4556210
# Numero do processo: 13770.000657/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO Nº 70.235/72. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ART. 29 DO DECRETO N.º 70.235/72. Indeferem-se os pedidos de diligência quando presentes nos autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 3102-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Paulo Celani e Ricardo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Almeida Filho. A conselheira Naci Gama se declarou impedida..
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
4567570
# Numero do processo: 13227.720038/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada é situação extrema que não deve ser aplicada nos casos onde a soma dos depósitos efetivados nas contas bancárias do contribuinte é bastante inferior aos rendimentos declarados, mormente se o contribuinte foi selecionado para fiscalização em face da existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.013
Decisão: Acordam os membros ao colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4567551
# Numero do processo: 10980.012163/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.
Não há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência de a decisão recorrida não ter apreciado a documentação apresentada após o prazo da impugnação, porque a decisão da Turma de Julgamento da DRJ firmou seu entendimento básico pelo não acolhimento da área de preservação permanente em decorrência da apresentação de ADA extemporâneo, ou seja, mesmo que a decisão apreciasse a documentação, a decisão aqui recorrida seria a mesma, pois a tempestividade de tal ato, na visão da DRJ, é condição imperativa para exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada da incidência do ITR, o que não seria alterado pela documentação extemporânea.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO JUNTO AO IBAMA. MANUTENÇÃO DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não protocolizado o ADA junto ao IBAMA, deve-se manter a glosa da área de preservação permanente.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECARIEDADE DO LAUDO AVALIATÓRIO APRESENTADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO.
É extremamente precário o laudo avaliatório apresentado, com informações obtidas em imobiliárias, sem comprovação das efetivas alienações, tudo aliado a ausência de remissão aos exercícios fiscalizados. Dessa forma, tal peça não pode contraditar validamente o arbitramento a partir do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil, com valores
informados pela Secretaria de Agricultura do Parana/PR SEAB/
DERAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que restabelecia uma área de preservação permanente de 265 hectares.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4567650
# Numero do processo: 10640.005165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se
na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4518744
# Numero do processo: 15971.000303/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CGSN n.º 04/07.
Demonstrada a persistência de débitos previdenciários após o transcurso do prazo conferido pela Resolução CGSN n.º 04/07, não merece reparos o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Assinado digitalmente
ALBERTINA SANTOS SILVA LIMA - Presidente.
Assinado digitalmente
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Santos Silva de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni (vice-presidente), João Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4565596
# Numero do processo: 10865.002714/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício 2005
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O direito à dedução de despesas médicas e odontológicas está condicionado à comprovação da efetividade e do pagamento dos serviços prestados.
Numero da decisão: 2101-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas médicas de José Roberto Merli, no valor de R$ 80,00, da Clínica de Ortopedia e Traumatologia, também de R$ 80,00 e de Mariane Cerboni Brito Betocco de R$ 2.560,00, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e José Raimundo Tosta Santos apenas desqualificam a multa dessas despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
4567612
# Numero do processo: 10840.000880/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da
efetividade da prestação dos serviços.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4518717
# Numero do processo: 10730.009805/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Uma vez comprovadas as despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentos capazes de preencherem os requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não há óbice a dedução.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Presidente.
GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator.
EDITADO EM: 10/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4556225
# Numero do processo: 13051.000109/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. RECEITAS SUJEITAS À SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO, ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA NO MERCADO INTERNO (DESONERADAS). Calculado o percentual das receitas desoneradas para o mercado interno a partir da receita global do contribuinte, a proporção encontrada deverá incidir sobre a totalidade dos custos e despesas capazes de gerar crédito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
4567562
# Numero do processo: 11060.003000/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO.
As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/1994, na forma dos arts. 6º e 7º do Decreto nº 5.205/2004, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não
revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Tais bolsas são isentas do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS