4832506
# Numero do processo: 13048.000119/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998
COFINS. PIS. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Os valores informados em DCTF tidos como extintos em face da compensação, esta realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de ofício.
PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.
É legítima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF no 21/97.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.
Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex-officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-80867
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4829772
# Numero do processo: 11020.001476/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79225
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831861
# Numero do processo: 11618.001548/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero, não geram crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79236
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832330
# Numero do processo: 13007.000014/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67598
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833696
# Numero do processo: 13603.000537/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68668
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831031
# Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte
suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do
indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4833794
# Numero do processo: 13603.002156/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832939
# Numero do processo: 13063.000439/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70007
Nome do relator: Jorge Freire
4831518
# Numero do processo: 11080.014285/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECRETO-LEI nr. 1.136/70 e PORTARIA MF nr. 349/80. Uma vez constante o produto da Portaria Ministerial aludida, é irrelevante onde se encontra o mesmo escriturado em sua contabilidade. Verificado o pressuposto da concessão do benefício do direito ao crédito, este é legítimo e ressarcível. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MATRIZ PARA DEFESA DA SUA FILIAL - A pessoa jurídica é parte legítima para impugnar auto de infração lavrado contra qualquer dos seus estabelecimentos, independentemente da qualificação mencionada no ato impugnatório. Se a impugnação guarda identidade com os fatos e fundamentos do auto de infração, é legítima. A independência dos estabelecimentos circunscreve-se os aspectos legalmente estabelecidos quanto ao cumprimento de obrigações principais e acessórias, e não ao procedimento de defesa administrativa, o qual não se conceitua como qualquer destas obrigações, e sim, como direito cujo uso é facultado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70097
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830607
# Numero do processo: 11065.002250/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às • aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento ao produtor exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.416
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos acompanharam o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Fábia Regina Freitas, OAB-RJ 1.4389
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva