4606860
# Numero do processo: 10825.000300/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA.
A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de
substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual , o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário.
SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
É sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que, sem revestir a condição de
contribuinte, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, por disposição expressa 'de lei.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Não há de ser conhecido recurso interposto por quem não é parte
legitima na relação processual.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 291-00.191
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade passiva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608159
# Numero do processo: 10980.001458/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1992 a 31/12/1994
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a restituição de valores
recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes
dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é
de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação
da Resolução do Senado n° 49, de 1995.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator), que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Designado o Conselheiro Carlos Henrique Martins
de Lima para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4606523
# Numero do processo: 10805.720187/2007-34
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/05/2004
a 31/05/2004
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6445057
# Numero do processo: 13656.000744/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999,
04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999,
08/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 13/10/1999,
20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999,
24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999,
05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000, 26/01/2000, 02/02/2000,
09/02/2000, 16/02/2000, 23/02/2000, 01/03/2000, 08/03/2000,
15/03/2000, 22/03/2000, 29/02/2000, 05/04/2000, 12/04/2000,
19/04/2000, 26/04/2000, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000,
24/05/2000, 31/05/2000, 07/06/2000, 14/06/2000, 21/06/2000,
28/06/2000, 05/07/2000, 12/07/2000, 19/07/2000, 26/07/2000,
02/08/2000, 09/08/2000, 16/07/2000, 23/07/2000, 30/07/2000,
02/08/2000, 09/08/2000, 16/08/2000, 23/08/2000, 30/08/2000,
06/09/2000, 13/09/2000, 20/09/2000, 27/09/2000, 04/10/2000,
11/10/2000, 18/10/2000, 25/10/2000, 01/11/2000.
TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES DO MESMO TITULAR. ALÍQUOTA ZERO.
A CPMF incidente sobre valores transferidos entre contas
correntes de depósito do mesmo titular está sujeita à alíquota zero.
FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
Não comprovada a efetiva origem dos depósitos há sujeição ao
lançamento da contribuição. Não tendo a instituição financeira
efetuado a retenção da CPMF devida pelo titular da conta-corrente, pode o Fisco exigir do contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
A alegação de ofensa ao principio da vedação ao confisco diz
respeito a. inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos
administrativos reconhecê-la de forma original.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ronald Alencar Domingues da Silva, OAB/DF nº 20.784.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4609387
# Numero do processo: 13708.000402/2004-21
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997
PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA.
O direito de o contribuinte pleitear' a restituição de tributo ou
contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso
do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito
tributário (pagamento).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maio a de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4608560
# Numero do processo: 11065.005394/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PIS. COMPENSAÇÃO.
Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquidações de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os Valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise,
receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal,
não evidenciado nos autos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4605296
# Numero do processo: 10280.005663/2002-45
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. COMERCIAL EXPORTADORA COMUM ("NÃO-TRADING").
Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns gerais, descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4726104
# Numero do processo: 13964.000320/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Denúncia fiscal sobre falta de recolhimento da contribuição. Alegação da existência de crédito decorrente de saldos relativos ao FINSOCIAL, com pedido de compensação. Diligência realizada para comprovação das alegações e ajuste da eventual compensação. À falta de comprovação cabal de todos os créditos, é de prevalecer a apuração fiscal, com base na apuração realizada, pela qual não foi reconhecido o direito.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4702871
# Numero do processo: 13016.000555/2002-02
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS — ISENÇÃO
A isenção legal da CONFINS, prevista no art. 15. da Lei. n° 9.532/97, em consonância com a Medida Provisória n° 2.158/2001, se resume aos rendimentos destinados as finalidades próprias da fundação.
INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N°02
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, por força da Súmula n°02 deste Conselho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4698464
# Numero do processo: 11080.009263/2002-28
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE CRÉDITOS
Não existindo crédito passível de compensação com o debito, é de direito a manutenção do crédito tributário e a manutenção do lançamento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.070
Decisão: ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR