4838065
# Numero do processo: 13909.000124/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimeto que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES A FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES. Destinando-se o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições que incidiram sobre as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, incabível quando as aquisições se dão a fornecedores desobrigados do recolhimento daquelas contribuições.
RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é impossível a aplicação de juros Selic, que não se confunde com “atualização monetária”, à figura do ressarcimento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.284
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luiz Carlos
Crema.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4829432
# Numero do processo: 10980.012034/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4818877
# Numero do processo: 10480.007834/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837286
# Numero do processo: 13882.000240/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Em face da necessidade de liquidez e certeza do indébito objeto de restituição/compensação, é indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, de modo a que a autoridade administrativa o possa apurar. Essa exigência se aplica mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Luiz Castilho Girotto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4824713
# Numero do processo: 10845.003789/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – INTEMPESTIVIDADE – EFEITOS. A interposição a destempo da impugnação impede seu conhecimento, por força da preclusão temporal. Eventual recurso apresentado pelo sujeito passivo que não infirme a intempestividade da peça inaugural de defesa não deve prosperar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4829386
# Numero do processo: 10980.010073/2005-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i) foi cedido por terceiros ou (ii) refira-se ao crédito prêmio do IPI instituído pelo Decreto 491/69, deve ser considerada como não declarada, nos termos do disposto no §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/2004, a partir da data de publicação da referida lei. Nestes casos, deverá ser lançada multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4839296
# Numero do processo: 16327.002038/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A apreciação da constitucionalidade de ato legal é de competência privativa do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores administrativos afastar qualquer norma legal, ou mesmo ato normativo, sob a consideração de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente alterada. Antes da edição do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o procedimento correto para exigir diferenças em casos de recolhimento espontâneo sem a multa de mora é a chamada imputação de pagamento, consistente no encontro de contas entre o valor devido com o acréscimo da multa de mora e o valor efetivamente recolhido para lançamento, com multa de ofício, da diferença.
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. A exigência da multa de mora nos recolhimentos de débitos em atraso e antes de qualquer procedimento fiscal para sua exigência decorre de disposição legal expressa que os julgadores administrativos não têm competência para afastar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileswki (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente a Drª Cristiane Romano.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4825766
# Numero do processo: 10875.004168/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823485
# Numero do processo: 10830.002301/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4836344
# Numero do processo: 13839.002050/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O pedido de ressarcimento deve, de início, demonstrar a liquidez e certeza dos valores que se quer ver repetidos.
O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.274
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE