Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654201 #
Numero do processo: 10480.002184/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebido a partir do laudo médico que declara o contribuinte como portador da doença. Não aplicação retroativa, vez que o laudo silencia a respeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16083
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebido a partir do laudo médico que declara o contribuinte como portador da doença. Não aplicação retroativa, vez que o laudo silencia a respeito. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.002184/96-01

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4172993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16083

nome_arquivo_s : 10416083_014062_104800021849601_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 104800021849601_4172993.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4654201

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280366997504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:33Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:34Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:34Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:33Z; created: 2009-08-14T19:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:33Z | Conteúdo => .._ • ti- V..% ,f,ttert. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---.=. 1 ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10480.002184/96-01 Recurso n° : 14.062 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : RUY TREZENA PATU Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.083 ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebidos a partir do laudo médico que declara o contribuinte como portador da doença. Não aplicação retroativa, vez que o laudo silencia a respeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUY TREZENA PATU • ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente. . LEILA A CH F21;ER LEITÃO PRESIDENTE _ - i/l11-4------IP , , • • O LUIS e tt EREIRA •TOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, 1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 1 W, -• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr t3.,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10480.002184196-01 Acórdão n°. : 104-16.083 Recurso n° : 14.062. Recorrente : RUY TREZENA PATU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que nega a aplicação retroativa da isenção por moléstia grave, previstas no art. 6°, XIV e XXI da Lei n° 7.713/88. Às fls. 01/04, o contribuinte apresenta requerimento em que afirma ser portador de cardiopatia grave, razão pela qual a fonte pagadora dos rendimentos de aposentadoria não efetua a retenção do imposto na fonte. Sustenta que, apesar do reconhecimento da isenção ter ocorrido a partir de fevereiro de 19%, a doença já se manifestara desde 1990, fazendo jus à restituição dos valores retidos e recolhidos do imposto desde então. O Delegado da Receita Federal em Caruaru nega o pedido de restituição (fls. 50/52), baseando-se em laudo da junta médica do Ministério da Fazenda que atestou não ser o sujeito passivo, no momento, portador da doença (fls. 47, verso). No recurso à Delegacia de Julgamento em Recife - PE, o contribuinte ratifica o requerimento de fls. 01/04. As fls. 91/93, o Titular da Delegacia de Julgamento em Recife - PE nega o pedido de restituição pelos mesmos fundamentos da decisão da DRF em Caruaru - PE. L--) 2 ccs .."tt,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA wri-t;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002184/96-01 Acórdão n°. : 104-16.083 Em razão de novos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo após a decisão da DRF em Caruaru - PE, a junta médica do Ministério da Fazenda emitiu novo laudo, afirmando que o sujeito passivo é portador de cardiopatia grave a partir de 24 de dezembro de 1996. Desta forma, a DRJ em Recife - PE emitiu nova decisão (fls. 100 a 103), negando a restituição com base no novo laudo de fls. 98. Intimado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 108/112), no qual ratifica o pedido inicial, juntando novos documentos. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. 3 CCS • . • etk•de MINISTÉRIO DA FAZENDA:,.. v: • n;1111..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;•%":14-:::%• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002184/96-01 Acórdão n°. : 104-16.083 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. O deslinde da questão colocada nestes autos diz respeito ao reconhecimento retroativo da isenção por cardiopatia grave. • Apesar de todo o esforço empreendido pelo recorrente, não vejo como aplicar o efeito ex tunc, à isenção em apreço. Os próprios fundamentos da isenção por moléstia grave levam a esta conclusão. Como a isenção destina-se a diminuir os encargos sobre os rendimentos do contribuinte, já comprometidos com despesas de aquisição de medicamentos, ii acompanhamento médico, etc... A aplicação retroativa ficaria sem sentido prático. Por outro lado, o laudo médico que baseou o reconhecimento da isenção pela fonte pagadora, emitido em 06 de dezembro de 1995, não se reporta a nenhuma data no passado, razão pela qual este deve ser considerado como o momento em que a doença foi contraída. ri : Destaco que nesta data não havia a necessidade de laudo emitido pelo.: .: serviço médico oficial, sendo admitida a manifestação da medicina especializada. i--\ Li.. 1 4 CCS 1 41,.4 e 411 ,ãpg..trt MINISTÉRIO DA FAZENDA ".±.11 ...W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002184/96-01 Acórdão n°. : 104-16.083 Face ao exposto, nego provimento ao recurso, não admitindo a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 r \ O LUÍS DÇOUPEREIRA 1 5 ccs Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4658026 #
Numero do processo: 10580.008485/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). ITR/1990 Invasão - Permanece o notificado na condição de sujeito passivo do ITR, enquanto não for descontituído formalmente de sua propriedade. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35228
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, ilegitimidade de parte passiva e de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüídas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). ITR/1990 Invasão - Permanece o notificado na condição de sujeito passivo do ITR, enquanto não for descontituído formalmente de sua propriedade. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.008485/90-16

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4270173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35228

nome_arquivo_s : 30235228_121840_105800084859016_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 105800084859016_4270173.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, ilegitimidade de parte passiva e de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüídas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

id : 4658026

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280369094656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:46:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:46:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:46:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:46:30Z; created: 2009-08-06T23:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:46:30Z | Conteúdo => ''".31s).> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.008485/90-16 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 RECURSO N° : 121.840 RECORRENTE : FERNANDO GUILHERME GASPAR RECORRIDA : DRESALVADOR/BA NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). ITR — 1990 Invasão — Permanece o notificado na condição de sujeito passivo do • ITR, enquanto não for desconstituído formalmente de sua propriedade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade de parte passiva e de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 1/4 LUIS • e FLORA 03 SEI 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 RECORRENTE : FERNANDO GUILHERME GASPAR RECORRIDA : DRESALVADORMA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Notificação de Lançamento do ITR 90 (fls. 03). A citada notificação foi impugnada pela petição de fls. 01, onde o contribuinte alega que não mais detém a posse do imóvel, que foi incorporado pela periferia da cidade, dada a • ocorrência de invasão. Diz, outrossim, que esse fato já foi comunicado ao INCRA. O argumento acima foi refutado pela ilustre autoridade prolatora da decisão recorrida tendo em vista que não houve a desconstituição da propriedade nos termos da lei civil. Em seu apelo recursal, o contribuinte alega a prescrição tendo em vista o decurso de prazo havido entre a impugnação e a prolaç'ão da decisão. Requer, outrossim, a realização de diligência para efetuar vistoria no imóvel para comprovar a invasão. Finalmente, diz que não é contribuinte do imóvel, segundo dispõe o art. 29 do CTN. O recurso veio acompanhado do comprovante do depósito recursal exigido por lei (fls. 22). É a síntese do essencial. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do recurso, propriamente dito, por força regimental. Com efeito, as regras relativas à prescrição e decadência estão previstas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, respectivamente. Pela simples leitura dos citados dispositivos verifica-se que a Notificação de Lançamento que enseja este procedimento foi emitida tempestivamente. Além do mais, a interposição da impugnação suspendeu a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN). Logo não há o que se falar em prescrição ou decadência nestes autos, principalmente, considerando-se o prazo havido entre a impugnação e o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Destarte, rejeito esta preliminar. No que se refere à diligência requerida pelo recorrente, entendo incabível e inócua, vez que a sua conclusão em nada poderá alterar o deslinde da questão, posto que a situação jurídica do contribuinte está perfeitamente esclarecida nos autos. Deve ser esclarecido que esta preliminar se confunde com a segunda, ou seja, ilegitimidade de parte passiva (colocada como mérito do recurso pelo recorrente), uma vez que se pretende definir quem é o contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 É fato incontroverso que o recorrente é o legitimo proprietário do imóvel objeto do lançamento e deverá permanecer como sujeito passivo até que se proceda alteração dessa condição mediante a comprovação, através de documentos hábeis, da desconstituição da propriedade conforme estabelece a legislação civil. Portanto, rejeito as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, considerando-se que nada foi atacado quanto ao conteúdo da notificação, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 dik I • Iti4(k LUIS Óti Vii e LORA — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 VOTO QUANTO A PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais.y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35 228 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento Oinstitucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. OO art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 54 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.840 ACÓRDÃO N° : 302-35.228 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 • _Ca IA HELENA COTTA CARDO O - Conselheira • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74"W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1110". 2' CÁ' MARA Processo n°: 10580.008485/90-16 Recurso n.°: 121.840 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.228. Brasília- DF, 9-e /C-424.5 Presidiu, Ll Câmara O Ciente em: 3 c) ,,, (5?. .< eatnn;Ï1ÀVE .5e.r\P PÇ') PC) E Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4656263 #
Numero do processo: 10510.003882/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AS EXIGÊNCIAS DAS MULTAS ISOLADAS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.003882/2001-58

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4236620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21143

nome_arquivo_s : 10321143_130125_10510003882200158_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10510003882200158_4236620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AS EXIGÊNCIAS DAS MULTAS ISOLADAS.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4656263

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280372240384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:14:21Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:14:21Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:14:21Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:14:21Z; created: 2009-08-03T19:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T19:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:14:21Z | Conteúdo => , . ='" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. 1: .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Recurso n° :130.125 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : CONSTRUTORA CELI LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de ; 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 103-21.143 IRPJ - BASE ESTIMADA - MULTA ISOLADA - REFIS - Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência da multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inc. IV da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir as exigências das multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40-0.15.11Ra~191-""n"g% U NE - —ESIDENT„E liértercrivi----ja-----"-- CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: i9 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERN INIS e VICTOR LUÍS DE - SALLES FREIRE. 130.125*M5R*30/01 /03 • -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 Recurso n° :130.125 Recorrente : CONSTRUTORA CELI LTDA. RELATÓRIO CONSTUTORA CELI LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada para exigir multas isoladas pela falta de recolhimento de diferenças de IRPJ e Contribuição Social sobre base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1997 a 2.000, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ciente do auto de infração em 28/11/2001, veio à tempestiva impugnação do sujeito passivo com a petição de fls. 664/666, recepcionada em 27 de dezembro seguinte, onde inicialmente informa que o Auto de Infração abordou exatamente a matéria que já havia declarado ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Acrescenta que, em que pesem os esforços da fiscalização, todos os períodos fiscalizados já haviam sido regularizados na medida em que calculou suas antecipações de IRPJ e CSL devidas nesses periodos e declarou todos os débitos, conforme se depreende da própria Declaração do REFIS, que anexa as fls. 703/740. Relativamente ao período não abrangido pelo REFIS, fevereiro a setembro de 2.000, providenciou o recolhimento do crédito lançado, conforme comprovam os DARF's anexados (fls. 741/742). Na oportunidade esclarece que as multas de lançamento de ofício incluídas no REFIS, são reduzidas em 40%, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.383/91, conforme prevê, também, o parágrafo 9° do art. 5° do Decreto n° 3.431/00 e ainda, a Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 6/2000. Analisando a contestação do sujeito passivo, a 2. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, pelo Acórdão n° 00.756, de 28101/2 considerou o lançamento 130.125*MSR*30/01/03 2 • -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA'Ç trg -n , ;:ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 procedente, rejeitando a redução da multa e exigindo o recolhimento das quantias constantes do lançamento impugnado. Nas razões de decidir, o relator do acórdão expressa que a empresa concorda com o lançamento proposto, explicitando que as diferenças de estimativa de IRPJ e CSL foram incluídas no REFIS, exceto as relativas aos meses de fevereiro a setembro de 2.000, que foram recolhidas. Nesse entendimento, analisa a pleiteada redução da multa, no percentual de 40%, justificando o voto nos seguintes termos: "a redução da multa de ofício está vinculada ao reconhecimento do débito mediante o seu parcelamento, quer seja mediante REFIS ou qualquer outra modalidade de pagamento do débito parcelado e, que no caso de lançamento de ofício, é concedida referida redução, no prazo legal da impugnação, consoante o comando legal dado pelo art. 60, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991". Com este raciocínio, conclui que ocorrendo a ciência do auto de infração em 28 de novembro de 2.001 e decorridos 30 dias da intimação da exigência, teria o contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2.001, se fosse o caso, para obter a redução da multa pleiteada". E mais, que a contribuinte não mais poderá gozar da redução da multa por ter se esgotado o prazo para fazê-lo em 28/12/2.001. Portanto, o pedido não atende as disposições do art. 60, caput, da Lei n° 8.383/91. Assim, considerou não impugnadas as exigências relativas às multas e indeferiu a solicitação de redução das mesmas. A irresignação do sujeito passivo formalizou-se com a petição de fls. 770/783 e teve seu seguimento após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 786. Inicialmente relata a autuação e sua manifestação contra a mesma, esclarecendo que na realidade não se tratava de um "mpugnação uanto o 130.125•MSR*30101103 3 .. e ,. =1 .k. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,, i" 1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 lançamento proposto já havia sido objeto de parcelamento via REFIS, como comprovado, visto que as antecipações de janeiro de 1997 a janeiro de 2.000 haviam sido recalculadas em função do faturamento e acréscimos e os débitos apurados incluídos no refinanciamento. Os relativos a fevereiro a dezembro de 2.000 foram devidamente recolhidos. Após discorrer sobre o julgamento de primeiro grau, entende ser o mesmo nulo porquanto as exigências, ou foram parceladas anteriormente à ação fiscal, ou foram recolhidas. Na verdade, buscou tão somente esclarecer alguns pontos relacionados aos lançamentos, tudo de acordo com a legislação, bem como lembrar o ponto relativo à redução das multas no âmbito do REFIS. No mérito, discorre sobre a redução das multas, mencionando e transcrevendo o art. 50 , § 9° do Decreto n° 3.431/00, a Resolução CG/REFIS n° 5/2000 e 6/2000, os quais prevêem a redução das multas de lançamento de oficio, inclusive de débitos confessados ainda que na data da entrega da Declaração REFIS esteja submetida à ação fiscal. Assim, não entende como a autoridade recorrida, estando seus débitos parcelados no REFIS, como admitido na própria decisão, entender que ainda assim deveria solicitar novo parcelamento, após a autuação. Neste ponto, esclarece que existe dispositivo legal específico nas regras do programa que veda expressamente a assunção de qualquer outra forma de parcelamento pelo optante do programa. Ao final requer o recebimento do recurso, solicitando a nulidade da decisão contestada, bem como a redução da multa. É o relatório. 130.125*M5W30/01/03 4 là 4. :•n r '• ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frfif b.1.:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.00388212001-58 Acórdão n° :103-21.143 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exame da aplicação da mutta exigida isoladamente sobre valores estimados e não recolhidos de IRPJ e CSL, no período de janeiro de 1997 a janeiro de 2000, quando as estimativas não recolhidas foram incluídas no REFIS. Em sede de impugnação o sujeito passivo alega que concorda com o lançamento proposto, requerendo a redução da multa de ofício em 40%, visto que anteriormente ao lançamento já havia incluído os valores das antecipações no REFIS, conforme Declaração de Recuperação Fiscal entregue em 12/02/2001 e anexa à sua petição. O julgado recorrido entendeu que não cabia referida redução, visto que a mesma somente seria viável se a autuada tivesse promovido o parcelamento no prazo de 30 dias da ciência dos autos de infração. Em sede recursal, argüi a contribuinte a nulidade da decisão visto que sua petição na realidade não era uma impugnação, porquanto os débitos das antecipações já se encontravam parcelados no REFIS e apenas requeria a redução da multa, como previsto nas normas do programa. Em que pese tal alegação, a petição se reveste com características de impugnação considerando que houve uma exigência para recolher ou impugnar as multas no prazo de 30 dias. Caso não tivesse sido apresentada a impugnação no prazo legal, a exigência teria sua cobrança em prosseguimento. 130.125*M5R*30/01/03 5 -,Z'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t -f TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 A petição de fls. 664/666, com a alegação de que os valores sobre os quais incidiram as multas já haviam sido parceladas e que o valor das multas deveriam ser reduzidas em 40%, teve o poder de suspender essas exigências. A análise efetuada pela 2" Turma de Julgamento da DRJ/Salvador atendeu aos requisitos do Decreto n° 70.235/72 e alterações, não estando inquinado de nulidade o acórdão então proferido. Desta forma deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, considerando que houve um lançamento, uma irresignação contra o mesmo e o julgamento de primeiro grau, dentro das formalidades legais e impetrado o recurso ora em exame. No mérito da questão temos um lançamento com exigências de multas isoladas pela falta de recolhimento de antecipações de IRPJ e CSL, cujas antecipações foram comprovadamente incluídas no REFIS anteriormente à formalização do lançamento conforme se verifica pela anexa declaração REFIS de fls. 706/740. Essa confissão de dívida foi realizada na forma da Resolução CG/REFIS n° 5/2000, especificamente seu art. 6° que porta a seguinte redação: "Art. 6°. A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entregada Declaração REFIS esteja submetida a procedimento fiscal." Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída no REFIS quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento." Essa inclusão, pelas próprias disposições do programa gerador do REFIS (IN SRF n° 43/2000) ensejaram a aplicação da multa pelo atraso do recolhimento das estimativas, bem como dos juros de mora, valores estes que foram devidamente consolidados. Se fosse procedente a autuação, como formalizada, a pleiteada redução da multa encontraria amparo na legislação pertinente ao P grama de Recupera o 130.1251ASR*30/01/03 6 .• t. • rz, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . „N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;I:2> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.003882/2001-58 Acórdão n° :103-21.143 Fiscal, explicitado na Resolução CG/REFIS n° 6/2000 (art. 4°). Este artigo porta a seguinte redação: "Art. 4°. A redução de quarenta por cento do percentual da multa de lançamento de ofício, prevista no § 9° do art. 5° do Decreto n° 3.431/2000, aplica-se independentemente da data de constituição e da fase processual em que se encontra o débito. Neste ponto, toma-se improcedente as alegações da recorrida de que a redução somente seria admitida se o parcelamento do débito fosse efetuado no prazo da impugnação, considerando que o principal foi submetido a parcelamento antes da autuação. Portanto, se fosse mantida a exigência da multa isolada, esta seria com a redução pleiteada. Por outro lado, apenas como observação, é assente nesta câmara ser indevida a aplicação dessa penalidade, após encerrado o ano calendário, como no Acórdão n° 103-20.572 que portou a seguinte ementa: "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido." Mas o que se releva na questão apresentada, é que as estimativas foram comprovadamente parceladas no REFIS, cujos débitos foram consolidados com aplicação das penalidades cabíveis e, portanto, não cabe out exigência sobre a mesma base de cálculo. 130.125*MSR*30/01/03 7 je j MINISTÉRIO DA FAZENDA -:-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA risrocesso n° :10510.00388212001-58 Acórdão n° :103-21.143 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para cancelar as multas de IRPJ e CSL. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 - • ACHADO CALDEIRA I 130.125*MSR*30101/03 8 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4655695 #
Numero do processo: 10510.000207/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10510.000207/2001-77

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4214553

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-45.578

nome_arquivo_s : 10245578_127338_10510000207200177_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10510000207200177_4214553.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4655695

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280383774720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:34:44Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:34:45Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:34:45Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:34:44Z; created: 2009-07-04T21:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T21:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:34:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=•it.,..1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.000207/2001-77 Recurso n°. :127.338 Matéria : 1RPF - EX.: 1995 Recorrente : GILENA KARLA BARRETO SANTANA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.578 IRPF — EX.: 1995 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - Não comprovada a submissão a qualquer das condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, inaplicável a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual, prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENA KARLA BARRETO SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dd 'EITAS DUTRA 1DENT NAURY FRAGOSO TAilikKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 á • lr,n. CUU2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10510.00020712001-77 Acórdão n° 102-45 578 Recurso n° 127 338 Recorrente GILENA KARLA BARRETO SANTANA RELATÓRIO Lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, mediante Auto de Infração, fls.. 5 a 7, considerando o cumprimento dessa obrigação acessória, a destempo, em 23 de novembro de 1999, conforme consta da cópia desse documento às fls. 10 e 11. Contestada a exigência com a alegação de que a contribuinte não estava sujeita a cumprir essa obrigação acessória uma vez que não se enquadrava em qualquer das condições elencadas pelo Manual do Imposto de Renda Pessoa Física Em face da redação nebulosa "A suplicante está com a verdade em virtude da lei proteger como também ela não estava obrigada a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, por determinação da Delegacia da Receita Federal fora solicitada a devida declaração para comprovação da renda " e de não haver documento comprobatório no processo, não se sabe se a apresentação dessa declaração decorreu de intimação da Receita Federal ou da vontade da contribuinte. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente com lastro na entrega fora do prazo legal e de estar a contribuinte sujeita a cumprir essa obrigação acessória, pela participação na empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32 873 17610001-44, de acordo com o extrato juntado à fl. 15 Decisão DRJ/SDR n° 964, de 29 de maio de 2001, fls. 16 a 18 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 Inconformada com a referida decisão, ingressou com recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 22 a 24, onde ratificou a alegação anterior e contestou a decisão de primeira instância informando que não participa nem participou do capital social da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32 873 176/0001-44 Finalizou requerendo a nulidade do procedimento por ausência de amparo legal e no mérito, a improcedência do feito Depósito para garantia de instância, fl.. 25 Submetido a julgamento nesta Câmara em 6 de dezembro de 2001, converteu-se, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência para que a unidade de origem buscasse cópia do contrato social da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda e das alterações havidas até o ano-calendário de 1995, na Junta Comercial do Estado, para confirmar a participação da contribuinte no quadro societário, única razão determinativa da obrigação acessória Cumprida a exigência, fls 38 a 52, juntadas as cópias do contrato social da empresa, e das alterações havidas em 8 de março de 1993, em 29 de julho de 1993, em 1..° de dezembro de 1993 e em 1.° de janeiro de 1995 Nestes documentos não se evidencia a participação da referida contribuinte. É o Relatório 3 ‘ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘‘‘,. n....,,:, ..;:,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '-.¡:4•2,:. Processo n° • 10510.000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA Relator Centrado o recurso na condição que sujeita a recorrente a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dada pela participação societária na empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 32,873.176/0001-44, clama pela ausência de fundamentação em face de não ter com aquela qualquer envolvimento, nem de se encontrar sujeita ao cumprimento da obrigação pela incidência em qualquer das demais hipóteses legais e Encontravam-se sujeitas ao cumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 1995, aquelas pessoas físicas que no ano-calendário de 1994 se enquadraram em pelo menos uma das condições determinadas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, transcritas a seguir. "Artigo 1..° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1994 I — receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual, superiores a 12.000 (doze mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR, , II — receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 80.000 (oitenta mil) UFIR; III — participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S A, 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • i-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.00020712001-77 Acórdão n° 102-45 578 IV — apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto, V — realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (mercados de renda variável) em qualquer mês do ano-calendário; VI — tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive a terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a 500 000 UFIR, VII — tiveram a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1000 há; VIII — no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR, b) desejam compensar saldo de prejuízo acumulado." A Autoridade Julgadora de primeira instância apoiou-se na tela online do Sistema CNPJ, extraída em 24 de maio de 2001, e juntada ao processo à fl.. 15, para atribuir a dita participação societária à contribuinte e entendê-la como sujeita ao cumprimento da obrigação acessória pela determinação do artigo 1°, III, do citado ato normativo No entanto, esse documento indica os dados cadastrais da referida empresa e como responsável por ela a pessoa física portadora do CPF n° 948 647 135-53, enquanto o número de inscrição da contribuinte nesse cadastro é 888 764 385-72, idêntico àquele constante do Auto de Infração, objeto deste processo Para sanar qualquer dúvida a respeito do assunto e buscando a verdade dos fatos, entendido conveniente transformar o julgamento anterior em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510000207/2001-77 Acórdão n° 102-45.578 diligência para que a unidade da Receita Federal de origem providenciasse cópia do contrato social da referida empresa e das alterações havidas até o ano- calendário de 1995, buscando-os na Junta Comercial do Estado Cumprida a exigência e, conforme consta do Relatório, evidenciada a inexistência de qualquer participação da contribuinte no capital social da referida empresa, eliminada a condição decorrente e impositiva do cumprimento dessa obrigação acessória Destarte, não há qualquer razão motivadora para o prosseguimento do feito, pois ausente a hipótese de incidência. Não se alegue que a determinação do artigo 88 da MP n° 812, de 30 de dezembro de 1994, prevê a penalidade para a apresentação de declarações fora do prazo fixado, em qualquer situação Aquela deve ser entendida como punitiva das declarações oriundas de pessoas físicas sujeitas às condições anuais de obrigatoriedade impostas pela Administração Tributária Essas condições têm por objetivo determinar o universo de contribuintes de interesse em determinado período e decorrem da análise do comportamento econômico do país e dos seus setores mais significativos Portanto, o objetivo da lei ao instituir a penalidade para o descumprimento é fazer com que aqueles objeto de observação da Administração Tributária cumpram a obrigação no prazo estabelecido Regra geral, a penalidade tem por objetivo fazer com que todos cumpram as determinações legais nos prazos fixados, para que o trabalho da Administração Tributária não seja prejudicado e, conseqüentemente, o povo tenha os benefícios sociais advindos da arrecadação da União de forma satisfatória e isentos dos prejuízos causados pela morosidade dos inadimplentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000207/2001-77 Acórdão n° 102-45578 Destarte, não tem sentido penalidade a contribuintes que, espontaneamente, apresentaram declarações de ajuste anual mas se encontravam dispensadas de fazê-lo por determinação do próprio fisco. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. /7"-- "'--- NAURY FRAGOSO TANA ?Á /) o 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4653568 #
Numero do processo: 10435.000241/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Numero da decisão: 107-07441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10435.000241/90-13

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4182475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07441

nome_arquivo_s : 10707441_136390_104350002419013_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104350002419013_4182475.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4653568

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280386920448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:44Z; created: 2009-08-21T15:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:44Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tV.,:: 43: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo : 10435.000241/90-13 Recurso : 136.390 Matéria - : PIS-FATURAMENTO — EX: 1988 Recorrente : MARTA LÚCIA B. DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF-CARUARU/PE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.441 PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA LÚCIA B. DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. / LÓVIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMIEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 r FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 Recurso n° : 136.930 Recorrente : MARTA LÚCIA B. DE SOUZA (empresa individual). RELATÓRIO MARTA LÚCIA B. DE SOUZA., empresa individual, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru — PE. que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1987, em face dos fatos apurados no processo do Imposto de Renda da referida empresa. A autuada impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência (fls. 29). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 06/07/90, uma sexta-feira (fls. 32 e 93), e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 06/08/90. Na fase recursária, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz, e junta documentos para comprovar a realidade da conta Fornecedores do passivo do seu balanço (fls. 34/37 e 44/46 e 95/101). A Sexta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal se pronunciasse a respeito das duplicatas acostadas ao recurso, (fls.205/207) tendo a fiscalização esclarecido que elas não fazem parte da relação de fls. 6 a 10 (fls. 62/66) que ensejou o lançamento (fls. 210). 3 Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 O recurso interposto pela empresa individual no processo referente ao Imposto de Renda da pessoa jurídica foi desprovido, como faz certo o Ac. n° 106-3.504, de 21/05/91, fls. 211/214. É o relatório. 4 . . Processo n° : 10435.000241/90-13 Acórdão n° : 107-07.441 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS- FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição, e inexistem nos autos razões que ditem procedimento diverso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando os fundamentos em que se baseou o lançamento do IRPJ e da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES

score : 1.0
4657511 #
Numero do processo: 10580.004469/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12957
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.004469/2002-68

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4190331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12957

nome_arquivo_s : 10612957_131885_10580004469200268_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10580004469200268_4190331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4657511

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280389017600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:01Z; created: 2009-08-21T15:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:01Z | Conteúdo => .;. .ot kta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp:;,kir g.itii.-0J,> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00446912002-68 Recurso n°. : 131.885 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ROMILDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.957 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. , u RTAD O • RES 2 ENTE 401 ROMEU BUENO DE C • • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 Recurso n°. : 131.885 Recorrente : ROMILDO VASCONCELOS PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição pertinente à diferença de atualização do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1996 A solicitação foi, indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador. Inconformado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação junto à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/26, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. O contribuinte volta a se manifestar em grau de recurso requerendo a ..correção do imposto á partir da data da retenção. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido objeto freqüente de análise por este Colegiado que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento está brilhantemente retratado em recente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito a quem peço vênia para, uma vez adotando-o no presente Recurso, aqui reproduzi-lo para fazer parte da presente decisão. "O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n* 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifer) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n° 9.250 de 26/12195: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004469/2002-68 Acórdão n° : 106-12.957 O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciárias. Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso." Isto posto, reiterando entendimento já manifestado anteriormente e considerando as razões consignadas no voto da ilustre conselheira Sueli E. Mendes de Brito, acima transcrito, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. --, jr ? ár OF ROMEU BUENO DE CA •1 GO 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4654100 #
Numero do processo: 10480.000883/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42976
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.000883/94-19

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4215771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42976

nome_arquivo_s : 10242976_012030_104800008839419_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 104800008839419_4215771.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4654100

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280398454784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:35Z; created: 2009-07-07T17:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:35Z | Conteúdo => ^ ,.y ‘ ,MINISTÉRIO DA FAZENDA- , R , P"o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Recurso n°. : 12.030 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PEDRO TOSCANO DE BRITO Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.976 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO TOSCANO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D '' E/A FRÉITAS DUTRA ' PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ' L-- 20 4GO 1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTE AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. DESL - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 Recurso n°. : 12.030 Recorrente : PEDRO TOSCANO DE BRITO RELATÓRIO PEDRO TOSCANO DE BRITO já identificado nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de primeiro grau, exarada pela Delegacia de Julgamento de Recife-Pe. Que manteve integralmente o lançamento efetuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Pelo Auto de Infração de fls. 04/07 é cobrado do contribuinte o equivalente a 156.383,61 UFIR imposto de renda pessoa física - IRPF além da multa de ofício e acréscimos legais. Tempestivamente o contribuinte impugnou o feito pela petição de fls. 195/199. Às fls. 203/213, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: PATRIMÓNIO A DESCOBERTO —O acréscimo patrimonial não comprovado, no que tange à origem dos rendimentos que o proporcionaram, enseja a cobrança do IRPF, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignado com a decisão acima o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 218/223 cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão. À fl. 227 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1994, caracterizado por aplicações superiores aos recursos disponíveis do contribuinte. Compulsando-se os autos consta-se à fl. 187 que o recorrente fez aplicações superiores aos recursos no valor equivalente a 626.914,34 UFIR ou Cr$ 7.624.130.977,90 conforme documentos de fts. 05, 115 e 123/124. Desta forma, torna-se totalmente descabida a alegação do recorrente da compatibilidade entre o que e o que ,e constante do recurso à fl. 220. Portanto, não há erro ou qualquer vício na decisão de primeiro grau. O excesso de aplicações acima citado devem-se a quitação de empréstimo no valor de 2.032.681,25 UFIR e que, como já dito o recorrente não demonstrou recursos que cobrissem estes valores. Quanto ao inconformismo do recorrente relativamente ao arbitramento com base na presunção de renda auferida, torna-se imediato que ninguém pode quitar dívida com bancos (Banco Mercantil no caso) sem que haja recursos para tal. Portanto trata-se de matéria de prova que o recorrente não produziu na fase impugnatória ou agora no recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 A este respeito o julgador monocrático cobrou a lide em termos muito claro quando à fl. 212 assim se manifesta: "Ademais, discorrendo sobre os meios de prova no Processo administrativo Fiscal, Antônio da Silva Cabral esclarece: "A presunção é a ilação que se extrai de um fato conhecido (depósitos bancários cuja origem não foi comprovada como sendo de rendimentos não sujeitos à tributação) para se chegar a um fato desconhecido (a omissão). O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação". Outrossim, a legislação admite como fatos capazes de permitir a presunção da omissão de rendimentos, a sua poupança ou o seu consumo. No primeiro caso, a presunção admite como fato conhecido e provado o acréscimo patrimonial a descoberto e, como presunção de direito, a omissão de receita necessária a cobrir tal variação. No segundo caso, o fato conhecido e provado são os sinais exteriores de riqueza, de cuja evidência decorre a presunção jurídica de omissão de rendimentos suficientes para justificá-los. Assim é que a Lei n° 4.729/65 dispunha em seu art. 90 (arts.39, V e 678, § 1 0 do RIR/80) que o lançamento de ofício, além das hipótese previstas em lei, poderia ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. :102-42.976 renda auferida ou consumida pelo contribuinte, que, no presente caso, são as aplicações e os depósitos bancários. Inegavelmente, tanto o depósito em dinheiro como as aplicações financeiras são sinais evidentes da obtenção de rendimentos, pois o dinheiro é legalmente a expressão monetária do rendimento, do recurso ou do valor de um bem. Posteriormente, foi editada a Lei n° 8.021/90, (D.O.U. de 13/04/90), que prevê, em seu art. 6°, § 5°, que o lançamento de ofício, além, dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, autorizando o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do acima exposto, depreende-se que a presunção a que se refere o art. 6°, da Lei n° 8_021/90, trata-se de presunção "juris tantuff , uma vez que admite prova em contrário. É admitido, portanto, o arbitramento de rendimentos pela fiscalização quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, com o ônus da prova transferido para o contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' • 1.•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°_ : 10480.000883/94-19 Acórdão n°. : 102-42.976 Considerando que o recurso apresentado não carreia aos autos qualquer elemento novo ou prova capazes de modificar ou elidir a base em que se assentou o lançamento do crédito tributário, objeto do litígio, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA. 6

score : 1.0
4654172 #
Numero do processo: 10480.001929/92-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10480.001929/92-91

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4224803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05536

nome_arquivo_s : 10805536_004010_104800019299291_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 104800019299291_4224803.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4654172

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280403697664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:20Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:20Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:20Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:20Z; created: 2009-08-31T15:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:20Z | Conteúdo => ,.1" - I :'.:.,- r;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ci -.;:.:.>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.001929/92-91 Recurso n°. : 04.010 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs: 1988 e 1989 Recorrente : IMOSA LTDA. . Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.536 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAUFATURAMENTO — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n.° 108-05.519, de 09/12198, nos termos do relatório e vo o ue passam a integrar o presente julgado. MANOEL • NTONIO GADELHA DIAS PRESI R T 7 ,I / / I. • LUI ALBAi RTO CAVA M • EIRA RELAT*J -r FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001929/92-91 Acórdão n° :10 8 - O 5 . 5 3 6 Recurso n° : 04.010 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao FINSOCIAL/Faturamento referente aos anos-base de 1987 e 1988 em virtude da omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao. Enquadramento legal: art. 1°, parágrafo 1°, 16, parágrafo único; 36; 49; 83,1V; 84; 85, inciso 1; 94; 108, parágrafo único; 114, parágrafo 1°e 115, I, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - FINSOCIAL/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. É o relatório. eili êti- • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001929192-91 Acórdão n°. : 108-05.536 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, igual medida se impõe ao procedimento reflexo. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 11 de dezembro de 1998. LUIZ AL" RTO CAVA ACEIRA gjt 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4655139 #
Numero do processo: 10480.014914/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pelo julgador singular. Recurso de ofício negado. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18462
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pelo julgador singular. Recurso de ofício negado. (DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.014914/93-38

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4242578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18462

nome_arquivo_s : 10318462_111415_104800149149338_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Murilo Rodrigues da Cunha Soares

nome_arquivo_pdf_s : 104800149149338_4242578.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4655139

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280413134848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:33Z; created: 2009-08-04T15:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' : 10480.014.914/93-38 RECURSO N°. :111.415 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex. 1990 e 1991 RECORRENTE : DRJ RECIFE - PE INTERESSADA: IRMÃOS NUNES INCORPORADORES E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.462 RECURSO DE OFICIO - ERRO NA DETERMINACÃO DA BASE DE CÁLCULO: Constatado erro na base de cálculo da exigência, cumpre a sua correção nos moldes realizados pela julgador singular. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a compor o julgamento. --/rte?- À.;"."arcr .N. -0DRI EUBER - -a_ IDENTE e —_14k,,E A NM JRILO UHA SOARES RI LATO FORMALIZADO EM: 2 pi ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Viliçn Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Diait Mai", Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 RECURSO N° :111.415 RECORRENTE: DRJ RECIFE - PE INTERESSADA: IRMÃOS NUNES INCORPORADORES E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. RELAT.ORLO Conforme termo de fls. 172, o lançamento originário foi desdobrado e o presente processo trata apenas do recurso de oficio interposto em razão da parcela cancelada em primeira instância. Assim, limito esse relatório aos pontos que tenham relação com as matérias exoneradas pelo julgador a quo. A empresa acima identificada sofreu autuação referente ao 1RPJ (fls. 02), referente aos exercícios 90 e 91, sujeitando-se ainda aos lançamentos reflexos de IRF (fls. 12) e CSL (fls. 19). Foram apurados créditos tributários de UFIR 804.013,67, UFIR 101.584,52 e UFIR 211.634,45, respectivamente. O agente do fisco teria constatado 8 (oito) irregularidades fiscais, sendo as bases de cálculo de 3 (três) destas matérias foram reduzidas no julgamento de primeira instância, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso de ofício. Segue breve resumo dos desdobramento em relação às matérias alteradas, todas em relação ao exercício 91. A) item 2 do Auto de Infração: Custo e Despesas Operacionais - Encargos de Depreciação em Excesso em Função da Taxa Anual Ajustada. O agente do fisco entendeu que os valores corretos a serem deduzidos a título de encargos de depreciação seriam: Máquinas e Equipamentos Cr$ 654.200,49 Veículos - Automotores Cr$ 1.143.682,30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 Móveis e Equipam. Escritório Cr$ 900.438,43 Contrapondo esses valores aos efetivamente deduzidos, glosou o valor de Cr$ 227.448,78 como despesa indevida. A empresa, em sua impugnação, alegou que o excesso seria de apenas Cr$ 149.404,61, pois os valores corretos seriam: Máquinas e Equipamentos Cr$ 702.785,10 Veic.ulos - Automotores Cr$ 1.143.682,30 Móveis e Equipam. Escritório Cr$ 929.897,99 Pleiteou perícia para referendar seus números. O julgador de primeira instância entendeu pela realização de uma diligência para dirimir a dúvida, que, por sua vez, chegou aos seguintes valores: Máquinas e Equipamentos Cr$ 714.682,83 Veículos -Automotores Cr$ 1.143.682,30 Móveis e Equipam. Escritório (c/ sofá) Cr$ 963.424,98 Móveis e Equipam. Escritório (s/ sofá) Cr$ 952.786,74 O julgador a quo acatou os novos valores apontados pela diligência, tomando o encargo de móveis e equipamentos de escritório considerando o sofá (Cr$ 963.424,98), pelo que reduziu a base de cálculo da tributação de Cr$ 227.448,78 para Cr$ 103.999,89. B) item 4 do Auto de Infração: Outros Resultados Operacionais - Variacões Monetárias Ativas - Mútuo entre PJ Ligadas. Basicainente, a mesma situação se repete, em relação à falta de reconhecimento da correção monetária de mútuo entre coligadas, com o agente do fisco apurando os seguintes valores: FIPESA Cr$ 34.803.480,29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns. 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 CONSTRUTORA CAXANGÁ Cr$ 29.617.818,59 EMPRESA CAXANGÁ (Cr$ 2.432.732,28) Esses valores perfazem uma base de cálculo de Cr$ 61.988.566,60, no exercício 91. A empresa reconheceu como devido apenas o valor de Cr$ 10.609.201,29, assim discriminado: FIPESA Cr$ 34.803.480,29 CONSTRUTORA CAXANGÁ (Cr$ 21.761.564,72) EMPRESA CAXANGÁ (Cr$ 2.432.732,28) A diligência referendou os valores trazidos pela contribuinte, os quais foram acatados pelo julgador a quo, pelo que a base de cálculo da matéria foi reduzida de Cr$ 61.988.566,60 para Cr$ 10.609.201,29, na parcela referente ao exercício 91. C) item 6 do Auto de Infração: Insuficiência de Receita de Correcão Monetária. Idem aos itens anteriores. O foco da discórdia de valores girou em torno do subitem "Veículos - Automotores". O agente do fisco apurou correção monetária de Cr$ 12.997.276,93 sobre essa parcela ativo permanente, enquanto a recorrente e, posteriormente, a diligência fiscal apuraram o valor de Cr$ 10.096.185,44. O julgador monocrático acatou este montante, reduzindo a base de cálculo dessa matéria de Cr$ 8.108.183,24 para Cr$ 5.227.091,75, no exercício 91. Tendo em vista as exonerações acima descritas, a autoridade julgadora recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório;ei D ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR Trata-se de recurso de ofício relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite previsto pela Lei 8.748/93. Não vejo como retificar a decisão de primeira instância. Com relação aos "Encargos de Depreciação em Excesso em Função da Taxa Anual Ajustada'', conforme explicado no termo de diligência fiscal, na apuração do montante tributável, o autuante não utilizou a metodologia prevista na Lei 7.799/89 e IN 83/89, que permite a conversão da quota mensal em BTNF pelo valor médio deste entre o dia do acréscimo e o último dia do mês de referência ou do fechamento do balanço, se cota anual. Refeitos os cálculos, os autores da diligência, em procedimento louvável, encontraram um valor tributável correto menor até do que aquele reconhecido pela empresa em sua impugnação. Quanto aos dois outros equívocos, ambos de valor mais substancial, é visível que o agente do fisco foi induzido a erro pelas planilhas de cálculo que utilizou para a apuração dos montantes tributáveis. Com relação às "Variações Monetárias Ativas - Mútuo entre PJ Ligadas', verifica-se o erro comparando a planilha de fls. 31 com a de fls. 146. Na planilha equivocada (fls. 31), logo após o expressivo movimento a crédito no dia 29/06/90, o saldo da conta continuou inexplicavelmente devedor, gerando p reconhecimento de correção monetária sobre posição passiva da recorrente. .. U . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.014.914/93-38 ACÓRDÃO N°: 103-18.462 Equívoco semelhante pode ser constado comparando-se as planilhas de fls. 51 e de fls. 147. Na planilha equivocada (fls. 51), não obstante a baixa ocorrida em 22/05/90, o valor foi computado, em termos numéricos, como aquisição, aumentando o valor do saldo credor de correção monetária desse item do ativo permanente. Assim sendo, é de justiça retificar-se os equívocos cometidos na apuração do quantum tributável. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1997. O4o URI uE SOARES- RELATOR ._.~{s-D Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

score : 1.0
4656975 #
Numero do processo: 10540.001922/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10375
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10540.001922/96-60

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4458435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10375

nome_arquivo_s : 20210375_102989_105400019229660_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 105400019229660_4458435.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

id : 4656975

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280420474880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:08Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:09Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:09Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:08Z; created: 2010-01-28T11:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:08Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 2.2 ID k. o 19.2áS, C C Rubrica eJs0, •kr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Sessão • 30 de julho de 1998 Recurso : 102.989 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no • caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo e Oliveira Vice-Presidente, no exercíci a Presidência Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Recurso : 102.989 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 07, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de agosto/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 33 a 41, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 ke MINISTÉRIO DA FAZENDA " i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de. 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei n' 9430/96 e ADN-COSIT rt' 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de ofício, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - C7W. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, uni melhor detalhamento a respeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,1,43=n- trit,1) ut4rp,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na-arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52 do texto constitucional. 5 - , , J',• , \-', MINISTÉRIO DA FAZENDA $,1:s., V4.• („,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: `..., o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (e.f public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo l' da Lei n' 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n' 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r".-14 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001922/96-60 Acórdão : 202-10.375 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do- artigo 142 do CT/V depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei 'n 2 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei n2 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada.a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de l de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1 2, V, da Lei n9 9.430/96. 9 Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 C PVCE-:) TARASIO CAMPELO BORGES 7

score : 1.0