4631901
# Numero do processo: 10680.007190/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não
caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A constatação de entrega de DCTF com os campos em branco em apenas um período de apuração do imposto não
justifica a aplicação da multa exacerbada, quando as informações respectivas estavam indicadas na DIPJ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que
negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o
inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DCTF - Considera-se sem efeito a retificação da DCTF para inclusão de valores de tributos, quando a pessoa jurídica se encontrava sob procedimento fiscal iniciado a menos de sessenta dias, artigo 7°, § 1°, do Decreto n°
70.235/72.
IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - Ao teor do artigo 516, §§ 1° e 40 do RIR199, a opção pelo Lucro
Presumido se manifesta pelo recolhimento da 1º primeira ou única quota do imposto devido. Não sendo feita pela contribuinte a opção pelo Lucro Presumido na forma da legislação de regência, correta a tributação dos valores apurados pelo Fisco levando
em conta o Lucro Real determinado com base na sua escrituração contábil, livros Diário e Razão.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em
pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1°
Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita
adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo
150 da Constituição Federal.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar Rejeitada.
RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 108-09.825
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de lº instância, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632402
# Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente,
que, a exemplo do matriz ” deve retornar à repartição
de origem a fim de que nova decisão seja prolatada em consonância com a do processo matriz, tendo em vista inovação de lançamento.
Numero da decisão: 103-15053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa
dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4630524
# Numero do processo: 10280.000952/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Cabível o
arbitramento do lucro para exigir o imposto e a contribuição social, se
o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresenta os livros e
documentos solicitados, não sendo modificável o lançamento pela
existência dos referidos livros e documentos, providenciados que
teriam sido pelo contribuinte na fase de impugnação.
Numero da decisão: 108-03338
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do
julgamento em diligência suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Luiz
Alberto Cava Maceira (relator) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, e, no mérito, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e
Paulo Irvin de Carvalho Vianna que proviam o recurso. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630407
# Numero do processo: 10215.000049/96-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO REGISTRADAS:
Caracteriza redução indevida da base tributável, sujeita a
lançamento de ofício para exigência do imposto não declarado.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES (CSSL, IR-FONTE, PIS E
COFINS): Não elididos os pressupostos que sustentam a exigência
principal, impõe-se a manutenção das exigências lançadas por via
reflexa, sobre a mesma matéria fática (omissão de receitas), pela
estreita relação de causa e efeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631492
# Numero do processo: 10640.001330/95-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4630588
# Numero do processo: 10283.000803/98-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda
que pagos a titulo de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos
de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16781
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4631113
# Numero do processo: 10508.000143/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2003
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA
ELE'TROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos ..
tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é
devida a restituição/compensação de créditos tributários -
decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, por
ausência de previsão legal.
MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA
COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos
arts. 71,72 ou 73 da Lei n°4.502/1964, a multa de oficio deve ser
reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do §
4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na redação que lhe foi dada
pela Lei n° 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea
"c", do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19430
Decisão: ACORDAM OS Membros, da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, reduzindo-a ao patamar de 75%.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4631273
# Numero do processo: 10580.008005/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA
(PIS/DEDUÇÃO). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o
decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos
que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre
ambos. Tratando-se de provimento parcial ao recurso interposto junto
ao feito de origem, impõe-se o correspondente ajuste aos que dele
decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04361
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.022, de 15/04/97, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4630121
# Numero do processo: 10120.002316/90-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSTVO FTCTTCTO - A presunção do art. 180 do Regulamento
vigente impõe contra-prova, a ser efetuada
pelo contribuinte, no sentido de demonstrar
a existência dos valores mantidos no passivo circulante.
GRATTFICACORS - As gratificações concedidas aos
funcionários, mesmo quando da rescisão do contrato
de trabalho, devem obedecer ao limite do art. 238
do RIR/80, para efeito de dedutibilidade.
ARRFNDAMRNTO MERCANTTT k - A existência de valor residual
ínfimo, quando respeitado o prazo contratual
previsto na regulamentação do instituto no
Brasil, não enseja a descaracterização do arrendamento.
Numero da decisão: 108-00530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores de Cr$ 31.082.581,00, Cz$ 686.797,00 e Cz$ 1.879.189,00, correspondentes a despesas de arrendamento mercantil nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631976
# Numero do processo: 10680.012042/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO
DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há
como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ
decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada
improcedente, dada a inegável relação de causa e
efeito entre uma e outra exigências.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa