4821804
# Numero do processo: 10735.001162/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08578
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824376
# Numero do processo: 10840.001386/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08937
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822641
# Numero do processo: 10814.003116/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32817
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823431
# Numero do processo: 10830.001865/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO: exclusão do conceito (RIPI/82, art. 4 , XI) - se as peças empregadas no alegado conserto são preparadas por terceiros, não se caracteriza a referida excludente. INFRAÇÃO DO ART. 173, COMINADA AO ADQUIRENTE E RECEBEDOR DO PRODUTO: deve ser precedida de imposição ao remetente para a aplicação da multa do art. 368. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES: comprovada por documentação hábil a reentrada dos produtos, a não-escrituração do Livro Modelo 3, não obsta o direito de crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07004
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823068
# Numero do processo: 10820.000759/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada neste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821609
# Numero do processo: 10725.000324/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05611
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822099
# Numero do processo: 10768.026741/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04000
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822498
# Numero do processo: 10805.002386/87-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a hipótese nos autos relativos ao Imposto de Renda, e tendo em vista que dita omissão importou redução da base de cálculo desta contribuição, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05967
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820372
# Numero do processo: 10665.001460/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Operação caracterizada como de industrialização (reacondicionamento). As saídas de produtos assim reacondicionados caracterizam o fato gerador do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07970
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819981
# Numero do processo: 10640.000677/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Desistindo a recorrente do recurso voluntário apresentado, dele não se conhece, por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08293
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO