4824892
# Numero do processo: 10845.008653/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Responsabiliza-se o transportador quando houver substituição de
mercadorias após o embarque. Constatado o extravio é devida a
indenização à Fazenda Nacional, ainda que se trate de mercadoria em
trânsito para terceiro país. Não cabe, na hipótese, a multa do art.
4º , I, de Lei 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28288
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824735
# Numero do processo: 10845.004368/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exigível o imposto de importação e multa por lançamento ex-offício se
na data de ocorrência do fato gerador não vigorava a protaria que
reduziu a zero a aliquota do II.
A isenção do IPI com base na Lei 8.191/91 e Dec. 151/91 não é
condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28269
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826506
# Numero do processo: 10880.052441/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -"Drawback" - Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento
do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28174
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824824
# Numero do processo: 10845.006840/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Os argumentos apresentados pelo Fisco não se suficientes para
caracterizar o erro apontado. Literatura técnica e laudo do Instituto
Nacional de Tecnologia confirmam a declaração do importador. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28434
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824721
# Numero do processo: 10845.003924/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
1. O código tarifário 35.06.91.99.00 contempla apenas as mercadorias
indentificadas como cola ou adesivos acondicionados para venda a
retalho.
2. Os polímeros acrílicos encontram o correto posicionamento tarifário
na posição 39.06. O produtos em questão classifica-se no código
tarifário 39.06.90.00.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82, com base nos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normativo CST nº.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33327
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829565
# Numero do processo: 10983.002638/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Presunção de comercialização de bagagem ingressada legalmente no
país, sem comprovação. Do ocorrido não caracteriza infração ao
artigo 529 - IV do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32382
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824759
# Numero do processo: 10845.004970/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação obtida em conformidade
com as disposições da Portaria DECEX n. 15/91, contendo cláusula de
validade de 15 dias após sua emissão, quando não apresentada à
fiscalização dentro desse prazo, considera-se inexistente o documento,
sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 526, inciso II,
Regulamento Aduaneiro.
Incabível, no caso, a aplicação da pena prevista no inciso IX do mesmo
art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32904
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827358
# Numero do processo: 10907.000191/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO IMPETRADO A DESTEMPO. Não se tomou conhecimento do mesmo.
Numero da decisão: 301-28397
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4829553
# Numero do processo: 10983.001434/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO DE TRIBUTOS
- A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com isenção, antes de decorrido o prazo decadencial e sem a anuência da autoridade fiscal competente, requer o pagamento dos tributos dispensados por ocasião do desembaraço.
Dispensadas as penalidades.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 302-32.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito as penalidades do art. 526, IX do RA, art. 4º, da Lei 8.218/91, art. 364, II, § 4º do RIPI, bem como os juros de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824627
# Numero do processo: 10845.001602/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não é incompetente para julgar o litígio autoridade que o fez por
delegação nos termos da lei. Diligência determinada de ofício não
exige concurso de perito do contribuinte. Preliminares de nulidade
rejeitadas.
Estruturas anódicas de titânio classificam-se no código 8108.90.9999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28283
Nome do relator: Sandra Maria Faroni