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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665187 #
Numero do processo: 10680.010648/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao PIS/DEDUÇÃO aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91925
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101-91.892, de 18/03/98
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.010.648/92-73 Recurso n°. : 01.364 Matéria: : PIS DEDUÇÃO — Exercício de 1988 Recorrente : HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA. Interessada : ORE EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.925 IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao PIS/DEDUÇÃO aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORSA HOTÉIS REUNIDOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91-892, de 18.03.98, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ,,,,......, - ,.......;,-- - • SON P --- Á? RODRIGUES ''' iPRESID I f SEBASTIÃeo IN,. 1 : á / ES CABRAL-,.... RELATOR FORMALIZADO EM: • OU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 RELATÓRIO HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n".. 61.461.125/0001-03, não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "CONTRIBUIÇÃO Valor relativo ao PIS/DEDUÇÃO incidente sobre o Imposto de Renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado, cuja cópia foi entregue à Autuada. Ano-Base 1987, Exercício 1988.C4.31.239.007,43". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 10/11), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do Art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS.". Cientificado dessa decisão em 28/02/94, conforme "AR" (fls. 79) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30/03/94 (fls. 80/82), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por 2 Processo n°. •.10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório./61 , , , ,, i , i 1 , 1 i , 1 1, 3 Processo n°. :10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 VOTO Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o, por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1988 a 1992, Períodos- Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do PIS/DEDUÇÃO, relativo ao exercício de 1988, objeto deste processo. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão ir 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. II- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas 4 Processo n°. :10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL I - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Proqramas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. GLOSA DE RESERVA DE REAVALIACÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTACÃO DE SERVICOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte." 5 Processo n°. :10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, inclusive parte do valor lançado no exercício de 1988, período-base de 1987, que ensejou o presente lançamento reflexo. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certa a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.892, de 18.03.98. Sala das Sessões - D - is 19 de março de 1998. / SEBASTIÃo "v0.41, S CABRAL 01 6 i 1 1 1 Processo n°. :10680.010648/92-73 Acórdão n°. :101-91.925 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 eN 1A RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em ) 3,0 199t / Re"- IG ViÀ DE MELLO PROCURADOR !A 'FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4666099 #
Numero do processo: 10680.017893/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32591
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ASSOCIADOS Recorrida : DRYBELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma . vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do 110 caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PROFISSIONAIS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g\it\ OTACIILIO D . TA g ARTAXO Presidente 444, • 4VA • e • NS ' A DE MENEZES Relatar ces Processo n° : 10680.017893/2003-25 Acórdão n° : 301-32.591 Formalizado em; 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. o • 2 • Processo n° : 10680.017893/2003-25 Acórdão n° : 301-32.591 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.840, de 07 de agosto de 2003, fl. 15, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Situação excludente: (evento 306): • Descrição: atividade económica vedada: 7411-0/01 — Serviços advocatícios Data da ocorrência: 25/06/1998 Fundamentação legal: Lei n" 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de •26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 06.1.01.00- 0372, fls. 16/24, com pedido de revisão do ato em rito sumário, conforme as determinações contidas na Norma de Execução COTEC/CORAT n° 003, de 27 de • agosto de 2003. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 25, nos seguintes termos: Atividade vedada. O contribuinte alega questão de direito, incompatível com a SRS. Exclusão mantida. Cientificada em 10/11/2003, fl. 45, a optante em 05/12/2003, fl. 01- verso, apresentou a impugnação, fls. 01/11, acompanhada dos documentos às fls. 12/43, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que a impugnação deve ser conhecida por ter sido apresentada tempestivamente. Discorre sobre a exclusão retroativa efetuada de oficio contra a qual se insurge. 3 Processo n° : 10680.017893/2003-25 Acórdão n° : 301-32.591 Defende que presta serviços de advocacia que é atividade vedada, na qual o ato de exclusão está fundamentado. Acrescenta que a legislação de regência da matéria é inconstitucional. Assinala que o art. 179 da Constituição Federal é o fundamento de validade da Lei n° 9.317, de 1996, que definiu as microempresas e empresas de pequeno porte apenas pelo aspecto econômico. Afirma que, sem qualquer outro critério legal, o art. 9° da mencionada Lei n° 9.317, de 1996, vedou a opção à pessoa jurídica prestadora de serviços advocatícios ainda que não ultrapassasse o limite de receita bruta anual. Evidencia que a sua opção foi deferida de forma regular em junho de 1998 e que desde então não houve qualquer modificação fática ou de direito que pudesse autorizar sua exclusão. Assinala as conseqüências prejudiciais da exclusão sobre a continuidade da sociedade. Indicando a legislação pertinente, especifica que os atos administrativos entram em vigor na data da publicação. Acrescenta que houve 4I violação entre outros dos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da anterioridade, da hierarquia legal e da irretroatividade. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, em várias oportunidades cita a legislação e sua interpretação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto requer o cancelamento da exclusão." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a solicitação da contribuinte, á fl. 49. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 56, inclusive repisando argumentos, no sentido de que a Lei 9.317/96 não poderia ir de encontro aos princípios da nossa Carta Magna e nem do Código Tributário Nacional, em especial quanto ao tratamento diferenciado a ser dado às • pequenas empresas e quanto aos efeitos da exclusão. É o relatório. 4 • Processo n° : 10680.017893/2003-25 Acórdão n° : 301-32.591 VOTO Conselheiro Valmor Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração; razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'IV, da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete • à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado . . • . . - Processo n° : 10680.017893/2003-25 Acórdão n° : 301-32.591 pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda . está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. ,5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. I' e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. II Feitas estas considerações, é salutar que se analise, por outro lado, se a atividade da recorrente está incluída entre aquelas objeto das vedações legais. A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que: . "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.4 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou 1111 assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercíciodependa de habilitação profissional legalmente exigida; (-) " A contribuinte foi excluída do SIMPLES por conta da sua atividade, que a impede de participar do sistema. Diante do exposto, forçoso se faz concluir que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que voto no sentido de que I:, a negado provimento ao recurso. .41Sala das Sessões, I 22 de março de 2006 ' ....r#' #4.A 4 VALMAR F rár . 1 E MENEZES - Relator,., 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003186/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 — no exercício financeiro de 1990: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 — no exercício financeiro de 1990: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, Nr, VERINAL til • QUE DA SIL5, PRESIDENTE JOSÉ CA- OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Processo n.°. :10880.003186/92-10 2 Acórdão n.°. :105-13.367 Recurso n.°. : 84.259 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual no que for cabível. Sem preliminares. - " É o relatório. _ 2 - . = _ Processo n.°. :10680.003186192-10 3 Acórdão n.°. :105-13.367 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. O presente processo, porém, por apresentar situação jurídica parcialmente diferenciada, deve receber também tratamento parcialmente diferenciado. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 8° definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e • efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989 e 1990. A matéria admite perquirir.: ua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, a. artigo 95, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatiofegiC de 90 (nip ,- ta) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. 3 _ I Processo n.°. :10680.003186/92-10 4 Acórdão n.°. :105-13.367 A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ónus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável aquela decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do princípio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fundamentação jurídica diferenciada e de constatação fálica nova no processo decorrente. Assim, voto por conhecer do recur • ejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para exc ir a butação relativa ao exercício de 1989 e ajustar ao decidido no processo prin . 1 a exigência relativa ao exercício de 1990.. )1Ph 1 4 Processo n.°. :10680.003186/92-10 Acórdão n.°. :105-13.367 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito adequar a presente decisão ao que foi decidido no processo principal, bem como excluir a tributação relativa ao exercício de 1989, com provimento parcial ao recurso voluntário. Sala dz • - - DF, em 09 novembro de 2000 4•fri0 /frt .194/~4 JOS 'CARLOS PASSUELLO _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002236/96-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5° da Instrução Normativa nº 54/97. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10106
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , —X - DE..S..IVEIRA P i TEipis r" i:N." .. of r r ) it."--- R5 • grizOrskagSaitaár RELATORA FORMALIZADO EM: 05 . il IN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ---ne-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002236/96-84 Acórdão n°. : 106-10.106 Recurso n°. : 12.799 Recorrente : MARCO ANTÓNIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO 1. MARCOS ANTÓNIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, da qual foi cientificado conforme aviso de recebimento constante às fls. 47 dos autos, tendo protocolado seu recurso no dia 23.04.97 (fls. 48/51). 2. Foi o contribuinte notificado do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, ano base 1994, acerca da existência de saldo a recolher, no valor de 2.990,44 UFIR, relativos à dedução de despesas médicas, tendo apresentado impugnação, juntamente com diversos documentos, comprovando que teria o contribuinte, imposto a restituir no montante de 2.371,51 UFIR. 3. A Decisão recorrida, proferida em 13/01/976, julgou parcialmente procedente o lançamento, a fim de determinar a existência de saldo a pagar pelo contribuinte no montante de 798,28 UFIR referente ao exercício 1995, ano base 1994. 4. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre às fls.48/51, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, requerendo a total improcedência do lançamento efetivado, com a declaração do saldo remanescente a ser restituído ao contribuinte no valor de 628,34 UFIR. 2 g2:( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002236/96-84 Acórdão n°. : 106-10.106 5. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 53/54, requerendo a confirmação da decisão recorrida, sendo negado provimento ao recurso interposto, vez que foram computadas na referida declaração, despesas médicas realizadas com pessoas que não constam na lista de dependentes do contribuinte, sendo portanto, indedutiveis. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002236/96-84 Acórdão n°. : 106-10.106 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Ao que se depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF/MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal referente a dedução de despesas médicas atribuídas na DRPF do exercício de 1995, ano base 1994, determinando o recolhimento o saldo remanescente de 798,28 UFIR pelo contribuinte. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls...) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 5°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002236/96-84 Acórdão n°. : 106-10.106 4. Tal Instrução Normativa ratifica os termos do art. 11 do Decreto 72.235/72, determinando que a notificação do contribuinte deverá conter as seguintes informações: 1. O Sujeito passivo; 2. Matéria Tributável; 3. Norma legal infringida; 4. Base de cálculo do tributo ou contribuição devidas; 5. Penalidade aplicada; 6. Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, sendo assim, dispensada a sua assinatura. 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a nulidade do lançamento, pelos motivos acima expostos É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 CRICCSI;;UNWRIgUSet95913WCARD00. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002236/96-84 Acórdão n°. : 106-10.106 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 5 JUN 1998 / G, ".1Dl 11 ae 1 : it. " e —mil E OLIVEIRA 4Nairrt Ciente em 05 JUN 1998 A i bifPROCURADOR 1,,• e EN D A NAC • 1S 6 - — Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012584/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA: Consoante o artigo 146, inciso III, “b”, da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS/REPIQUE – EXERCÍCIO: 1992 ANO-BASE 1991 - DECORRÊNCIA - Deve seguir o que foi decidido no processo matriz.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21172
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, bem como, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-21.167.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Em que pese a Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REFLEXO - PIS/REPIQUE - EX. 1992 ANO-BASE 1991 - DECORRÊNCIA - Deve seguir o que foi decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMAC - ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direto de constituir o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, bem como, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão n° 103-21.167, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. •N • s • ROD BER ESIDENTE JULIO CEZAR F SECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JUNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROM RO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.808*MS Rel 0/03/03 • T;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Issfp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ; 4.:5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 Recurso n° :130.808 Recorrente : EMAC - ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA RELATÓRIO EMAC - ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA, empresa já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, pelo Acórdão n° DRJ/BHE N° 309, DE 23/11/2001, julgou procedente o lançamento fiscal relativo à insuficiência no recolhimento da Contribuição PIS/PASEP, dos exercícios de 1990 a 1992 (fatos geradores 12/89, 12/90 e 12/92, respectivamente), no valor total (principal, juros e multa) de UFIR 2.479,53, conforme descrito às fls. 15. A exigência é decorrente da fiscalização do IRPJ a que se refere o processo n° 10680.00905/94-69, onde se apurou omissão de receita, caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, e teve por fundamentação o art. 30 , alínea "b", da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73. Título 5, Capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portada MF 142/82, e art. 1°, do Decreto Lei n° 2.445/88 c/c art. 1°, do Decreto-lei n°2.449/88. Cientificada do lançamento em 30/11/1994, a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 29/12/1994, a impugnação de fls. 245. Por determinação da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, o autos retomaram a DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento, nos moldes preconizados no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, DE 07/05/96, pág. 6, Itens "b" e "c", dando-se ciência ao contribuinte e reaberto o prazo para a defesa. Novo lançamento foi, então, realizado, em 24/09/1996 (fls. 252/257), agora por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O ROGRAMA DE 130.8081.4SR*10/03/03 2 • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 INTEGRAL SOCIAL", dos períodos de 31/12/89, 31/12/90 e 31/12/91, como reflexos do IRPJ, no valor total de UFIR 27.837,50, compreendendo o principal, juros de mora e multa proporcional. A exigência teve por fundamentação legal o art. 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 7/70, e título 5, Capitulo I, Seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. Em 09/10/1996, foi dada ciência ao contribuinte (AR de fls. 298), tendo o mesmo apresentado impugnação, em 08/11/1996 (fls. 302/304), onde, em síntese, alega: Em preliminar que os valores apurados anteriormente a 09/10/91 estariam prescritos, tendo em vista que a autuação teve como base a Resolução n° 49, e a Medida Provisória 1.490/96. No mérito, alega que: - em 30/11/1994, após o encerramento da ação fiscal, requereu o parcelamento do valor total do PIS levantado pela fiscalização, conforme Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de 17/01/1995, conforme anexo II (fls. 325/332); - confrontados os valores ora autuados e os que foram objeto de parcelamento, conforme documentos anexos sob o n°s V e VI (fls306/307), verifica-se que são eles exatamente iguais. Com o anexo III (fls. 308/315), anexa as guias de recolhimento, devidamente quitadas; - pelo fato de o período autuado referir-se a 01/01/1989 a 31/12/1993, estaria em vigor o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o qual não estabelecia a modalidade de recolhimento intitulada PIS/Repique, e conclui, que o Termo Complementar ao Auto de Infração, ao retroceder a aplicação da citada Resolução n° 49, de 1995, fere a Constituição Nacional; - a Medida Provisória n° 1.490, de 1996, tendo em vista que nela estabeleceu-se que o débitos não recolhidos no período de vigência dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambo2e1988, deveria ser recolhidos 130.808*MSR*10/03/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ǹ:2; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão h° :103-21.172 com base na Lei Complementar n° 07, de 1970, e que tal comando legal não se aplica aos casos de débitos parcelados ou autuados; - confrontada, por igual período, a autuação original, baseada no PIS/Faturamento, com a autuação complementar, efetuada na modalidade PIS/Repique, haverá crédito a favor da empresa; Por fim, cita os fundamentos jurídicos de seu pedido, para requerer o cancelamento do Termo Complementar ao Auto de Infração. Tais alegações foram afastadas pela decisão de primeira instância que, pelo Acórdão DRH/BHE N° 309, de 23/1//2001, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento, conforme se depreende da Ementa seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO -Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. O auto de infração, por constituir ato administrativo vinculado, não pode ser lavrado com base em diplomas legais suspensos por resolução do Senado Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: O prazo decadencial da contribuição para o PIS é regido por legislação própria e corresponde ao prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para recolhimento. Ementa: MULTA PROPORCIONAL - A multas aplicadas em percentual equivalente a 100% (cem por cento) deverão ser reduzidas para 75% (setenta e cinco por cento), em respeito ao princípio da retroatividade benigna da norma que ameniza penalidade. TRD - Subtraem-se os efeitos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte; ‘r$ 130.808*MSR*10/03/03 4 • 44...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 42.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 Regularmente intimada, em 11/12/2001, conforme AR de fls. 455, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, o contribuinte, em 10/01/2001, interpôs o recurso de fls. 460/461, a este Conselho. Em suas razões, em preliminar, alega que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, em face da figura da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, pelo fato de a constituição do crédito tributário ter ocorrido em 30 de novembro de 1.994, com fundamento na seguinte decisão: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. /. Transcorrido mais de cinco anos entre a notificação de lançamento do IRPJ, em 30/03/89 (súmula 153 - TRF) e a distribuição da execução em 08.08/94, resta consumada a prescrição". 2.Provimento da apelação. 3. AC 95.01.20088-4/MG APELAÇÃO CIVIL. RELATOR JUIZ °LINDO MENEZES (126). - DJ 05103/1998 P.200"" No mérito, reitera toda a defesa apresentada em sede de impugnação. É o relatórioe,„. I‘ 130.808*M5R*10/03/03 5 • - -.)4 ='; • . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. Tomo conhecimento do recurso voluntário por ser tempestivo e preencher todos os pressupostos de sua admissibilidade. Como se verifica da leitura dos autos, a ação fiscal original visava a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social em decorrência do lançamento efetuado a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, contra a ora Recorrente, em 30/11/1994, e tinha com base "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO", conforme auto de infração de que trata o Processo n° 10.680.009905/94-69, objeto do Recurso n° 130.803, distribuído a esta TERCEIRA CÂMARA. Pois bem, pelo fato da exigência fiscal estar fundada em diploma legal declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal e cuja eficácia fora suspensa pelo Senado Federal (Resolução n° 49/95), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte tomou insubsistente o lançamento, determinando que a Fiscalização procedesse conforme orientação contida no Parecer CST MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/1996. Dessa determinação, o processo foi desmembrado dando origem ao de n° 10.680.012684/96-97, sendo lavrada contra a ora Recorrente a autuação de fls. 252/260, fundamentada em falta de recolhimento da contribuição (PIS/REPIQUE). Em que pese à decisão de primeira instância estar bem fundamentada, discordo do entendimento por ela adotado no sentido que o presente lançamento seria reflexo daquele efetuado, em 30/11/1994, contra a mesma pessoa jurídica, pois as bases utilizadas na autuação de fls. 252/260 (novo lançamento PIS/REPIQUE) são totalmente diversas daquelas apuradas na autuação de IRPJ "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO" (PIS/FATURAMENTO)t,. ç:{k 130.808*M5R*10/03/03 6 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA •vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 Por esta razão, entendo que a acusação fiscal aqui formulada é diversa daquela expedida anteriormente (30/11/1994), às fls. 15/17. E, é o que está dito no TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 260: "Como houve alteração do Auto de Infração do PIS FATURAMENTO, constante de fls. 14 às 17 do referido processo, para PIS/REPIQUE, em função da revenda de mercadorias ser inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta, conforme quadro 10 das Declarações de Imposto de Renda às fls. 260/294, por este Termo Complementar, fica reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do crédito tributário referente ao PIS REPIQUE (fls. 251/258), com base no artigo 30 do citado Decreto n° 70.23502." Quanto à PRELIMINAR suscitada, impõe-se saber se extinguiu ou/não o direito de o Fisco proceder ao lançamento da citada contribuição. Pelo teor do apelo, o que a Recorrente objetiva, na realidade, é a aplicação da chamada "prescrição intercorrente", enquanto, por outro lado, o acórdão recorrido dá à matéria o tratamento da decadência. No tocante à prescrição intercorrente o meu entendimento é pela sua inaplicabilidade, eis que se trata de matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do acórdão de 06/10/82, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 94.482-SP (Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág.590), assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para a prescrição; decorrido o prazo paran interposi 5jo do recurso 130.8081,1SR*10/03/03 7 Cr/- \SN1 .. .=:, • . ,-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ; ..” ,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,t-V,..t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.012584/96-97 Acórdão n° :103-21.172 administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do CTN, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." Não vejo, portanto, como acolher a alegação da recorrente relativamente à prescrição qüinqüenal. Por outro lado, em que pese ter afastado os argumentos de defesa, no que diz respeito à preliminar de prescrição intercorrente, entendo que o direito de efetuar • o lançamento das contribuições apuradas em 31/12/1989 e 31/12/1990 encontrava-se decaído em 09/10/1996, quando a interessada foi cientificada da exigência. Quanto ao MÉRITO, relativamente ao período de apuração remanescente, (31/12/1991), exercício 1992), entendo que o mesmo não foi alcançado pela decadência, entretanto a cobrança, a titulo de PIS/REPIQUE, deveria obedecer ao que foi decidido no processo principal. CONCLUSÃO Por razões expostas e de tudo o que do processo consta, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de "prescrição qüinqüenal", dar provimento ao recurso para declarar decaído o direito da Fazenda Pública Federal de constituir os créditos tributários apurados em 31/12/1989 e 31/12/1990, e, no mérito, em relação ao período de 31/12/1991, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social PIS/REPIQUE, ao decidido em relação ao IRPJ , pelo Acórdão n° 103-21.167. É como voto. Sala das Sessões - DF, em ; de fevereiro de 2003 e1 JULIO CEZAR D • , • 1 CA FURTADO t 130.8081ASR*10/03/03 8 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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4666921 #
Numero do processo: 10725.000460/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ÂMBITO DO LITIGIO – EFEITOS – Em face do lançamento inaugural os limites da lide se contornam pelos limites da impugnação não sendo assim de se admitir na instância recursal a submissão ao contraditório de matéria que não compôs na instância singular a inconformidade do sujeito passivo JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros de mora ao percentual SELIC encontra o devido respaldo no Código Tributário Nacional. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.081 NORMAS PROCESSUAIS — ÂMBITO DO LMGIO — EFEITOS — Em face do lançamento inaugural os limites da lide se contornam pelos limites da impugnação não sendo assim de se admitir na instância recursal a submissão ao contraditório de matéria que não compôs na instância singular a inconformidade do sujeito passivo JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência dos juros de mora ao percentual SELIC encontra o devido respaldo no Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.K. KENIA DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wownt: - ON - u , • : Rit E E , I i - VIC •' L ' DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO O GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. ç3/4.. S̀ilk.'413 MINISTÉRIO DA FAZENDAy:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10725.000460/2001-13 Acórdão n.° :103-21.081 Recurso n.° : 130.327 Recorrente : J.K. KÉNIA DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, admitindo a tempestividade da impugnação, no estreito contraditório estabelecido entendeu de repeli-la para julgar procedente a incidência dos juros de mora ao percentual SELIC sobre o crédito tributário lançado, interpõe o sujeito passivo seu recurso voluntário a esta instância recursal. No seu apelo, devidamente cientificada daquele veredicto, após sustentar a respectiva tempestividade, alega existência de erro de direito no lançamento na medida em que não haveria "qualquer descrição ou prova que fundamente a alegada omissão de receitas" para pleitear a nulidade do lançamento". A seguir se volta contra aquilo que denomina de caráter confiscatório da multa para insistir afinal na improcedência dos juros à taxa Selic. Foram arrolados bens em garantia do recurso. É o relatório. ims — 06/11/02 2 ..." 1,-.:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA••• rit ... P . I. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10725.000460/2001-13 Acórdão n.° :103-21.081 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e foram igualmente arrolados bens em garantia do apelo. Assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão verifico, inicialmente, que o Termo de Verificação Fiscal acusou omissão de receitas em face da "falta de registro de pagamento de compras" no ano calendário de 1997. A seguir, em face da singela impugnação, que se limitou a questionar a incidência dos juros SELIC, proferiu-se decisão pela rejeição da inconformidade do contribuinte. Já no seu apelo busca ele alargar o contraditório para questionar a própria omissão, sem no entretanto trazer qualquer elemento de prova a seu respaldo. De resto esta matéria nem compôs o litígio pelo silêncio inaugural do contribuinte. Em face do exposto entendo que o recurso deve ser rejeitado, seja porque a matéria de fundo não restou suficientemente contraditada no momento oportuno e nem compôs o litígio, e por isso mesmo é de se rejeitar a pretendida nulidade do lançamento, seja porque a incidência dos juros ao percentual SELIC foi suficientemente rebatida por razões de instância singular que integro a este voto. - - Estas são a: minhas considerações para negar provimento ao recurso voluntário. ; Sala d. s Se ..-s k D m 05 de novembro de 002 VICTOR LUÍS # E g LLES FREIRE Jon - 06/11/02 3 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000871/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: No caso de avaria ou perda de mercadoria importada ao abrigo do benefício de isenção de tributos, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, vez que não há o que indenizar, considerando-se que só se indeniza o que seria devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28693
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 26 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE IP /// , a0001._-lo_ 9 D R DAMASC • O .eudana Cortez Woriz °tires RELATORA Procatadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.169 ACÓRDÃO N' : 301-28.693 RECORRENTE : LACHAMAMN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi solicitado pelo importador, Ministério do Exército, vistoria de uma caixa contendo equipamento hospitalar, a pretexto de que a caixa estaria "amassada". • A Comissão de Vistoria Aduaneira lavrou o Termo de Vistoria, concluindo pela responsabilidade do transportador marítimo, originando a lavratura de Notificação de Lançamento com a exigência do II e multa prevista no artigo 522, inciso IV do RA. Intimado, impugnou o feito, resumidamente, nos seguintes termos: a) argúi preliminar, transferindo a responsabilidade para o transportador, alegando ser mero representante daquele; b) não admite que a avaria causada não possa ser reparada, ante a tecnologia hoje desenvolvida, não se conformando que tal equipamento se tome "sucata" e alegando que não se justifica importar duas vezes o mesmo equipamento até mesmo pelas condições da economia nacional; c) não aceita a depreciação total do equipamento; d) que o bem é isento de tributos, vez que se destina à União Federal; e) que o entendimento do Conselho de Contribuintes e Tribunais tem sido no sentido de cobrar-se, do causador dos danos, apenas aquilo que seria cobrado do importador; A Autoridade de Primeiro Grau julgou procedente, em parte, a ação fiscal, eximindo a recorrente do pagamento da multa, mantendo a cobrança do Imposto de Importação. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.169 ACÓRDÃO N° : 301-28.693 Recorre a este Conselho reiterando as razões expostas na peça impugnante. É o relatório. o I 9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nu : 119.169 ACÓRDÃO N° : 301-28.693 VOTO O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos conforme legislação vigente. Ocorre, porém, que o importador trouxe o bem do exterior com a cobertura do beneficio da isenção, e, considerando-se que o artigo 60 do DL 37/66, estabelece que, em havendo dano cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. A Jurisprudência de nossos Tribunais, tem entendido, reiteradas vezes que a INDENIZAÇÃO só teria cabimento no caso de haver o que receber se nada tivesse havido com a carga. Tenho adotado este entendimento, ante a evidente dinâmica jurisprudência sobre a matéria. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 ./ ir5 L 0A • UIZ D • • CENO - RELATORA o 4 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4668222 #
Numero do processo: 10768.000489/99-79
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3º e 4º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário
Numero da decisão: CSRF/02-01.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão : CSRF/02-01.444 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3' e 4 do art. 33 do Decreto ri 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREI ' • RODRIGUES Presidente , (1 SEFA MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 17 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda, Otacilio Dantas Cartaxo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n' : 10768.000489/99-79 Acórdão : CSRF/02-01.444 Recurso te : 203-114830 Recorrente : ABC BRASIL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1996 a agosto de 1998, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimento. A empresa possui ações judiciais questionando diversos aspectos relacionados com a forma de cálculo dessa contribuição e a exigibilidade do crédito tributário objeto das controvérsias estava suspensa pelo Poder Judiciário. O lançamento, conforme consigna o fiscal autuante, teve como objetivo evitar a ocorrência da decadência. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 143 a 165, na qual defende a nulidade e ilegitimidade do lançamento, bem como da exigência da multa de mora, uma vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, em face do art. 151, II, do CTN. Aponta erro em relação ao ano de 1996, em que foram desconsiderados os pagamentos feitos pela empresa, e, ainda, defende a inaplicabilidade da SELIC como forma de apuração dos juros devidos. Pede, por fim, o sobrestamento do processo até a solução dos processos judiciais correspondentes. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 446/447, deixou de conhecer da impugnação, declarando a definitividade da exigência, uma vez que os processos administrativo e judicial tratavam do mesmo objeto e a apreciação da peça impugnatória ficou prejudicada em face do disposto no § 2 do art. l' do Decreto-Lei n' 1.737/79, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n' 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n' 03 de 14/02/1996. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário sem efetuar o depósito de 30%, ou a prestação de garantia correspondente ao valor da exigência, tal como determina a lei processual. Através do Acórdão n' 203-07.100, a 3' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por falta de depósito recursal. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: 2 Processo it9- : 10768.000489/99-79 Acórdão : CSRF/02-01.444 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DEPÓSITO RECURSAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos parágrafos 3' e 4' do art. 33 do Decreto if 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido." Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência com base no disposto nos arts. 52, inciso II e 72 da Portaria MF n2 55/1998. Traz, em seu arrazoado, arestos divergentes das Terceira e Quinta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual entendem que a exigência do depósito recursal, instituída por meio de Medida Provisória não é instrumento apto a ultrapassar a garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inscrita no Código Tributário Nacional. Exemplifica, através da Resolução n" 107-0.309, que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela existência de medida liminar em mandado de segurança e foi decidido transformar o julgamento em diligência, para que a recorrente adotasse uma das alternativas oferecidas pela nova redação do art. 33 do Decreto n" 70.235/72. O Presidente da Terceira Câmara do 2 CC, pelo Despacho n" 203-054, de 14/08/2001, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 655/657, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF ri" 55/1998, na qual, em síntese, aduz que a decisão recorrida não merece reparo, eis que está amparada tanto na legislação que rege a espécie, como na jurisprudência predominante dos Conselhos de Contribuintes e no entendimento da mais alta corte de Justiça do País, de que é constitucional a exigência contida no § 22 do art. 33 do Decreto d- 70.235/72, que proíbe seguimento do recurso voluntário sem a prova do depósito do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. É o relatório. 3 Processo n : 10768.000489/99-79 Acórdão : CSRF/02-01.444 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Do relatado, verifica-se que a matéria trazida ao conhecimento desta Câmara Superior cinge-se, exclusivamente á exigência do depósito recursal, atualmente arrolamento, para admissibilidade do recurso à segunda instância. A obrigatoriedade do depósito foi estabelecida no § 2 do art. 33 do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pela MP d- 1.621/1997, atualmente MP n" 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2' da Emenda Constitucional n' 32, de 11/09/2001), consistindo de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. A argumentação do contribuinte é no sentido de que estando suspensa a exigibilidade do tributo, por determinação judicial, e tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a decadência, não cabia a exigência do depósito para recurso. Acompanho o entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência contida nos ss 3' e 4' do art. 33 do Decreto n-̀1 70.235/72 (depósito de 30% da exigência ou prestação de garantia) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Assim, diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 09 de setembro de 2003. " Qkba»...,Crk, Itã' ,0/0 SEF MARIA COELHO MARQUES RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016134/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Comprovado, mediante diligência fiscal, que a repercussão tributária foi neutralizada por ajuste na declaração, não subsiste a exigência. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO- No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a titulo de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.- Constatado que o contribuinte compensou, a título de imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos, valor superior ao efetivamente pago, correto o auto de infração que reduz a compensação e, conseqüentemente, o saldo negativo do imposto apurado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a matéria tributável correspondente ao item 1 do auto de infração, no valor de R$ 8.934.505,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ••.-.=": MINISTÉRIO DA FAZENDA (1, wi',1-ttst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.016134/2001-83 Recurso n° 146.837 Voluntário Matéria IRPJ -Ano-calendário de 1996 Acórdão n° 101-96.785 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A Recorrida 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO E NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Comprovado, mediante diligência fiscal, que a repercussão tributária foi neutralizada por ajuste na declaração, não subsiste a exigência. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO- No ano calendário de 1996, a dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a titulo de remuneração do capital próprio, estava limitada a cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. 1 COMPENSAÇÃO INDEVIDA..- Constatado que o contribuinte compensou, a título de imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos, valor superior ao efetivamente pago, correto o auto de infração que reduz a compensação e, conseqüentemente, o saldo negativo do imposto apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a matéria tributável correspondente ao item 1 do auto de infração, no valor de R$ 8.934.505,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 I • • Processo n° 10680.016134/2001-83 CCO1/C01 Acórdão e.° 101-96.785 Fls. 2 gria(0 RAGA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 2 • Processo n° 10680.016134/2001-83 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.785 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A.,.em face da decisão da 3 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o auto de infração lavrado para exigir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano- calendário de 1996. A fiscalização acusa o contribuinte de ter cometido as seguintes irregularidades: 1- Excesso de dedução de despesa referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que na Ficha 11 da D1RPJ/97, apurou valor devido de CSLL de R$ 2.110.002,26, (ficha 11 — linha 22), mas deduziu, como despesa de CSLL, (ficha 6 linha 2), o valor de R$ 11.044.507,95.. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 8.934.505,69 2- Dedução de despesa de juros sobre o capital próprio em valor superior ao permitido pela legislação, uma vez que na ficha 6— linha 12 da DIRPJ/97 foi lançada, como despesa de juros sobre o capital próprio, a quantia de R$ 31.625.000,00, montante que engloba o imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 4.125.000,00, assumido pelo contribuinte, nos termos do art. 29 da IN/SRF n° 11/96. Assim, o valor dos juros sobre o capital próprio creditado foi de R$ 27.500.000,00. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 4.777.303,52 3. Compensação a maior de imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos, uma vez que foi deduzida a quantia de R$ 7.293.538,18 (ficha 8 — linha 11), superior ao valor correto a ser deduzido, conforme planilha. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 99.969,28 IMPUGNAÇÃO Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: 1. Quanto à CSLL deduzida a maior do lucro líquido: Do valor autuado de R$ 8.934.505,69, uma parcela refere-se aos ajustes efetuados na base de cálculo da CSLL quando do preenchimento da declaração de rendimentos, no valor de R$ 3.329.345,18, e o restante de R$ 5.605.160,51, refere-se à realização de crédito tributário de imposto de renda sobre adições temporárias, valor esse que já havia sido tributado quando da constituição do referido crédito tributário, como explica: 3 • Processo n° 10680.01613412001-83 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.785 Fls. 4 Postula que, caso não acolhida a anulação total do lançamento, em relação ao valor de R$ 3.329.345,18 somente podem ser exigidos encargos moratórios pela postergação do imposto de renda de 31/12/1996 para 31/03/1997. 2. Quanto aos Juros sobre o Capital Próprio: Afirmou não ter desrespeitado o limite de dedutibilidade, manifestando entendimento de que, embora a base de cálculo dos juros seja o valor das contas do patrimônio líquido, a dedutibilidade no IRPJ está limitada a 50% do valor do lucro liquido contábil do próprio período-base, antes da despesa com os juros, ou 50% dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros, o que fosse maior Argumentou que a expressão "lucros acumulados", prevista expressamente, deve ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computados em conta de patrimônio liquido. Defendeu a tese de identidade da natureza e origem das reservas de lucros com os lucros acumulados. Invocou o inc. III, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, para concluir que seria descabida a alegação de que a Lei n° 9.430, de 1996, não poderia alcançar os fatos geradores praticados em 1996. Alegou que a eficácia dilatada (vacatio legis) serve para proteger o contribuinte e não deve prejudicá-lo, ainda mais em se tratando de dispositivo meramente interpretativo, e que a eventual consideração de sua retroatividade também está protegida pelo art. 106 do CTN. DECISÃO A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CSLL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO E NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base somente os valores cuja dedução seja expressamente autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período-base; bem como os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do imposto de renda, não sejam computados no lucro real. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO (A PARTIR DE 1996). No ano calendário de 1996, o limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, foi de 4 _a • • Processo o° 10680.016134/2001-83 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.785 Fls. 5 cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que fosse maior. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO RECOLHIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. Constatado que o contribuinte efetuou compensação a maior do imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos, afigura-se cabível o lançamento de oficio. Lançamento Procedente RECURSO Ciente da decisão de primeiro grau em 25/05/2005 (fls. 199) e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso voluntário em 24/06/2005, alegando, em síntese, o seguinte: 1 — Compensação a maior de imposto recolhido com base na receita bruta e acréscimos Que informou na ficha 08— linha 11 da declaração o valor de R$ 7.293.538,18 e não o valor pago durante o período, no total de R$ 7.193.568,90. Conforme pode ser verificado na linha 14 da mesma ficha, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.757.885,18, mas o valor correto do saldo negativo que deveria ter sido apurado na declaração é de R$ 4.657.916,53. Os controles da compensação do referido saldo negativo (Anexo I) demonstram que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, pois o valor do crédito utilizado foi exatamente o saldo que deveria ser apurado na declaração de R$ 4.657.916,53. As compensações do referido saldo negativo também podem ser comprovadas através das DCTFs apresentadas nos períodos seguintes; Que houve apenas mero erro de preenchimento, pois o valor utilizado para compensar os débitos apurados nos períodos subseqüentes foi deduzido da diferença informada a maior na linha 11 da ficha 08. 2— CSLL deduzida a maior do lucro liquido Que o valor da despesa de CSLL lançada na ficha 06, linha 28 da declaração e deduzida no lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ foi de R$ 11.044.507,95, mas o valor da contribuição apurada na linha 22 da ficha 11 foi de R$ 2.110.002,26. Portanto, a fiscalização presumiu a dedução indevida de R$ 8.934.505,69; Que o valor autuado de R$ 8.934.505,69, compreende ajustes no valor de R$ 3.329.345,18, efetuados na base de cálculo da CSLL quando do preenchimento da declaração de rendimentos„ e o restante de R$ 5.605.160,51 refere-se a adições temporárias. A respeito dessas parcelas, esclarece: • Processo n° 10680.016134/2001-83 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -95.785 Fls. 6 Quanto ao ajuste de R$ 3.329.345.18 Que apurou a CSLL no ano-base de 1996 no valor de RS 5.439.347,44 e registrou o valor da provisão a débito de despesa. Ao preencher a declaração de rendimentos ano-base 1996, verificou que foram efetuadas adições e exclusões indevidas ou a maior na apuração da CSLL. Depois de efetuados os ajustes necessários à base de cálculo, a CSLL apurada montou em R$ 2.110.002,26. Em decorrência desses ajustes o cálculo inicial da CSLL apontava valor apurado a maior no montante de R$ 3.329.345,18, que foi objeto de ajustes no próprio formulário da DIPJ; Que, para fins contábeis, não foi possível efetuar a reversão da provisão para CSLL no resultado do próprio período de 1996, pois no momento em que se verificou a necessidade de efetuar os referidos ajustes já havia encerrado o prazo para fechamento do balanço patrimonial de 31.12.1996. Dessa forma, procedeu a reversão contábil da provisão no resultado do exercício de 31.03.1997, conforme determinação do BACEN. Não obstante o lançamento contábil da reversão da provisão ter ocorrido somente no exercício seguinte, efetuou a tributação dos referidos ajustes no próprio ano-base de 1996, além de considerar a reversão como receita tributável no ano-base de 1997; Que, conforme se verifica através do razão da conta do ativo correspondente ao crédito tributário e à sua contrapartida na conta de despesa de CSLL (Anexo III), o valor do crédito tributário da CSLL que deveria ser excluído do lucro real do ano-base de 1996 era de R$ 28.428.609,61. No entanto, o LALUR (Anexo II) demonstra que foi excluído o valor de R$ 25.099.264,43, liquido dos ajustes da despesa de CSLL revertida no exercício seguinte (28.428.609,61 —3.329.345,18 = 25.099.264,43). De fato, a parcela da despesa de CSLL de R$ 3.329.345,18 foi lançada na ficha 06, linha 28 da declaração e deduzida do lucro líquido do período, todavia, foi oferecida à tributação do IRPJ através da exclusão a menor do crédito tributário, ou seja, pelo seu valor líquido. Portanto, pode-se verificar que, na realidade, o que ocorreu foi a tributação em duplicidade nos períodos de 1996 e de 1997; Realização do crédito tributário de CSLL sobre adições temporárias no valor de R$ 5.605.160.51 Que nos anos-calendário de 1995 e 1996, reconheceu contabilmente crédito tributário de CSLL sobre provisões indedutíveis que serão objeto de exclusão finura quando de sua reversão (adições temporárias). Portanto, foi constituído um ativo diferido lançado em conta de receita no resultado, representando o direito que irá se realizar em exercícios seguintes, na medida em que ocorrer a reversão contábil das provisões tributadas em períodos anteriores; Que constituiu crédito tributário no período-base de 1995 e registrou em conta de receita o valor de R$ 11.429.229,03. Em 1996, o referido crédito tributário foi baixado contabilmente contra despesa e foi constituído um novo saldo no valor de R$ 28.428.609,61, ocorrendo um efeito (acréscimo) líquido no ano de R$ 16.999.380,58. Nesse período foi registrada despesa de CSLL no valor de R$ 5.439.347,44 (R$ 2.110.002,26 de provisão efetiva de CSLL + R$ 3.329.345,18, de provisão contabilizada indevidamente em 1996 e ajustada na DIPJ); Que o critério adotado pelo recorrente para registrar o crédito tributário é o de realizar o crédito constituído no período anterior, constituir novo crédito do período atual, r. 6 Processo n° 10680.016134/2001-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-915.785 Fls. 7 equalizando as contas de resultado (despesa de CSLL dou receita de reversão de provisão — vide Anexo III, quadro movimentação das contas de resultado). No exercício de 1996, encontra-se registrado na conta de "Receita de Reversão de Provisão" o valor de R$ 22.604.541,09 (DIPJ — ficha 06-10) e na conta "Despesa de Provisão para CSLL" o valor de R$ 11.044.507,95 (DIPJ ficha 06-28), apurando-se o efeito líquido no resultado do período de R$ 11.560.033,14; Que, ao apurar o lucro real do ano-calendário de 1996, adicionou no cálculo do IRPJ a realização do crédito tributário constituído em 1995 no valor de R$ 11.429.229,03, lançado na conta de despesa de CSLL, conforme LALUR e razão em anexo. O valor do crédito tributário do primeiro semestre de 1996 de R$ 22.604.541,09, foi computado como receita tributável do período, conforme linha 10 da Ficha 06 da DIPJ e do Razão anexo. O novo saldo do crédito tributário constituído em 31.12.96, foi excluído do lucro real, conforme LALUR. Portanto, o valor de R$ 5.605.160,51 (11.429.229,03 + 22.604.541,09 — 28.428.609,61), registrado na conta de despesa de CSLL e informado na linha 28, Ficha 06, com computado no lucro real do período. Note-se que o valor da diferença apontada pelo fisco no montante de R$ 8.934.505,69 foi totalmente computado na determinação da base de cálculo do IRPJ no ano- calendário de 1996; Que, portanto, é completamente descabida a cobrança do crédito tributário aqui discutido, pois não houve dedução indevida na apuração do IRPJ no período-base de 1996. A diferença entre a despesa da CSLL contabilizada e a CSLL apurada na declaração de rendimentos foi computada no lucro real para anular o efeito da despesa registrada a maior, conforme se comprova através dos documentos. Na eventualidade de restar alguma dúvida, devem os presentes autos ser baixados em diligência, de forma a sanar eventuais dúvidas ainda existentes. 3- Do limite de dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio Que considerou o valor das reserva de lucros de períodos anteriores para fins de apuração do limite de dedutibilidade dos JCP a ser distribuído. No entanto, o fisco entendeu que no período-base de 1996, não havia permissão para a imputação das reservas de lucros no cálculo do limite de dedutibilidade dos citados juros; Que a norma legal permitia ao recorrente deduzir, no máximo, a despesa financeira com juros sobre o capital próprio que fosse inferior a 50% do lucro líquido do período, antes da provisão para IRPJ e da própria despesa ou inferior a 50% do saldo de lucros acumulados, somados à reserva de lucros de períodos anteriores; Que somente com a edição da N SRF 093/97, foi explicitado o entendimento da SRF quanto à existência de limites máximos ou mínimos entre as condutas alternativas, tendo sido eleito o critério de alternativas mínimas para o limite de dedutibilidade, o que equivale a alternativas máximas para o efeito de dedução; Que não há dúvidas de que a redação anterior à citada IN não continha, expressamente, a expressão "reserva de lucros" como integrante da base de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio. Entretanto, também não há dúvidas de que o auto de infração capitulou como norma infringida o art. 9°, § 1°, com a redação do art. 77 da Lei 9430/96. Também não restam dúvidas de que a expressão "lucros acumulados" deve ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computados em conta de 11E' 7 • Processo n°10680.016134/2001-83 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.785 fls. 8 patrimônio líquido destinada a preservar os direitos dos sócios e acionistas à percepção de remuneração sobre o capital, seja através de dividendos, seja através de juros sobre o capital próprio; Que a origem das reservas de lucros tem a mesma identidade da natureza com os lucros acumulados. Depreende-se do próprio § 1° do art. 9°, da Lei 9249/95, que a limitação imposta à dedutibilidade dos juros tem o sentido de incentivar a remuneração do PL somente quando a empresa apresente a situação de lucro; Que a própria Lei 9.249/95, em sua redação original, já incluía as reservas de lucros como integrante da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio em função da identidade da natureza jurídica e econômica com os lucros acumulados. Caso afastada tal interpretação, frise-se, admitida até mesmo pela exposição de motivos da Lei 9430/96, é cediço que a lei nova alcança os fatos geradores pendentes, como é o caso da formação definitiva do lucro real somente em 31.12.96. Submetido a julgamento em sessão de 27 de julho de 2006, por proposta do Relator, Conselheiro Paulo Roberto Cortez, pela Resolução n° 101-02.558, a Câmara determinou diligência a fim de que a fiscalização tomasse as seguintes providências: intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato, não resultaram qualquer das irregularidades fiscais apontadas nos itens 01 e 03 do auto de infração; que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão por meio de relatório circunstanciado e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Relatório de Diligência: Retomam os autos com o Relatório de Diligência de fls. 382/383, que, em síntese, conclui: - Em relação ao item 2 do auto de infração (falta de adição : juros sobre o capital próprio): Trata-se de matéria de direito, a ser decidida pelos julgadores; - Em relação ao tem 3 do auto de infração (compensação indevida de imposto recolhido com base na receita bruta): Como o próprio contribuinte reconhece, houve equívoco na indicação do 1RPJ recolhido com base na receita bruta, sendo inquestionável a diferença de R$ 99.969,28 no valor que potencialmente poderia ser utilizado para futuras compensações e/ou restituição. Se após a entrega da DIRPJ o contribuinte reconheceu a existência do equívoco, deveria ter promovido a retificação espontânea da declaração e ajustado contabilmente o valor passível de restituição. Considerando que a DIRPJ de 1997 tinha natureza declaratória dos tributos IRPJ e CSLL, e Processo n° 10680.016134/2001-83 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.785 fls. 9 que o contribuinte declarou um valor passível de ser restituído a maior do que a que efetivamente tinha direito, não restou alternativa à autoridade tributária senão a de promover o lançamento, para preservar o direito da Fazenda Nacional. Ademais, se as outras infrações prevalecerem, o valor a ser restituído ao contribuinte será ainda menor que aquele por ele aproveitado. - Em relação ao item 1 (CSLL deduzida a maior na apuração do lucro líquido) Quanto à parcela de R$ 3.329.345,18, não é possível falar em postergação de imposto de 1996 para 1997, porque neste ano o contribuinte apurou prejuízo. Quanto à parcela de RS 5.605.160,51, o contribuinte efetuou reversões e constituições de créditos tributários relativos a adições temporárias nos anos de 1995, 1996 e 1997, conforme alegado. Se o Conselho entender que o contribuinte poderia efetuar adições e exclusões sobre os créditos tributários, contrariando a legislação vigente à época, efetuou ele exclusão a menor que o permitido na apuração da base de cálculo da CSLL. Contudo, nos lançamentos efetuados , utilizados para comprovar que havia efetuado exclusão menor que a permitida, não há qualquer indicativo de que estava efetuando essa exclusão a menor em decorrência de ajustes que estava efetuando na contabilidade, visto que a mera coincidência de valores não é suficiente para comprovar o fato. Manifestação sobre a diligência - Infração 1 (CSLL deduzida a maior na apuração do lucro líquido) Quanto à parcela de RS 3.329.345,18, a fiscalização limitou-se a verificar os efeitos da despesa da CSLL no ano-base de 1997. Se a reversão de CSLL contabilizada em 1997 reduziu o prejuízo fiscal desse período, os efeitos da postergação se verificarão quando a compensação desse prejuízo for realizada. Quanto à parcela de R$ 5.605.160,51, a recorrente se sujeita às normas contábeis do BACEN, e as contabilizações realizadas foram auditadas por auditores independentes e disponibilizadas ao Banco Central, sem que houvesse qualquer manifestação contrária. Foi comprovado pela própria fiscalização que os valores lançados a resultados correspondem ao efeito liquido das movimentações do crédito tributário de CSL realizadas pela Recorrente. A simples afirmação da fiscalização de que os valores contabilizados como crédito tributário de CSLL coincidem com aqueles oferecidos à tributação já é suficiente para comprovar o alegado pelo contribuinte. Infração 2 (falta de adição : juros sobre o capital próprio): Por ser matéria exclusivamente de direito, não cabe manifestação. Infração 3 do auto de infração (compensação indevida de imposto recolhido com base na receita bruta): 9 Processo n° 10680.016134/2001-83 CC01/C01• Acórdão n." 101-96.785 Fls. 10 A diligência não focalizou a questão fulcral, pois não se prestou a confirmar a não utilização da diferença do crédito de IRPJ apontado para compensações futuras. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Inicialmente, anoto que o auto de infração foi lavrado para redução do saldo negativo de imposto de renda do ano-calendário de 1996, não tendo havido exigência de imposto e, logicamente, imposição de multa. A fiscalização glosou duas despesas que entendeu indevidamente deduzidas, bem como parte da compensação do imposto recolhido com base na receita bruta, no que superou o efetivamente pago. As despesas glosadas referem-se a encargos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (valor levado a resultado do exercício superior ao encargo apurado e indicado na declaração), e a juros sobre o capital próprio (valor que excedeu o limite permitido para dedução). Dois fatos apontados pela fiscalização são incontroversos, a saber: (i) que a despesa de contribuição social deduzida na apuração do lucro liquido do ano-calendário de 1996 superou em R$ 3.329.345,18 o encargo apurado; (ii) que a compensação do imposto recolhido com base na receita superou em R$ 99.969,28 o valor efetivamente pago. Quanto a esses, a interessada contesta apenas os aspectos referentes à sua repercussão tributária. O restante da matéria tributável apontada no auto de infração compõe-se de duas parcelas de despesas glosadas, uma delas (R$ 5.605.160,51) complemento da primeira infração e a outra (R$4.777.303,52) referente a despesas de juros sobre o capital próprio. No que se refere à dedução das despesas de juros sobre o capital próprio, a controvérsia se estabeleceu quanto ao limite para sua dedução. Entende a recorrente que a expressão "lucros acumulados", prevista na lei, deve ser entendida como todo e qualquer resultado positivo de anos anteriores computados em conta de patrimônio líquido, tendo em vista a identidade da natureza e origem das reservas de lucros com os lucros acumulados. Os fatos ocorreram na vigência do § 1° do art. 90 da Lei n° 9.249/95 em sua redação original, que não previa as reservas de lucros no parâmetro para apuração do limite. Numa primeira ocasião em que votei sobre a matéria, em recurso que não foi de minha relatoria, entendi significativo o argumento de que os conceitos de "lucros acumulados" e "reservas de lucros", embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade, e votei no sentido da tese agora defendida pela Recorrente. Todavia, em oportunidades posteriores em que apreciei a matéria, revi meu posicionamento, por concluir que a modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1 0 do 10 . . • • Processo n° 10680.016134/2001-83 CCOI/C01 Acórdão ri.° 101-98.785 Fls. 11 art. 90 da Lei 9.249 alterou o parâmetro para a apuração do limite de JCP, nele incluindo as contas de reservas de lucros. Em termos de cláusula de vigência, o art. 87 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu que a Lei entraria em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Sendo assim, não há como aplicá-la a fatos ocorridos antes dessa data. Não há como visualizar natureza interpretativa no art. 78 da Lei 9.430/96, pois não se limitou, o dispositivo, a esclarecer dispositivo anterior. Trata-se de norma posterior que alterou a redação do texto anterior, inovando-o, e trazendo como conseqüência uma alteração significativa na sistemática de dedutibilidade das despesas e custos incorridos. Assim, quanto a esse item, nego provimento ao recurso. Para a parcela de R$ 5.605.160,51 das despesas de CSLL glosadas, restou comprovada a alegação do contribuinte, de que correspondem a valores adicionados temporariamente, por representarem provisões indedutíveis, e excluídos quando da sua reversão. Assim, quanto a essa parcela, a manutenção da exigência implicaria duplo oferecimento à tributação. Passo a analisar os efeitos tributários dos fatos incontroversos. Sobre a parcela R$ 3.329.345,18, correspondente a despesa de CSLL a maior que o encargo apurado, que a Recorrente teria revertido no ano-calendário de 1997, impactando o resultado desse período, asseverou Recorrente ter procedido, contabilmente, de acordo com as normas do Banco Central, e que o ajuste na declaração neutralizou o efeito no IRPJ de 1996, tendo sido tributado no próprio ano-base de 1996. Quanto à alegação de ter observado as normas do Banco Central, cabem duas observações. A primeira é que, na realidade, o procedimento contábil da Recorrente não encontra respaldo nem nas normas do BACEN, que apenas o admitem quando o excesso se enquadre como diferença originada de "fato subseqüente" ou de "pequeno erro de estimativa. No caso, como bem assentou a decisão recorrida, a diferença não se originou de fato subseqüente, nem pode ser considerado pequeno erro de estimativa, pois o ajuste corresponde a 61% da provisão constituída. O segundo é que, ainda que o procedimento contábil estivesse de acordo com as normas do BACEN, para fins de apuração de imposto elas não se sobrepõem às normas tributárias. Porém, importa analisar os efeitos tributários trazidos pelo procedimento adotado pela empresa. Na diligência realizada, atestou o auditor diligenciante que o contribuinte efetuou reversões e constituições de créditos tributários relativos a adições temporárias nos anos de 1995, 1996 e 1997, como por ele alegado. Essas adições e reversões, confirmadas pela diligência, estão demonstradas nos documentos que instruíram o recurso (Anexo III, Razão Contábil, fl.239 a 263). De acordo com esses documentos, o valor do crédito tributário da CSL • • J • • • • Processo n° 10680.016134/2001-83 CCO1/C01 Acórdão n.° 101 -98.785 Fls. 12 que o contribuinte deveria ter excluído na apuração do lucro real era de R$ 28.428.609,61 (fl. 249 e 260). No entanto, no LALUR (Anexo II, f1.227) o contribuinte excluiu, como crédito tributário da CSLL, o valor de R$ 25.099.264,43. A diferença (R$3329.345,18) corresponde exatamente ao valor da despesa de CS LL deduzida a maior na apuração do lucro liquido. Assim, em que pese ter contabilizado a maior a despesa de CSLL, reduzindo indevidamente o lucro líquido, o efeito tributário, para fins de imposto de renda, foi neutralizado pela dedução do mesmo valor na exclusão relativa ao crédito da CSLL. Finalmente, quanto à compensação do imposto recolhido com base na receita em valor superior ao efetivamente pago, pondera a Recorrente que a questão fula& seria confirmar a não utilização da diferença do crédito de IRPJ apontado para compensações futuras. Sem razão a Recorrente. Não se pode olvidar que o presente auto de infração culminou em redução do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996. É incontroverso que esse saldo ficou reduzido indevidamente em R$ 99.969,28, em decorrência da infração apontada. Incensurável o auto de infração que reduz o saldo negativo a compensar. A questão da utilização em compensações futuras deverá ser analisada se e quando as compensações ocorrerem. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a matéria tributável correspondente ao item 1 do auto de infração, no valor de R$ 8.934.505,69. Sala das Sessões, DF, em 25 de junho de 2008 SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001347/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:45:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:45:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:45:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:45:29Z; created: 2009-08-07T15:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:45:29Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:45:29Z | Conteúdo => . • 4. '' 1 CCO3/CO3 I . i Fls. 82 .. •1 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . ., Processo n° 10746.001347/2004-41 Recurso n° 134.085 Voluntário . .. Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 303-34.030 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente UIRAMUTÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C. LTDA. Recorrida DRJ/BRAS1LIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Feri-11011,i; Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. 1 Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 1I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. 4 4 4 ANELIS 5 ' DT ' -.8 11 TO - Presidenteaik o 4 n if4(11, e ,, , MARCIEL ED l'i In f '. ' - Rel. or . . . • Processo n.° 10746.001347/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.030 Fls. 83 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • •1' 411 • Processo n.° 10746.001347/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.030 Fls. 84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.65-73) contra decisão proferida pela 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF (fls.46-51) que julgou procedente o lançamento do ITR/2001 mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal com relação à área de Preservação Permanente. Emitida correspodência ao endereço fornecido pelo Contribuinte, para a intimação da referida decisão, a mesma voltou com a informação de desconhecido (fl.56 e verso). Publicado, então, edital para a intimação, foi o mesmo afixado em 27/06/2005, tendo decorrido o prazo sem a interposição tempestiva de recurso (fl.58). Em data de 24/10/2005 a Contribuinte apresentou recurso pedindo a devolução • do prazo para interpor recurso, com base os princípios da ampla defesa e do devido processo legal e tendo em vista a desídia do procurador anteriormente constituído. É o Relatório. • • • . • Processo n.° 10746.001347/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.030 Fls. 85 Voto Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Sendo obrigação do Contribuinte manter atualizado suas informações cadastrais, inclusive seu endereço de domicilio fiscal, não há como renovar prazo já esgotado, sob pena de ofensa à preclusão. Portanto, sendo o pr. - • recurso protocolado intempestivamente, não se instaura a relação processual, razão f a q deixo de tomar conhecimento do mesmo. É como eu ot e . Sala das Ses ões 25 • . eiro • 2007 k x04• Av; ,4 CIEL ED " elato • Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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