4829096
# Numero do processo: 10980.003914/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
- Empresa que edita listas telefônicas.
- A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, "C", da
Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado á
impressão de listas telefônicas.
- A isenção prevista no artigo 1., parágrafo 2., letra "C" da Lei n.
2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178,
parágrafo 2., inciso I do Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto
n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32916
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824628
# Numero do processo: 10845.001604/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. A comprovação da existência de nexo
causal entre o Protesto Marítimo e a avaria apurada, exclui a
responsabilidade tributária do transportador, observado o disposto
nos . 1. e 2. do art. 480, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.
91.030/85). Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32471
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4828542
# Numero do processo: 10945.000434/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O registro da
Declaração de Importação após o prazo estabelecido na Instrução
Normativa n. 126/86, configura infração administrativa ao controle
das importações, prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento
Aduaneiro(Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32361
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827526
# Numero do processo: 10920.000186/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI Sobre Importações Exigíveis o I.P.I relativo à redução pleiteada e
desembaraço aduaneiro quando não cumprida a condição. A TRD é índice
oficial para atualização de débitos fiscais. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 302-32613
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826396
# Numero do processo: 10880.035094/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK.
1. A não exportação, dentro do prazo estabelecido em ato concessório
de drawback, implica a perda do benefício ali concedido.
2. Excluída do crédito tributário a parcela correspondente à multa e
juros moratórios, inclusive os referentes à aplicação da TRD.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32997
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827477
# Numero do processo: 10912.000202/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: BAGAGEM - Falta de Mercadoria - A isenção sobre bagagem não pode ser
transferida ao transportador.
Numero da decisão: 302-32098
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4824690
# Numero do processo: 10845.003170/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Tinovetin B tem classificação correta no
código 34.02.01.00, conforme conclusões dos Laudos Técnicos que
instruem os autos. As Notas do Capítulo 29-1-a da TAB, afasta a
classificação dada pela recorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32804
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825348
# Numero do processo: 10860.001906/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27927
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824916
# Numero do processo: 10845.012387/92-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CTN, art. 138, Exclusão de Penalidade pela denúncia espontânea da
infração. A visita aduaneira, por si só, não constitui procedimento
administrativo ou medida de fiscalização capaz de descaracterizar a
espontaneidade da denúncia.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27937
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827390
# Numero do processo: 10907.000854/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Implica em renúncia à esfera administrativa o ajuizamento e em
desistência de recurso interposto, o ajuizamento de ação relacionada
no "caput" do art. 38, nos termos do paragrafo único do mesmo artigo
da Lei 6.830/80.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-33364
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO