4744364
# Numero do processo: 10850.900986/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR.
Glosa-se o saldo credor utilizado para compensação via PER/DCOMP se o mesmo saldo foi consumido na compensação dos próprios débitos de IPI de períodos posteriores na composição da escrita fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4747756
# Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS
Ano-calendário: 2004
A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em
relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for
suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art.
3º, da Lei nº. 10.833/2003.
A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4745576
# Numero do processo: 19515.003265/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Tem-se a omissão de receitas quando constatada a falta de escrituração de valores recebidos.
DECADÊNCIA. O IRPJ, PIS, COFINS e CSLL inserem-se no rol dos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS,
COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4745549
# Numero do processo: 16098.000114/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO.
Provado nos autos o recolhimento do tributo pelo valor maior que o devido, considerando que o contribuinte no mês de dezembro realizou a apuração e recolhimento da estimativa utilizando-se
do valor demonstrado em balancete suspensão, o crédito apurado é passível de compensação.
O contribuinte apurou ainda base negativa da CSLL no ano de 2004, o que permite o creditamento do imposto, sob pena de impor ao contribuinte pena severa, visto que ao invés de devedor, este seria credor da Fazenda.
Ainda que considere o pagamento indevido de estimativas de CSLL, por erro do contribuinte, que não foi convertido em saldo negativo, a compensação é direito a ser reconhecido.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
CONHECER do recurso, em NEGAR o pedido de baixa em diligência e no mérito em DAR provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Cuba Neto acompanhou o Relator pelas conclusões. O conselheiro Diniz Raposo e Silva declarou impedido.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4747620
# Numero do processo: 11444.000211/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO.
Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.
Numero da decisão: 1201-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4745569
# Numero do processo: 10680.014569/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.
É cabível o lançamento do imposto e da contribuição social, com base nos percentuais legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças de receita bruta levantadas pela Fiscalização.
A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Tributação Reflexa.
Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
Numero da decisão: 1202-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4747614
# Numero do processo: 12897.000868/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2008
Ementa:
CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
Na medida judicial, o recorrente pede a não aplicação do art. 74 da MP 2.158 em razão da causa de pedir “incompatibilidade com os tratados para evitar a bitributação” . Já no feito administrativo, para afastar a tributação nacional, o
recorrente pede a aplicação do art. 23, n° 2, do Tratado com a Áustria. Como o pedido judicial não pode ser formulado em tese, seu objeto é definido em face das controladas relacionadas na inicial, dentre as quais, não consta nenhuma domiciliada na Áustria. Por esse motivo, não há concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo no que concerne, quanto a
este último, ao pedido de aplicação do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976.
Pelas mesmas razões, também deve ser enfrentada pela instância
administrativa a vinculação formal da autoridade fiscal em relação às supostas disposições da IN SRF n ° 213/2002 relativamente ao conceito de equivalência patrimonial.
Numero da decisão: 1201-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à autoridade de primeira instância para que seja proferida nova decisão em suplementação à anterior, para que sejam enfrentadas as razões da defesa atinentes à aplicação
do art. 23, n° 2, do Decreto nº 78.107, de 22 de julho de 1976, bem como a questão atinente à vinculação da atividade de lançamento às disposições previstas na IN SRF nº 213/02, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que anulava a decisão de primeira instância. O Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4740440
# Numero do processo: 18471.002749/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do
crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
IRPF. DESCONTO SIMPLIFICADO O contribuinte poderá optar por
desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (10 da Lei n° 9.250, 1995)
Numero da decisão: 2201-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso para aplicar o limite de 20% relativo ao desconto simplificado, observado o limite legal, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1998. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Guilherme Barranco de Souza que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4741475
# Numero do processo: 13005.900586/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2003
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.
Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase
inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado.
DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.
A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4743645
# Numero do processo: 11080.009890/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.
O “crédito de ICMS transferido a terceiros”, por representar um meio de
pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS.
Não há a subsunção do evento/fato concreto (“transferência de
crédito de ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”),
portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária / obrigação tributária).
Numero da decisão: 3201-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Vencido o conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI