4823467
# Numero do processo: 10830.002121/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Transporte em bandeira brasileira- O Decreto-lei 666/69
não confronta com as normas estabelecidas no âmbito do GATT no
que se refere à identidade de tratamento tributário.
Numero da decisão: 302-33.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, nos termos dos votos do cons. relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no
art. 364, inc. II, do RIPI, e os juros de mora, vencidos os cons. Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que excluíam apenas a TRD incidente no período de fevereiro 91 a julho 91, e vencidos ainda os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que davam provimento integral. Designado para os tributos o cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823819
# Numero do processo: 10830.006872/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto nr. 151/91, que regulamentou a Lei nr. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do benefício a matéria passou a ser disciplinada pela Lei nr. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nr. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei nr. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08296
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822822
# Numero do processo: 10814.010024/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33308
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822464
# Numero do processo: 10805.001933/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09742
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822819
# Numero do processo: 10814.009988/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32996
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824361
# Numero do processo: 10840.001083/84-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUEE - ISENÇÃO - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem à data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais que motivaram referida declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05235
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821756
# Numero do processo: 10730.003322/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO: inaceitável a comprovação da legitimidade do crédito, pelas 3as vias das notas fiscais, face às irregularidades contidas nestas. 2) ISENÇÃO: material bélico de uso das Forças Armadas (embarcações) - a declaração do destinatário de que os produtos se enquadram na isenção do inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82 e mais o item 61 da IN-SRF nr. 75/78 são requisitos suficientes para o enquadramento. 3) NOTAS FISCAIS: emitidas sem lançamento, a pretexto de atendimento de "praxe do mercado segurador": devido o imposto. 4) LIVRO MODELO 3: utilização de fichas que atendem as exigências do controle. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07144
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823175
# Numero do processo: 10820.001644/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA. O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser havido como dono do imóvel, respondendo pelos seus encargos (CCB, art.860, parág. único) e, portanto, contribuinte do ITR nos termos do art. 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05337
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4757447
# Numero do processo: 12689.000348/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33607
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757683
# Numero do processo: 13558.000387/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13136
Nome do relator: Não Informado