4828674
# Numero do processo: 10950.000643/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA PROVA - Para preservação e fruição dos efeitos decorrentes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, se faz necessária a prova da iniciativa do contribuinte em cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa por parte da administração fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02999
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826664
# Numero do processo: 10880.088392/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01058
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828650
# Numero do processo: 10950.000506/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Exigência fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03235
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4828498
# Numero do processo: 10940.001426/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18205
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828911
# Numero do processo: 10980.000374/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4826377
# Numero do processo: 10880.033255/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: POUPANÇA POPULAR - Mútuo funerário. Atividade sujeita à previa autorização de que trata a Lei 5.768/71. Inexigível a correção monetária por não se tratar de crédito tributário. A base de cálculo da multa é o valor real das taxas ou despesas de administração previstas em contrato, recebidas ou a receber. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66879
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826971
# Numero do processo: 10880.089013/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01170
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826830
# Numero do processo: 10880.088715/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01340
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829021
# Numero do processo: 10980.002692/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS.
Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4827939
# Numero do processo: 10930.000709/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS. Vedação legal. Impossibilidade por configurar confisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06241
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos