4708575
# Numero do processo: 13629.000677/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em coformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818804
# Numero do processo: 10480.003982/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Não constitui arrependimento eficaz e exclusão da penalidade, quando a Administradora regulariza as faltas após o início dos trabalhos fiscais, ainda que efetivada antes da lavratura do Auto de Infração. MULTA - A base de cálculo são as quantias recebidas e a receber, cobrados a título de taxa de administração, das cotas de consórcio que apresentaram irregularidades. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09127
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816334
# Numero do processo: 10120.000552/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário proposto fora do prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-05858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818525
# Numero do processo: 10410.001716/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se caracteriza em face da prova da regularidade dos empréstimos bancários que motivaram o lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04976
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816481
# Numero do processo: 10120.003631/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ilegitimidade Passiva. Para o exercício de 1.990 a notificada já não se revestia mais da condição de contribuinte em face da alienação do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06339
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4818337
# Numero do processo: 10380.010445/87-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição para o P I S. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05228
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817038
# Numero do processo: 10183.002524/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09230
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818193
# Numero do processo: 10380.003340/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por ser um imposto sobre a produção e a circulação, Capítulo IV, Seção IV, do Código Tributário Nacional - CTN, está fora da limitação do poder de tributar de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal de 1.988.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-07.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817943
# Numero do processo: 10283.009185/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conteiner clausulado "Said to contain" e descarregado com lacres , intactos. Descaracterizada responsabilidade do transportador.
Recurso provid
Numero da decisão: 302-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816435
# Numero do processo: 10120.002564/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - Cabível o benefício da retroatividade da lei, quanto a atos não definitivamente julgados, quando não mais definidos como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges