execução está garantida por penhora judicial de bens com valores superiores, não causando risco ou prejuízo à Receita e/ou Fazenda Nacional (doc. em anexo); (b) No que se refere ao processo n° 10660.000680/98-47, trata-se do recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido — ano base 1991. A empresa apresentou sua defesa e obteve decisão final favorável total na DRJ-JFA/MG, em 17/07/97. Em 11/08/98, o processo foi reaberto em Varginha/ MG. A empresa não concordou e a situação também está sendo discutida judicialmente, estando a execução garantida por penhora judicial de bens com valores superiores, também não causando risco/prejuízo à Receita Federal e/ou Fazenda Nacional (documentação anexa); (c) o processo de n° • 13657.000072/98-52 está diretamente relacionado com o processo tratado na alínea "b". Depende do valor do lançamento a ser considerado quanto ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ano base 1991. Se aquele for julgado favorável à empresa, este processo tomar-se-á nulo, pois é conseqüência direta do anterior. Da mesma forma, a empresa apresentou sua defesa e obteve decisão favorável total na DRJ- JFA/ MG, em 17/07/97. Em 11/08/98, o processo foi reaberto em Varginha/ MG. A empresa não concordou, a situação está sendo discutida judicialmente e a execução está garantida por penhora judicial de bens com valores superiores, não causando risco/prejuízo à Receita Federal e/ou à Fazenda Nacional (documentação anexa). - Diante dos fatos narrados, a empresa requer seja acatada sua Impugnação, julgando-a procedente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125. 307 AC ÓRDÃO N' : 302-36.012 Às fls. 15 consta Certidão quanto à Divida Ativa da União, referente à empresa Cláudio Bailone e Cia Ltda., segundo a qual existem inscrições ativas em nome da citada empresa. Esta Certidão está datada de 16 de novembro de 2000. Às fls. 19 consta consulta ao sistema SIVEX, que comprova a existência de débitos, inscritos em 26/10/93. Antes da análise da SRS, em 09/02/2001, foi emitida pela DRF em Varginha/ MG, intimação para que o contribuinte em questão apresentasse certidão negativa junto à PGFN, da empresa objeto destes autos, com a finalidade de respaldar a análise da referida Solicitação. Em atendimento e com guarda de prazo, o Interessado apresentou a Certidão Positiva de fls. 23. • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de junho de 2002, os membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/JFA N° 1.441 (fls. 31/34), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. Na falta de comprovação da regularidade da contribuinte junto à PGFN, deve ser mantida a exclusão do • SIMPLES. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 08 de julho de 2002, a interessada apresentou, em 30 de julho de 2002, tempestivamente, o recurso de fls. 37/41, com os documentos e fls. 42 a 49, alegando, em síntese, que: - Desde janeiro de 1997 a empresa é optante pelo Simples e sempre esteve rigorosamente em dia com seus recolhimentos, não possuindo débitos até a presente data, assim como qualquer outro tributo federal, tais como INSS, FGTS, etc. SÉ-4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125. 307 ACÓRDÃO N° : 302-36.012 - A empresa foi excluída do Simples por ter pendências junto à PGFN referentes aos processos administrativos indicados na impugnação que apresentou, razão pela qual não obteve a Certidão Negativa de Débitos. - Tais pendências decorrem do fato de a empresa discordar dos valores das dívidas lançados, e todas as situações estão sendo discutidas judicialmente, portanto suspensas temporariamente, e as ações de execução fiscal estão garantidas com valores superiores, conforme Autos de penhora, Depósito e Avaliação (cópias autenticadas anexas), não causando risco/prejuízo à Fazenda Nacional. • - Isto significa que existem dúvidas quanto aos débitos e que as pendências estão suspensas até que as dúvidas sejam dirimidas, razão pela qual a PGFN deveria emitir certidão positiva com efeito de negativa, como já aconteceu no passado, com a empresa. - Em relação às pendências junto à PGFN, a empresa reprisou as explicações e argumentos constantes de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade (fls. 39/40). - Finaliza solicitando seja acatado o seu recurso, julgando-o procedente. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 53 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório."• Em seqüência, transcrevo o "Voto" que proferi, à época, e que, acatado pela unanimidade dos Membros desta Câmara, deu origem à Resolução n° 302-1.098. "O recurso ora em análise é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Na hipótese dos autos, a empresa foi excluída do Simples, de oficio, tendo em vista a existência de débitos, inscritos em Divida Ativa na PGFN (fls. 15). Em sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, a Interessada informa que a situação das pendências junto à PGFN está sendo discutida judicialmente e que ge,ë:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.307 ACÓRDÃO N' : 302-36.012 as execuções estão garantidas com valores superiores, não causando risco/prejuízo à Fazenda Nacional e que os débitos estão garantidos por penhora judicial. A SRS foi indeferida, pelo fato de a contribuinte não ter regularizado a pendência junto à PGFN, conforme certidões positivas às fls. 15 e 23. Ao apresentar bens para garantir a execução, a empresa de que se trata informou ao Juizo da Comarca de Ouro Fino/ MG que desejava interpor "Embargos à Execução", na "Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional". 4:5 Às fls. 43 e 44 constam "Autos de Penhora, Depósito e Avaliação referentes aos processos de números 10660.000680/98-47 e 13657.000072/98-52. A empresa, às fls. 01, informa que, além dos processos supracitados, tem pendências junto à PGFN no processo de ti° 10660.200301/93- 67, em relação ao qual não consta o respectivo "Auto de Penhora, Depósito e Avaliação". Os Autos de fls. 43 e 44, foram lavrados em 25/05/2001 e o executado foi intimado a oferecer embargos no prazo legal de 30 dias. Nada consta neste processo sobre oposição de embargos. Pelo exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que a Autoridade preparadora informe se, quando da emissão do Ato Declaratório de Exclusão da Empresa do Simples, a exigibilidade do crédito tributário inscrito em Divida Ativa estava ou não suspensa junto ao Judiciário." Em atendimento à diligência, foi juntado aos autos o documento de fls. 70, datado de 03/12/2003, no qual a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha/ MG informa que: • Em 02/10/2000, o somatório da divida ativa decorrente dos PAF's 13657.000072/98-52, 10660.200301/93-67 e 10660.000680/98-47 correspondia a R$ 73.919,26; ~ri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125. 307 • • ACÓRDÃO N° : 302-36.012 • Em 02110/2000, a penhora de fls. 42, avaliada em R$ 10.000,00, era insuficiente para garantir a divida ativa de R$ 12.754,00 da execução fiscal n° 932/94; • Em 02/10/2000, não havia penhora realizada a garantir as dividas ativas cobradas nas execuções fiscais ns. 460.00.003210-8 e 460.00.003255-3 (fls. 43/44), nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80; • Em conclusão, na data de emissão do ato declaratório de exclusão do interessado no SIMPLES (fls. 06), a exigibilidade do crédito tributário inscrito em Divida Ativa NÃO estava suspensa na O esfera judicial. Retornaram os autos a esta Câmara, para julgamento, numerados até a folha 71 (última), sendo entregues a esta Relatora em 17/02/2004. É o relatório. ~..‘acre4W-) 3 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 125. 307 ACÓRDÃO N° : 302-36.012 VOTO Após o resultado da diligência determinada por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o litígio de que se trata apresenta todas as informações necessárias para seu julgamento. As respostas dadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha/MG são claras ao informar, ao contrário do aduzido pela Recorrente, que, na data da emissão do Ato Declaratório de Exclusão, a exigibilidade lik do crédito tributário inscrito em Divida Ativa não estava suspensa na esfera judicial. Ademais, o fato de a Interessada haver ou não interposto os eventuais embargos, os mesmos não constituem hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por não se encontrarem abrigados nas hipóteses descritas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em manter a empresa como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, face à vedação contida no inciso XV, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996. Pelo exposto, comungando in totum com as razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. — Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 — Ø'e'4- 'orderea53/4 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000001/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11616
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:37:59Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:37:59Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:37:59Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:37:59Z; created: 2010-01-17T00:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T00:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:37:59Z | Conteúdo => PLIE31.1 ADO NO D. O. U. 2.2 De Jasa (700 55 C C 3r.Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , - j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 Sessão - 26 de outubro de 1999 Recurso : 105.774 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE MANTENA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN. Precedentes do STJ. ,Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE MANTENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se , em 26 de outubro de 1999 • 1\j. rc o s inicius Neder de Lima Fividente Maria T sa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 . • U) &._` '40 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t \ ':,'W; .-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 Recurso : 105.774 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE MANTENA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, insurge-se, contra o lançamento formalizado pela Notificação n° 001/95, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário correspondente à aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs referentes ao ano de 1994. Através de impugnação, a contribuinte requer o cancelamento do lançamento, alegando estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, quando, em 22.02.95, efetuou a entrega das referidas DCTFs, protocolizando, na mesma data, a correspondente comunicação a título de denúncia espontânea, haja vista a inexistência, à época, de qualquer ação fiscal contra a notificada. A autoridade singular, através da Decisão DRJ-JFA/MG n° 1.972/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por atraso na entrega da DCTF - É cabível a multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CTN. Lançamento procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde alega, em síntese, o que a seguir reproduzo: Que (sic) "durante o ano de 1994 (JAN/DEZ), a recorrente, por lapso, deixou de apresentar a Repartição Federal local, as Declarações de Contribuição de Tributo Federal (DCTF), nos devidos prazos;" 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA N , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itd Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 Que (sic) "tendo em vista não se tratar de recolhimento de tributos, mas sim, apenas de informações, e que não havia qualquer início de ação fiscal sobre a recorrente, esta, tendo tomado conhecimento do lapso, imediatamente preencheu todas as DCTF do período referenciado, protocolando-as na repartição local, no dia 22.02.95, acompanhadas da DENÚNCIA ESPONTÂNEA de que fala o artigo 138 - Código Tributário Nacional - CTN - entendendo estar agindo em perfeita harmonia com a lei." Que (sic) "inesperadamente a recorrente foi surpreendida com a notificação fiscal que deu origem ao presente processo. Já que, segundo tudo indica, agentes da Receita Federal, baseado na própria Denúncia do Contribuinte, ou seja, no dia 24.02.95, dois dias após protocolados ditos documentos, resolveu lavrar a notificação por falta da entrega de referidas DCTF, exigindo a penalidade isolada." Que (sic) "a recorrente crê que todos os senhores são peritos em assuntos tributários administrativos, e que, como tais, sabem muito bem que, quando a Lei diz: "...acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa..." não está cogitando da multa isolada que o agente notificante está pretendendo na notificação, objeto desta contestação. Logo, uma vez apresentada a Denúncia Espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, a multa isolada tem que ser inexigível com manda a lei." Que (sic) "nem poderia ser de outra forma... Eis que se a lei estabelecesse que a Denúncia Espontânea teria que ser acompanhada da multa isolada, seria um contra-senso, porque pagando a multa isolada não haveria necessidade da Denúncia Espontânea, e o artigo 138 retrotranscrito, não teria qualquer sentido." Que (sie) "o agente notificante está entendendo que além do contribuinte ter apresentado todas as DCTF, acompanhada da Denúncia Espontânea, teria que recolher também a multa isolada que a lei diz ser dispensada ao contribuinte que se comparece espontaneamente." Que (sic)"a recorrente entende que com este comportamento o agente notificante está laborando em erros por dois motivos. A uma, porque, está agindo inteiramente em conflito com a lei, conforme esclarecido acima. A duas, porque, está fazendo uso da própria Denúncia apresentada pelo contribuinte para lavrar a notificação. Eis que a Denúncia foi protocolada no dia 22.02.95 e a notificação apresentada à recorrente em 24.02.95 como se vê nos autos." Que (sic),"por outro lado anexa a sua decisão, farta doutrina e jurisprudência que lidas com a necessária atenção, levam a se esperar decisão favorável e nunca desfavorável, como proferiu. Ou seja, quando cita Rui Barbosa Nogueira, Fábio Fanucche, Paulo de Barros 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4ttfiA1 Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 Carvalho e outros, tais doutrinadores não estão se referindo a penalidade isolada, que é o caso presente, mas a tributos, multa de mora ou juros de mora." É o relatório. 4 29 N., g M- INISTÉRIO DA FAZENDA Z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. "A priori", há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo' "A posteriori", ressalvado o meu ponto de vista pessoal 2, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas l a e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 Meirelles, Helly Lopes, Direito Adminis. Brasileiro, 19 a ed. - São Paulo, Revi. dos Tribunais, 1994, pág. 101. 2No passado, manifestei-me de forma favorável ao contribuinte, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Cahnon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 5 # 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13632.000001/95-12 Acórdão : 202-11.616 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia r Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira á entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. Portanto, em face da jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 SMARIA TERE (ARTINEZ LÓPEZ 6

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