4821257
# Numero do processo: 10711.001051/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 4274/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26796
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823962
# Numero do processo: 10831.000365/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aplicável a
penalidade capitulada no art. 169, iniso III, letra "d" do D. Lei n.
37/66 (nova redução dada pelo art. 2. da Lei 6.562/78) c/c art. 526,
inciso IX do RA., no caso de divergência quanto ao país de procedência
da mercadoria indicado na G.I., sendo a multa de vinte por cento (20%)
sobre o valor da mercadoEmentário publicado no D.O.U de 16 de abril de 1996ria obtida pela conversão da moeda estrangeira
com taxa cambial da data da apuração da infração.
Numero da decisão: 302-32557
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821377
# Numero do processo: 10711.004721/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Divergência
quanto ao nome do fabricante ou quanto à origem da mercadoria
importada, corrigida por Aditivo da CACEX, emitido antes do
desembaraço, descaracteriza a multa prevista no inciso IX do art. 526
do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32685
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821272
# Numero do processo: 10711.001318/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria vinda em contêiner com cláusula FCL/FCL,descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança.Responsabilidade pela falta não atribuível ao transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822582
# Numero do processo: 10814.001499/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art. 4o., inciso I da Lei nr. 8.218/91. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento, e os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, Relator ___...- II" RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que davam provimento integra . Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822860
# Numero do processo: 10814.012542/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria Decex 15/91. GI
emitida pela SECEX e apresentada à Repartição Aduaneira após o
vencimento do seu prazo de validade. Penalidade do inciso IX do art.
526 do RA inaplicável à espécie.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33518
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819614
# Numero do processo: 10611.000211/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Admisão Temporária.
"Não se admite a denúncia espontânea quando se trata de importação sob
Regime Especial de Admissão Temporária. Expirado o prazo, expira o
direito, vez que o momento da admissão do bem, o lançamento ocorre
atrvés do Termo de Responsabilidade, com a ciência do importador.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28294
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821492
# Numero do processo: 10711.010323/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. Equipamento importado ao abrigo de incentivos fiscais, cedido
sob o regime de comodato, a outrém, dentro do prazo de cinco anos,
contados a partir do desembaraço aduaneiro, sem autorização de órgão
competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32563
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821523
# Numero do processo: 10715.002405/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Certificado de Origem - Divergência da fatura - Invalidade.
Incabível, no caso, a multa do artigo 4°, I da Lei 8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei nº 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819641
# Numero do processo: 10611.000526/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Isenção. BEFIEX. Comprovado nos autos o direito à isenção dos
tributos mencionados, por declaração expressa da Comissão
BEFIEX nos documentos de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA