4828495
# Numero do processo: 10940.001302/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Não existe no processo administrativo fiscal previsão do instituto da conexão entre processos. Ademais, no caso concreto é verificado que a autuação tem fundamento próprio e existência autônoma e a decisão a ser proferida não depende da decisão de outro processo que discute lançamento de IRPJ/CSLL efetuado à luz da legislação exclusiva desses tributos. Dessa forma, a competência para julgamento do recurso, pertence ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, Portaria MF nº 55/98).
PIS. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão na Lei nº 9.718/98 para exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos e classificados como reembolsos de custos e ressarcimento de CPMF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10960
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4829323
# Numero do processo: 10980.009388/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13589
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829428
# Numero do processo: 10980.011916/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4825570
# Numero do processo: 10875.000482/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Infração comprovada com base em levantamento realizado no estoque e escrita contábil, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02455
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828717
# Numero do processo: 10950.001263/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01704
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825018
# Numero do processo: 10850.001411/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de contribuição CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, § 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03352
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4829478
# Numero do processo: 10980.014918/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02023
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829421
# Numero do processo: 10980.011652/2006-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 14/11/1994, 11/04/1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.
Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825016
# Numero do processo: 10850.001409/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Constribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03235
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828848
# Numero do processo: 10950.003456/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. Na vigência da MP nº 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11147
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto