4630574
# Numero do processo: 10280.005418/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão 204-01265, que passa ser a seguinte:
"NORMAS PROCESSUAIS.
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A interposição de pessoa sem suporte econômico para honrar os compromissos tribtítcírios que se pretende inadimplir configura o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal por infração prevista no artigo 135, inciso III do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos órgãos incumbidos do julgamento administrativo o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No âmbito do Conselho de Contribuintes, trata-se, hoje, de norma regimental - art. 22A.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DE MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Sendo o auto de infração - decorrente de falta de recolhimento de contribuição não declarada em DCTF, e apurada pela fiscalização, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
PIS.
DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação opera-se com o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento do tributo apurado pelo contribuinte. Quando não há recolhimento, o prazo se conta do primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173 do mesmo código.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS. Mesmo antes da Lei 9.718/98 a contribuição ao PIS tem como base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias e serviços, as quais podem ser apuradas mediante o exame de declarações prestadas ao Fisco Estadual, sem que isto configure qualquer arbitramento, quando a contabilidade da empresa seja omissa ou não mereça fé.
Recurso parcialmente provido.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos e dar provimento para retificar a ementa do Acórdão n° 204-01265.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4826332
# Numero do processo: 10880.029717/92-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS CUJA ORIGEM NÃO SEJA COMPROVADA. Nos exatos termos do § 2º do art. 343 do Decreto 87.981/82, as receitas cuja origem não se possa comprovar, apuradas em ação fiscal, presumem-se provenientes de saídas de produtos de fabricação própria e sobre elas exige-se o IPI devido. Quando a receita omitida tem sua origem perfeitamente identificada e sobre esta não cabe a exigência do imposto, não tem base o lançamento do IPI eventualmente formalizado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.147
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4836461
# Numero do processo: 13841.000578/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96.
FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839067
# Numero do processo: 15586.000568/2005-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de Apuração: 01/02/2003 a 31/05/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 31/12/2004
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a manutenção do lançamento com base em fundamentação fática constatada na fase de julgamento, diversa daquela informada no auto de infração, correspondendo tal opção a novo lançamento, incorrendo-se, ainda, em supressão de instância.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o advogado da interessada, o Dr. Marcus Vinícius de Souza Mamede.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4829358
# Numero do processo: 10980.009801/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Nos casos de encerramento de atividades, o vencimento da contribuição para o PIS fica transferido para o décimo dia seguinte ao da extinção da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei nº 7.787/99. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 8.934; art. 36) estabelece a data de extinção de Pessoa Jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4838067
# Numero do processo: 13909.000128/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4825413
# Numero do processo: 10865.000413/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento do direito de defesa, na forma prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o não enfrentamento integral das matérias aduzidas pelo contribuinte em sua peça impugnatória.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757980
# Numero do processo: 13804.001288/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI _ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE CARNE E SEUS DERIVADOS. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA.
O direito ao crédito presumido do WI de que trata a lei em referência deve ser reconhecido à empresa produtora e exportadora de produtos, ainda que não tributados por IPI.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - PRODUTOS, INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito presumido de IPI ás aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação
diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se
compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos
do PN CST n° 65/79. Os produtos que não têm ação direta no
processo produtivo, não podem ser incluídos no cômputo do
valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Precedentes
da Câmara Superior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito presumido pertinente às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres.
Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4833467
# Numero do processo: 13502.000415/2005-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
6835084
# Numero do processo: 13601.000640/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITOS EFETIVAMENTE PAGOS. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL.
Comprovado que o tributo devido fora corretamente pago antes de qualquer procedimento fiscal, deve-se cancelar a correspondente exigência fiscal.
DEPÓSITO DO MONTANTE - INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA.
É licita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes aos juros de mora e à multa de oficio, exigidos em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o sujeito passivo deposita em juízo, 'no prazo de vencimento do tributo, o montante integral do crédito litigado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DCTFS. CRÉDITOS VINCULADOS EM VALORES IDÊNTICOS AOS DÉBITOS APURADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADA.
Se o sujeito passivo apresenta DCTFs com saldo a pagar "zero", não se pode considerar que houve confissão de divida, mas a sim comunicação de inexistência desta. Neste caso, é licito à Fazenda Pública formalizar o correspondente crédito tributário devido, por meio de auto de infração.
RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 204-02.892
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente em exercício e Redator ad hoc