4675167
# Numero do processo: 10830.008530/2002-57
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01108/1997 a 30/06/2002
PIS. COMERCIANTE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITA COM CIGARROS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO.
1. A receita de venda proveniente de ciganos e produtos de perfumaria pelos fabricantes e importadores de cigarros a comerciantes varejistas, positiva a incidência do recolhimento da contribuição, aqueles, na condição de contribuintes e substitutos tributários, conforme art. 3°, da LC 70/91 c/c art. 53 da Lei n° 9.532/97, aplicáveis à época;
2. A extensão do recolhimento do PIS aos comerciantes varejistas, deu-se apenas em 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, data posterior ao fato apurado;
3. Cumulando-se o art. 53 da Lei n°9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente é parte ilegitima para pleitear a restituição de supostos créditos de PIS com débitos confessados nos autos administrativos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4840957
# Numero do processo: 36200.001422/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. SEGURADOS EMPREGADOS. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88.
Os servidores admitidos sem concurso público, antes de 05.10.1988, não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, estando vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Ana Maria Bandeira, Rogério Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4705101
# Numero do processo: 13308.000092/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
È vedada a homologação de compensação de débitos de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4627167
# Numero do processo: 13016.000016/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.897
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de
julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes por força da Portaria MF 1132/02 que alterou o art. 8°, inciso IH e parágrafo único, inciso II da Portaria MF 55/98, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4841165
# Numero do processo: 36514.001296/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/05/1995, 01/03/1996 a 30/03/1996
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos.
A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4649112
# Numero do processo: 10280.004252/2006-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/0612000
PERÍCIA
Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS
A instrução processual é concentrada no momento da impugnação.
BENEFICIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO
Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO
PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4652293
# Numero do processo: 10380.013194/2003-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1998 a 31/01/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO. DECRETO N° 4.524 DE 17/12/2002. CONTEÚDO IDÊNTICO À LEI COMPLEMENTAR N° 85/96. FATO GERADOR OCORRIDO. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE CALCULADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
1. a matéria consiste no enquadramento da recorrente na condição de Empresa ISENTA ao recolhimento de PIS e COFINS, no tocante a produtos exportados para o exterior, nos termos das Leis Complementares n° 70/91 e 85/96, da Lei n° 9.532/97 e do Decreto n° 4.524/2002, todos aplicáveis ao caso concreto;
2. O fato gerador do tributo cobrado ocorreu nos meses de dezembro de 1998 e janeiro de 1999. A lavratura do auto de infração ocorreu em 2003, é dizer, no prazo decadencial dos 5 (cinco) anos. Sem irregularidades a autuação fiscal;
3. A legislação utilizada pela auditoria fiscal, embora posterior aos meses de dezembro de 1998 e janeiro de 1999, tem seu conteúdo idêntico ao da Lei Complementar n° 85/96, aplicável, ipsi literis, ao caso concreto, de maneira que não somente se afasta qualquer questionamento sobre a irretroatividade da lei, como se julga o mérito do presente Recurso Voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4840559
# Numero do processo: 35464.004438/2006-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – DECADÊNCIA.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
6414207
# Numero do processo: 10510.001860/92-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR- A RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO PODE SER FEITA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (CTN, art. 147, PARÁGRAFO 1°). Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-lo como não merecedores de boa-fé, arbitrando com a base nos dados nos dados existentes, o valor coreto do imóvel.
Recurso Provido Parcialmente para reduzir a base de cálculo.
Numero da decisão: 201-69.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4840974
# Numero do processo: 36202.004726/2006-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – SALÁRIO INDIRETO.
As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS