4605027
# Numero do processo: 00825.006062/81-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - 1Q) Salda de produtos sem emissão de Nota Fiscal. 2Q) Produtos devolvido ou retornados ao estabelecimento fabricante sem escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou fichas capazes de substuilo 3°) Vendas empresa interdependente. Inaplicável
a norma do artigo 46, S 3°,do RIPI/79 c.c artigo 51 S 2°,
se o preço de atacado do próprio produto existe na praça remetente.
Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a parte relativa
ao valor tributável nas vendas, (remessas), ocorridas entre julho/79 e julho/81. Item 3Q do auto de infração. Mantém-se a exigência relativa
aos itens 1° e 2° do mesmo Auto. Decisão por maioria.
Numero da decisão: 201-63.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HAROLDO BRAGA LOBO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que excluíram da exigência a parcela a menor. Presente ao julgamento o Adv. Dr. SALVADOR FERNANDO SALVIA,
patrono da Recorrente.
Nome do relator: Mário de Almeida
4606509
# Numero do processo: 10805.004454/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4605200
# Numero do processo: 10168.016170/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Contrato de Câmbio em que é interessada empresa de direito privado não goza de isenção, ainda que a moeda estrangeira nele centrada se destine a pagar despesas com a participação em evento no exterior, do qual a EMBRATUR é co-patrocinadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4608740
# Numero do processo: 11080.001422/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ocorrendo a entrega da DCTF a destempo, porém antes de qualquer procedimento de ofício, configura-se a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. AUSENTE o conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604624
# Numero do processo: 10073.000299/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01066
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4606089
# Numero do processo: 10680.008210/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4604661
# Numero do processo: 10425.001877/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01234
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4604980
# Numero do processo: 16327.000382/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00757
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4604692
# Numero do processo: 10680.006961/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.898
Decisão: RESQL VEM os Membros da Segunda Câmarã~do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4605916
# Numero do processo: 10650.001049/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. A dação em pagamento somente se aperfeiçoa com a aceitação por parte do credor (artigo nº 995, CCB). Na inexistência desse pressuposto, continua o proprietário contribuinte do ITR sobre o imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer