4633554
# Numero do processo: 10880.009390/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ACATAMENTO
A nulidade da Decido por cerceamento do direito de defesa, argüida em preliminar pela Recorrente, diante do imprommciamento da Autoridade Singular sobre pedido de diligência inserido na petição impugnativa, ha que ser acatada.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-01197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos e acatando preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada no Recurso interposto, em DECLARAR NULA a Decisão Singular, para que outra seja proferida na boa e devida forma e conteúdo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4635549
# Numero do processo: 13335.000026/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91734
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637422
# Numero do processo: 14052.002177/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03972
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633021
# Numero do processo: 10840.003370/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS
PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL -
São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo
judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações
mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas
previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635517
# Numero do processo: 13161.000129/87-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, dar prov. parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.231.240, no exercício de 1984.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho
4635695
# Numero do processo: 13607.000024/92-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-09184
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636162
# Numero do processo: 13805.000159/92-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12859
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634928
# Numero do processo: 11077.000075/92-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01716
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635900
# Numero do processo: 13706.001465/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
PRELIMINAR - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO - Não promove mudança de critério jurídico do lançamento a decisão de primeira instância que dá provimento parcial a recurso mantendo em parte a exigência de omissão de rendimentos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Se o contribuinte não traz elementos que possam colocar em dúvida as informações prestadas pela fonte pagadora devem-se considerar estas como adequadas à caracterização da infração.
DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, as deduções pleiteadas. Na falta de tal comprovação é lícito ao Fisco glosa-las.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4633395
# Numero do processo: 10865.001116/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido, acarreta a exigência da multa prevista na legislação regência. Inocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez caracterizado o descumprimento de uma obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo